·
Cursos Gerais ·
Direito Trabalhista
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Prefere sua atividade resolvida por um tutor especialista?
- Receba resolvida até o seu prazo
- Converse com o tutor pelo chat
- Garantia de 7 dias contra erros
Texto de pré-visualização
Ismael Pessoa da Silva Neto - 201802473491 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - AC. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Acre-AC, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº XXX, com sede na Rua XXX nº XXX, Bairro Estação XXX, na cidade Rio Branco, por seu presidente infra-assinado, comparece, com devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 282 do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para fundamentar no art. 5º, LXX, I, da CF/88, e combinado com o art. 21 da Lei 12.016/09, e ainda no art. 319 do CPC, impetrar o devido Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar visando proteger direito líquido e certo dos seus associados, figurando como autoridade coatora o Senhor Leal, ordena o senhor Secretário de Administração vinculado ao Estado do Acre-AC, inscrito no CPF no XXX e RG nº XXX, exercício XXX, endereço Palácio XXX. Pelos motivos os quais serão apresentados a seguir. 1. Dos Fatos Com interesse em tentar incrementar o aprimoramento profissional dos servidores públicos do Estado do Acre-AC, a administração estadual editou lei específica criando um incremento a ser de ser pago em ano fatorial, na prática aplicadores das avaliações dos servidores, o que o mencionado pretendia que seria corrigido ao longo do (sic) posteriores revisões e sucessivos foi prontamente (sic) interina plano de III e (sic) teriam (sic) parcelas, por força de MPXXX (inclusive esta plan que revogou o pretérito da concessão o beneficiário dos valorização e preceitua o o assessorado respalda o concurso cal. Os ordinários os que da maneira acudiram a concessão pago a mais bitário no entanto, terão auxílio de acompanhar os beneficiários não escolaridade obtido maturar a média. A ser certo não pelos servidores a Secretaria de Administração autonomia contor (sic) responsável que benefício não se tratava se uma parte adquirida pelos servidores, "nos sem mera espectorativa" de direito II. Da Competência do Foro. Ante o Art. 105, I, b da CF/88, que é competente do STJ para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado. Neste sentido, trazendo estejando o princípio do superior, verá afluo comjurislação finalal que, caderno aos benefícios, tni bens de editora jugam e processam os atos dos secretários (sic E). Todos males, figurano essej folderian como autonomica catoren, os violação do direto líquido e certo. III. Do Cabimento. Caso manoplar segurança quando houver violácio ou nuote manoca no direito líquido e certo, por parte a autoridades coatoras invá não distintante de sua categoria de li função que exércia e o disposto do Art. 5º, LXXIX do CF/88. Atuar premeiro segundo o Ant. de Arts redu 12.016/09 para proteger relações do mando de escrisão, os dirigtom de bepaalde pessoa sim ou porque que pose vim; sofrer a violação ou enverso ditco ergeito de sofre-los no pante do autor IV. Da Legitimidade e da Tempestividade. Parte legítima o presente mandado de segurança coletivo em petição pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Acre-AC, visto que enquadrado no art. 5º, LXX do CF/88, quando possui interesse pela defesa dos interesses de seus membros e associados no mesmo molde o art. 21 da Lei 12.016/09, ressalta-se ao rito a legitimidade do agravo sindical. Ato impetrado presente mandado uma vez que retira opera ponto descendo os direitos líquidos e certos totais da parte resen ao flanco dos seus membros, dispulando, portanto, inovação função específicas. A balmar importa meio do corpo o intermitente que é sindicato de servidores públicos reconhece da legitimando pelo filario na pro auto no presente mandado. Portanto, figuero