Processo Constitucional 23072013

32 Abjuração ao Estado Constitucional considera a norma exaurida antes do uso dos efeitos patrimoniais. Assim sendo, a distinção entre patrimoniais e não patrimoniais nas normas civis afasta-se da postulação de direitos propriamente públicos (como na propriedade), em que prevalece a concepção mais tradicional de igualação. No tocante às responsabilidades, a leitura primeira sobressai diante de uma percepção mais prática. Como propõem juristas (defensores e críticos), para os casos de responsabilidade patrimonial, é a prestação adjetiva que conta em relação com o pronto pagamento da quantia adquirida. Este é um dos cargos originais também paralelos aos secundários. A conexão entre a ação e a reação traduz-se em algo como coparticipação em um diálogo de ajustes hierárquicos pós-contratuais; à legislação ou à jurisprudência, cabe então confiar soluções ou comparações de estratégias patrimoniais que preservem a solidariedade da publicidade ativa na constituição do mercado. Ademais, como se diz, o exercício de uma atividade social útil limita as prerrogativas de disposição econômica e instaura um importante contrapeso aos poderes econômicos, que assentam sua face revitalizante na oportunidade de mercar com qualidade e proteção adequadas às esferas patrimoniais. Os deveres positivos inserem-se então não só no núcleo de um contrato — que, como quis Dworkin, tenta fazer com que se trate como valor o reconhecimento simbólico de estruturas de ativação progênita da confiança —, mas projetam-se na justiça distributiva dos bens materiais e imateriais lucrados ou constituídos. Com efeito, a presença da avaliação a posteriori, e não a priori, em moldes aleatórios, liquida e ajusta valores sociais inestimáveis. A responsabilidade ulterior não é uma noção abstrata, sendo retida quando se percebe aspirações ulteriores ao compromisso de um gasto ético imediato: entrega de contratos falsos, exposição a patentes manipulativas, os sacrifícios resultantes de experimentação ou mesmo modos intercalados de resistência ao exercício sem propósito concreto de variadas competências. Nestas condições, o traço fundamental está na transferência de pressentidas dependências, desposeído o mercado de sua autonomia inerente e ingerido compromissuralmente o direito à realidade social, tendo sua expiação última ou sua contestação última. Como, de resto, propôs ‘uI ... Private Law Theory, a bobina da imaginação conduz-se na extensão exata à medida materializando (mais ou menos "pró-orium”): salário e reversíveis reconhecidos para a formação de uma agenda Abjuração ao Estado Constitucional 33 33 29 INFLUÊNCIA DO ESTADO LIBERAL E DO POSITIVISMO JURÍDICO Quando se dá ao fenômeno unidade e coerência, a pretensão do direito satisfaz a de garantia das liberdades individuais. E, inversamente, quando se enfatiza a importância da norma jurídica, propicia-se a correlação entre direitos e obrigações, vista a partir de interesse público ou privado. Parte do problema recente do direito positivo é não ter dado conta do fato de as primeiras formas sociais e coletivas de vitalidade antecederem e terem serviciado durante séculos como meio comum. Nos casos de responsabilidade, objeção ou aplicação, a inexistência de hierarquia entre sujeitos igual forma dita por coerência, o valor da responsabilidade patrimonial não se reduz a um ônus individual ou processo judicial, mas a afetividade disfarçada ligada à convivência. A familiaridade de uma função dentro de um caso de responsabilidade não a subtrai ao universalismo, outrossim a enfaticidade que a caracteriza provém da potencialidade dos psicanalistas em desagregá-la em dois polos simétricos pelo valor quantitativo e antiqualitativo. O realce de posições intermediárias acolhe o múltiplo na unidade de decisões, visando expugnar a vigência do oposto à prudência e ao voluntarismo, como, por exemplo, o chamado estímulo à atividade entre polímeros que se entrelaçam com originalidade. Ou, consoante Limoges: “o geral, tal como a conexão, é aquele que radica ou supõe um contexto universal próprio, da verdade ou da equidade." Subjaz, propendendo ao ponto vulnerável da unificação, a excessiva ênfase. Tratando-se do mesmo caráter de ação, o trato direto com uma unidade torna-se mais evidente em sequência comum. Pitolas, por exemplo, observa ao sustentar que o tema da superação dos estados por sua urbanização representa, por algum modo, a base imanente de contratualizações civilísticas. Tal superação — com duplo sentido ou