Assistência Farmacêutica no Serviço Público: Cartilha para Gestores Municipais

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO cartilha para gestores municipais Comissão de Assistência Farmacêutica no Serviço Público CAFSUS CAF SUS CRFPR Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná Rua itupava 1235 Juvevê CEP 80040134 CuritibaPR wwwcrfprorgbr Comissão de Assistência Farmacêutica no Serviço Público CAFSUS CAF SUS CRFPR Cartilha para Gestores Municipais Comissão de Assistência Farmacêutica no Serviço Público CAFSUS CAF SUS CRFPR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO cartilha para gestores municipais Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná Curitiba 2013 Cartilha para Gestores Municipais 1º edição CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PARANÁ CRFPR DIRETORIA Presidente Dra Marisol Dominguez Muro VicePresidente Dr Dennis Armando Bertolini Tesoureiro Dr Arnaldo Zubioli SecretáriaGeral Dra Mirian Ramos Fioretin CONSELHEIROS Dr Arnaldo Zubioli Dr Cynthia França Wolanski Bordin Dr Dennis Armando Bertolini Dr Emyr Roberto Carobene Franceschi Dra Ines Catarina Rocha Cantarela Dr José Antônio Zarate Elias Dra Libia Emich Batista de Almeida Dr Márcio Augusto Antoniassi Dra Marilene Provasi Dra Maria do Carmo Baraldo Wagner Dra Marina Gimenes Dra Marina Sayuri Mizutani Hashimoto Dra Marisol Dominguez Muro Dr Maurício Portella Dra Mirian Ramos Fioretin CONSELHEIRO FEDERAL Dr Valmir de Santi Dra Célia Fagundes da Cruz COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CAFSUS Benvenuto Juliano Gazzi Felipe Assan Remondi Maria do Carmo B Wagner Maurício Portella Mônica Holtz Cavichiolo Grochocki Patrícia Muzetti Vianna Scacalossi Suzan Mirian do Patrocínio Alves Thaís Regina Ranucci Valmir de Santi Com AF no SUS do CFF Sônia Aparecida Wagnitz Bertassoni SUMÁRIO Apresentação 7 Assistência Farmacêutica 8 Bases Legais da Assistência Farmacêutica 10 Componentes da Assistência Farmacêutica 12 Financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica 13 Atribuições do Gestor Municipal 14 Atribuições do Farmacêutico na Assistência Farmacêutica 15 Cenário no estado do Paraná 16 A AF na atenção básica no PR 18 Consórcio intergestores Paraná Saúde 19 Programa Farmácia do Paraná 20 Qualifar SUS 21 SUMÁRIO Organização e estrutura da AF 22 Instrumentos de Gestão do SUS 25 Ciclo Gerencial da Assistência Farmacêutica 26 Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia 28 Referências 30 APRESENTAÇÃO A exigência de profissional farmacêutico como responsável técnico pelas farmácias municipais está prevista na Lei Federal nº 599173 bem como consta nos protocolos assinados pelos municípios ao assumirem a responsabilidade sobre o gerenciamento da Assistência Farmacêutica AF Básica e nos vários programas de Saúde implantados pelo Sistema Único de Saúde SUS Além de sua atuação específica como responsável técnico nos serviços relacionados aos medicamentos Central de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia e demais atividades do âmbito da Assistência Farmacêutica do município o farmacêutico também atua na Vigilância em Saúde Vigilâncias Sanitária Epidemiológica Ambiental Laboratórios de Análises Clínicas entre outras áreas do SUS O farmacêutico com perfil adequado para desenvolver as atividades de Assistência Farmacêutica certamente representará melhorias na qualidade de vida da população e no aperfeiçoamento do SUS Entretanto observase que muitos municípios têm se equivocado nas atribuições previstas para contratação de farmacêutico que atua nas áreas de Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde inserindo em suas exigências atividades que são de responsabilidade de quem atua na área de Análises Clínicas Por fim o Conselho Regional de Farmácia CRFPR colocase à disposição dos gestores de saúde e colegas farmacêuticos para quaisquer assuntos relacionados à Assistência Farmacêutica Dra Marisol Dominguez Muro Presidente do CRFPR Cartilha para Gestores Municipais ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 7 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA O Sistema Único de Saúde SUS vem sendo construído há mais de vinte anos com o propósito de garantir a todo cidadão brasileiro o direito a uma saúde de qualidade com acesso universal e integral ofertando ações de promoção prevenção proteção e recuperação da saúde O papel do medicamento no contexto de tais ações é indiscutível Para garantir seu acesso o SUS operacionaliza a Assistência Farmacêutica AF como um conjunto de ações tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e seu uso racional na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população Entretanto no cotidiano dos serviços de saúde é comum a compreensão limitada deste conjunto de ações reduzindo a AF apenas a necessidade de adquirir e distribuir os medicamentos marginalizando a complexidade e a necessidade de ações para a garantia do acesso e uso racional com consequências negativas para toda a sociedade Destacase aqui alguns pontos de reflexão sobre a AF ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 8 Cartilha para Gestores Municipais 87 da população utiliza medicamento no diaadia especialmente adultos e idosos dos hipertensos em tratamento não possuem a pressão controlada 72 486 10 das mortes ocorridas no Brasil em 2007 estão relacionadas com Doenças Crônicas Dos gastos das famílias com saúde é com a compra de medicamentos Dos recursos movimentados pelo Fundo Nacional de Saúde em 2010 foi com a compra de medicamentos 51 1ª causa