A Lei

A Lei $\qquad$ criou o Conselho Nacional de Educação (CNE), composto por duas câmaras autônomas: a Câmara de Educação Superior e a Câmara de Educação Básica. Cabe ao CNE auxiliar o MEC na formulação e avaliação da política nacional de educação. $9131 / 95$ $9155 / 2013$ $6355 / 2020$ $9187 / 95$