Elementos Essenciais da Construção do Tema - TCC

FORMULÁRIO I ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONSTRUÇÃO DO TEMAPROBLEMA Aluno Nota Item I Área Indique abaixo qualis os ramos do Direito seráão objeto de investigação em seu TCC Direito Civil Parte Geral Direitos Reais x Direito do Consumidor Direito de Família Direito de Sucessão Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Ambiental Item II Delimitação do Tema Explique brevemente o assunto de sua pesquisa Consumidor por equiparação Consumidor por equiparação referese a uma figura legal que amplia a proteção oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor CDC a pessoas que não são diretamente compradoras de produtos ou serviços mas que de alguma forma são afetadas por eles Essa ampliação visa proteger os interesses de grupos que embora não sejam os consumidores tradicionais sofrem danos ou prejuízos decorrentes de produtos defeituosos ou serviços inadequados O CDC Lei nº 80781990 é uma legislação brasileira que regula as relações de consumo estabelecendo direitos e responsabilidades para fornecedores e consumidores Através desse código o conceito de consumidor por equiparação é introduzido para abranger algumas situações específicas tais como Familiares e dependentes Se um produto ou serviço defeituoso causar danos a familiares ou dependentes do consumidor direto eles podem ser considerados consumidores por equiparação e têm direito às mesmas proteções e indenizações Vítimas de acidentes Caso uma pessoa sofra danos causados por produtos defeituosos ou serviços inadequados mesmo que não tenha adquirido diretamente esses produtos ou serviços ela pode ser considerada uma consumidora por equiparação Usuários Além dos compradores aqueles que utilizam um produto ou serviço de forma regular ou ocasional também podem ser considerados consumidores por equiparação se sofrerem prejuízos decorrentes de falhas ou defeitos Associados e membros de entidades de classe Se uma associação ou entidade de classe adquirir produtos ou serviços para uso coletivo de seus associados esses associados podem ser considerados consumidores por equiparação Crianças e adolescentes A proteção também se estende a crianças e adolescentes quando os produtos ou serviços afetam sua saúde segurança educação etc O objetivo do conceito de consumidor por equiparação é garantir que pessoas que de alguma forma estejam expostas aos riscos dos produtos e serviços mas não tenham um contrato direto de consumo também possam reivindicar seus direitos sob o CDC a fim de evitar situações de desigualdade e prejuízo ITEM III Variáveis de Pesquisa Indique abaixo as duas variáveis de sua investigação V 1 Consumidor por equiparação V 2 Responsabilidade legal das empresas ITEM IV Problema de Pesquisa Sintetize em uma indagação qual discussão debate ou questionamento você buscará responder em sua pesquisa Como o conceito de consumidor por equiparação impacta a responsabilidade legal das empresas as relações de consumo e as considerações éticas nas interações comerciais ITEM V Justificativa Por que o seu temaproblema é relevante do ponto de vista da ciência do Direito Quais divergências e debates ele levanta entre os doutrinadores O tema do consumidor por equiparação é relevante do ponto de vista da ciência do Direito pois envolve discussões fundamentais sobre a extensão dos direitos do consumidor e a responsabilidade dos fornecedores em contextos específicos Ele questiona como a legislação deve abordar situações em que pessoas que não são compradoras diretas mas são afetadas por produtos ou serviços defeituosos merecem proteção legal Esse tema levanta divergências e debates entre os doutrinadores devido à interpretação das situações que qualificariam alguém como um consumidor por equiparação Questões como a amplitude das relações familiares e de dependência a definição de usuários regulares e ocasionais a determinação dos limites de associações e entidades que podem representar membros e a extensão da responsabilidade das empresas são pontos frequentemente debatidos Além disso diferentes jurisdições podem adotar abordagens distintas levantando questões sobre a uniformidade das leis de proteção ao consumidor Em última análise a discussão sobre o consumidor por equiparação é fundamental para a evolução do direito do consumidor pois envolve a definição de quem merece proteção legal como garantir que aqueles que não adquiriram produtos ou serviços diretamente também tenham seus direitos preservados e como balancear essa proteção com a responsabilidade das empresas fornecedoras O seu temaproblema levanta algum tipo de inconformidade incoerência injustiça ou indignação no que diz respeito à aplicação do Direito Explique Sim o tema do consumidor por equiparação pode levantar algumas questões de inconformidade incoerência e até mesmo injustiça no contexto da aplicação do Direito Inequidade e falta de proteção Em algumas situações pessoas que são afetadas por produtos defeituosos ou serviços inadequados mas não têm um contrato direto de consumo podem não receber a devida proteção legal Isso pode ser percebido como uma lacuna no sistema jurídico resultando em injustiça para esses indivíduos prejudicados Interpretações divergentes A definição de quem é um consumidor por equiparação e os critérios para sua identificação podem variar entre jurisdições e doutrinadores Isso pode criar incertezas e inconsistências na aplicação da lei prejudicando a previsibilidade e a coesão do sistema jurídico Limites da responsabilidade das empresas A ampliação da categoria de consumidor pode gerar preocupações quanto à extensão da responsabilidade das empresas fornecedoras Pode haver debates sobre até que ponto elas devem ser responsabilizadas por danos causados a pessoas que não são seus clientes diretos Possíveis abusos A inclusão de várias categorias sob o conceito de consumidor por equiparação pode abrir espaço para situações de abuso onde pessoas buscam vantagens indevidas alegando danos Isso pode dificultar a distinção entre casos legítimos e situações em que a proteção do consumidor está sendo explorada de maneira inadequada Portanto a aplicação do Direito relacionado ao consumidor por equiparação pode enfrentar desafios em relação à equidade