Sobre a integração, interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta:
A)
Diante da estipulação expressa em lei a legislação tributária será integra na seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e eqüidade.
B)
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
C)
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
D)
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário.
E)
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em qualquer hipótese.
