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Luis

Direito Constitucional09/06/2024

Sobre a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, ...

Sobre a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, asseguradas pela Constituição Federal (CF88) à Defensoria Pública, responda se a questão a seguire está certa ou errada e justifique:

Em respeito a autonomia funcional e Administrativa, é vedado ao Poder Judiciário impor a nomeação de defensores públicos para atuarem em processos da justiça militar, à revelia dos critérios de alocação de pessoal da referida instituição.

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