No que consiste a chamada imunidade parlamentar material e qual a sua extens

Question

Accepted Answer

A imunidade parlamentar material, também conhecida como imunidade substantiva ou inviolabilidade parlamentar, é uma proteção conferida aos parlamentares (deputados e senadores) no exercício de suas funções, garantindo-lhes a liberdade para expressar opiniões, palavras e votos sem o risco de serem responsabilizados penal ou civilmente por isso. Essa imunidade visa assegurar que os parlamentares possam desempenhar suas atividades legislativas de forma independente e sem pressões externas.

### Extensão da Imunidade Parlamentar Material:

1. **Âmbito de Aplicação**: A imunidade cobre as manifestações relacionadas ao exercício do mandato, ou seja, aquelas realizadas no contexto das atividades parlamentares, como discursos no plenário, votações, e declarações em comissões.

2. **Limitações**: Não se estende a atos que não estejam diretamente ligados ao exercício do mandato parlamentar. Por exemplo, declarações feitas fora do contexto das atividades legislativas podem não estar protegidas.

3. **Duração**: A imunidade vigora durante todo o mandato do parlamentar. No entanto, os efeitos de atos praticados durante o mandato podem ser discutidos após o término deste, caso não estejam cobertos pela imunidade.

4. **Finalidade**: A principal finalidade é garantir a independência do Poder Legislativo, permitindo que os parlamentares atuem sem medo de represálias ou perseguições judiciais por suas opiniões políticas.

É importante destacar que a imunidade parlamentar material não é absoluta e deve sempre ser interpretada dentro do contexto das funções legislativas para evitar abusos e garantir o equilíbrio entre os poderes.