O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de le...

O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre:

I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.

II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.

III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior.

Escolha uma:

a. I está correta.

b. III está correta.

c. II e III estão corretas.

d. II está correta.

e. I e II estão corretas.