Ações Constitucionais: Remédios e Direitos Fundamentais

Neste material apresentase um conteúdo acerca das ações constitucionais também denominadas remédios constitucionais Tais ações possuem previsão no texto constitucional e têm o escopo de garantir principalmente que o poder público não exceda os limites de direitos sendo verdadeiras ações de defesa Em nosso texto serão apresentadas as principais linhas teóricas para o conhecimento necessário sobre esses remédios constitucionais integrando seus conceitos seus fundamentos jurídicos suas nuances procedimentais Caroa estudante ao ler este roteiro você irá aprender a relação das ações constitucionais com os direitos fundamentais estudar Mandado de Segurança aprender habeas corpus e sua previsão constitucional estudar o habeas data e suas causas de aplicação analisar a Ação Popular Introdução Ações Constitucionais Roteiro de Estudos Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 13042023 0001 Página 1 de 14 Já se perguntou como é possível limitar a ação da autoridade pública que extrapola ou abusa do poder Os remédios constitucionais são ações que têm a Snalidade de garantir a aplicação da norma disposta constitucionalmente limitando o poder da autoridade pública em respeito ao conjunto normativo pátrio Assim sendo verdadeiramente ações de defesa buscase a tutela da liberdade individual de ir e vir do sigilo de informações privadas da garantia de vinculação ao princípio da legalidade administrativa da proteção ao patrimônio público e ambiental do respeito à supremacia da constituição A partir de agora visualizaremos os principais aspectos sobre os remédios constitucionais Remédios Constitucionais e a Proteção de Direitos Fundamentais Quando os direitos essenciais à garantia da dignidade humana passam a ser reconhecidos no texto constitucional estabelecem um conjunto de normas que gozam de posição superior no ordenamento jurídico interno os direitos fundamentais A mera existência positivada desses direitos não se faz suSciente para sua eScácia necessitando ser garantido por via de tutela jurídica estando as ações constitucionais posicionadas de modo superior a impor limites ao próprio poder público BULOS 2018 13042023 0001 Página 2 de 14 Seria possível estabelecer que por uma vertente conceitual direitos fundamentais seriam as disposições que declaram a existência do fato social tutelado na esfera jurídica enquanto garantias fundamentais seriam as disposições que assegurem a aplicação e efetivação dos direitos fundamentais em um nível inafastável ao cidadão portanto necessária positivação constitucional VASCONCELOS 2019 As ações constitucionais possuem nomenclatura na doutrina de remédios constitucionais justamente por serem os meios assecuratórios para a garantia da aplicação e eScácia do direito fundamental limitando o poder público que viciado extrapola o disposto constitucional ao interferir nas liberdades fundamentais SARLET et al 2019 Importante lembrar que enquanto positivados como direitos fundamentais possuem fundamentação e previsão no texto constitucional em tópico próprio que delimita essa matéria e se resguardam enquanto cláusulas pétreas art 60º 4º da Constituição Federal de 1988 como medidas que mesmo o Estado não tem poder de restringilas ou diminuílas sendo verdadeiros pontos de segurança contra abusividades LIVRO Curso de Direito Constitucional Autor Guilherme Peña de Moraes Editora Atlas Ano 2020 Comentário as ações constitucionais formam uma rede de proteção aos direitos fundamentais possuindo a mesma hierarquia no ordenamento interno Dessa forma especiScamente com a leitura dos Capítulos 13 ao 18 esperase que seja produzido um conhecimento sobre a relação entre os remédios constitucionais e os direitos fundamentais Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 3 de 14 Mandado de Segurança O mandado de segurança com previsão constitucional no art 5º LXIX surge como ação residual à tutela do habeas corpus e do habeas data garantindo à pessoa que a partir do seu direito líquido e certo não sofra por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público A conformação infraconstitucional do mandado de segurança se encontra na Lei nº 12016 BRASIL 2009 Considerandose o parágrafo 2º do art 1º da Lei nº 12016 BRASIL 2009 on line Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público Seu objetivo é possibilitar a tutela mandamental na modalidade preventiva ou inibitória ou ainda a tutela repressiva podendo ter uma movimentação para proteger interesses individuais ou