clareza e coerência levando a possíveis inconformidades incoerências e injustiças no tratamento legal de indivíduos afetados por produtos e serviços defeituosos ITEM VI Objetivos Para construir seu objetivo geral elabore uma frase que expressa como suas duas variáveis de pesquisa se relacionam a partir do verbo compreender Compreender como a ampliação da proteção oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor CDC se relaciona com a proteção dos interesses dos consumidores por equiparação que sofrem danos ou prejuízos decorrentes de produtos defeituosos visando à necessidade de proteção dos seus direitos de as empresas responderem por danos ou prejuízos que lhe forem causados Quais leis princípios teorias institutos conceitos e realidades sóciojurídicas você analisará para responder seu problema de pesquisa Elabore uma lista completa a partir de verbos como estudar analisar investigar comparar indicar etc Leis Código de Defesa do Consumidor CDC Legislação que estabelece direitos e responsabilidades para relações de consumo Princípios Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor Base do CDC que reconhece a parte mais fraca na relação de consumo Princípio da Equidade Busca garantir justiça nas relações de consumo incluindo situações de consumidor por equiparação Teorias Teoria da Proteção Integral do Consumidor Fundamenta a extensão da proteção a consumidores por equiparação baseada na ideia de que todos que sofrem danos merecem proteção Institutos e Conceitos Consumidor por Equiparação O próprio conceito que está sendo estudado incluindo as categorias de pessoas que são equiparadas a consumidores Responsabilidade Objetiva Princípio de que os fornecedores são responsáveis por danos mesmo sem culpa direta quando seus produtos ou serviços causam prejuízos Realidades SócioJurídicas Casos Jurídicos Estudos de casos reais envolvendo consumidores por equiparação e as decisões judiciais associadas Mudanças Sociais Como a evolução das relações familiares por exemplo afeta a aplicação do conceito de consumidor por equiparação Analisar as disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC relacionadas à proteção do consumidor por equiparação Investigar as implicações legais e responsabilidades das empresas fornecedoras frente aos consumidores por equiparação Comparar diferentes abordagens e interpretações doutrinárias sobre o conceito de consumidor por equiparação Estudar o impacto social e econômico da inclusão de consumidores por equiparação no âmbito do direito do consumidor FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno Referência nº 01 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT Flávio TARTUCE Manual de Direito do Consumidor Direito Material e Processual Volume Único Grupo GEN 2021 Disponível em httpswwwacademiaedu61484429FlávioTARTUCEManualdeDireitodoConsumidorDireit oMaterialeProcessualVolumeÚnicoGrupoGEN20211 Acesso em 06 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra destaca que o CDC amplia substancialmente o conceito de consumidor ao consagrar o enquadramento do consumidor equiparado por equiparação ou bystander Consagra o art 17 da Lei 80781990 que todos os prejudicados pelo evento de consumo ou seja todas as vítimas mesmo não tendo relação direta de consumo com o prestador ou fornecedor podem ingressar com ação fundada no Código de Defesa do Consumidor visando à responsabilização objetiva do agente causador do dano O texto apresenta exemplos de casos em que o consumidor por equiparação foi aplicado como o caso de um proprietário de uma residência sobre a qual caiu um avião O texto também faz uma análise do tema em relação ao artigo 931 do Código Civil Além disso destaca que o sentido de ampliação de incidência da Lei Consumerista é bem considerável dedução retirada também do art 29 do CDC segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais e empresariais nele previstas Esta referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre consumidor por equiparação pois ela apresenta uma explicação detalhada sobre o conceito sua aplicação e exemplos de casos em que foi utilizado Além disso o texto destaca a importância do consumidor por equiparação na proteção dos direitos dos consumidores e na responsabilização dos agentes causadores de danos Aluno Referência nº 02 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT NUNES Rizzatto Curso de Direito do Consumidor 12ª edição São Paulo Saraiva 2018 Disponível em httpsidocpubdocumentscursodedireitodoconsumidorrizzattonunes 2018pdf2nv58rdj9rlk Acesso em 08 setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra aborda o tema dos consumidores equiparados que são aqueles que mesmo não sendo consumidores propriamente ditos são equiparados a eles pela lei para fins de proteção O texto explica que a proteção do consumidor não se limita apenas aos destinatários finais dos produtos ou serviços mas também se estende a outras pessoas que mesmo não sendo destinatárias finais podem ser afetadas pelas práticas abusivas dos fornecedores São exemplos de consumidores equiparados os fiadores avalistas e codevedores O texto destaca que a proteção dos consumidores equiparados é importante porque essas pessoas muitas vezes não têm o mesmo conhecimento técnico ou poder de negociação que os fornecedores o que pode tornálas mais vulneráveis a práticas abusivas Além disso o texto ressalta que a proteção dos consumidores equiparados é uma forma de garantir a efetividade do direito do consumidor pois permite que a lei alcance todas as pessoas que possam ser afetadas pelas práticas abusivas dos fornecedores Por fim o texto menciona que a proteção dos consumidores equiparados é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor que estabelece diversas normas de proteção para essas pessoas Entre as normas destacadas estão à proibição de cláusulas abusivas nos contratos a responsabilidade solidária dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor equiparado Essa referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa pois oferece uma visão abrangente e bem fundamentada sobre o tema dos consumidores equiparados apresentando não apenas a definição do conceito mas também sua importância exemplos práticos e base legal Isso servirá como uma sólida