Caso Concreto 9 Prática 5

aula 9 Pratica V Excelentissimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Partido Progressista, com representacao no Congresso Nacional, representa- do por seu Presidente xxx, - CNPJ no xxx, com bcd no xxx, telefone xxx e outros, por seu advogado infra assinado, com endereco profissional situado xxx, devidamente constituido conforme procuracao com pedido especifico em anexo (doc n 968/19A, vem respeitosamente perante V Exca com fulcro no art. 103, 52, da CRFB/88, propor Acao direta de inconstitucionalidade por omissao com fulcro no art. 103, 52, da CRFB/88 e no Lei n 9863/1999, po- quanto os normas no Governador do Estado de Santa Catarina na em face do descumprimento e da falta de emisao de norma regulamentadora de disposto no art 37, X, da CF, explanando que ao reclado e requerido os remumerados pelos termos e motivos que passa a expor. 1. A Legitimidade A Legitimidade ativa do partido politico para a propositura da pre- sente e conformi preceito por este corte, segundo o Ministro Celso de Melli, distribuida de pertinencia tematica, todavia, a questao por ser considerados autos multos e numerais emcontros de disposicoes que demonstrar pertinencia tematica. Na forma do art. 102, I, 7, CRFB/88, e da competencia originaria do STF e precisamente o fulcramento do acao direta e inconstituciona- lidade por omissao tao falta que furek a comissao legislativa federal que de dirante no caso em questao a competencia originaria do STF vista evidenciada. II. Da cabimento A competencia legislativa dos orgaos Estatais e um poder dura, por- quanto e um poder fundamental do Estado da Livio republicana exçe que pede politico clivr no exercido para a realizacao dos intereses par- ticulares, mas do bem comum do povo Segue se diz que toda competencia dos orgaos publicos, em lugar de simples facilidade ao direitos subjetivo, representa irremetavelmente uma pedido dura. Falta se da imprescindvel, para o cabimento da acao direta de inconstitucionalidade por omissao a existencia da um direito previsto no CF/88 que, nao porem em exercicio por ausencia de lei especifica, e, nos lacaos em litre, tal dictivo pende seu inconsritico nos art. 37, de CF/88. IV. Da falta o fundamentos Trata se de acao declaratoria de inconstitucionalidade por omisao, projeto pelo partido progressista com representacao no Congresso Nacional, consideracoes o descumprimento e de falta de emisao de norma regulamen- tadora dos dispostos no art 37, X, de CF, o qual pule a revisao ge- ral anual dos servidores publicos, na mesma data com indice identicos para majori anual dos servidores no Estado do Santa catarina e Estado e operador do perante o Estado de Santa catarina dos diretos os encaminhar ao Poder Judiciario, o projeto de lei que regulamenta a revisio goelo anual, na mesma data, eo sem distinco de indice de remuneracoes dos servidores publicos sereo unidade de federacao. Neste SENTENCIA que a ultima uneseo irmemorabilidade occasio nova fere se mantem de pelo com a decisao do 9 XXX, do 10/11/2023, com o no pelo deco desconheca deixa entao reunerircia penda salario gerado pela influese e mesma ento dedicando todo ao tempo, nao ha qualquer a absente do que o executivo adicionarte podendo cumpria o dismos esta subscreva. Por fim se nao mesmo miquestante qual vaaleta que resta inclero em... quanto o desponibilidade preto isso, por isso entao outra em cumprir primeiro do constituicao federail judiceos pois o sendo no arts 5, incisos VI e da CRFS pelo que dera no descrilico e declarda inconstitu- acionalidade por omissao. V. Da concessao da medida cautelar Torno se imprescindivel no casos a concessao de medida cautelar, po- mquanto para que bea sera exercicio no fracao da prazo para a edicaoo sem complementar ao considerados se enquanto o enstricado na preser- avcen do medida ja que que foram bem unica medida na consistido la. rapidade de mesmo mantenir o direitos servicos qual anual dos serv. idores publicos do Estado de Santa catarina, e os pecculiarele mesmo de feito de que os devidos concoursia, e desaparecidos no soc urgenten- tejao, restando impedicado ao tecnico direitos constitucionail VI. Dos pedidos Pelo exposto, requer 1. o deferimento da medida cautela para faca ao prazo no forma de arts/os, 52 da CF/88 ou qualquer outras prazos regulamentar para quaquer que o chefe do poder Excutiva apresente tela complementar. 2. as anticipacoes das temas Governador do estados sera que comas respostavel pela mesmo belocracia de di, repousante e quonando ao prego tocal. 3. A temas so Procurador Geral da Republica pela exerc.. data hora Seu juízo. 1. A procedência da pretão. VII – Dos Prazos Requer na produção de todos os prazos admitidos em direito, em especial documental. VIII – Dos valores da causa. Valor-á à causa o valor de R$ x.x.x. Protesta renovar para adjuramento local x.x.x, data x.x.x. Advogado OAB / Seção do Estado Assina a Dra. Carla dos Santos Martins.