coletivos a Sm de impedir que se pratique ou faça cessar a prática de ato realizado sem respaldo legal ou com abuso de autoridade que esteja ferindo à esfera dos direitos do impetrante SARLET et al 2019 Inexiste exigência de anuência dos inscritos para ajuizamento de mandado de segurança coletivo pela OAB Cabe ao Conselho Seccional considerar após decisão mandado de segurança coletivo em defesa dos inscritos De acordo com o art 22 da Lei nº 12016 No mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante BRASIL 2009 online As entidades de classe não precisam de anuência de seus representados para gerir mandado de segurança coletivo sobre conteúdos de interesses destes O mandado de segurança não tem natureza de recurso mas sim de ação autônoma sendo inviabilizado contra o ato de gestão comercial praticado pelas pessoas investidas de cargo de administração em empresas públicas contra o ato que ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo ou contra decisão judicial que possua possibilidade de recurso com efeito suspensivo ou já esteja transitada em julgado VASCONCELOS 2019 13042023 0001 Página 4 de 14 O conceito processual de direitos líquido e certo necessários para impetração de mandado de segurança diz respeito àquele direito que pode ser provado judicialmente mediante prova préconstituída como prova documental VASCONCELOS 2019 São os titulares do remédio aqueles que estão sofrendo os efeitos do ato coator aqueles que possuem poder de representação ou legitimidade extraordinária Já o impetrado é aquele investido afastada a pessoalidade do cargo público ou que realiza função pública e que pratica o ato coator MESSA 2018 A ação de mandado de segurança tem grande utilização na prática forense visto que os agentes administrativos não poucas as vezes formulam seus atos baseados em normas jurídicas especíScas e de diminuta hierarquia portarias resoluções etc emitidas por autoridades públicas mas que traduzem interpretação que se afasta da Lei criando atos praticados sem respaldo legal sem respeito à legalidade administrativa prevista no art 37 da Constituição Federal BRASIL 1988 LIVRO Curso de Direito Constitucional Autores Paulo Branco e Gilmar Mendes Editora Saraiva Ano 2019 Comentário a obra em que o ministro Gilmar Mendes é coautor na seção 26 trata do mandado de segurança Esse importante remédio constitucional com função de limitar a atuação da entidade pública e afastarnos da ilegalidade ou do abuso de poder tem reiteradas situações de cabimento Indicase a leitura do trecho da obra para aprofundamento sobre as disposições de cabimento e requisitos da ação Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 5 de 14 Com isso é um verdadeiro meio para se impedir que a discricionariedade da administração pública seja exercida de modo a anular a tutela da norma jurídica disposta constitucionalmente ou em outra fonte de direito Habeas Corpus O remédio heroico denominado habeas corpus tem previsão no texto constitucional sob o art 5º LXVIII dispondo Concederseá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder BRASIL 1988 online Tem Snalidade de tutelar a liberdade de locomoção prevenindo ou reprimindo prisões ilegais realizando controle sobre o poder estatal como uma defesa para a pessoa que sofre lesões em seu direito SARLET et al 2019 A ação de habeas corpus não tem natureza de recurso sendo verdadeira ação processual independente TAVARES 2019 Sua fundamentação infraconstitucional está inserida no Código de Processo Penal no art 647 BRASIL 1941 online Darseá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir salvo nos casos de punição disciplinar não sendo utilizado como recurso de revisão da punição disciplinar militar São causas que podem ser qualiScadas como coatoras para a prisão tornandoa ilegal a ausência de justa causa da prisão a ordem de prisão manifestada por pessoa incompetente o prazo superior da prisão ao que determina a lei quando for admitida a Sança e ela for paga quando o processo for nulo ou a punibilidade extinta PADILHA 2018 13042023 0001 Página 6 de 14 Há também a possibilidade de impetrar habeas corpus contra ato de particular tais como atos de hospitais locais de internações clínicas casas de cuidados geriátricos e estabelecimentos de concentração de trabalhadores O cabimento do writ se faz havendo possibilidade de discussão da legalidade da coação SARLET et al 2019 O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou em favor de outro paciente sendo essa a nomenclatura a quem o remédio constitucional