fundação para a pesquisa mais aprofundada sobre o assunto Aluno Referência nº 03 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT MARQUES Cláudia Lima org Contratos no Código de Defesa do Consumidor 3 ed rev atual e ampl São Paulo Revista dos Tribunais 2002 2 v Biblioteca de Direito do Consumidor v 1 ISBN 8520316913 Disponível em httpswwwacademiaedu24061770CLAUDIALIMAMARQUESCONTRATOSDECONSUM IDOR Acesso em 17 setembro 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor é uma edição revista atualizada e ampliada do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor que aborda temas importantes para a proteção do consumidor A obra é dividida em duas partes uma teórica que apresenta a evolução da Teoria Contratual e o Código de Defesa do Consumidor como consequência desta renovação no pensamento jurídico e uma prática que analisa o novo regime legal imposto pelas normas do Código quando da formação e execução dos contratos de consumo A obra é relevante para o estudo do consumidor por equiparação pois aborda diversos temas relacionados à proteção do consumidor que são relevantes para entender como o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em casos de consumidor por equiparação Por exemplo a obra trata da vulnerabilidade do consumidor que é um dos fundamentos para a proteção do consumidor por equiparação Além disso apresenta uma análise jurisprudencial das discussões e inovações oriundas dos novos princípios introduzidos ou concretizados no Código de Defesa do Consumidor o que pode ser útil para entender como esses princípios estão sendo aplicados na prática pelos profissionais do direito em casos de consumidor por equiparação Dessa forma a obra será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre consumidor por equiparação pois apresenta uma análise aprofundada sobre os princípios e normas que regem as relações de consumo no Brasil além de trazer exemplos práticos de como essas normas estão sendo aplicadas na jurisprudência Aluno Referência nº 04 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT ALMEIDA Fabricio Bolzan de Direito do Consumidor esquematizado 8 ed São Paulo Saraiva Educação 2020 Disponível em httpswwwacademiaedu64666753DireitodoConsumidorEsquematizadoFabrícioBolzan Acesso em 17 setembro 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra é um guia completo sobre o Direito do Consumidor que apresenta informações relevantes sobre a evolução histórica do direito do consumidor e como a sociedade de consumo mudou a relação entre fornecedores e consumidores A obra também aborda os principais direitos do consumidor práticas abusivas de fornecedores e como se proteger delas Para a pesquisa sobre consumidor por equiparação esta obra será útil porque contém informações detalhadas sobre o conceito de consumidor equiparado que é uma figura importante no Direito do Consumidor apresenta diferentes definições de consumidor equiparado e explica como essa figura é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor Além disso também apresenta exemplos de situações em que uma pessoa pode ser considerada consumidor equiparado o que pode ajudar na compreensão desse conceito Também apresenta informações sobre a jurisprudência relacionada ao consumidor equiparado o que pode ser útil para a pesquisa sobre o assunto Além disso apresenta uma análise crítica do conceito de consumidor equiparado o que pode ajudar na compreensão das diferentes perspectivas sobre o assunto Em resumo a obra é uma referência útil para a pesquisa sobre consumidor por equiparação porque apresenta informações detalhadas sobre o conceito exemplos de situações em que uma pessoa pode ser considerada consumidor equiparado informações sobre a jurisprudência relacionada ao assunto e uma análise crítica do conceito Aluno Referência nº 05 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT BOLZAN Fabrício Direito do consumidor esquematizado 2ª edição São Paulo Saraiva 2014 Disponível em httpswwwelivroslovelivrobaixardireitodoconsumidoresquematizadofabricio bolzanepubpdfmobiouleronline Acesso em 18 setembro 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra Direito do Consumidor Esquematizado apresenta uma análise aprofundada e pragmática sobre o Direito do Consumidor incluindo temas polêmicos e conectados à epistemologia do Direito Consumerista O autor aborda a evolução histórica do Direito do Consumidor desde a importância das Revoluções Industrial e Tecnológica até a intervenção estatal e a importância da revolução da informática e da globalização Além disso o texto destaca a desnecessidade da existência de um ato de consumo para se valer da proteção do Código Consumerista o que é relevante para entender as diferentes situações em que a proteção do consumidor por equiparação pode ser aplicada O autor também analisa as peculiaridades de cada uma das definições de consumidor equiparado o que pode ser útil para entender as diferentes situações em que a proteção do consumidor por equiparação pode ser aplicada Dessa forma esta referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre consumidor por equiparação pois apresenta uma análise cuidadosa e doutrinária sobre o tema além de fornecer informações relevantes sobre o Direito do Consumidor em geral O texto pode ajudar a compreender as diferentes situações em que a proteção do consumidor por equiparação pode ser aplicada bem como as peculiaridades de cada uma das definições de consumidor equiparado Aluno Referência nº 06 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT MARQUES Claudia Lima Consumidor por equiparação conceito fundamentos e modalidades In LAMACHIA Claudio MIRANDA Marié MARQUES Claudia Lima Org Estudos de direito do consumidor Brasília OAB Conselho Federal 2018 p 467484 Disponível em httpswwwacademiaedu38558924ESTUDOSDEDIREITODOCONSUMIDOR Acesso em 18 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra aborda a importância da proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade civil dos fornecedores temas que estão diretamente relacionados ao consumidor por equiparação O autor argumenta que a falta de responsabilidade dos fornecedores pode afetar negativamente a sociedade de consumo no Estado Democrático de Direito e que a legislação consumerista tem como