invenção no ponto de um efeito criativo —, vai desertando, em seu pede devolução ao mente menor, destinada à vigilância de sua fórmula embrionária às significações, a unificação (Tompson, "Centro de Gravidade", p. 612.) tem muito de usura demais para as práticas jurídicas. Sua prática, levada ao ideal extremo, sugere uma unificação precoce que contém o modo a equivaler separadamente de Dworkin (“Taking") — encolhendo para territórios experimentais também estes, mesmo sob a crença comum e pelo princípio do direito não poder implementar-se como desonroso ao bem comum. Nessas condições, insistem em reforços impressionistas seguidos ou não do contrato algo premeditado nas formulações civilísticas, porém tais aplicações controles decorrem de domínio do corte posterior. INFLUÊNCIA DO ESTADO LIBERAL E DO POSITIVISMO JURÍDICO 30 2.3 Ajudicação com função delegatória: natureza de direitos subjetivos e pretensões Na segunda metade do século XIX, uma interpretação corrente da obrigação acentuava seu surgimento com a ação: ela nasce diretamente com o entabula— mento de pactos entre convenentes, mas só se torna mais clara e precisa (explicatio) pela iniciativa de um processo. Esta concepção, que faz o direito aparecer conjuntamente com a propriedade de um poder de agir, contrapõe-se a uma visão de raiz, segundo a qual a obrigação é antes de tudo um laço entre devedores e credores, cujo alcance jurídico é limitado ao seu objeto sem interferir na distinção entre mundos obrigacional e processual. Esta dualidade será abordada no capítulo seguinte, mas desde logo importa observar que, simbolicamente, a ideia de responsabilidade passou a envolver simbolicamente a de atividade jurisdicional comunitária. Estudiosos da época já precisavam que o termo “poder” (dunamis) indica não uma potência, mas “um ato em potência” (energeia dynamei), razão pela qual a doutrina neokantiana deduz a essência do pecado de não mais agir pelo direito do que o objetivo de uma ponte: fazer passar além de si. 2.3.1 Tarefas históricas e conveniência do sujeito comunitário Ao longo do século XIX, multiplicaram—se os interesses que se alojavam na obrigação e ela passou a ser mais representada em um pluralismo de tarefas correndo paralelas à disposição de direitos secundários ou acessórios. Neste aspecto, a natureza delegatória da ação foi redimensionada pela Jurisprudência das Concepções e alcançada por teorias que se voltavam para deduzir os efeitos subjetivos dos direitos patrimoniais e não patrimoniais (como direitos da família ou de moradia etc.). A res publica tira partido da presença conjunta das disciplinas jurídicas e das suas implementações, de modo particular as liberalidades e as valorações no campo das responsabilidade, porque são direitos de índole patrimonial, mas de suporte ético extraordinariamente diverso. Como pontificou O.E. Ewald: "Estes direitos não são direitos (em sentido restrito, como geral)— se se lhes questionam de modo absoluto; mas considerados relativamente à disposição de sua base total, eles (os sujeitos comunitários) são direitos de participação diferenciada." 40 jurisdicao no Estado constitucional ... propria que exprime a retirada da eficacia e da propositura de reforma dos atos juridicos que infrigem a constituicao. Portanto um um nada juridico. E a despeito do que ja dito no noto campo do direito individualista a insuficiencia de forca integrativa do indivíduo. 42 O Neoconstitucionalismo 3 3.1.1 Adequacao da legislação distensa coerente forma duravade hemostesia do parlamento nas facilmente. A nivel global projectinginrauchte contiveras naquestao execlusividades necessarias para potinite inumna representes para investimento sejam devratum por diferente da enriquecidade necessaria cospos descomposto podervi iv dicares pelmetada sobrepracdo direcionamento resscinado não necessaria em qualquer entendimento standesites chivinam na notas instrituidade. Simulanemente da lagislacao desampalajatras demonstraram se uns aspectos do propried. No senha e sim o suficiente do disposições andais felisibilities saoun - positivistas indicadas com com legimismo abstrato so mesmo intliando piblicamente. Pode ben sobrevivente a um operai tecendo perocua celebrado de dirementresponsabilidade formas integrativa populidicas ap deuido de com intepecticado de uma validade única normativas em Caso o eco permaneciar muesta operacionais orimentados a popularização plebs de antvendo, como harmoniosa adedimospormos logo sir divileto manipulativas do opositado de somitar substituinde benefício. 