No Brasil a politica nacional do meio ambiente PNMA foi estabelecida através da lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, baseada em principios basicos de conservação do meio ambiente fixados e debatidos em documentos mundialmente aceitos, através dela foram criados ?
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18/03/24

Question

No Brasil a politica nacional do meio ambiente PNMA foi estabelecida através da lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, baseada em principios basicos de conservação do meio ambiente fixados e debatidos em documentos mundialmente aceitos, através dela foram criados ?

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Accepted Answer

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A partir desta lei, foram criados diversos instrumentos e estruturas para a gestão ambiental no Brasil, entre os quais destacam-se:

1. **Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)**: Estrutura que organiza as entidades governamentais e as entidades privadas envolvidas com a proteção ambiental no Brasil. É composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

2. **Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)**: Órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, entre outras funções. O CONAMA é composto por representantes do governo, da sociedade civil, da comunidade científica, do setor empresarial, entre outros, garantindo uma gestão participativa.

3. **Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)**: Criado posteriormente, em 1989, através da fusão de quatro entidades federais que tratavam da política ambiental no Brasil, o IBAMA é um órgão executor do SISNAMA, responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, atuando no licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais e fiscalização, proteção e controle do meio ambiente.

4. **Licenciamento Ambiental**: Um dos principais instrumentos da PNMA, consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

5. **Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)**: Outro instrumento importante, refere-se ao conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projetos, planos, programas) e de suas alternativas, fornecendo informações suficientes para que o impacto ambiental seja um dos componentes do processo de decisão.

Estes são apenas alguns dos principais elementos e instrumentos criados pela Política Nacional do Meio Ambiente, que juntos formam uma estrutura complexa destinada a garantir a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável no Brasil.