de intoxicação no Brasil devemse aos medicamentos Uma a cada 30 minutos O acesso não deve ser reduzido apenas a disponibilidade do medicamento sob o risco do desperdício de recursos sem que haja um real impacto sobre a qualidade de vida da população É preciso envidar esforços na promoção do uso racional de medicamentos na ampliação do acesso superando a visão reducionista de aquisiçãodistribuição na incorporação do profissional farmacêutico na rede municipal de saúde seja na logística seja na atenção direta ao usuário e às equipes de saúde da família A construção da integralidade do SUS capaz de atender plenamente as necessidades de saúde da população de forma resolutiva e responsável exige de seus gestores compromissos sérios com a estruturação da AF e sua qualificação tendo no profissional farmacêutico um importante aliado na garantia do uso racional seguro e efetivo do medicamento Assim apresentamos esta cartilha como forma de estimular e balizar os esforços empregados nesta importante área e desde já o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná na figura de sua Comissão de Serviço Público se coloca a disposição para esclarecimentos e apoio nesta importante caminhada Ao considerar que a maioria das intervenções em saúde envolve o uso de medicamentos o que pode ser determinante para a obtenção de menor ou maior resultado é imperativo que a AF seja vista sob ótica integral ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 9 Cartilha para Gestores Municipais BASES LEGAIS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Sucessivas portarias vêm organizando esta área no âmbito público desde a criação do SUS ANO LEGISLAÇÃO TEMA 1988 1990 1998 Constituição Federal 1988 Lei nº 80801990 e Lei nº 81421990 Portaria GMMS nº 39861998 Política Nacional de Medicamentos Resolução CNS nº 3382004 Política Nacional de Assistência Farmacêutica responsabilidades compartilhadas entre União Estados DFI e Municipios cabe ao SUS a formulação da política de medicamentos e atribui ao setor a responsabilidade pela execução de ações de assistência terapêutiainclusive farmacêutica Estabelece como finalidades principais a garantia da segurança eficácia e qualidade dos medicamentos a promoção do uso racional dos medicamentos e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais as diretrizes e prioridades politica pública norteadora para a formação de políticas setoriais tendo como alguns dos seus eixos estratégicosa manutenção a qualificação dos serviços de AF na rede pública de saúde e a qualificação de recursos humanos bem como a descentralização das ações 2004 2006 Portaria nº 3992006 define que o financiamento da AF é de responsabilidade comum às três esferas de gestão do SUS devendo contemplar a aquisição de medicamentos e insumos bem como a execução das ações necessárias à operacionalização da AF ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 10 Cartilha para Gestores Municipais Portaria GMMS nº 2042007 regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle que estabelece o Bloco da AF 2007 Portaria nº 42172010 estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS 2010 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 11 Cartilha para Gestores Municipais Lei nº 124012011 altera a Lei nº 80801990 que dispõe sobre a AF e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS 2011 Decreto nº 75082011 dispõe sobre a organização do SUS o planejamento da saúde a assistência à saúde e a articulação interfederativa 2011 LCF nº 1412012 regulamenta o 3º do art 198 da CF EC nº 29 e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União Estados Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo 2012 ANO LEGISLAÇÃO TEMA estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME no âmbito do SUS Portaria GMMS nº 5332012 2012 institui o Programa Nacional de Qualificação da AF no âmbito do SUS QUALIFAR SUS Portaria GMMS nº 12142012 2012 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 12 Cartilha para Gestores Municipais A Portaria GMMS nº 2042007 estabelece o Bloco de Financiamento da AF composto pelos Componentes Básico Estratégico e Excepcional sendo que este último em 2009 passou a ser denominado Especializado O quadro a seguir apresenta os componentes COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COMPONENTE RESPONSABILIDADE PORTARIA BÁSICO Aquisição de medicamentos e insumos da AF no âmbito da atenção básica em saúde e àquelesm relacionados a agravos e programas de saúde específicos no âmbito da atenção básica Medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico Tuberculose Hanseníase Aids entre outros Adquiridos pelo MS Estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS Objetivo majoritário é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das doenças contempladas em nível ambulatorial 42172010 ESTRATÉGICO ESPECIALIZADO Específicas para cada programa 29812009 e 34392010 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 13 Cartilha para Gestores Municipais A aplicação dos recursos está vinculada à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite CIB de um ELENCO DE REFERÊNCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA Esse elenco deve ter como base os medicamentos relacionados nos anexos I II e III da Portaria GMMS nº 42172010 ou estar contemplados na RENAME vigente e atender as necessidades locais e regionais Conforme o parágrafo 4º do artigo 3º da referida portaria não poderão ser custeados com recursos da AF Básica os medicamentos não constantes da RENAME vigente ou