1. Qual é a finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente? Essa informação é expressa em qual artigo?
P
Pietro
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23/09/24

Question

1. Qual é a finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente? Essa informação é expressa em qual artigo?

Accepted Answer

A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, promovendo o seu desenvolvimento integral em condições de liberdade e dignidade. Essa informação está expressa no artigo 4º do ECA.