Direito Administrativo I: Pontos Essenciais da Disciplina

DIREITO ADMINISTRATIVO I Laone Lago Docente de Direito Constitucional e Administrativo nessa linha sobre quais e essências pontos serão tratados ao longo da disciplina Direito Administrativo I ou Administração Pública pessoas organizações atos administrativos e processos administrativos percorrermos ao longo do semestre os seguintes pontos Teoria Geral do Direito Administrativo TGDA Pessoas e serviços na Administração Pública Organização na Administração Pública e Atos e processo administrativo Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo em um determinado Município brasileiro aprovouse uma lei a qual trata do horário comercial para funcionamento de bares e restaurantes Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo em um determinado Município brasileiro aprovouse uma lei a qual trata do horário comercial para funcionamento de bares e restaurantes dizendo mais ou menos assim Artigo 1º Os bares e restaurantes da região central da Cidade Bairro Centro deverão encerrar suas atividades até às 2h Artigo 2º O descumprimento enseja multa de R 1000000 por autuação Artigo 3º Essa lei entra em vigou na data da sua publicação Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo em um determinado Município brasileiro aprovouse uma lei a qual trata do horário comercial para funcionamento de bares e restaurantes dizendo mais ou menos assim Artigo 1º Os bares e restaurantes da região central da Cidade Bairro Centro deverão encerrar suas atividades até às 2h Artigo 2º O descumprimento enseja multa de R 1000000 por autuação Artigo 3º Essa lei entra em vigou na data da sua publicação Você advogado recém formado é procurado por um dono de bar que o questiona acerca de como proceder pois sua principal clientela é justamente entre 24h e 3h Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo dono de bar faz sucesso ao burlar lei com jeitinho Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo dono de bar faz sucesso ao burlar lei com jeitinho 1 Disponível em httpswwwopopularcombreditoriascidadeshorC3A1rioparafecharmasnC3A3oparaabrirdonodebarfazsucessoaoburlarleicomjeitinho11317794 Acesso em 15 ago 2018 1 Em matéria de Direito Administrativo o respeito à lei ou melhor ao ordenamento jurídico tanto pela Administração Pública quanto pelos Administrados sociedade em geral nós é certamente o primeiro passo dono de bar faz sucesso ao burlar lei com jeitinho e olha ele aqui 1 Disponível em httpsvejaabrilcombrblogvirouviralcapelaoohomemportrasdobarqueviralizouporburlarlei Acesso em 15 ago 2018 1 após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar sua origem campo do conhecimento que possui origem e finalidade após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar sua origem campo do conhecimento que possui origem e finalidade após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar sua origem campo do conhecimento que possui origem e finalidade ideais da Revolução Francesa liberdade igualdade e fraternidade surgimento do Estado de Direito limitar o poder pelo direito e para alguns a origem do Direito Administrativo remonta ao célebre julgamento do caso Blanco e à Lei do 28 pluviose do ano VIII de 1800 criança de cinco anos Agnés Blanco atropelada por uma vagonete pertencente à Companhia Nacional de Manufatura de Fumo do Governo francês após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar seu possível conceito O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais Rafael Oliveira e Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública Odete Medauar após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar seus sistemas administrativos sistema da dualidade de jurisdição sistema do contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa ordinária ou comum ao lado da administrativa e sistema da jurisdição uma unidade de jurisdição ao Poder Judiciário compete o deverpoder de decidir de maneira definitiva princípio da inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário artigo 5º inciso XXXV da CRFB OBS Celso Antônio Bandeira de Mello fala em dever que gera um poder deverpoder não em poder que gera um dever poderdever tratase de um olhar pela ótica da atribuição após esses exemplos olhando para o Direito Administrativo sob sua gênese e evolução fazse pertinente destacar a ausência de codificação o Direito Administrativo brasileiro não é codificado tendo em vista especialmente a autonomia legislativa reconhecida aos Entes federados artigo 18 da CRFB88 o que faz surgir normas federais estaduais distritais e municipais heterogeneidade e pluralidade e no máximo podese dizer que há uma espécie de codificação parcial por meio das normas sobre processo administrativo licitações e contratos administrativos concessões por exemplo devendose destacar que existe projeto em curso na Câmara dos Deputados visando a Consolidação da Legislação do Direito Administrativo sob a liderança de Márcio Cammarosano juristas trabalham na consolidação 1 Disponível em httpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasDIREITOEJUSTICA561179JURISTAPREVEREDUCAODONUMERODELEISDODIREITOADMINISTRATIVOhtml Acesso em 15 ago 2018 1 devendose destacar que existe projeto em curso na Câmara dos Deputados visando a Consolidação da Legislação do Direito Administrativo sob a liderança de Márcio Cammarosano juristas trabalham na consolidação Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação aplicação e colmatação eliminação de lacunas Pra maior segurança jurídica haverá referência às leis normas ou disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor da nova lei e O acesso às leis é um ponto fundamental para a cidadania Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania nessa esteira devese ter em mente que há no Direito Administrativo uma vertente de