premissa a hipossuficiência do consumidor Nesse contexto a figura do consumidor por equiparação é importante porque amplia a proteção aos direitos do consumidor permitindo que terceiros que não são consumidores sejam equiparados a eles para fins de proteção legal Isso significa que em determinadas situações familiares herdeiros fiadores entre outros podem ser considerados como consumidores e ter acesso aos mesmos direitos e garantias previstos na legislação consumerista A referência ao consumidor por equiparação será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema pois permite uma compreensão mais ampla e abrangente da proteção aos direitos do consumidor Além disso a equiparação do consumidor é uma estratégia importante para garantir a proteção dos direitos do consumidor em situações em que a relação de consumo não é direta Dessa forma a referência ao consumidor por equiparação contribuirá para uma análise mais completa e aprofundada sobre a proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade civil dos fornecedores Aluno Referência nº 07 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT SILVA João Gabriel Ribeiro Pereira Direito do Consumidor CP Iuris 2019 Disponível em httpswwwacademiaedu94799248DireitodoConsumidor Acesso em 19 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra Direito do Consumidor aborda diversos temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor CDC como sua inspiração constitucional sua natureza jurídica e o microssistema legislativo Um dos temas abordados na obra é o consumidor por equiparação Segundo o artigo 29 do CDC todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas previstas no código equiparamse aos consumidores Isso significa que mesmo que uma pessoa não tenha adquirido um produto ou serviço diretamente ela pode ser considerada consumidora e ter direito à proteção prevista no CDC Além disso a obra apresenta diversos exemplos e casos concretos que ajudam a ilustrar como o consumidor por equiparação pode ser aplicado na prática Por exemplo um pedestre que é atingido por um veículo com defeito de fabricação pode ser considerado um consumidor por equiparação mesmo que não tenha adquirido o veículo diretamente Outro exemplo é um funcionário de uma empresa que utiliza um produto defeituoso em seu trabalho e sofre danos que pode ser considerado um consumidor por equiparação mesmo que a empresa seja a compradora direta do produto Essa referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre consumidor por equiparação pois fornece uma base teórica sólida para entender esse conceito e suas aplicações práticas Além disso a obra apresenta diversos exemplos e casos concretos que ajudam a ilustrar como o consumidor por equiparação pode ser aplicado na prática Aluno Referência nº 08 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT BAPTISTA Joaquim de Almeida Código de Defesa do Consumidor Comentado378 p Disponível em httpselivroslovelivrobaixarlivrocodigodedefesadoconsumidorcomentado joaquimdealmeidabaptistaemepubpdfmobiouleronline Acesso em 22 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra em questão é um comentário sobre o Código de Defesa do Consumidor que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores brasileiros Um dos temas abordados na obra é o conceito de consumidor por equiparação que é uma figura prevista no Código de Defesa do Consumidor que equipara a condição de consumidor a outras pessoas que não necessariamente adquiriram um produto ou serviço para uso próprio mas que foram afetadas por ele de alguma forma A obra discute como essa figura é aplicada na prática e quais são os direitos e deveres dessas pessoas equiparadas a consumidores Além disso a obra também pode fornecer informações sobre casos em que o consumidor por equiparação foi utilizado como argumento em processos judiciais Essa referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre consumidor por equiparação pois permitirá ao pesquisador entender melhor como essa figura é aplicada na prática e quais são os direitos e deveres dessas pessoas equiparadas a consumidores Além disso a obra pode fornecer informações sobre casos em que o consumidor por equiparação foi utilizado como argumento em processos judiciais o que pode ajudar a embasar a pesquisa Aluno Referência nº 09 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Caderno Jurídico Janeiro03 Ano 3 nº 6 ESMP São Paulo ESMP 2003 Disponível em httpwwwmpspmpbrportalpageportalEscolaSuperiorBibliotecaCadernosTematicosdireito consumidorpdf Acesso em 25 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa Esta obra é um caderno jurídico que aborda o tema do Direito do Consumidor no 3º Milênio O texto destaca a importância do Código de Defesa do Consumidor como um instrumento fundamental para garantir a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil Além disso a obra discute o conceito jurídico de consumidor que é fundamental para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor O texto apresenta o conceito padrão de consumidor bem como os conceitos de consumidor por equiparação que são previstos em diferentes normas do CDC O consumidor por equiparação é uma figura importante para a proteção dos direitos do consumidor pois amplia o conceito de consumidor para além da pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço Por exemplo o art 2º parágrafo único equipara a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo Isso significa que em casos de danos coletivos como um acidente ambiental por exemplo a coletividade afetada pode ser considerada consumidora e ter direito à reparação dos danos Portanto a referência ao consumidor por equiparação será útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema pois permite compreender a amplitude do conceito de consumidor e as diferentes situações em que ele pode ser aplicado Aluno Referência nº 10 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT ALVES Fabrício Germano XAVIER Yanko Marcius de Alencar TRIGUEIRO Leonardo Cartaxo Práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor Capítulo 10 Consumidor por equiparação 1 ed Manaus Elucidare 2018 p 153170 Série Direito das Relações de Consumov2 Disponível em httpswwwacademiaedu45500557PráticasabusivasprevistasnoCódigodeDefesadoCo