como segue abaixo: 1 - Infração de medida sanitária preventi...

como segue abaixo: 1 - Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 - Código Penal) 2. Falsidade ideológica (art. 299 - Código Penal) 3 - Corrupção passiva (art. 317 - Código Penal) 4 - Corrupção ativa (art. 333 - Código Penal); 5 - Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992) 6 - Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 10 de agosto de 2013) 7 - Crimes contra humanidade (Decreto no 4.388, de 2002 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. $7 \circ, 1, \mathrm{k})$ Assim, o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos 07 (sete) itens acima elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI - COVID-19. Observar com atenção as orientações para execução do trabalho, descrita na página seguinte.