A inafastabilidade da jurisdição constitui certamente o princípio constitucional mais estudado no ordenamento processual. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Código de Processo Civil, com pequenas alterações, reproduz a mesma regra no seu art. 3º.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A inafastabilidade da jurisdição pode ser entendida como representação do devido processo legal, não bastando a possibilidade de acessar o Judiciário, mas tendo direito efetivo a uma tutela adequada, célere e efetiva.
II. A inafastabilidade da jurisdição torna inconstitucional a exigência de esgotamento das vias administrativas em caso de ato ou omissão da Administração Pública, para ajuizamento da reclamação constitucional.
III. A inafastabilidade da jurisdição torna inconstitucional a exigência de submissão de feitos trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT.
IV. A inafastabilidade da jurisdição torna inconstitucional a exigência de esgotamento das vias administrativas em feitos relacionados à Justiça Desportiva.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e III, apenas.
b.
II, III e IV, apenas.
c.
I, III e IV, apenas.
d.
III e IV, apenas.
e.
I, II e IV, apenas.