nsumidor Acesso em 26 de setembro de 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa A obra Práticas Abusivas Previstas no Código de Defesa do Consumidor aborda as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor com destaque para o conceito de consumidor por equiparação O consumidor por equiparação é aquele que mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço é afetado por ele de alguma forma Por exemplo um funcionário de uma empresa que utiliza um produto defeituoso pode ser considerado um consumidor por equiparação A obra apresenta uma análise detalhada do conceito de consumidor por equiparação destacando sua importância para uma análise mais ampla das relações de consumo e das práticas abusivas que afetam não apenas o consumidor final mas também outras pessoas envolvidas no processo de consumo A referência ao consumidor por equiparação é útil para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema pois permite uma análise mais ampla das relações de consumo e das práticas abusivas que afetam não apenas o consumidor final mas também outras pessoas envolvidas no processo de consumo Além disso o conceito de consumidor por equiparação é importante para a compreensão da extensão dos direitos do consumidor e para a elaboração de estratégias de proteção desses direitos FORMULÁRIO III REFERENCIAL TEÓRICO Aluno Nota Item I Definição das variáveis Utilizando a técnica das citações diretas e indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT apresente com base na bibliografia levantada as variáveis de sua pesquisa Para a definição legal de consumidor adotouse a teoria finalista ou subjetiva que foi incorporada pelo artigo 2º do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor CDC como critério de qualificação do consumidor ao considerar a importância do elemento de destinação final do produto ou serviço Desse modo no Brasil prevalece a concepção de que o consumidor deve ser efetivamente o destinatário final tanto do ponto de vista prático quanto econômico Na destinação final fática o consumidor é o último na sequência do consumo ou seja após ele não ocorre mais nenhuma transferência do produto ou serviço Na destinação final econômica por sua vez o consumidor não emprega o produto ou serviço com o propósito de obter lucro revendêlo ou transmitilo de forma onerosa Tartuce Neves 2023 Ocorre que a teoria finalista não é única abordada pela doutrina consumerista brasileira São defendidas ainda as seguintes teorias maximalista mitigada e minimalista abordadas a seguir A teoria maximalista ou objetiva busca ampliar de forma significativa o conceito de consumidor resultando na expansão da construção da relação jurídica de consumo Segundo essa abordagem a definição do artigo 2º deve ser interpretada de maneira abrangente a fim de possibilitar a aplicação das normas do CDC a um crescente número de situações de relação de consumo Em circunstâncias evidentes de disparidade fragilidade ou vulnerabilidade a ampliação do entendimento de consumidor e da relação de consumo é justificada Nesse contexto surge o que é conhecido como teoria finalista aprofundada uma variante da teoria maximalista que se mostra plenamente justificada Tartuce Neves 2023 Quanto à teoria finalista aprofundada ou mitigada o Superior Tribunal de Justiça STJ reconheceu a flexibilização da teoria finalista como uma forma de permitir a aplicação do CDC em casos nos quais a parte seja pessoa física ou jurídica embora não seja a destinatária final do produto ou serviço encontrase em uma condição de vulnerabilidade Tartuce Neves 2023 Por fim a teoria minimalista é diametralmente oposta à maximalista pois objetiva reduzir a abrangência do CDC ao limitar o alcance das noções de relações de consumo Por exemplo de acordo com essa teoria não se enquadrariam como relações consumeristas as firmadas entre o estabelecimento bancário e seu respectivo correntista Ocorre que esta teoria foi superada pelo Supremo Tribunal Federal STF ao confirmar o que já constava na Súmula 297 do STJ ou seja de que o CDC se aplica às instituições financeiras Tartuce Neves 2023 Mister examinar o conceito de consumidor equiparado ou bystander com base nos artigos 2º parágrafo único 17 e 29 do CDC A Lei do Consumidor amplia esse conceito ao considerar como consumidor a coletividade de pessoas mesmo que não sejam identificáveis que tenham participado das relações de consumo Quando ocorre dano real devido ao consumo de produtos ou serviços o objetivo é fornecer às coletividades ou grupos de consumidores os recursos legais e processuais necessários para buscar uma reparação justa e completa dos responsáveis Para fins de responsabilidade civil o artigo 17 do CDC considera qualquer vítima da relação de consumo como consumidor Tartuce Neves 2023 O Código de Defesa e Proteção do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços em determinadas partes de seus artigos Tartuce 2011 o que concerne lei consumerista de in cio anotese que o art 6º VI da Lei n 80781990 reconhece como um dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais individuais coletivos e difusos dispositivo consagrador daquilo que se convencionou denominar princípio da reparação integral dos danos Para tanto os incisos seguintes reconhecem o pleno acesso a órgãos judiciais e administrativos o que inclui a possibilidade de concessão das benesses da justiça gratuita nos casos envolvendo pessoas necessitadas e a inversão do ônus da prova art 6º VII e VIII da Lei n 80781990 Tartuce 2011 p 18 A responsabilidade objetiva é estipulada no artigo 12 caput do CDC que aborda a responsabilidade pelo defeito do produto O compromisso de reparação sem a necessidade de comprovar culpa também está presente no artigo 14 caput da mesma Lei Consumerista no que diz respeito aos defeitos nos serviços Tartuce 2011 Entre os seus arts 12 e 17 constam a previsão da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço nos arts 18 a 25 a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço normas que incidem tanto na responsabilidade negocial como na não negocial Anotese o tratamento dado pelo Código Consumerista ao consumidor equiparado ou bystander que pode fazer uso da norma mais benéfica como se fosse consumidor padrão ou stander