·

Direito ·

Direito Constitucional

Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora

Fazer Pergunta
Equipe Meu Guru

Prefere sua atividade resolvida por um tutor especialista?

  • Receba resolvida até o seu prazo
  • Converse com o tutor pelo chat
  • Garantia de 7 dias contra erros

Recomendado para você

Texto de pré-visualização

A norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos no Artigo 5º, XLVII, \"b\" da CF/88. Seu controle será preventivo pois ocorrerá antes do processo legislativo, ante a publicação da lei (ver Artigo 60, § 4º) pois a STF reconhece esta possibilidade através de um mandato de segurança impetrado por um membro do Congresso Nacional.