"A imunidade tributária recíproca é a regra constitucional que, em prestígio do pacto federativo, impede que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Afastando-se a tributação de uns sobre os outros, a regra imunizante assegura a autonomia dos entes políticos, garantindo a regular consecução das competências executivas definidas constitucionalmente".
Fonte: PIRES, Marcos. Imunidade tributária recíproca e imóvel público cedido a particular. Conjur, 22 out. 2022. Disponível em: https://encurtador.com.br/lyEF6. Acesso em: 17 jan. 2024.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Os entes federativos, em observância à Constituição Federal, estão proibidos de exigir a cobrança do IPVA da União.
PORQUE
II. A respectiva restrição decorre do preceito constitucional que veda à União, estados, Distrito Federal e municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) As asserções I e II são falsas.