atende aos interesses não havendo regra para sua construção ou formalização considerase a partir do recebimento da notícia da prisão irregular a uma autoridade judicial MARTINS 2019 A principal função do habeas corpus é a atuação no campo do direito penal visto ser competente para a realização da tutela da maioria dos casos de autorizações de prisões pelo exercício de força do Estado Seus cabimentos principais seriam pela ausência de previsão de crime que justiSque a prisão para o impedimento de investigação penal por autoridade incompetente LIVRO Curso de Direito Constitucional Autores Ingo Wolfgang Sarlet et al Editora Saraiva Ano 2019 Comentário o habeas corpus aparece sempre como medida heroica processual no ambiente de atuação do processo penal entretanto esquecese de sua aplicabilidade em todas as esferas de interferência na liberdade de locomoção que podem questionar sua licitude A parte Snal da seção 61 do livro indicado demonstra essa discussão além de trazer mais conteúdo para o seu estudo Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 7 de 14 contra prisão provisória que dure além de prazo razoável bem como contra prisão pautada em decisão deSnitiva que tenha extrapolado o prazo Habeas Data Previsto no art 5º LXXII e na Lei nº 9507 BRASIL 1997 o habeas data existe para proteção das informações pessoais e eventuais que possam fazer parte do interesse individual ou coletivo e que estejam sob responsabilidade do Estado ressalvadas àquelas que sejam imprescindíveis que possuam sigilo em razão de segurança nacional BRANCO MENDES 2019 A proteção implementada pelo habeas data trata da garantia de possibilitar o conhecimento de informações relativas à pessoa do sujeito de seu direito que esteja em entidades governamentais ou outras de caráter público bancos escolas etc BULOS 2018 É um instrumento ainda que pode ser usado para promover a retiScação de dados ou anotação para explicação sobre fato verdadeiro que esteja sob pendência BRASIL 1997 13042023 0001 Página 8 de 14 A legitimidade para movimentação de habeas data é atribuída pelo titular da informação ou por herdeiros e sucessores da pessoa com a mesma Snalidade de proteção de dados pessoais em nome do falecido SARLET et al 2019 Além disso fazse um importante meio para garantia de não permissão de excessos do poder público contra informações que são ligadas à própria personalidade do cidadão Ação Popular A ação popular é prevista no art 5º inciso LXXIII da Constituição Federal regulamentada pela Lei nº 4717 BRASIL 1965 Tem por Snalidade realizar a proteção pela anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de LIVRO Direito Constitucional teoria jurisprudência e questões Autor Sylvio Motta Editora Rio de Janeiro Forense São Paulo Método Ano 2019 Comentário em um Estado Democrático de Direito a importância da garantia de informações se torna uma das bordas para inviabilizar regressões a situações totalitárias nesse contexto está o habeas data A seção 38 da obra selecionada permite que sejam visualizadas mais profundamente as suas qualidades em razão da correlação do estudo da teoria com a jurisprudência e as questões sobre o tema Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 9 de 14 que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural BRASIL 1988 online Importante ressaltar que de acordo com o art 12 A sentença incluirá sempre na condenação dos réus o pagamento ao autor das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais diretamente relacionadas com a ação e comprovadas bem como o dos honorários de advogado BRASIL 1965 on line Vale lembrar que constarão como devidas todas as custas processuais no caso de declarada categoricamente na decisão a existência de máfé por parte do autor De acordo com o art 18 BRASIL 1965 online A sentença terá ecácia de coisa julgada oponível erga omnes exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deciência de prova neste caso qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento valendose de nova LIVRO Curso de Direito Constitucional Autor André Ramos Tavares Editora Saraiva Ano 2019 Comentário na obra de André Tavares o autor constrói um vasto desmembramento sobre o papel das ações constitucionais na proteção de direitos fundamentais Na seção 43 do Capítulo 30 especiSca a ação popular devendo o aluno concentrar a sua leitura no aprendizado do objeto de tutela da ação Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 10 de 14 prova Em razão de seu ataque contra o ato já praticado tem tutela desconstitutiva de direito