Segundo a Resolução n. 3.516/2007, do Conselho Monetário Nac...

Segundo a Resolução n. 3.516/2007, do Conselho Monetário Nacional, a cobrança de tarifa decorrente de liquidação antecipada de contratos e concessão de crédito de arrendamento mercantil financeiro, é vedada aos clientes:

• pessoa jurídica, pessoa jurídica financeira, sociedade de propósito específico.
• pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.