constitucionalização constitucionalização do Direito Administrativo princípios constitucionais posição de destaque e verdadeira constitucionalização do ordenamento jurídico logo do pensar e do agir da Administração Pública e do Administrado sem exceções se é para todos aplicase sobre todos pau que dá em chico deve também dar em Francisco 1 Disponível em httpswwwradiotoritamacombrproblemasnaalfabetizacaopodemdiminuirprodutividadenotrabalhodizestudo Acesso em 15 ago 2018 1 evidenciandose suas mutações e tendências novas bases de pensamento e ação que devem ser observadas constitucionalização e juridicidade ênfase no resultado consensualidade e participação e processualização e contratualização muito menos com uma estrutura jurídica que visa e somente serve para criar obstáculos impedindo o exercício de direitos o Direito Administrativo deve ser uma espécie de caixa de ferramentas 1 Disponível em httpswwwradiotoritamacombrproblemasnaalfabetizacaopodemdiminuirprodutividadenotrabalhodizestudo Acesso em 15 ago 2018 1 demandando com que façamos uma avaliação acerca das fontes do Direito Administrativo uma espécie da base são os meios e as formas de revelação do Direito Administrativo lei sentido amplo normas constitucionais infraconstitucionais regulamentos administrativos e tratados internacionais verdadeira pirâmide doutrina influência fática e decisiva na compreensão e aplicação do Direito jurisprudência reflete o entendimento exarado em decisões dos Tribunais costumes reflete um comportamento reiterado e constante e precedentes administrativos normas jurídicas reiteradas em decisões administrativas anteriores vedase a decisão surpresa especialmente acerca dos precedentes administrativos pois se constituem em verdadeiro dever de observância dos atos e manifestações advindas da Administração Pública dever de boafé de lealdade podese falar que há uma emergente teoria dos precedentes administrativos são as normas jurídicas retiradas de decisões administrativas anteriores válidas e de acordo com o interesse público que após decidirem determinados casos concretos devem ser observadas em casos futuros e semelhantes pela mesma entidade da Administração Pública a teoria dos precedentes administrativos pressupõe i identidade subjetiva mesmo ente ou entidade ii identidade objetiva fatos iii legalidade do precedente e iv inexistência de justificativa relevante e motivada equívoco na aplicação da norma ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade bem como questões econômicas sociais ou políticas o que exige um debate acerca de uma discussão principiológica interessante envolvendo princípios aplicáveis ou não somente à Administração Pública como por exemplo a moralidade o termo moralidade na Constituição direitos fundamentais ação popular artigo 5º inciso LXXII direitos políticos casos de inelegibilidade artigo 14 9º e Administração Pública princípios LIMPE artigo 37 caput o que exige um debate acerca de uma discussão principiológica interessante envolvendo princípios aplicáveis ou não somente à Administração Pública como por exemplo a moralidade o termo moralidade na Constituição direitos fundamentais ação popular artigo 5º inciso LXXII direitos políticos casos de inelegibilidade artigo 14 9º e Administração Pública princípios LIMPE artigo 37 caput O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade o que exige um debate acerca de uma discussão principiológica interessante envolvendo princípios aplicáveis ou não somente à Administração Pública como por exemplo a moralidade o termo moralidade na Constituição direitos fundamentais ação popular artigo 5º inciso LXXII direitos políticos casos de inelegibilidade artigo 14 9º e Administração Pública princípios LIMPE artigo 37 caput O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF sobre o tema Caso você tivesse de se manifestar positiva ou negativamente como desenvolveria fundamentadamente seu raciocínio jurídico o que exige um debate acerca de uma discussão principiológica interessante envolvendo princípios aplicáveis ou não somente à Administração Pública como por exemplo a moralidade 1 Disponível em httpswwwconjurcombr2017fev21contasvistapoderlegislativorespeitarprincipiomoralidade Acesso em 5 mar 2019 1 movimento que exige tenhamos de falar também e especialmente dos princípios do Direito Administrativo sua principiologia princípios como base e norte para o pensar e o agir condensam os valores fundamentais da ordem jurídica irradiandose sobre todo o ordenamento jurídico garantindolhe harmonia e coerência e podem ser classificados quanto i à amplitude fundamentais gerais ou setoriais ou ii à menção expressos ou implícitos movimento que exige tenhamos de falar também e especialmente dos princípios do Direito Administrativo sua principiologia constitucionalmente e legalmente caracterizados artigo 37 caput cc 5º 2º da CRFB88 artigo 2º da Lei nº 97841999 Lei de processo administrativo federal e outros confiança legítima e consensualidadeparticipação OBS Alguns autores lançam uma crítica ao que pode ser uma ampliação excessiva dos princípios sobre todos os ramos do direito movimento que exige tenhamos de falar também e especialmente dos princípios do Direito Administrativo sua principiologia constitucionalmente e legalmente caracterizados artigo 37 caput da CRFB88 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte artigo 5º 2º da CRFB88 Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte movimento que exige tenhamos de falar também e especialmente dos princípios do Direito Administrativo sua principiologia constitucionalmente e legalmente caracterizados artigo 2º da Lei nº 97841999 Lei de processo administrativo da Administração Pública federal A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência outros como por exemplo confiança legítima e consensualidadeparticipação