dos anexos II e III Para os insulinodependentes o valor a ser aplicado por cada esfera de gestão é de R 050 habitanteano para os seguintes insumos I tiras reagentes para medida de glicemia capilar II lancetas para punção digital III seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Quadro com Financiamento da AFAB ESFERA DE GESTÃO ESFERA DE GESTÃO CONTRAPARTIDA CONTRAPARTIDA Federal Estadual Estadual Municipal Municipal R 510 R 050 R 050 R 186 R 186 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 14 Cartilha para Gestores Municipais Para a adequada organização e obtenção de melhores resultados a Política Nacional de Medicamentos Portaria GMMS nº 39161998 estabelece como competência da gestão municipal Coordenar e executar a Assistência Farmacêutica no seu município Implementar as ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos Assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população integrando sua programação à do estado visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna Associarse a outros municípios por intermédio da organização de consórcios tendo em vista a execução da AF Cabe destacar que a garantia ao acesso aos medicamentos e sua adequada utilização pelos usuários do SUS está diretamente relacionada ao suprimento dos 1 medicamentos bem como a sua dispensação Para o bom desenvolvimento dessas atribuições é essencial tanto do ponto de vista legal quanto técnico que sejam desempenhadas por farmacêutico ATRIBUIÇÕES DO GESTOR MUNICIPAL 1 Dispensação É o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente geralmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado Neste ato o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento São elementos importantes da orientação entre outros a ênfase no cumprimento da dosagem a influência dos alimentos a interação com outros medicamentos o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 15 Cartilha para Gestores Municipais As atribuições do farmacêutico englobam dois grupos de atividades Gestão do medicamento Planejar coordenar e executar as atividades de assistência farmacêutica no âmbito da saúde pública Gerenciar o setor de medicamentos selecionar programar receber armazenar distribuir e dispensar medicamentos e insumos com garantia da qualidade dos produtos e serviços Treinar e capacitar os recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica Assistência à saúde Implantar a atenção farmacêutica para pacientes hipertensos diabéticos ou portadores de doenças que necessitem acompanhamento constante Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos pela população para evitar usos incorretos Educar a população e informar aos profissionais de saúde sobre o uso racional de medicamentos por intermédio de ações que disciplinem a prescrição a dispensação e o uso de medicamentos A legislação estabelece que o profissional farmacêutico deve zelar pelos princípios éticos da atuação profissional pelo cumprimento da legislação sanitária pela garantia do fornecimento dos medicamentos e produtos para saúde e pelo atendimento humanizado ao paciente As atribuições do profissional farmacêutico são regulamentadas pelo Código de Ética Resolução do Conselho Federal de Farmácia CFF nº 4172004 e pelas resoluções entre outras ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Res CFF nº 3572001 que institui as Boas Práticas de Farmácia Res CFF nº 3652001 para distribuidoras que inclui as Centrais de Abastecimento Farmacêutico dos municípios Res CFF nº 5392010 para as atividades na área de Vigilância Sanitária Res CFF nº 29696 para as análises clínicas ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 16 Cartilha para Gestores Municipais O CENÁRIO NO ESTADO DO PARANÁ Quadro Presença do profissional farmacêutico nas farmácias municipais hs farmacêutico10 mil hab por faixa populacional dos municípios SITUAÇÃO AF CRÍTICA 3 HF 10 mil hab INSUFICIENTE 3 a 6 HF10 mil hab REGULAR 6 a de 8 HF10 mil hab SATISFATÓRIA 8 HF10 mil hab Totais Municípios Até 5000 4 1 1 93 99 5001 a 10000 3 9 20 72 104 10000 a 20000 50001 a 100000 9 54 34 10 107 11 2 1 20001 a 50000 26 27 2 2 57 14 18 Acima 100000 17 1 Geral Estado 70 93 59 177 44 399 100 18 23 15 Fonte Cadastro do CRFPR referente a fevereiro de 2013 O quadro apresenta dados onde se observa que a presença do Profissional Farmacêutico PF é maior nos municípios de pequeno porte e diminui com o aumento do porte populacional dos municípios A ausência ou presença insuficiente do PF prejudica o atendimento aos pacientes e facilita desvios e perdas comprometendo a qualidade da AF prestada pelo município A situação considerada representa Crítica ausência do profissional no atendimento ao paciente nas unidades de saúde Insuficiente presença do PF em algumas unidades de saúde em carga horária insuficiente para a prestação de serviços Regular presença do PF próxima do ideal permitindo o atendimento de parte dos pacientes além das atividades de gerenciamento dos medicamentos Satisfatória presença do PF possibilitando o atendimento das atividades de gestão da AF e o atendimento aos pacientes ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 17 Cartilha para Gestores Municipais Situação da assistência farmacêutica quanto à presença do farmacêutico nos municípios Fonte CAFSUSCRFPR dados de fevereiro de 2013 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 18 Cartilha para Gestores Municipais No Estado do Paraná os recursos financeiros das contrapartidas estadual e federal para a aquisição dos medicamentos do Componente Básico