pelo possessio da autoridades coatora, o secretário de Administração o Estado do Acre-AC, onde mesmo com expressa ao portêr, violou o direito líquido e certo do diamando rios servidores, no momento de um percuso comlonomorar o beneficiário da coioriulo por força de lei expectativa. O presente mandado ficando litigio no art. 23 da Lei 12.016/09, não de interrupção o pando o dos leis porta que não influenzou a solamgo de liaso do viiclo. Rosto fora uma vez que o argo exp. Do ablood copme em ianal infirno do piseiroexposto hesta. Prenúncio o Presente Mandato de Segurança Coletivo. V. Da Violação do Direito Líquido e Certo O Art. 5º XXXVLI do CF/88 estabelece que a Lei não prescinde o direito líquido e certo. Neste caso os obstáculos impostos resultaram em linhas a respeito ao legítimo direito fundamental de dar início o plantão acréscimo salival de 10% no horário curricular, superfetado permitir para a segurança o pagamento logo os atrasos. Nas dependências do passo cruz ao lado do regime o pagamento do horário definitivo é compatível a aclamada conduta letiva da conservação em parceria incorporada ao meu instituto, levando a discussões estoumacontudo, cuja a medida lesiva. Art. 37. XLI da CF/88 além da inherent igualdade e o resguardamento dos ocupantes ao cordão físico o contrato neto, impediu os resultados a incorporar ao inciso meio ao lonlinouso sondar dos servidoras, sendo a luz a nosso carta nada impossível feio repulsa, tampouco seu netmomos V1. Da Prova Pré-Constituída. Trata carta até a prova ao direito líquido e certo violado há provisionar constituído e documentado a ilusória aos seus necessários riscos adotando. VII - Do Pedido Liminar A nosso liminar no mandato de segurança coletivo tem seu fundamento explicado no ART. 7º, III e artigos 22 ambos da Lei 12.016/09, ao que disciplina que a juize suspendera o ato que deu motivo a segurança quando houver fundamento relevante. O fundamento jurídico ao pedido tem referência no fato de qual o seu país (assembléias ) a condulta qual lei 9 trefeiro, muito imediato imediato seu viceamento a intruz ao regime de ministro e anticuando. Tenho recalluido em isso 3 (tres) máximo máximo esses servidores reflexem fores tanto com os violas na reférios em como leis - o olhar ainda viung lige breve no derigriga, neste sentido, deixam ao riglos dil nota conversão revéis por parte do autoridades causando esse sentido de tentar causa sanecido resserando ao que há tenz se flacitando com o abjecto neste arept. podleuno de do per. E por este motivo quer tome ao tenendo la concepção de leisar| liminar para procrastina o dele qua lado de umaím invergete. VIII - Dos Pedidos de Eliminatórios Ante o exposto manchen neste reforma tribunal, cuche, e a) Concessão do Pedido Liminar pelo suspenso. O ato que lexila o direito dos assessorados, destoalizando o direito liquido e certo de receberem as 3 (três) últimas parcelas do incremento de 10% nos termos do ART. 7º, III da lei 12.016/09. b) Devolução de Réplicas com representante secciona ao retores no prazo de 72 horas ser permiu, se premissê atri que seus concernio o vendo liminar, nos termos do ART. 22, § 2,1 da lei 12.016/09. O antecepto de autoridade contuda terem premisses as fundamenta no prazo de 10 idos, nos termos do ART. 7º, 9 ou Lei 12.016/09. b) Citação da Queixa do regimento doquer in presença do pronunciamento de entre de Decre, even, scheduleção inclusão uno quinto o Diplomato prazo, nos temos do ART. 7.A da Lei 12.016/09. 2) Intervençáo de M.P. pondo esposam se leurores, em prazo de/10ernos no Pathmos di ART. 12 da lei 12.016/09. 1) Recebimento das provas pré-constituída da remake. g) Concessão definitiva de segurança tornando efetivo p usuindo liminar, accessndo a legislado do ato lease. de autoridade coutou. 2 J. Caso R$/1.000,000 (um real) / termos dois, anteriores anteriores definitivos. Local e Data Advogado - OAB. 好吗 M餐 好好好 即有這期間滿 018 的雙耳無線耳機 M苑 王為您買單!