e condenatória conforme art 11 da Lei da Ação Popular Da forma que se redigiu o texto constitucional e conforme os entendimentos dos tribunais superiores a ação popular tem como Snalidade realizar a tutela da moralidade administrativa do meio ambiente do patrimônio histórico e cultural garantindo que o ente administrativo não desvirtue os institutos e seu poder de modo a lesionar tais bens jurídicos TAVARES 2019 É importante compreender que o ato a ser atacado pela ação popular deve ter lesividade sendo que ela pode ser presumida nos termos do art 4º da Lei nº 4717 BRASIL 1965 Vale ressaltar que o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 4717 de 1965 evidencia que 4º O Ministério Público acompanhará a ação cabendolhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem sendolhe vedado em qualquer hipótese assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores BRASIL 1965 online Já o parágrafo 5º explicita que É facultado a qualquer cidadão habilitarse como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular BRASIL 1965 on line 13042023 0001 Página 11 de 14 Conclusão Com base no exposto foi observado que os direitos fundamentais sendo eles o direito posto e reconhecido em um ordenamento jurídico interno como de ordem superior por trazer valores de dignidade da pessoa humana não representam medidas processuais para a garantia de eScácia Por esse motivo as ações constitucionais também denominadas remédios constitucionais apresentamse como medidas de garantias fundamentais para a imposição de limites com força processual ao ente público ou ao ente privado atuando em função de ente público a Sm de garantir a eScácia dos direitos fundamentais Essas medidas tutelam garantias individuais e coletivas desde liberdade de locomoção liberdade de receber informações moralidade administrativa legalidade administrativa proibição de abuso de poder estatal patrimônio público patrimônio cultural patrimônio ambiental formando uma rede que em suma serve para evitar que a pessoa investida em cargo de poder estatal LIVRO Direito Constitucional Autor Rodrigo Padilha Editora Método Ano 2018 Comentário dada a importância da ação popular para a resolução do problema apresentase outra curadoria em que o aluno deve focar a seção 826 e visualizar a situação do cabimento e de requisitos da ação Disponível na Minha Biblioteca 13042023 0001 Página 12 de 14 utilize esses poderes de modo a perverter a função social Referências Bibliográficas BRANCO P G G MENDES G F Curso de Direito Constitucional 14 ed São Paulo Saraiva 2019 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 2020 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 28 out 2021 BRASIL DecretoLei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal Brasília DF Presidência da República 1941 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel3689compiladohtm Acesso em 19 mar 2020 BRASIL Lei nº 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular Brasília DF Presidência da República 1965 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl4717htm Acesso em 19 mar 2020 BRASIL Lei nº 9507 de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data Brasília DF Presidência da República 1997 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9507htm Acesso em 19 mar 2020 BRASIL Lei nº 12016 de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Brasília DF Presidência da República 2009 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102009leil12016htm Acesso em 19 mar 2020 BRASIL Supremo Tribunal Federal Inteiro teor do acórdão Repercussão geral no Recurso Extraordinário com agravo 824781 Mato Grosso Relator Ministro Dias Tooli 27 de agosto de 2015 Disponível em httpportalstfjusbrprocessosdownloadPecaaspid307896774extpdf 13042023 0001 Página 13 de 14 Acesso em 20 mar 2020 BULOS U L Curso de Direito Constitucional 11 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 MARTINS F Curso de Direito Constitucional 3 ed São Paulo Saraiva 2019 MESSA A F Direito Constitucional 5 ed São Paulo Rideel 2018 MORAES G P de Curso de Direito Constitucional São Paulo Atlas 2020 MOTTA S Direito Constitucional teoria jurisprudência e questões Rio de Janeiro Forense São Paulo Método 2019 PADILHA R Direito Constitucional 5 ed São Paulo Método 2018 SARLET I W et al Curso de Direito Constitucional 8 ed São Paulo Saraiva 2019 TAVARES A R Curso de Direito Constitucional 17 ed São Paulo Saraiva 2019 VASCONCELOS C Curso de Direito Constitucional 6 ed São Paulo Saraiva 2019 13042023 0001 Página 14 de 14