da AF estão pactuados de duas formas municípios não consorciados onde os recursos financeiros das contrapartidas federal e estadual são repassados para o Fundo Municipal de Saúde municípios consorciados onde os recursos financeiros oriundos das contrapartidas federal e estadual são repassados ao Consórcio Paraná Saúde por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná Em relação aos insumos para os pacientes insulinodependentes o Estado do Paraná pactuou inicialmente em CIBPR Deliberação CIBPR nº 552011 que o gestor estadual seria responsável pelo financiamento das tiras reagentes e aparelhos para medida de glicemia capilar e o gestor municipal seria responsável pela aquisição de lancetas e lancetadores para punção digital e seringas com agulha acoplada para a aplicação de insulina Em outubro de 2012 nova pactuação definiu que o recurso estadual pode ser também aplicado para a aquisição dos outros insumos a que se refere a Portaria seringas para insulina com agulha acoplada lancetas e tiras para medida de glicemia capilar O Ministério da Saúde financia ainda com recursos distintos aos valores indicados a aquisição e a distribuição às Secretarias de Saúde dos Estados dos medicamentos Insulina Humana NPH 100 UImL e Insulina Humana Regular 100 UImL contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher A AF NA ATENÇÃO BÁSICA NO PR CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE Em junho de 1999 como estratégia centralizada de aquisição de medicamentos e com a finalidade de otimizar os recursos da assistência farmacêutica básica os municípios do estado do Paraná constituíram o Consórcio Paraná Saúde com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS Hoje com 392 municípios consorciados dos 399 do Estado o Consórcio vem efetuando a aquisição dos medicamentos do Elenco de Referência da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica AFAB e insumos para insulinoindependentes A aquisição dos medicamentos é feita na modalidade de pregão eletrônico por meio do sistema de registro de preços Aos recursos financeiros gerenciados pelo Consórcio podem ser somados aqueles da contrapartida municipal por meio de celebração de convênio para aquisição do mesmo elenco de medicamentos A programação de compra é feita pelo município quatro vezes por ano nos meses de fevereiro maio agosto e novembro garantindo a sua autonomia ao definir a quantidade necessária para atender a população As Regionais de Saúde da SESA são responsáveis pelo recebimento armazenamento temporário e distribuição dos medicamentos e insumos para os municípios consorciados Alguns dos benefícios conquistados a partir da implantação desta estratégia incluem a garantia do recurso gasto no objeto a que é destinado aquisição por meio de sistema de registro de preço com pregão eletrônico diminuição da burocracia para os municípios economia gerada pelo grande volume de compras entrega descentralizada em municípios de grande porte regulação de preços de mercado e baixo custo de manutenção ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 20 Cartilha para Gestores Municipais PROGRAMA FARMÁCIA DO PARANÁ Foi implantado em 2011 pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná o programa Farmácia do Paraná que tem por objetivo promover o acesso da população a medicamentos seguros eficazes e de qualidade Segundo o Plano Estadual de Saúde 20122015 as seguintes ações contribuirão para a estruturação dos serviços farmacêuticos no Paraná tornando a Assistência Farmacêutica um sistema fundamental para a organização das redes de atenção à saúde no Estado 1 Estruturação das Farmácias das Seções de Insumos Estratégicos e dos Almoxarifados das 22 Regionais de Saúde e do Centro de Medicamentos do Paraná CEMEPAR 2 Qualificação da Assistência Farmacêutica por meio de capacitações de profissionais que atuam nesse âmbito em municípios e RS em parceria com o Consórcio Paraná Saúde com foco nas áreas de gestão do medicamento e no desenvolvimento de habilidades clínicas 3 Repasse financeiro referente à contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos municípios não consorciados e ao Consórcio Paraná Saúde estratégia que consolida a aquisição de medicamentos destinados à Atenção Primária em Saúde 4 Recebimento armazenamento e distribuição dos medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica às RS com posterior distribuição aos municípios paranaenses 5 Aquisição recebimento armazenamento e distribuição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica mantendo a regularidade do atendimento dos usuários cadastrados junto às RS 6 Aquisição dos medicamentos dos programas especiais da SESA bem como o recebimento armazenamento e distribuição para posterior dispensação aos usuários cadastrados junto às RS ou atendidos nas unidades próprias da SESA 7 Implantação do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica com o objetivo de contribuir para a organização dos serviços farmacêuticos nos municípios paranaenses No primeiro ano do incentivo foram contemplados 111 municípios e já em 2013 mais 201 são elegíveis abrangendo todos os municípios com até 20mil habitantes ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 21 Cartilha para Gestores Municipais QUALIFAR SUS É o Programa Nacional de Qualificação da AF do Ministério da Saúde que está estruturado em 4 eixos Eixo Estrutura tem por objetivo contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na AF considerando a área física os equipamentos os mobiliários e os recursos humanos Eixo