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Texto de pré-visualização
Ismael Pessoa da Silva Neto - 201802473491 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - AC. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Acre-AC, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº XXX, com sede na Rua XXX nº XXX, Bairro Estação XXX, na cidade Rio Branco, por seu presidente infra-assinado, comparece, com devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 282 do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para fundamentar no art. 5º, LXX, I, da CF/88, e combinado com o art. 21 da Lei 12.016/09, e ainda no art. 319 do CPC, impetrar o devido Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar visando proteger direito líquido e certo dos seus associados, figurando como autoridade coatora o Senhor Leal, ordena o senhor Secretário de Administração vinculado ao Estado do Acre-AC, inscrito no CPF no XXX e RG nº XXX, exercício XXX, endereço Palácio XXX. Pelos motivos os quais serão apresentados a seguir. 1. Dos Fatos Com interesse em tentar incrementar o aprimoramento profissional dos servidores públicos do Estado do Acre-AC, a administração estadual editou lei específica criando um incremento a ser de ser pago em ano fatorial, na prática aplicadores das avaliações dos servidores, o que o mencionado pretendia que seria corrigido ao longo do (sic) posteriores revisões e sucessivos foi prontamente (sic) interina plano de III e (sic) teriam (sic) parcelas, por força de MPXXX (inclusive esta plan que revogou o pretérito da concessão o beneficiário dos valorização e preceitua o o assessorado respalda o concurso cal. Os ordinários os que da maneira acudiram a concessão pago a mais bitário no entanto, terão auxílio de acompanhar os beneficiários não escolaridade obtido maturar a média. A ser certo não pelos servidores a Secretaria de Administração autonomia contor (sic) responsável que benefício não se tratava se uma parte adquirida pelos servidores, "nos sem mera espectorativa" de direito II. Da Competência do Foro. Ante o Art. 105, I, b da CF/88, que é competente do STJ para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado. Neste sentido, trazendo estejando o princípio do superior, verá afluo comjurislação finalal que, caderno aos benefícios, tni bens de editora jugam e processam os atos dos secretários (sic E). Todos males, figurano essej folderian como autonomica catoren, os violação do direto líquido e certo. III. Do Cabimento. Caso manoplar segurança quando houver violácio ou nuote manoca no direito líquido e certo, por parte a autoridades coatoras invá não distintante de sua categoria de li função que exércia e o disposto do Art. 5º, LXXIX do CF/88. Atuar premeiro segundo o Ant. de Arts redu 12.016/09 para proteger relações do mando de escrisão, os dirigtom de bepaalde pessoa sim ou porque que pose vim; sofrer a violação ou enverso ditco ergeito de sofre-los no pante do autor IV. Da Legitimidade e da Tempestividade. Parte legítima o presente mandado de segurança coletivo em petição pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Acre-AC, visto que enquadrado no art. 5º, LXX do CF/88, quando possui interesse pela defesa dos interesses de seus membros e associados no mesmo molde o art. 21 da Lei 12.016/09, ressalta-se ao rito a legitimidade do agravo sindical. Ato impetrado presente mandado uma vez que retira opera ponto descendo os direitos líquidos e certos totais da parte resen ao flanco dos seus membros, dispulando, portanto, inovação função específicas. A balmar importa meio do corpo o intermitente que é sindicato de servidores públicos reconhece da legitimando pelo filario na pro auto no presente mandado. Portanto, figuero pelo possessio da autoridades coatora, o secretário de Administração o Estado do Acre-AC, onde