Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou ...

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A partir do texto constitucional podemos observar a possibilidade de criação de súmulas vinculantes, o que faz pensar que o Brasil poderia seguir um sistema híbrido. Com base nos conceitos de Common Law e Civil Law e analise as afirmativas a seguir:

I. O Corpus Iuris Civilis é um dos marcos iniciais do Civil Law.

II. O Civil Law é um sistema jurídico que prioriza a lei como fonte.

III. O sistema utilizado por países de origem anglo-saxônica e norte-americana, é o Common Law, pelo qual os costumes e a jurisprudência prevalecem sobre o direito escrito.

IV. O Common Law é termo utilizado nas Ciências Jurídicas para se referir a um Sistema de Direito cuja aplicação de suas regras devem constar sempre escritas. Tal forma de direito tem origem no Direito Medieval Inglês.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma: a. I, II e III, apenas.

b. II e III, apenas.

c. I, II e IV, apenas.

d. I, II, III e IV.

e. I e III, apenas.