Questão 1
"Como Chefe de Estado, o Presidente representa a República como um todo, tanto na órbita interna como internacional, atuando em relações com Estados estrangeiros, celebração de tratados, entre outros. Contudo, como Chefe de Governo, incumbe ao Presidente gerenciar os negócios internos, como a fixação das diretrizes políticas da administração, e a disciplina das atividades administrativas (direção superior da Administração Federal), a iniciativa de projetos de lei e edição de medidas provisórias, a expedição de regulamentos para a execução das leis, a iniciativa quanto ao planejamento e controle orçamentário, bem como sobre o controle das despesas e a direção das Forças Armadas'. [-.] Como o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a Constituição The confere inúmeras atribuições." (VASCONCELOS, 2022, p.2064-2066)
As competências do Presidente da República estão descritas em um rol não taxativo previsto na Constituição Federal de 1988, sendo admitida a delegação de algumas das atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Assinale a alternativa que corresponde à atribuição delegável elencada no referido rol.
