A CF/88 consagrou, em seu art. 2º, o princípio da separação dos poderes. Assim, compete ao Poder Legislativo preponderantemente a função de elaborar as leis e legislar, ao Poder Executivo, administrar e ao Poder Judiciário, exercer a jurisdição. No entanto, órgãos que compõe o Poder Executivo, tal como ocorre com a Secretaria da Receita Federal, que faz parte do Ministério da Fazenda, sendo, portanto, órgão do Poder Executivo, editam atos normativos, como portarias e instruções normativas. Sobre isso, pode-se afirmar que:
I. A edição de atos normativos pela Receita Federal representa afronta ao princípio da separação dos poderes.
II. Os atos normativos são editados pela Receita Federal no exercício impróprio de função do Poder Legislativo.
III. A Receita Federal pode editar atos normativos, como as portarias e as instruções normativas, no exercício impróprio da função preponderante de outro poder, com o objetivo de assegurar a autonomia desse órgão.
São corretas as assertivas:
Escolha uma:
a. III, apenas.
b. II, apenas.
c. I e III.
d. II e III.
e. I, apenas.
