Direito do Consumidor: Aspectos, Características e Relações Jurídicas

Direito do Consumidor Profa Gisele Ilana Lenzi HISTÓRIA ESTADO LIBERAL PACTA SUNT SERVANDA Paradigma individualista Direito privado clássico ESTADO INTERVENCIONISTA DIRIGISMO CONTRATUAL Reconhecimento da desigualdade OBS reflexões sobre liberdade CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PAUTADO NA REALIDADE SOCIAL DE PRODUÇÃO EM SÉRIE CONSUMO DE MASSA PUBLICIDADE EM GRANDE ESCALA OFERECIMENTO GENERALIZADO DE CRÉDITO Reflexões sobre CONSUMO X CONSUMISMO TEORIA GERAL O Direito do Consumidor trata das relações jurídicas de consumo mantidas entre consumidor e fornecedor Prevista na Lei 807890 O CDC é um microssistema jurídico porque contém normas civis penais processuais e administrativas Ao mesmo tempo o CDC permite a aplicação simultânea e outras normas jurídicas o chamado diálogo das fontes CARACTERÍSTICAS NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL ART 1 CDC Fonte constitutional Limita a autonomia privada Liberdade Tem caráter cogente onde o caráter e interesse geral predomine sobre os interesses individuais DIREITO FUNDAMENTAL ART 5 XXXIII CF AINDA NA CF ART 170 CF DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA ART 48 ADCT DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO CDC CARACTERÍSTICAS DIPLOMA JURÍDICO PROTETIVO BUSCA A HARMONIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA REGRA DE OURO DE ARISTÓTELES TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES RELAÇÃO COM HABITUALIDADE ATORES CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL ART 2 CDC CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO BY STANDER VÍTIMAS DO EVENTO ART 17 CDC É aquele atingido indiretamente pela relação de consumo embora não a tenha celebrado efetivamente Exemplo explosão do shopping center vítimas da queda do avião da TAM em SP COLETIVIDADE DE PESSOAS ART 2 PU CDC AINDA QUE INDETERMINÁVEIS Exemplo 500 pessoas compram material de construção de uma determinada loja o grupo de estudantes de uma determinada escola PESSOAS EXPOSTOS A PRÁTICAS COMERCIAIS OU CONTRATUAIS ABUSIVAS ART 29 CDC AINDA QUE INDETERMINÁDAS Exemplo pessoas que assistem a propaganda enganosa pela televisão T E O R I A S FINALISTA CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOSERVIÇO O consumidor retira o produto do mercado para uso próprio para satisfazer suas necessidades pessoais Ele interrompe a cadeia de produção não fazendo uso profissional desse produto ou serviço adquirido destinatário final fático e econômico MAXIMALISTA TODOS SÃO CONSUMIDORES NÃO IMPORTA SE DESTINATÁRIO FINAL OU SE UTILIZA O PRODUTOSERVIÇO NA CADEIA PRODUTIVA COM FIM DE LUCRO MISTA PARA SER CONSIDERADO CONSUMIDOR HAVERÁ A NECESSIDADE DE SE CONSTATAR A FRAGILIDADE DAQUELE QUE OCUPA O PAPEL DE CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO PESSOA JURÍDICA É CONSUMIDORA SIM ART 2 CDC PODE INCLUSIVE SOFRER DANO MORAL SÚMULA 227 STJ A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL TORCEDOR É CONSUMIDOR SIM ESTATUTO DO TORCEDOR LEI 106712003 EQUIPARADO FORNECEDOR EM RESUMO É TODA PESSOA QUE OFERECE NO MERCADO DE CONSUMO PRODUTOS SERVIÇOS ART 3 DO CDC Pode ser física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira SÚMULA 469 STJ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL A CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÚMULA 321 STJ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES SÚMULA 297 STJ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Exerce atividade mediante REMUNERAÇÃO Pode ser feita INDIRETAMENTE como no exemplo do estacionamento gratuito do estacionamento que tem o preço embutido na compra SÚMULA 130 DO STJ A EMPRESA RESPONDE PERANTE O CLIENTE PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO PRODUTO E SERVIÇO Produto é qualquer bem móvel ou imóvel ou bem material corpóreo ou imaterial incorpóreos Serviço é uma atividade habitual remunerada prestada pelo fornecedor ao consumidor O serviço pode ser bancário financeiro de seguro de crédito Isso é expresso no artigo 3º 1º13 do CDC