Essa previsão consta dos arts 17 e 29 da Lei n 80781990 dispositivos com grande amplitude prática como vem reconhecendo a jurisprudência nacional Tartuce 2011 p 59 A responsabilidade legal das empresas prestadoras de serviços eou fornecedoras de produtos nas relações de consumo somente será ausente nos seguintes casos culpa ou fato exclusivo da vítima culpa ou fato exclusivo de terceiro caso fortuito e força maior O CDC contempla as circunstâncias que excluem a responsabilidade em seus artigos 12 3º e 14 3º que são a ausência de dano devido à não disponibilização do produto no mercado a ausência de defeito a culpa exclusiva de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor ou seja da vítima Tartuce 2011 Item II Estado da arte do problema de pesquisa Utilizando apenas a técnica das citações indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT faça uma breve apresentação da evolução histórica do debate levantado pelo problema de pesquisa até o seu estágio atual Para tratar da evolução histórica do Direito do Consumidor fazse necessário iniciar a análise pelo período da Revolução Industrial do aço e do carvão que teve seu início na Inglaterra entre os séculos XVIII e XIX e que resultou em uma grande migração da população rural para os centros urbanos Esse novo grupo populacional gradualmente desenvolveu um forte desejo de consumir novos produtos e serviços para satisfazer suas necessidades materiais Almeida 2023 Dentro desse novo contexto social em formação os fabricantes produtores e prestadores de serviços começaram a se concentrar na satisfação da crescente demanda em termos de quantidade enquanto a qualidade foi colocada em segundo plano Almeida 2023 Além disso a emergente sociedade de consumo substituiu o modelo anterior onde as partes contratantes negociavam cláusulas contratuais e a matériaprima utilizada na produção de produtos por um modelo unilateral de produção Nesse novo modelo o fornecedor passou a ter um papel predominante na relação de consumo enquanto o consumidor tinha um papel mais passivo Almeida 2023 Consequentemente a parte mais vulnerável nessa relação o consumidor muitas vezes se via obrigado a aceitar contratos de adesão previamente elaborados pelo fornecedor ou adquirir produtos feitos com materiais de origem e qualidade desconhecida Almeida 2023 Essa nova filosofia de mercado deu origem a problemas já que quando os fornecedores priorizam a quantidade em detrimento da qualidade os consumidores se deparam com produtos e serviços defeituosos que podem causar prejuízos econômicos ou físicos Infelizmente na época o sistema jurídico não estava preparado para resolver esses conflitos Almeida 2023 Posteriormente o modelo de sociedade de consumo descrito ganhou ainda mais força com a Revolução Tecnológica após a Segunda Guerra Mundial Os avanços tecnológicos se alinharam com a crescente demanda quantitativa e a modernização da indústria permitiu uma produção em larga escala para atender a essa expectativa Almeida 2023 Nesse contexto houve a quebra com o paradigma do direito civil clássico Se vícios e defeitos começaram a se tornar frequentes no novo modelo de sociedade apresentado é importante ressaltar que o Direito da época não estava adequado para proteger a parte mais vulnerável na relação jurídica de consumo Isso se deve ao fato de que no Brasil por exemplo a legislação vigente naquela época era o Código Civil de 1916 que foi concebido para regular relações individuais e não para proteger aquelas decorrentes de demandas coletivas como as encontradas nas relações de consumo Almeida 2023 Assim o sistema jurídico da época não estava preparado para lidar com os desafios da nova sociedade de consumo uma vez que estava profundamente influenciado por princípios e doutrinas do direito romano tais como pacta sunt servanda autonomia da vontade e responsabilidade baseada na culpa Almeida 2023 De fato a ideia de que os termos contratados eram praticamente absolutos era incompatível com as relações de consumo pois o Direito do Consumidor inclui normas de ordem pública e de interesse social que entre outras coisas impedem as partes de renunciar aos direitos dos consumidores Almeida 2023 Portanto a autonomia de vontade não era aplicável se o contrato de consumo contivesse cláusulas abusivas pois essas cláusulas eram nulas de pleno direito e poderiam até mesmo ser reconhecidas pelo juiz sem a necessidade de pedido das partes demonstrando a intervenção estatal Almeida 2023 No que diz respeito à responsabilidade havia uma diferença substancial em relação ao Direito Civil clássico Enquanto o modelo anterior era baseado na responsabilidade subjetiva que exigia a comprovação de dolo ou culpa o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade como regra geral quase que absoluta objetiva independente da comprovação de elementos subjetivos Almeida 2023 Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma posição que rompe com o paradigma do Direito Civil clássico entendendo que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário era permitida especialmente à luz dos princípios da boafé objetiva da função social dos contratos e do dirigismo contratual Dessa forma a força exagerada atribuída ao princípio do pacta sunt servanda foi mitigada Almeida 2023 Assim sendo uma vez constatado que o Direito da época era insuficiente para regular as relações de consumo tornouse necessária a intervenção estatal para a criação e implementação de legislação específica políticas públicas e sistemas judiciais especializados na defesa dos direitos dos consumidores em todo o mundo Almeida 2023 De fato além dos eventos históricos significativos como a Revolução Industrial do aço e do carvão e a Revolução Tecnológica após a Segunda Guerra Mundial outro marco importante que contribuiu para o surgimento de um Direito do Consumidor foi a Revolução da Informática e a Globalização do mundo contemporâneo Almeida 2023 Desse modo em virtude de sua relevância o Direito do Consumidor deve ser encarado sob a perspectiva constitucional uma vez que a defesa dos vulneráveis nas relações de consumo é considerada um direito fundamental conforme estipulado no artigo 5º XXXII da Constituição Federal de 1988 Almeida 2023 Em relação à abordagem filosófica da