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Direito Criminal
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Assinale a afirmativa falsa.\n\nDe acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser compreendida como:\n\nI. Crime de natureza grave que demanda intervenção multidisciplinar;\n\nII. Violação de Direitos Humanos;\n\nIII. Violência com base no gênero;\n\nIV. Infração de menor potencial ofensivo;\n\nV. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras.\n\nA resposta correta é o item \"IV\", pois as infrações de menor potencial ofensivo são assim definidas pela Lei n° 9.099/95. Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F).\n\na. A Convenção Belém do Pará serviu de fundamento para a construção da Lei Maria da Penha;\n\nb. A Convenção Belém do Pará definindo a violência contra as mulheres como violação de direitos humanos estabeleceu como obrig ação do Estado a adequação legislativa para dar fim à persistência e à tolerância da violência contra a mulher;\n\nc. O Comitê CEDAW recomendou a criação de uma lei específica para os crimes de violência contra as mulheres;\n\nd. O Brasil foi o 18º país, latino-americano, a elaborar uma lei específica para os crimes de violência doméstica contra as mulheres;\n\na letra \"e\" é falsa, pois o projeto inicial da Lei Maria da Penha foi proposto pelas representantes das Organizações Não Governamentais CEPIA, ADVOCACI, CFEMEA, AGENDE, CLADEM/BR e THEMIS. Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:\n\nEscolha uma:\n\na. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar;\n\nb. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada;\n\nc. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar;\n\nd. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica a familiar contra as mulheres;\n\ne. Afastou definitivamente a Lei no 0.999/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares. Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas.\n\nI- O projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs;\n\nII- Uma das demandas do Consórcio de ONGs era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal;\n\nIII- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados;\n\nIV- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal;\n\nV- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei n° 9.099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha.\n\nEscolha uma:\n\na. F, V, V, F, F\nb. F, V, F, F, V\nc. F, V, V, V, F \nd. V, V, V, V, V \ne. F, F, V, V, V\n\nA letra \"c\" é a correta.\n\nO item I é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consórcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei n° 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres.\nO item II é verdadeiro, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto. Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP:\n\na. A definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no campo penal, como violação de direitos humanos;\n\nb. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres que ocorreram no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas;\n\nc. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência;\n\nd. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva;\n\ne. A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir apenas sobre pedidos de natureza criminal.\n\nVocê selecionou corretamente 4.\nAs letras \"a\", \"b\" e \"d\" são verdadeiras e as \"c\" e \"e\" são falsas.\n\nLetra \"e\" - Os Juizados têm competência cível e criminal. Questão 7\nCorreto\nAtingiu 10,00 de 10,00\n\nConstitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência. Assinale a alternativa falsa:\n\nEscolha uma:\n\na. SOS Mulher, de caráter voluntariado que surgiu na década de 1980;\nb. Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM);\nc. Delegacia de Defesa da Mulher;\nd. Rede primária; ✔\ne. Centro de Referência - CREAS.\n\nA resposta correta é a letra \"d\", pois o item refere-se à rede primária, entendida como aquela formada por parente, amigos, conhecidos e vizinhos que propiciam apoio emocional, material e social para o rompimento do ciclo de violência. Questão 8\nCorreto\nAtingiu 10,00 de 10,00\n\nJulgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:\n\n• A Lei Maria da Penha rompeu com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.\n\nEscolha uma opção:\n\n● Verdadeiro\n● Falso\n\nA afirmativa é verdadeira. Questão 10\nIncorreto\nAtingiu 0,00 de 10,00\n\nSobre a rota crítica, assinale a alternativa falsa.\n\nEscolha uma:\n\ni. A rota crítica diz respeito ao caminho com obstáculos enfrentados pelas mulheres para a superação da situação de violência;\nii. Significa a permanência da mulher na situação de violência, não obstante o atendimento ágil e humanizado dos serviços de atendimento;\niii. Pode ser considerada uma trajetória de idas e vindas das mulheres em situação de violência, pelos diversos serviços de atendimento, que não resultam em solução; ✖\niv. Pode reaver a \"revitalização\" da mulher em situação de violência;\nv. Não propicia a saída da situação de violência;\n\nA resposta correta é o item II, conforme consta da definição de rota crítica.
