UNIVERSITARIO LEONARDO DA VINCI
Periodo Letivo: $ 2024 / 1 $ - Turma: IPC3449/3 - Quinta/Noturno
Disciplina: Direito Penal: Crimes em Espécie ( 163994 )
Prova: 81048727 - Avaliação Final (Objetiva) - Individual
2.

A licitação é procedimento administrativo formal utilizado pelo poder público para a venda de bens, compra, contratação de obras e serviços. De acordo com o texto apresentado e sobre os crimes em licitações e contratos administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O delito de afastamento de licitante é crime de empreendimento.
II. O crime de impedimento indevido é delito comum em licitações administrativas.
III. O delito de contratação direta legal só se aplica nos casos de contratação direta fora das hipóteses de inexigibilidade de licitação. IV. A conduta no crime de afastamento de licitante será considerada atípica se for praticada por meio de violência ou grave ameaça. É correto o que se afirma em:
A. ( ) I, II, III e IV.
B. ( ) III e IV, apenas.
C. ( ) II e IV, apenas.
D. ( ) I, II e III, apenas.
E. ( ) I, apenas.

Question

UNIVERSITARIO LEONARDO DA VINCI
Periodo Letivo: $ 2024 / 1 $ - Turma: IPC3449/3 - Quinta/Noturno
Disciplina: Direito Penal: Crimes em Espécie ( 163994 )
Prova: 81048727 - Avaliação Final (Objetiva) - Individual
2.

A licitação é procedimento administrativo formal utilizado pelo poder público para a venda de bens, compra, contratação de obras e serviços. De acordo com o texto apresentado e sobre os crimes em licitações e contratos administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O delito de afastamento de licitante é crime de empreendimento.
II. O crime de impedimento indevido é delito comum em licitações administrativas.
III. O delito de contratação direta legal só se aplica nos casos de contratação direta fora das hipóteses de inexigibilidade de licitação. IV. A conduta no crime de afastamento de licitante será considerada atípica se for praticada por meio de violência ou grave ameaça. É correto o que se afirma em:
A. ( ) I, II, III e IV.
B. ( ) III e IV, apenas.
C. ( ) II e IV, apenas.
D. ( ) I, II e III, apenas.
E. ( ) I, apenas.

Accepted Answer

Para responder a essa questão, precisamos analisar cada uma das afirmativas à luz do Direito Penal, especificamente em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e alterações subsequentes, bem como na jurisprudência e doutrina relevantes.

I. O delito de afastamento de licitante é considerado um crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem está participando do procedimento licitatório ou por quem tenha interesse nele. Não é classificado como "crime de empreendimento", termo que não é comumente utilizado na doutrina penal brasileira para descrever crimes em licitações.

II. O crime de impedimento, indevido de licitar, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, é de fato um delito comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa, não exigindo uma condição especial do sujeito ativo.

III. A contratação direta sem licitação é permitida pela lei em casos específicos, como inexigibilidade (quando não há possibilidade de competição) ou dispensa de licitação (em situações previstas legalmente). Portanto, o delito relacionado à contratação direta ilegal ocorre quando a contratação direta acontece fora dessas hipóteses legais. Essa afirmativa parece confundir os termos, sugerindo que apenas a contratação direta fora das hipóteses de inexigibilidade configura crime, o que não é preciso, pois tanto a inexigibilidade quanto a dispensa indevidas podem configurar ilegalidades.

IV. A afirmação de que a conduta no crime de afastamento de licitante seria atípica se praticada por meio de violência ou grave ameaça é incorreta. Na verdade, o uso de violência ou grave ameaça para afastar licitante pode configurar outros crimes, como extorsão ou até mesmo formação de quadrilha, dependendo do contexto, além do próprio crime contra a licitação.

Portanto, as afirmativas corretas, de acordo com a análise, são:

- I é incorreta, pois o delito de afastamento de licitante não é classificado como "crime de empreendimento".
- II é correta.
- III é parcialmente incorreta devido à imprecisão na descrição das hipóteses de contratação direta ilegal.
- IV é incorreta.

Dessa forma, a alternativa correta, baseando-se nas informações analisadas, seria:

C. ( ) II e IV, apenas.

No entanto, conforme minha análise, a IV é considerada incorreta, o que indica um possível erro na formulação das alternativas ou na interpretação das afirmativas. Se seguirmos estritamente a análise feita, não encontramos uma opção completamente alinhada. A mais próxima seria considerar apenas a II como correta, mas essa opção não é apresentada. Assim, baseando-se na explicação dada, pode haver um equívoco na interpretação da IV ou na formulação das opções de resposta.