O artigo 96 do Código Tributário Nacional dispõe que “a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 18 jan. 2024.Considerando o texto e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
A) As leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos são normas complementares da legislação tributária.
B) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são normas complementares da legislação tributária.
C) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares da legislação tributária.
D) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são normas complementares da legislação tributária.
