A compreensão da norma processual civil brasileira está condicionada à sua aplicabilidade no espaço e tempo. Nesse sentido, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015 e passou a vigorar em 18 de março de 2016, é correto afirmar que os processos ajuizados antes de 17 de março de 2016 observam o Código de Processo Civil de 1973?
B
Bianca
12/06/24

Question

A compreensão da norma processual civil brasileira está condicionada à sua aplicabilidade no espaço e tempo. Nesse sentido, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015 e passou a vigorar em 18 de março de 2016, é correto afirmar que os processos ajuizados antes de 17 de março de 2016 observam o Código de Processo Civil de 1973?

B

Bianca

12/06/24

Accepted Answer

**Resposta: Não**

Não é correto afirmar que os processos ajuizados antes de 17 de março de 2016 observam necessariamente o Código de Processo Civil de 1973. O que ocorre é que o Código de Processo Civil de 2015 começou a vigorar em 18 de março de 2016, e a partir dessa data, ele passou a ser aplicável a todos os processos em curso, independentemente da data em que foram ajuizados. Portanto, mesmo os processos ajuizados antes de 17 de março de 2016 passaram a seguir as normas do novo CPC a partir de 18 de março de 2016. Essa regra está em conformidade com o princípio do "tempus regit actum", que estabelece que a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em andamento, respeitando-se os atos processuais já realizados sob a vigência da lei anterior.