Av1 Direito Constitucional Avançado

normativo ao do texto objeto da ação.\nproduzir\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo.\nO efeito ergo omnes e vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.\nO Supremo Tribunal Federal est\u00e1 vinculado \u00e0s suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.\nproduzir\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Executivo.\n\n5\u00aa Quest\u00e3o\nAno: 2016 Banca: MS CONCURSOS \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREA/SUAS.\nA Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estatu\u00eddense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil \u00e9 desenvolvido sob um modelo de controle difuso de constitucionalidade, e inclusive est\u00e2ncia, e outro, de controle concentrado pelo efeito europeu. Assim, a alternativa correta quanto ao controle constitucionalidade\r\n\nNão controla o controle de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da declaração inconstitucional.\nO controle difuso de constitucionalidade, o Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade dos representantes legais.\nNenhum dos aspectos apresentados.\n\n6\u00aa Quest\u00e3o\nControle Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade:\nImplica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal.\nOcorre no \u00e2mbito das casas parlamentares e quando da san\u00e7\u00e3o ou veto, n\u00e3o existindo na esfera judicial.\nPoder se levado a efeito por meio de mandato de seguramento impetrado por qualquer cidad\u00e3o contra proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o.\n6 realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade tem natureza marcadamente pol\u00edtica, mesmo quando levado a efeito em ju\u00edzo, porque atua ainda quando do processo de elabora\u00e7\u00e3o normativa.\n\n7\u00aa Quest\u00e3o\n( OAB/FGV - Exame da Ordem Unificado - XXIII (Adaptada)\nA lei federal n\u00ba 123, sancionada em 2012, \u00e9 objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposto por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O referido diploma legal \u00e9 declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2014. Em outubro de 2016, membro da C\u00e2mara dos Deputados apresenta novo projeto de lei com subsequente emenda legislativa declaradas materialmente inconstitucional.\nTomando por base o caso apresentado acima, assinale a alternativa correta.\nA decis\u00e3o proferida pelo STF produz\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, inclusive nos seus fun\u00e7\u00f5es t\u00e1xicas; logo, o novo projeto de lei ordin\u00e1rio, na verdade, se encontra ilegal em virtude da coisa julgada.\nA decis\u00e3o do STF, por omitir-se nos efeitos e restritivamente, caracterizaria-se como omissivo, rompendo assim o seu poder de efetuar ainda mais a sua segurança jurídica.\nPortanto a dican\u00e7a exarada do precedente firmado na r\u00e9plica A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o plen\u00e1rio do STF pode,\n sede de controle preventivo, obstar a vota\u00e7\u00e3o do novo projeto de lei por conter regras id\u00eanticas \u00e0quelas j\u00e1 declaradas inconstitucionais.\nA decis\u00e3o proferida pelo STF n\u00e3o v\u00ednculo ao Poder Legislativo ou o planejamento do pr\u00f3prio Tribunal em rela\u00e7\u00e3o a pend\u00eancias futuras de tem\u00e1tica; logo, como novo projeto de lei venha a ser aprovado pode vir a declarar a constitucionalidade do nova lei.\nA decis\u00e3o proferida pelo STF é ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, porque o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional n\u00e3o est\u00e1 elencado no rol constitucional de legitimados aptos a iniciar o processo objetivo de controle normativo abstrato.\n\n8\u00aa Quest\u00e3o\nAno: 2015 Banca: OBJETIVA \u00d3rg\u00e3o: SESCOOP Prova: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jur\u00eddico\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acerca do controle de constitucionalidade, analise os itens abaixo:\nI - Como a implantada da s\u00famula vinculante no nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 mais controle difuso de constitucionalidade.\nII - Declarada inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva a constitucioinal, ser\u00e1 d\u00edvida c\u00ednica ao Poder competente para a a\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es necessárias e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para faz\u00ea-lo.\nIII - Compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, preciptivamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe proceder a julgar origináriamente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no \u00e2mbito federal e estadual e a caps de controle normativo abstrato.\nEstado(s) CORRETOS(S):\nSomente o item I\nSomente os itens II e III\nSomente o item III\nSomente o item III\n\n9\u00aa Quest\u00e3o\nA C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo p\u00fablico vinculado ao Poder Executivo. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que acrescentou limite et\u00e1rio para ingresso na carreira. Em visto disso, a Associa\u00e7\u00e3o Distrital dos Servidores P\u00fablicos ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei fruto da emenda parlamentar. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Associa\u00e7\u00e3o\n\nnão tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe ab initio nacional, mas o dispositivo impugnado ao n\u00e3o ser incostitucional na sua vez e vedada, em qualquer hipótese, a fixa\u00e7\u00e3o de limite et\u00e1rio como requisito preponderante dos cargos p\u00fablicos.\nTem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertin\u00eancia para a ordem nacional, mas o dispositivo impugnado na sua vez se constitucional, em tem qualquer um observado que se la for julgada proceder, por ser inconstitucional em\xa0\ndeterminar um projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\n Na inconstitucionalidade por v\u00edcio formal, o v\u00edcio est\u00e1 em seu processo de forma\u00e7\u00e3o, vale dizer, no processo legislativo de sua elabora\u00e7\u00e3o;\nA inconstitucionalidade por v\u00edcio formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional (leis) contiver algum v\u00edcio em sua forma;\nA inconstitucionalidade por v\u00edcio formal pode ser caracterizada em raz\u00e3o de sua objetividade e subjetividade.\n\n2\u00aa Quest\u00e3o\nO Poder Executivo participa ativamente do processo de elabora\u00e7\u00e3o legislativa, seja ao deflagr\u00e1-lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta\nO Presidente da Rep\u00fablica pode vetar o projeto de lei todo ou em parte no prazo de 15 dias \u00fateis da data do recebimento.\nO veto parcial pode abranger parte do texto de ato, parciamente, nao sendo exigido declinar os motivos do veto da Presiden\u00e7a de Senado.\nO veto total pode abranger parte do texto de ato, sendo inexigido declinar os motivos do veto da Presiden\u00e7a de Senado Federal para amparar.\n\n3\u00aa Quest\u00e3o\nAno: 2015 Banca: FCC \u00d3rg\u00e3o: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental. A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de multa decidiu por aplicar a pena de multa do administrado, impondo-lhe, ainda, o dever de depositar o respectivo valor como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do recurso administrativo cab\u00edvel.\nSabendo que a exig\u00eancia da atitude do embargante referente ao seu ânimo vislumbar 21 (segunda a lei e inconstitucional), a exig\u00eancia da administrado depende propor reclassificacao constitucional para n\u00e3o ser obrigado a depositar o valor a se\u00e7\u00e3o do recurso administrativo.\n4\u00aa Quest\u00e3o\nAno: 2016 Banca: VUNESP\nComo trata da Constitui\u00e7\u00e3o, podemos afirmar em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos das decis\u00f5es de m\u00e9rito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, assim\n\nnão há impedimento constitucional para que o Poder Legislativo edite novo lei com id\u00e9ntico conte\u00fado. A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional.\nA 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tendo afastado a sua incidência no caso concreto.\nDe acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível\n\nestá juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucional expressa é a determinação do incidente, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.\n\nestá incorreto, posto que o juiz deve declarar a inconstitucionalidade de ofício, uma vez que não tenha declarado anteriormente.\n\nestá incorreto, visto que os parâmetros constitucionais, pois, deveriam ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo.\n\nestá correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão fracionado, pode agora alegar para a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.