Informação produção de documentos técnicos e disponibilização de informações que possibilitem o acompanhamento monitoramento e avaliação das ações e serviços da AF Eixo Educação subsídios para o gerenciamento do sistema e dos processos de administração de fármacos aos pacientes bem como análise dos processos de qualidade e segurança em ambiente hospitalar Eixo Cuidado inserção da AF nas práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia Neste programa foram beneficiados em 2012 um total de 34 municípios no Paraná Em 2013 novos municípios poderão ser contemplados ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 22 Cartilha para Gestores Municipais ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA AF A estruturação da AF no SUS é considerada uma estratégia para o aumento e a qualificação do acesso da população aos medicamentos essenciais Dessa forma é fundamental que as Unidades de Saúde disponham de farmácias com infraestrutura física recursos humanos e materiais que permitam a integração dos serviços e o desenvolvimento das ações de AF de forma integral e eficiente permitindo a garantia da qualidade dos medicamentos o atendimento humanizado e a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência à saúde O acesso com a qualidade necessária requer estruturação qualificação dos serviços de AF e a articulação de ações que disciplinem a prescrição a dispensação e o uso correto de medicamentos Estruturação da AF A inserção e formalização da AF na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde estabelecendo a missão e as atribuições de cada atividade contribuirá significativamente para o pleno desenvolvimento das ações Documentos e Procedimentos para Regularização da Farmácia A instalação de uma farmácia em um determinado local ou área requer autorização de órgãos responsáveis pela fiscalização Os procedimentos necessários para obtenção dessas licenças são Certidão de Regularidade Técnica emitida no Conselho Regional de Farmácia A entrega das documentações necessárias deve ser providenciada e apresentada pelo profissional responsável técnico Licença de Autoridade Sanitária Local Alvará Sanitário deve ser requerida junto ao Serviço de Vigilância Sanitária pelo responsável técnico do estabelecimento farmacêutico Esse documento deve ser fixado em local visível aos usuários da farmácia Licença de Funcionamento e Localização Documento exigido nos casos de instalação da farmácia em edificação própria Licença do Corpo de Bombeiros elaboração do Manual de Prevenção e Combate a Incêndio e a expedição de licença pelo Corpo de Bombeiros a qual deve ser solicitada na unidade mais próxima do local de funcionamento Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES Base para operacionalizar os Sistemas de Informações em Saúde que visa disponibilizar informações das atuais condições de infraestrutura de funcionamento dos Estabelecimentos de Saúde nas esferas federal estadual e municipal É importante que o serviço de farmácia esteja cadastrado nesta base de dados ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 23 Cartilha para Gestores Municipais Manual de Boas Práticas Farmacêuticas conjunto de medidas que visa a manutenção da qualidade dos medicamentos e dos serviços prestados na farmácia assegurando que todos os funcionários estejam devidamente qualificados de forma a executar as suas atividades e tarefas tendo as suas responsabilidades definidas Estrutura Física a estrutura da farmácia pode ou não estar vinculada a uma unidade de saúde Farmácias desvinculadas das unidades de saúde podem servir de referência às unidades de menor porte promovendo o melhor acesso para a população no atendimento entre os postos de saúde e a farmácia de referência A estrutura física deve atender à Resolução da Diretoria Colegiada RDC ANVISA nº 5002 RDC ANVISA nº 4409 e a normas sanitárias estaduais devendo prever Local para serviços farmacêuticos para armazenamento e dispensação dos medicamentos Condições adequadas para o fracionamento de medicamentos Área de dispensação que propicie atendimento humanizado Espaço para atendimento individualizado pelo farmacêutico Área administrativa Recursos humanos Quanto ao número de farmacêuticos necessários para o desenvolvimento das atividades recomendase que seja considerado no mínimo um farmacêutico de 8 horasdia a cada 7000 habitantes para a assistência farmacêutica básica podendo sofrer adequação conforme Aspectos epidemiológicos Complexidade do serviço Número de prescriçõesdia atendidas Número de postos de saúdeUBS com farmácias que dispensam medicamentos Complexidade dos medicamentos dispensados Programas especiais implantados Número de equipes do Programa Saúde da Família Índice de Desenvolvimento Humano Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME Dentre as formas de promover o Uso Racional de Medicamentos URM destacamse a constituição de Comissão de Farmácia e Terapêutica e a elaboração de uma REMUME A REMUME é um documento que apresenta os medicamentos ofertados pelo município A seleção desses medicamentos baseiase nas prioridades de saúde do Município em critérios epidemiológicos bem como na segurança na eficácia terapêutica comprovada na qualidade e na disponibilidade dos produtos ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 24 Cartilha para Gestores Municipais Central de Abastecimento Farmacêutico CAF equiparase legalmente a uma distribuidora de medicamentos Área destinada à estocagem e conservação dos produtos visando assegurar a manutenção da sua qualidade conforme as