A súmula n° 331 do tribunal superior do trabalho estabelece as relações de responsabilidade civil no âmbito da terceirização além de disciplinar regramentos acrca de serviços e sua legalidade
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16/04/24

Question

A súmula n° 331 do tribunal superior do trabalho estabelece as relações de responsabilidade civil no âmbito da terceirização além de disciplinar regramentos acrca de serviços e sua legalidade

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A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um dos instrumentos jurídicos mais importantes no que diz respeito à terceirização de serviços no Brasil. Essa súmula estabelece diretrizes sobre a responsabilidade das empresas em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O objetivo principal é garantir que os trabalhadores terceirizados não sejam prejudicados em razão da sua condição e assegurar que seus direitos sejam respeitados conforme a legislação trabalhista brasileira.

A súmula foi atualizada ao longo do tempo para se adequar às mudanças na legislação e na jurisprudência. A seguir, destaco os pontos principais da Súmula nº 331:

1. **Responsabilidade da empresa tomadora de serviços**: Estabelece que a empresa contratante (tomadora dos serviços) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora de serviços (terceirizada), no caso de inadimplência desta.

2. **Legalidade da terceirização**: A terceirização é considerada legal nos casos de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta com o tomador dos serviços.

3. **Administração Pública**: Quando o ente público é o tomador de serviços, também se aplica a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada, desde que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

4. **Empregado e empregador**: A súmula clarifica que a formação de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços só ocorre quando presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego, como pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

5. **Responsabilidade não se aplica**: A responsabilidade subsidiária não se aplica aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estas atuarem no mercado de forma competitiva, sob o regime de empresas privadas, conforme decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Súmula nº 331 do TST é, portanto, um marco na regulamentação da terceirização, buscando equilibrar a flexibilidade nas relações de trabalho com a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Ela reflete a busca por um equilíbrio entre a necessidade das empresas de se adaptarem às dinâmicas de mercado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.