5. Funcionario publico municipal ajuizou mandado de seguranc...

5. Funcionario publico municipal ajuizou mandado de seguranca em que se insurgie incorpointe contra conduta vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei. Dada a qualida do ribubis S- Pametica referida na exordial. Ofertado o parecer do Ministério Páblicada, em acór que: constitucionalidade da lei municipale concedeu a segurança vince correto a firmarque recursal tipica; b) o a córdão proferido constituitítulo hábil a la streara pretensão executivão; da gratificação nâo pa gos, desde que vencidos após a data da impetracendero julgamento e remeter os a utos c) o órgão julga dor incorreu em error in procedendo ao deixarde suspenal: c) o órgão julgadorincorreu em error in procedendo téria constitucional; órgão fracionário não deveria ao Orgão Especial, para fins de apreciação da materia constitucionipal, o orgão de feito de competência suspender o julgamento e remána originária da segunda instância, e) o a córdão concessivo da segurança, independentemente da nāo interposiçua Tribunal de Justiça. de reexame necessário, operando-se a remessa dos a utos ao Superior Tribunala