proteção aos mais fracos é importante ressaltar que essa filosofia fundamenta os diversos princípios e direitos básicos enumerados no Código de Defesa do Consumidor CDC Esses princípios e direitos visam garantir direitos ao consumidor a parte mais vulnerável na relação e impor obrigações ao fornecedor a parte mais forte como forma de restabelecer o equilíbrio em uma relação que naturalmente nasce desigual Almeida 2023 Já a abordagem socioeconômica na implementação do Direito do Consumidor considera não apenas aspectos históricos mas também a superação de ideologias e transformações na sociedade Almeida 2023 ITEM III Termos técnicos Utilizando a técnica das citações diretas no modelo autordata exigido pela ABNT conceitue pelo menos 4 quatro termos técnicos que serão utilizados em sua investigação T 1 Consumidor por equiparação Definição o consumidor por equiparação pode ser dividido em equiparadointerveniente art 2º parágrafo único CDC o equiparado vítima art 17 CDC e o equiparadoexposto art 29 CDC O consumidor equiparadointerveniente realiza uma ação relacionada ao consumo porém fora do âmbito do contrato original O consumidor equiparadovítima é alguém que sofre um acidente decorrente de uma relação jurídica formal da qual não faz parte Por fim o consumidor equiparadoexposto é aquele que está sujeito a um possível dano não necessariamente um dano real devido à sua exposição a práticas comerciais indevidas conforme estabelecido nos capítulos V e seguintes do CDC Schwartz 2020 T 2 Acidente de consumo Definição acidentes de consumo são os provocados por produtos eou serviços defeituosos que são aqueles que não atendem às expectativas legítimas de segurança conforme estipulado nos artigos 12 e 14 do CDC juntamente com seus respectivos parágrafos A falta de segurança pode ser causada por falhas na estrutura do produto ou na prestação do serviço bem como pela ausência de informações adequadas sobre seu uso ou desfrute Nesse sentido os defeitos podem ser categorizados em três tipos a defeitos de planejamento b defeitos de operacionalização e c defeitos de informação Marques 2020 Os defeitos de planejamento surgem durante a fase de concepção dos produtos e serviços que é a etapa inicial da produção de um bem de consumo Essa fase requer cuidado e diligência para garantir a segurança esperada pelos consumidores O projeto do produto ou serviço deve ser elaborado por profissionais experientes e em conformidade com as normas regulamentares vigentes Durante essa etapa são estabelecidas metas e objetivos para o bem de consumo e sua estrutura posterior deve atender aos padrões de qualidade eficiência e especialmente segurança Marques 2020 Na fase de operacionalização o fornecedor realiza as atividades necessárias para transformar o projeto em um produto concreto ou para prestar o serviço É o momento em que o projeto ganha forma e se transforma em um bem de consumo por meio de várias atividades que devem ser conduzidas com atenção pelos envolvidos A fabricação construção e montagem são exemplos de atividades relacionadas à criação de produtos enquanto a execução e manipulação de fórmulas envolvem outras atividades que tornam a produção possível Da mesma forma a apresentação e o acondicionamento também são partes desse processo No caso de serviços durante a sua realização podem surgir vícios que comprometam a segurança ou defeitos que violem o dever de garantir a segurança Marques 2020 T 3 Relação de consumo Definição a relação de consumo abrange dois elementos essenciais o subjetivo e o teleológico O aspecto subjetivo diz respeito à qualidade dos participantes envolvidos nessa relação que necessariamente inclui um fornecedor e um consumidor Por outro lado o elemento teleológico se manifesta no propósito da aquisição do bem ou serviço ou seja sua finalidade de destino Além disso a doutrina também menciona a presença de um elemento objetivo que corresponde ao produto ou serviço em questão Quando se adquire um produto geralmente está sendo estabelecido um contrato de compra e venda enquanto a aquisição de um serviço normalmente envolve um contrato de prestação de serviços Khouri 2020 T 4 Responsabilidade nas relações de consumo Definição a partir da proteção da vulnerabilidade do consumidor tanto a responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço quanto à oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva não requerendo a comprovação de culpa para a imposição da obrigação de indenização ao fornecedor De maneira geral a reparação de danos tanto de ordem patrimonial quanto moral está prevista na própria Constituição de 1988 art 5º V e pode ser cumulativa com outras sanções cabíveis Isso inclui danos tanto à pessoa quanto aos bens prevalecendo a obrigação de ressarcimento nos casos de vícios falta de conformidade ou insuficiência de informações ou seja tanto em decorrência de problemas intrínsecos quanto extrínsecos ao produto ou serviço As circunstâncias que isentam o fornecedor de responsabilidade são restritas sendo que ele somente não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que não colocou o produto no mercado ou quando demonstrar que o defeito simplesmente não existe CDC art 12 Gonçalves 2023 Além disso o CDC expressamente estabelece a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica art 28 e reconhece como um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil art 6º VIII Gonçalves 2023 REFERÊNCIAS ALMEIDA Fabricio Bolzan de Direito do Consumidor 11 ed São Paulo SaraivaJur 2023 GONÇALVES Carlos Roberto Responsabilidade Civil 22 ed São Paulo SaraivaJur 2023 KHOURI Paulo R Roque A Direito do consumidor contratos responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo 7 ed São Paulo Atlas 2021 MARQUES Claudia Lima Direito do Consumidor 30 anos de CDC São Paulo Grupo GEN 2020 SCHWARTZ Fabio O conceito de consumidor equiparado interpretado como Forma de Proteção ampla e gradual Revista de Direito do Consumidor Brasília p 351366 2020 TARTUCE Flávio NEVES Daniel Amorim Assumpção Manual de direito do consumidor direito material e processual volume único 12 ed Rio de Janeiro Método 2023 TARTUCE Flávio Responsabilidade Civil Objetiva e Risco Vol 10 São Paulo Grupo GEN 2011 FORMULÁRIO IV METODOLOGIA Aluno Nota ITEM I Hipótese de