Direito Constitucional 2 2 Ciclo

03/06/2018 EPS ELDA FERNANDES DOS SANTOS LAGOA 201301917508 MACAE DIREITO CONSTITUCIONAL II Avaliando Aprendi.: CCJ020_SM_201301917508_V1 Aluno(a): ELOA FERNANDES DOS SANTOS LAGOA Desempenho: 0,4 de 0,5 22/04/2018 18:46:25 (Finalizada) Pontos: 0,1 / 0,1 1a Questão (Ref.:201302083742) 83) (Questão 38 - Exame 18 - OAB-RJ) - Assinale, no que tange aos Poderes da República, a opção incorreta: Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional; As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois da aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta; 2a Questão (Ref.:201302092645) Pontos: 0,1 / 0,1 O modelo bicameral no Brasil foi estabelecido apenas no Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (bicameralismo federativo). Afirma-se com CORREÇÃO, tendo em vista a representação que: A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos estados [ ] O Congresso Nacional representa os Estados-membros e a Câmara dos Deputados o povo de cada Estado [X] Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados são compostas por representantes do povo da União 3a Questão (Ref.:201302590890) Pontos: 0,0 / 0,1 Pode-se definir o pacto federativo brasileiro como: a união solúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e dos Territórios, constitui-se em Estado Democrático de Direito; sistema acusatório, onde o juiz pode, de ofício decretar prisão preventiva, determinar produção de provas, tal como interceptação telefônica, e a presunção de inocência é absoluta; Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; a união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito; [ ] [X] a união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e dos Territórios, constitui-se em Estado Democrático de Direito. http://simulado.estacio.br/alunos/ 03/06/2018 EPS 4a Questão (Ref.:201302082473) Pontos: 0,1 / 0,1 (Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de: decreto-lei; decreto regulamentar; [X] decreto legislativo. decreto interventivo. 5a Questão (Ref.:201302083782) Pontos: 0,1 / 0,1 (IV Exame de Ordem Unificado) - A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta: Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados. [X] O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. Colabore Antes de finalizar, clique aqui para dar a sua opinião sobre as questões deste simulado. http://simulado.estacio.br/alunos/