Para a contratação de um novo fornecedor, o ente público abr...

Para a contratação de um novo fornecedor, o ente público abre processo licitatório. No decorrer do processo, verifica-se o tratamento do número do CNPJ de uma empresa que está participando da licitação. O número do CNPJ-Cadastro Nacional da PessoaJurídica, por si só, pode ser considerado um dado pessoal? Não, pois a LGPD tutela somente os dados da pessoa natural Sim, pois a LGPD entende como um dado incapaz de identificar uma pessoa natural. Sim, pois identifica uma empresa