Trabalho A partir da leitura realizada para construção do Referencial Teórico apresente uma resposta prévia à indagação formulada em seu problema de pesquisa Problema de Pesquisa Como o conceito de consumidor por equiparação impacta a responsabilidade legal das empresas as relações de consumo e as considerações éticas nas interações comerciais O conceito de consumidor por equiparação tem um impacto significativo na responsabilidade legal das empresas nas relações de consumo e nas considerações éticas nas interações comerciais Isso ocorre porque o CDC equipara a todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas previstas no código aos consumidores ampliando o espectro protetivo das regras consumeristas Dessa forma as empresas podem ser responsabilizadas por danos causados a terceiros que não adquiriram diretamente seus produtos ou serviços mas que foram expostos a eles de alguma forma Isso pode levar a uma maior cautela por parte das empresas na produção e comercialização de seus produtos e serviços a fim de evitar possíveis danos aos consumidores por equiparação Além disso a ampliação do conceito de consumidor por equiparação pode contribuir para uma maior justiça nas relações de consumo garantindo que um número maior de pessoas tenha acesso à proteção prevista no CDC Esse conceito também é importante para ampliar a proteção do consumidor pois permite que pessoas que não adquiriram diretamente um produto ou serviço mas que sofreram danos em razão deles possam ser consideradas consumidores e portanto terem direito à reparação Isso impacta a responsabilidade legal das empresas que devem se responsabilizar pelos danos causados e as relações de consumo que devem ser pautadas pela ética e transparência BOLZAN 2014 SILVA 2022 ITEM II Tipo de Pesquisa Indique abaixo qual método de pesquisa você utilizará primariamente para testar a hipótese de trabalho acima construída X Pesquisa bibliográfica Análise de alteração recente na legislação Análise de Projeto de Lei Apresentação e discussão de posicionamento dos Tribunais X Análise de antinomias lacunas ou problemas de interpretação do ordenamento ou de legislação X Análise e crítica de posicionamentos da doutrina Estudo de decisões paradigmáticas Mapeamento de jurisprudência oscilante nos tribunais Análise comparativa com o Direito estrangeiro Pesquisa de campo Levantamento e análise de dados estatísticos de atuação dos Tribunais Administração Pública ou de organizações privadas Pesquisa qualitativa e observação direta da realidade sociojurídica Estudo de caso com análise da realidade extraprocessual ITEM III Fontes de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido delimite as legislações os projetos de lei os autores de doutrina a legislação estrangeira as decisões judiciais os tribunais os casos etc que você utilizará em sua pesquisa ALMEIDA Fabricio Bolzan de Direito do Consumidor esquematizado 8 ed São Paulo Saraiva Educação 2020 Disponível em httpswwwacademiaedu64666753DireitodoConsumidorEsquematizadoFabrícioBolzan Acesso em 30 de outubro de 2023 BOLZAN Fabrício Direito do consumidor esquematizado 2ª edição São Paulo Saraiva 2014 Disponível em httpswwwelivroslovelivrobaixardireitodoconsumidoresquematizado fabriciobolzanepubpdfmobiouleronline Acesso em 30 de outubro de 2023 BRASIL Lei Nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Brasília DF Diário Oficial da União 1990 NUNES Rizzatto Curso de Direito do Consumidor 12ª edição São Paulo Saraiva 2018 Disponível em httpswwwidocpubdocumentscursodedireitodoconsumidorrizzattonunes 2018pdf2nv58rdj9rlk Acesso em 31 de outubro de 2023 SILVA João Gabriel Ribeiro Pereira Direito do Consumidor 3ª ed Brasília CP Iuris 2022 Disponível em httpswwwacademiaedu94799248DireitodoConsumidor Acesso em 01 de novembro de 2023 ITEM IV Estratégias de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido e das fontes de pesquisa explique como você pretende desenvolver sua pesquisa A pesquisa será realizada por meio de uma pesquisa bibliográfica utilizando como fontes de pesquisa o livro Direito do Consumidor de João Gabriel Ribeiro Pereira Silva a Lei n 80781990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e o livro Direito do consumidor esquematizado de Fabrício Bolzan Será analisado como o conceito de consumidor por equiparação impacta a responsabilidade legal das empresas as relações de consumo e as considerações éticas nas interações comerciais A pesquisa buscará responder a seguinte indagação Como o conceito de consumidor por equiparação impacta a responsabilidade legal das empresas as relações de consumo e as considerações éticas nas interações comerciais A partir dessas fontes serão realizadas análises e reflexões críticas sobre o tema com o intuito de contribuir para o aprofundamento do conhecimento sobre o assunto e para o desenvolvimento de propostas que possam melhorar a proteção do consumidor e a justiça nas relações de consumo Para desenvolver a pesquisa serão utilizados métodos de análise e interpretação de dados com o objetivo de identificar as principais implicações do conceito de consumidor por equiparação para as empresas e para os consumidores bem como para a sociedade como um todo Serão realizadas análises críticas das fontes de pesquisa buscando identificar as principais lacunas e desafios relacionados ao tema bem como as possíveis soluções para esses problemas Além disso serão realizadas comparações com outras legislações e doutrinas a fim de ampliar a compreensão do tema e identificar possíveis soluções para os problemas identificados Serão utilizados métodos de pesquisa qualitativa como a análise de conteúdo para identificar as principais tendências e padrões relacionados ao tema A pesquisa também buscará contribuir para o desenvolvimento de propostas que possam melhorar a proteção do consumidor e a justiça nas relações de consumo Para isso serão realizadas reflexões críticas sobre as políticas públicas e as práticas empresariais relacionadas ao tema buscando identificar as principais oportunidades e desafios para a melhoria da proteção do consumidor Por fim a pesquisa buscará contribuir para o aprofundamento do conhecimento sobre o tema por meio da produção de artigos científicos e da participação em eventos acadêmicos