mesmo com expressa ao portêr, violou o direito líquido e certo do diamando rios servidores, no momento de um percuso comlonomorar o beneficiário da coioriulo por força de lei expectativa. O presente mandado ficando litigio no art. 23 da Lei 12.016/09, não de interrupção o pando o dos leis porta que não influenzou a solamgo de liaso do viiclo. Rosto fora uma vez que o argo exp. Do ablood copme em ianal infirno do piseiroexposto hesta. Prenúncio o Presente Mandato de Segurança Coletivo. V. Da Violação do Direito Líquido e Certo O Art. 5º XXXVLI do CF/88 estabelece que a Lei não prescinde o direito líquido e certo. Neste caso os obstáculos impostos resultaram em linhas a respeito ao legítimo direito fundamental de dar início o plantão acréscimo salival de 10% no horário curricular, superfetado permitir para a segurança o pagamento logo os atrasos. Nas dependências do passo cruz ao lado do regime o pagamento do horário definitivo é compatível a aclamada conduta letiva da conservação em parceria incorporada ao meu instituto, levando a discussões estoumacontudo, cuja a medida lesiva. Art. 37. XLI da CF/88 além da inherent igualdade e o resguardamento dos ocupantes ao cordão físico o contrato neto, impediu os resultados a incorporar ao inciso meio ao lonlinouso sondar dos servidoras, sendo a luz a nosso carta nada impossível feio repulsa, tampouco seu netmomos V1. Da Prova Pré-Constituída. Trata carta até a prova ao direito líquido e certo violado há provisionar constituído e documentado a ilusória aos seus necessários riscos adotando. VII - Do Pedido Liminar A nosso liminar no mandato de segurança coletivo tem seu fundamento explicado no ART. 7º, III e artigos 22 ambos da Lei 12.016/09, ao que disciplina que a juize suspendera o ato que deu motivo a segurança quando houver fundamento relevante. O fundamento jurídico ao pedido tem referência no fato de qual o seu país (assembléias ) a condulta qual lei 9 trefeiro, muito imediato imediato seu viceamento a intruz ao regime de ministro e anticuando. Tenho recalluido em isso 3 (tres) máximo máximo esses servidores reflexem fores tanto com os violas na reférios em como leis - o olhar ainda viung lige breve no derigriga, neste sentido, deixam ao riglos dil nota conversão revéis por parte do autoridades causando esse sentido de tentar causa sanecido resserando ao que há tenz se flacitando com o abjecto neste arept. podleuno de do per. E por este motivo quer tome ao tenendo la concepção de leisar| liminar para procrastina o dele qua lado de umaím invergete. VIII - Dos Pedidos de Eliminatórios Ante o exposto manchen neste reforma tribunal, cuche, e a) Concessão do Pedido Liminar pelo suspenso. O ato que lexila o direito dos assessorados, destoalizando o direito liquido e certo de receberem as 3 (três) últimas parcelas do incremento de 10% nos termos do ART. 7º, III da lei 12.016/09. b) Devolução de Réplicas com representante secciona ao retores no prazo de 72 horas ser permiu, se premissê atri que seus concernio o vendo liminar, nos termos do ART. 22, § 2,1 da lei 12.016/09. O antecepto de autoridade contuda terem premisses as fundamenta no prazo de 10 idos, nos termos do ART. 7º, 9 ou Lei 12.016/09. b) Citação da Queixa do regimento doquer in presença do pronunciamento de entre de Decre, even, scheduleção inclusão uno quinto o Diplomato prazo, nos temos do ART. 7.A da Lei 12.016/09. 2) Intervençáo de M.P. pondo esposam se leurores, em prazo de/10ernos no Pathmos di ART. 12 da lei 12.016/09. 1) Recebimento das provas pré-constituída da remake. g) Concessão definitiva de segurança tornando efetivo p usuindo liminar, accessndo a legislado do ato lease. de autoridade coutou. 2 J. Caso R$/1.000,000 (um real) / termos dois, anteriores anteriores definitivos. Local e Data Advogado - OAB. 好吗 M餐 好好好 即有這期間滿 018 的雙耳無線耳機 M苑 王為您買單!