características de cada medicamento A denominação CAF é utilizada especificamente para medicamentos com a finalidade de diferenciála de almoxarifados depósitos armazéns e outros espaços físicos destinados à estocagem de outros tipos de materiais Sistema informatizado O Acórdão nº 14592011 TCU Tribunal de Contas da União determina que a Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde defina o rol de informações mínimas sobre a gestão da AF básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios Para isso o município deve implementar um sistema informatizado de gestão podendo ser próprio ou o sistema Hórus disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde Além do cumprimento da legislação entre as vantagens da utilização de um sistema podese citar Conhecer o perfil de acesso e utilização dos medicamentos pelos usuários dos serviços de saúde Contribuir para a formação de um sistema nacional de informações em Assistência Farmacêutica no SUS Contribuir para qualificar a atenção à saúde da população assistida pelo SUS Contribuir para a ampliação do acesso e da promoção do URM Aperfeiçoar os mecanismos de controle e aplicação dos recursos financeiros É importante frisar que os municípios possuem sistema próprio devem observar o cumprimento da Portaria da Base Nacional de Dados e Ações da AF Portaria nº 271 de 270213 de forma a atender aos requisitos do envio de informações para a Base nacional de Dados e Ações da AF ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 25 Cartilha para Gestores Municipais INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS O planejamento no SUS baseia em um importante sistema de planejamento que tem por objetivo a elaboração contínua articulada integrada e solidária de três instrumentos essenciais o Plano de Saúde suas respectivas Programações de Saúde PAS e os Relatórios Anuais de Gestão RAG A Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde e portanto para que desempenhe suas funções na garantia da integralidade à saúde é importante que esteja inserida nos instrumentos de gestão Além disso a portaria que regula o componente básico da AF prevê que As ações serviços e recursos relacionados à Assistência Farmacêutica deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS sendo que o RAG será o documento central para o monitoramento da aplicação dos recursos Seja do ponto de vista gerencial ou do legal a AF deve estar contemplada nos instrumento de gestão do SUS e cabe ao gestor municipal auxiliado pelos farmacêuticos e demais profissionais envolvidos na área o desenvolvimento de uma política consistente de planejamento em concordância com o sistema de planejamento do SUS Os instrumentos basilares em que a AF deve estar obrigatoriamente inserida são Plano de Saúde É o instrumento elegido para a consolidação de todos os processos de planejamento conduzidos no SUS integrando as diversas áreas e constituindo a base de todas as atividades programações e financiamento a serem cumpridos pelo gestor no período de quatro anos Deve conter portanto os objetivos ações e metas a serem desenvolvidos para a estruturação da Assistência Farmacêutica e aquisição de medicamentos para o período que se segue Programação Anual de Saúde É o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde bem como da gestão do SUS Tem validade de um ano e é define os recursos que serão empregados na execução das atividades propostas Deve conter no mínimo os valores que serão empregados com a compra de medicamentos além das ações de estruturação e melhoria da AF Relatório Anual de Gestão apresenta os resultados alcançados e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários O RAG é o instrumento básico para o acompanhamento e avaliação dos sistemas de saúde ou seja é a prestação de contas do que foi executado segundo a PAS Deve apresentar os recursos investidos com a compra de medicamentos quais os medicamentos adquiridos além de valores empregados em outras atividades da AF ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 26 Cartilha para Gestores Municipais CICLO GERENCIAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA As atividades da AF são organizadas em etapas que no seu conjunto são conhecidas como o ciclo da AF A seleção de medicamentos é a base de todas as atividades do ciclo É o processo de escolha de medicamentos efetivos e seguros garantindo o acesso ao medicamento e seu uso racional Deve estar fundamentada em legislação específica contemplando a Relação Nacional de Medicamentos Rename SELEÇÃO Dispensação Programação Aquisição Distribuição Armazenamento Seleção ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 27 Cartilha para Gestores Municipais No Estado do Paraná o Elenco de Referência de Medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica pactuado em CIB é fruto de um processo em que participam todos os municípios do Estado a Secretaria de Estado da Saúde e Consórcio Paraná Saúde A partir deste elenco os municípios podem selecionar os medicamentos para elaborar a Remume Programar medicamentos consiste em estimar quantidades que devem ser adquiridas para atender determinada demanda de serviços em um período definido de tempo A programação possui influência direta sobre o abastecimento e sobre o acesso ao medicamento Ou seja é definir quando e quanto de cada medicamento deve ser adquirido Consiste em um conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos de acordo com uma programação estabelecida Tem como objetivo suprir as necessidades de medicamentos em quantidade