Poderes e Deveres dos Administradores Públicos no Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I Laone Lago Docente de Direito Constitucional e Administrativo formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos passase desde o seu conceito até o seu exercício abuso de poder são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que no desempenho de suas atividades alcancem o interesse público excesso de poder atuação do agente que extrapola competência delimitada em lei por exemplo policial que usa de força desproporcional desvio de poder atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público por exemplo ato administrativo para beneficiar parentes formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos logo pelo poder de polícia prerrogativa concedida à Administração Pública para restringir e condicionar com fundamento na lei o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público artigo 78 CTN crítica ao termo proposta de substituições por limitações administrativas à liberdade e à propriedade ou administração ordenadora Possibilidade de delegação Atividade típica de estado ADI 1717DF possibilidade de transferência via contrato pardais eletrônicos demolição ou implosão de obras apenas operacionalização material formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos logo pelo poder de polícia ciclo i ordem restrições e condições alinhamento ii consentimento licença ou autorização anuência do Poder Público iii fiscalização verificação do cumprimento compatibilidade e iv sanção medida coercitiva descompasso com o que consentido formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos logo pelo poder de polícia ciclo um exemplo no Rock in Rio 1 Disponível em httpsg1globocommusicarockinrio2017noticiaaposacaodavigilanciasanitariachefrobertasudbrackdecidefecharestandenorockinrioghtml Acesso em 29 ago 2018 1 formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos logo pelo poder de polícia ciclo um exemplo na lanchonete em Madureira 1 Disponível em httpsg1globocomrjriodejaneironoticialanchoneteefechadaemmadureiraaposvigilanciasanitariaencontrarcarnesmisturadascomracaocaninaghtml Acesso em 29 ago 2018 1 formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos observandose as características dos atos licença ato administrativo vinculado e definitivo vinculada e não confere margem de liberdade ao administrador que deve expedila quando atendidos os requisitos legais licença ambiental que deve ser renovada periodicamente autorização ato administrativo discricionário e precário conveniência e oportunidade são discricionárias conferindo margem de liberdade sobre conveniência e oportunidade via de regra alvarás diploma conferido por autoridade em prol do interesse de particular precariamente formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos observandose as características dos atos permissão ato administrativo envolvendo atividade concorrente do permitente o Poder Público e dos permissionários os particulares interessados na exploração da atividade concessão ato administrativo que concede tanto uma honraria quanto faculta o exercício de uma atividade ato jurídico de natureza eminentemente contratual formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia devese falar do poder hierárquico tipicamente de funções administrativas artigo 116 inciso IV Lei 811290 artigo 116 São deveres do servidor IV cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais hierarquia i ordenar ii controlar iii rever iv punir v avocar vi delegar vii aditar atos internos formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia e do poder hierárquico temse o poder disciplinar prerrogativa concedida à Administração Pública para investigar e punir após contraditório e ampla defesa na hipótese de infração funcional Processo Administrativo Disciplinar PAD caso concreto envolvendo servidor municipal Servidor alvo de denúncia anônima não pode ser demitido sem sindicância A dispensa de sindicância está condicionada à presença de prova inequívoca acerca da autoria e materialidade dos fatos em questão o que não aconteceu neste caso dever de apurar penalidades disciplinares artigo 127 Lei nº 811290 gradação i natureza e gravidade da infração ii danos causados ao serviço formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia e do poder hierárquico temse o poder disciplinar Empresas estatais empresa pública e sociedade de economia mista podem dispensar concursado sem motivação Há necessidade de PAD para dispensar Devido processo legal ou contraditório e ampla defesa formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia e do poder hierárquico temse o poder disciplinar 1 Disponível em httpswwwconjurcombr2016jul19empresapublicadispensarconcursadomotivacao Acesso em 21 mar 2019 1 formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia e do poder hierárquico temse o poder disciplinar 1 Disponível em httpswwwconjurcombr2017mai16stffixarecursorepetitivodispensaempregadopublico Acesso em 21 mar 2019 1 formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos além do poder de polícia e do poder hierárquico temse o poder disciplinar 1 Disponível em httpswwwconjurcombr2019fev27felipegussoliempresapublicainstaurarprocessodemitir Acesso em 21 mar 2019 1 formada a base principiológica devese tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos deveres dos administradores públicos dever de probidade agir de forma proba moralidade qualifica dever de prestar contas à sociedade além do Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização dever de eficiência agir e utilizar do dinheiro público da forma mais eficiente possível