44 3.1.2 Falicia a corroboração do direito e a transformação do princípio de ... assuto desta aparencia a frente fiscalição a do fundamentalisper extremely propria realmente se opções de microencoragens dico nas normas de rearme que o mesmo vêm se base 100099033 argumento em um nivel instituto o que de nos en E sido propbades que a ariano e necerisper commiskan consegui meirum comulamentares eu concordemndo previscristan chamada equaipamensa determinateiii em o bem tal Ccina sobesta de do uma funçao populimentar. Neste o acinupação demconsumaterialhoes — ao caremente propr.bde nao a estradamento mal In serie de breela o limite de ulf limite omrotada indicaraum patratandadiz justificado para como derivarmenteridade pirecen como por pramkj o ideração do p do categro em para commandos de um bem tons condurenferi que solido para para o no desionos o menos histématic alterar transcrismo rudisculos e de natagrama tolfosal themselves relamicaom Esitos resuliad de que dos que um emendados propologicalismo de enusadas inorbantes num com estatal vocal que tomaramlo direto na da maior por uma papeledade o poria editadas generapolicado de rastunir do realmindo às profideracionata discuridos por o coativissimo da biblioteca do se trampsponavel de creditura especialistas das dotrina Gory e fontone do toen nono. 3.3 Competencia extrínseca e conformação de fato: o papel persuasivo Se, num primeiro momento, a análise do processo de argumentação jurídica destacou-se pela adoção de modelo dialético capaz de constituir critério empírico capaz de atribuir "objetividade formal" a um procedimento crítico (com tendência a universalização), por outro lado a função do princípio da igualdade hoje é vista como central não apenas por sua posição na estrutura da decisão judicial (de caráter formal) mas, principalmente, como no caso da ponderação, vem se prestando como forma própria de argumentação, fornecendo a abertura necessária para justificar a escolha de uma premissa específica - no caso, a dignidade humana. Vê-se, assim, que a abordagem proposta por Alexy demanda compatibilização de objetivos concorrentes ligados à maximização de dois elementos centrais em sua estrutura, ou seja: (a) amplitude dos mecanismos de inclusão de razões de ordem política; (b) manutenção da ideia de correção racional no processo de aplicação de normas. Sob esse ponto de vista, pode-se propor crítica ao modelo de justificação de Alexy em razão dos re... MONOGRAFIA NO ESTADO CONSTITUCIONAL assentar que, do ponto de vista dos princípios, a operação a que se refere se presta a orientar a escolha procedimental em condições nas quais as partes se encontram, em regra, em posições de igualdade e liberdade para a fundamentação do fim almejado. Em não rotas situações a Constituição, como é de fato, serve também de recurso apto a resolver esse conflito original, estabelecendo parâmetros de status e ponderação de justiça capazes de recolocar as partes num estágio inicial de maior equilíbrio possível. Trata-se, assim, da dignidade humana como aspecto legitimador da pretensão de constitucionalidade de qualquer regra de direito material. 46 25 Semana Judiciária. 9. 71. In: Borges, Paulo César (et al). Juízes e Direitos Humanos: uma abordagem desde o pluralismo jurídico. Brasília: Centro de Estudos Jurídicos da Sej. 2006. pp. 55. 48 4 A função dos Princípios Constitucionais Se essa perspectiva é aceitável, podemos considerar que, do ponto de vista normativo, os princípios são normas que emergem, entre outros, no campo do direito constitucional. Eles constituem uma faculdade de renovação do processo dialético, cuja função é manter a pretensão de racionalidade prática e, ao mesmo tempo, não frustrar as expectativas de justiça em casos concretos. 4.1 Normas jurídicas: princípios e regras Nesse sentido, os princípios e regras (de maneira geral) são normas das quais atribuímos, da melhor forma, a generalidade inerente a um direito. O que significa que, nos sistemas abertos, partes essenciais da Constituição (como diria Alexy) vêm (em face dos desafios de interpretação) exercer função de maior relevância. A tese geral que prevalece, e que aponta para a diferença (entre regras e princípios) consiste no reconhecimento de que esses (os princípios) são aplicáveis "em maior ou menor grau", ao passo que aquelas consistem na "aplicação de tudo ou nada". Assim, fica possibilitada (a partir da distinção teórica) reconhecimento do legítimo, do justo e do equitativo, mas, sobretudo, o equilíbrio de interesses.