qualidade e menor custo efetividade mantendo a regularidade do sistema de abastecimento O armazenamento e a distribuição são as etapas que visam assegurar a qualidade dos medicamentos através de condições adequadas de armazenamento e um controle de estoque eficaz bem como garantir a disponibilidade dos medicamentos em todos os locais de atendimento ao usuário A dispensação é o ato farmacêutico onde o profissional assegura que o medicamento de qualidade seja entregue ao paciente mediante análise da prescrição na dose prescrita na quantidade adequada ao tratamento acompanhado de informações e orientações que assegurem o seu uso correto e seguro É um momento importante no atendimento ao usuário do SUS para garantir a efetividade do tratamento PROGRAMAÇÃO AQUISIÇÃO ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DISPENSAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 28 Cartilha para Gestores Municipais REGULARIDADE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA Conforme disposto na Lei 68391980 o registro do estabelecimento e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões Os estabelecimentos que possuem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regional de que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados conforme artigo 24 da Lei Federal nº 38201960 A anotação da responsabilidade técnica do profissional assim como outros procedimentos cadastrais é apreciada pelo Plenário do CRFPR e após a aprovação do requerimento é emitida a Certidão de Regularidade documento comprobatório de que o responsável técnico tem qualificação profissional para responder sobre atividade desenvolvida no estabelecimento artigo 55 da Resolução CFF nº 5212009 Para que seja apreciado pela Plenária é necessário que o requerimento seja protocolado no CRF no máximo duas semanas antes da referida data quando se encerra a pauta da sessão caso contrário o requerimento passa a ser analisado na reunião do mês seguinte Após o registro do profissional quando este for se ausentar por motivo de férias ou licença deverá informar a este órgão o seu afastamento O farmacêutico que deixarem de exercer a função de Responsável Técnico RT deverá solicitar sua baixa como RT perante a Vigilância Sanitária do Município e informar ao CRFPR As informações de como proceder estão contidas no site do CRFPR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 29 Cartilha para Gestores Municipais ORIENTAÇÕES PARA PROCEDIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO JÁ REGISTRADO NO CRFPR Ingresso de farmacêutico Documentos necessários Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico Carteira de trabalho CLT Contrato de prestação de serviço em caso de prazo determinado com pelo menos três meses de vigência Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso concursado cargo comissionado Procedimento PRESENCIAL ou por CORREIO Em ambas as situações deverão ser apresentadas as documentações citadas acima do representante legal Prefeito ou Secretário da Saúde e do Farmacêutico requerente da responsabilidade técnica Todas as informações podem ser obtidas através do site do CRFPR acessando o site wwwcrfprorgbr serviços ou através do telefone 41 33630234 ramal cadastro Informações importantes As Prefeituras estão isentas de pagamento de taxas Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas Para assumir a responsabilidade técnica o profissional deverá comprovar ter disponibilidade de horário para prestar a assistência requerida O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8oito horas diárias ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 30 Cartilha para Gestores Municipais REFERÊNCIAS BRASIL Lei Federal 5991 de 17 de setembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos Brasília 1973 BRASIL Decreto Federal 74170 de 10 de julho de 1974 Regulamenta a Lei 599173 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos Brasília 1974 BRASIL Decreto Federal 85878 de 07 de abril de 1981 Estabelece normas para execução da Lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960 sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dá outras providências Brasília DOU de 09041981 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília 1988 BRASIL Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990 Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde Brasília DOU de 20091990 BRASIL Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde em complemento à Lei nº 808090 Brasília DOU de 31121990 BRASIL Ministério da Saúde Secretaria de Políticas de Saúde Portaria GMMS nº 3916 de 30 de outubro de 1998 Aprova a Política Nacional de Medicamentos Brasília DOU de 10111998 BRASIL Ministério da Saúde Secretaria de Políticas de Saúde Departamento de Atenção Básica Política Nacional de Medicamentos Brasília Ministério da Saúde 2001 Cartilha para Gestores Municipais ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 31 BRASIL Ministério da Saúde Assistência farmacêutica na atenção básica instruções técnicas para sua organização Brasília Ministério da Saúde 2002a BRASIL Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Resolução CNS nº 338 de 6 de maio de 2004b Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica BRASIL Ministério da Saúde FIOCRUZ Programa Farmácia Popular manual básico Brasília 2005a 102 p BRASIL Ministério da Saúde Portaria nº 399 de 22 de fevereiro de 2006 Estabelece as diretrizes operacionais dos pactos pela vida em defesa do SUS e de gestão Brasília 2006a BRASIL Ministério da Saúde Portaria nº 