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Assinale a afirmativa falsa.\n\nDe acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser compreendida como:\n\nI. Crime de natureza grave que demanda intervenção multidisciplinar;\n\nII. Violação de Direitos Humanos;\n\nIII. Violência com base no gênero;\n\nIV. Infração de menor potencial ofensivo;\n\nV. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras.\n\nA resposta correta é o item \"IV\", pois as infrações de menor potencial ofensivo são assim definidas pela Lei n° 9.099/95. Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F).\n\na. A Convenção Belém do Pará serviu de fundamento para a construção da Lei Maria da Penha;\n\nb. A Convenção Belém do Pará definindo a violência contra as mulheres como violação de direitos humanos estabeleceu como obrig ação do Estado a adequação legislativa para dar fim à persistência e à tolerância da violência contra a mulher;\n\nc. O Comitê CEDAW recomendou a criação de uma lei específica para os crimes de violência contra as mulheres;\n\nd. O Brasil foi o 18º país, latino-americano, a elaborar uma lei específica para os crimes de violência doméstica contra as mulheres;\n\na letra \"e\" é falsa, pois o projeto inicial da Lei Maria da Penha foi proposto pelas representantes das Organizações Não Governamentais CEPIA, ADVOCACI, CFEMEA, AGENDE, CLADEM/BR e THEMIS. Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:\n\nEscolha uma:\n\na. Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar;\n\nb. Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada;\n\nc. É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar;\n\nd. Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica a familiar contra as mulheres;\n\ne. Afastou definitivamente a Lei no 0.999/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares. Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas.\n\nI- O projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs;\n\nII- Uma das demandas do Consórcio de ONGs era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal;\n\nIII- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados;\n\nIV- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal;\n\nV- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei n° 9.099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha.\n\nEscolha uma:\n\na. F, V, V, F, F\nb. F, V, F, F, V\nc. F, V, V, V, F \nd. V, V, V, V, V \ne. F, F, V, V, V\n\nA letra \"c\" é a correta.\n\nO item I é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consórcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei n° 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres.\nO item II é verdadeiro, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto. Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP:\n\na. A definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no campo penal, como violação de direitos humanos;\n\nb. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres que ocorreram no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas;\n\nc. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher em situação de violência;\n\nd. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva;\n\ne. A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir apenas sobre pedidos de natureza criminal.\n\nVocê selecionou corretamente 4.\nAs letras \"a\", \"b\" e \"d\" são verdadeiras e as \"c\" e \"e\" são falsas.\n\nLetra \"e\" - Os Juizados têm competência cível e criminal. Questão 7\nCorreto\nAtingiu 10,00 de 10,00\n\nConstitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência. Assinale a alternativa falsa:\n\nEscolha uma:\n\na. SOS Mulher, de caráter voluntariado que surgiu na década de 1980;\nb. Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM);\nc. Delegacia de Defesa da Mulher;\nd. Rede primária; ✔\ne. Centro de Referência - CREAS.\n\nA resposta correta é a letra \"d\", pois o item refere-se à rede primária, entendida como aquela formada por parente, amigos, conhecidos e vizinhos que propiciam apoio emocional, material e social para o rompimento do ciclo de violência. Questão 8\nCorreto\nAtingiu 10,00 de 10,00\n\nJulgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa:\n\n• A Lei Maria da Penha rompeu com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.\n\nEscolha uma opção:\n\n● Verdadeiro\n● Falso\n\nA afirmativa é verdadeira. Questão 10\nIncorreto\nAtingiu 0,00 de 10,00\n\nSobre a rota crítica, assinale a alternativa falsa.\n\nEscolha uma:\n\ni. A rota crítica diz respeito ao caminho com obstáculos enfrentados pelas mulheres para a superação da situação de violência;\nii. Significa a permanência da mulher na situação de violência, não obstante o atendimento ágil e humanizado dos serviços de atendimento;\niii. Pode ser considerada uma trajetória de idas e vindas das mulheres em situação de violência, pelos diversos serviços de atendimento, que não resultam em solução; ✖\niv. Pode reaver a \"revitalização\" da mulher em situação de violência;\nv. Não propicia a saída da situação de violência;\n\nA resposta correta é o item II, conforme consta da definição de rota crítica.