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Luana

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Estudos Gerais • 03/09/2024

Os atos normativos primários estão definidos no artigo 59 da...

Os atos normativos primários estão definidos no artigo 59 da Constituição, sendo chamados assim porque derivam diretamente sua validade jurídica da Constituição sem a necessidade de intermediários. I. Lei ordinária (CLT) II. Lei complementar III. Lei delegada Quais dos itens acima são considerados atos normativos?

Os atos normativos primários estão definidos no artigo 59 da Constituição, sendo chamados assim porque derivam diretamente sua validade jurídica da Constituição sem a necessidade de intermediários. I. Lei ordinária (CLT) II. Lei complementar III. Lei delegada Quais dos itens acima são considerados atos normativos?
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