O artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional dispõe que: “extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência”. A decadência prescrita no art. 156, V do CTN versa sobre a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, pois o decurso do prazo decadencial leva à perda de direito material. De tal sorte, a decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do prazo para se constituir o crédito tributário. É o lapso entre o fato gerador e o lançamento. De tal modo, o não lançamento dentro do prazo decadencial extingue o crédito do mundo fático, ainda que não constituído no mundo jurídico.
Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 jan. 2024.
Fonte: adaptado de: Decadência no Direito Tributário: entenda aspectos elementares quanto à contagem do prazo. Jusbrasil, 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/decadencia-no-direito-tributario-entenda-aspectos-elementares-quanto-a-contagem-do-prazo/474380235. Acesso em: 25 jan. 2024.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O direito de efetuar o lançamento é considerado extinto quando ocorre a decadência.
PORQUE
II. O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
