o Direito Empresarial a celebração de uma sociedade tem por objetivo que as pessoas se obriguem a contribuir com bens ou serviços para o exercício da atividade e partilha de eventuais resultados.

Dentro desse contexto, analise o caso concreto:

João e Maria são amigos de infância e pretendem constituir uma sociedade empresária para confecção de chocolates para a Páscoa. João dispõe de R$ 10.000,00 e Maria pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é confeiteira. Como João é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele 90% dos lucros da sociedade e para Maria 10%.
Diante do caso acima, responda: é possível Maria contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária? A divisão desigual do lucro é também possível? Justifique a resposta. (No trabalho deverão ser observadas as leis vigentes, bem como decisões jurisprudenciais e doutrina.) e dizer quais fontes foram usada e consultadas/ livros e autor

Question

o Direito Empresarial a celebração de uma sociedade tem por objetivo que as pessoas se obriguem a contribuir com bens ou serviços para o exercício da atividade e partilha de eventuais resultados.

             Dentro desse contexto, analise o caso concreto:

 

João e Maria são amigos de infância e pretendem constituir uma sociedade empresária para confecção de chocolates para a Páscoa. João dispõe de R$ 10.000,00 e Maria pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é confeiteira. Como João é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele 90% dos lucros da sociedade e para Maria 10%. 
Diante do caso acima, responda: é possível Maria contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária? A divisão desigual do lucro é também possível? Justifique a resposta. (No trabalho deverão ser observadas as leis vigentes, bem como decisões jurisprudenciais e doutrina.) e dizer quais fontes foram usada e consultadas/ livros e autor

Accepted Answer

No Direito Empresarial brasileiro, a formação de uma sociedade empresária está regulamentada pelo Código Civil e outras normas específicas. Vamos analisar as duas questões levantadas no caso:

1. **Contribuição com Prestação de Serviços:**

É possível que Maria contribua com a prestação de serviços para a formação do capital social da sociedade empresária? Sim, é possível. O Código Civil brasileiro permite que, em sociedades simples, um sócio contribua com serviços. No entanto, em sociedades limitadas, que são as mais comuns para atividades empresariais, a contribuição de sócios deve ser feita em dinheiro, bens ou créditos, conforme o artigo 997. Portanto, a contribuição de serviços pode ser aceita, mas é necessário que a sociedade seja constituída como uma sociedade simples ou que haja previsão específica no contrato social.

2. **Divisão Desigual dos Lucros:**

A divisão desigual dos lucros é possível? Sim, a divisão desigual dos lucros entre os sócios é permitida, desde que esteja claramente estipulada no contrato social. O artigo 1.007 do Código Civil estabelece que a participação nos lucros e perdas deve ser proporcional à contribuição de cada sócio, salvo disposição em contrário no contrato social. Assim, João e Maria podem acordar uma divisão de lucros diferente, como 90% para João e 10% para Maria, desde que ambos concordem e isso esteja formalizado no contrato social.

**Fontes Consultadas:**
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente os artigos 997 e 1.007.
- Doutrina sobre Direito Empresarial, como "Curso de Direito Empresarial" de Fábio Ulhoa Coelho.
- Jurisprudência sobre sociedades empresárias e contribuições de sócios.

Essas fontes oferecem uma base sólida para entender as possibilidades e limitações na formação de sociedades empresárias no Brasil.