699 de 30 de março de 2006 Regulamenta as diretrizes operacionais dos pactos pela vida e de gestão Brasília 2006b BRASIL Ministério da Saúde SCTIE Departamento de Assistência Farmacêutica Assistência farmacêutica na atenção básica SUS instruções técnicas para sua organização 2 ed Brasília 2006c 98 p BRASIL Ministério da Saúde SCTIE Departamento de Assistência Farmacêutica Aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica no SUS orientações básicas Brasília 2006d 56 p BRASIL Ministério da Saúde SCTIE Departamento de Assistência Farmacêutica Planejar é preciso uma proposta de método para aplicação à assistência farmacêutica Brasília 2006e 74 p BRASIL Ministério da Saúde Portaria GMMS nº 204 de 29 de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle Brasília 2007a ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 32 BRASIL Ministério da Saúde CONASS CONASEMS Nota técnica conjunta sobre qualificação da assistência farmacêutica Brasília 2008b 3 p Disponível em httpwwwconasemsorgbrfilesnotatecnicaqualificacaoafpdf Acesso em 14 out 2008 BRASIL Ministério da Saúde Portaria nº 2981 de 26 de novembro de 2009 Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Versão republicada Brasília DOU de 01122009 p 71 2009b BRASIL Ministério da Saúde Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde Brasília Ministério da Saúde 2009d44 p BRASIL Ministério da Saúde Portaria nº 343 de 22 de fevereiro de 2010 Altera a Portaria 2981 de 26122009 Versão retificada DOU de 03032010 p 82 2010a BRASIL Ministério da Saúde Portaria nº 4217 de 24 de dezembro de 2010 Aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde Brasília DOU de 29122010 p 72 2010b BRASIL Ministério da Saúde Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS o planejamento da saúde a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências Brasília DOU de 29062011 p 1 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CRFPR A Assistência Farmacêutica no SUS 1 ed Brasília DF CFF 2009 66 p CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE CONASS Coleção Progestores Brasília Conass 2007b Cartilha para Gestores Municipais ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 33 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE CONASS Legislação Estruturante do SUS Brasília Conass 2007b CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE CONASS Assistência Farmacêutica no SUS Coleção Progestores Brasília Conass 2007 CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE CONASS Documenta 3 Para entender a Gestão do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional Brasília Conass 2004 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULOCRFSP Assistência Farmacêutica Municipal Diretrizes para Estruturação e Processo de Organização 2ª ed São Paulo CRFSP 2010 67 p MARIN Nelly Org et al Assistência farmacêutica para gerentes municipais de saúde Rio de Janeiro OPASOMS 2003 336 p ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAÚDE OPAS Ministério da Saúde Avaliação da assistência farmacêutica no Brasil estrutura processo e resultados Brasília 2005 260 p ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAÚDE OPAS Uso Racional de Medicamentos Rio de Janeiro snt 15 p PARANÁ Secretaria de Estado da Saúde Conselho Estadual de Saúde Relatório final I Conferência Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado do Paraná Curitiba 2003 PARANÁ Secretaria de Estado da Saúde Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica 2006 Curitiba 2006 Cartilha para Gestores Municipais ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Cartilha para gestores municipais 34 Resolução CNS 338 de 06 de maio de 2004 Schimdt et al Doenças crônicas não transmissíveis no Brasil carga e desafios atuais Lancet 2009 Bertoldi et al Utilização de medicamentos em adultos prevalência e determinantes individuais Rev Saúde Pública 2004 SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Disponível em httpportalsaudegovbrportalarquivospdfseriepdf IBGE Pesquisa Nacional de Orçamentos Familiares Disponível em httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaocondicaodevidapof2008 2009analiseconsumodefaultshtm Souza et al Reconhecimento tratamento e controle da hipertensão arterial entre adultos de 40 anos ou mais estudo de base populacional Congresso Brasileiro de Epidemiologia 2011 ENSP Medicamentos é a principal causa de intoxicação por agentes tóxicos no B r a s i l D i s p o n í v e l e m h t t p w w w e n s p f i o c r u z b r p o r t a l enspinformesitemateriadetalhe17667 Brasil Ministério da Saúde Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Planejar é preciso uma proposta de método para aplicação à assistência farmacêutica 2006 Mendes As redes de atenção à saúde 2011 BRASIL Ministério da Saúde Secretaria de Ciências Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Assistência Farmacêutica Assistência farmacêutica na atenção básica instruções técnicas para sua organização Cartilha para Gestores Municipais UMA PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ CRFPR Rua Itupava 1235 Juvevê CEP 80040134 CuritibaPR Tel e fax 41 33630234 Email imprensacrfprorgbr Diagramação Michelly M T Lemes Trevisan Designer Capa Imagens Dr Felipe Assan Remondi Assessora de Comunicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná Elaboração Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público Comissão de Assistência Farmacêutica no Serviço Público CAFSUS CAF SUS CRFPR Comissão de Assistência Farmacêutica no Serviço Público CAFSUS CAF SUS CRFPR