Análise de Questões de DIREITO DO CONSUMIDOR e me traga as respostas corretas pdf

Análise de Questões de DIREITO DO CONSUMIDOR e me traga as respostas corretas Questão 1 DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é lei principiológica ou seja é constituído por uma série de princípios com objetivo maior de conferir direitos e proteção aos consumidores considerados como vulneráveis da relação de consumo e impor deveres aos fornecedores Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor é possível afirmar que A como norma de ordem pública as decisões decorrentes das relações de consumo se limitam às partes envolvidas no litígio B o juiz pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor e as partes podem derrogar direitos em suas relações contratuais C para que todos sejam iguais na sociedade basta a igualdade formal portanto dispensada a vulnerabilidade nas relações de consumo D a eleição de alguns princípios pelo legislador teve como fundamento a busca pelo reequilíbrio de uma relação jurídica muito desigual E se aplicam as normas do CDC aos contratos instantâneos pactuados antes da vigência do diploma legal art 1º Motivo Enviar Questão 2 DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é uma das mais desafiadoras disciplinas que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça debate em seus julgamentos Um dos pontos complexos da atuação do Superior Tribunal de Justiça está na definição do conceito de consumidor Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a relação jurídica de consumo podese afirmar que A a teoria finalista em regra é adotada pela jurisprudência do STJ independentemente de restar evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou do serviço B a jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria maximalista para autorizar a incidência do CDC nas situações de vulnerabilidade ainda que a parte não seja a destinatária final C a jurisprudência do STJ tem mitigado a teoria finalista e deixa de autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência D nos casos de vulnerabilidade técnica jurídica fática ou informacional a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora ainda que por equiparação de serviços públicos E a jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que melhor representa o conceito de consumidor Motivo Enviar Questão 3 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ decidiu que a interpretação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC inclui como fornecedor aparente a empresa que legitimamente se utiliza de marca de renome mundial para comercializar seus produtos mesmo não sendo a fabricante do bem Fonte BRASIL Superior Tribunal de Justiça Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International Brasília DF STJ 2018 Disponível em httpwwwstjjusbrsitesportalpPaginasComunicacaoNoticiasantigas2018201812 270647Fornecedoraparentedeveresponderpordefeitoemnotebookfabricadopela ToshibaInternationalaspx Acesso em 20 set 2020 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a relação jurídica de consumo podese afirmar que o fornecedor de produtos ou serviços A é pessoa jurídica B pode ser o município quando prestar serviços de saúde C pode ser pessoa física ou jurídica desde que de direito privado D pode ser ente despersonalizado E é pessoa física Motivo Enviar Questão 4 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo isto é conforme vão perdendo densidade semântica eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos Portanto o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiarse por cima de um semnúmero de outras normas Fonte NUNES R Curso de Direito do Consumidor 12 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 p 36 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas I É difícil a fixação semântica da dignidade mas ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarda dos direitos fundamentais II O direito do consumidor está inserido entre os chamados direitos fundamentais de segunda geração III A defesa do consumidor é tratada na Constituição de 1988 como direito fundamental e como princípio da ordem econômica IV O conceito de Justiça espelhado no texto constitucional é uma abstração da norma máxima Agora assinale a alternativa que apresenta a sequência correta A V V V F B V F F V C F V F V D V F V F E F V V F Motivo Enviar Questão 5 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir O CDC como é sabido surge de expressa determinação constitucional artigo 48 do ADCT E tanto na consagração do direito do consumidor como direito fundamental artigo 5º XXXIl no seu estabelecimento como princípio da ordem econômica artigo 170 V quanto na previsão expressa da competência legislativa da União para legislar sobre responsabilidade por danos causados artigo 24 VIII resta identificado como sujeito específico titular de um direito subjetivo constitucional Fonte MIRAGEM B Curso de Direito do Consumidor 6 ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2016 p 56 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor analise as afirmativas a seguir I A Constituição de 1988 apresenta a proteção ao consumidor e não do consumo como um novo sujeito pósmoderno de direitos II A rígida dicotomia entre Estado e homem burguês é superada sobretudo pela elevação constitucional de matérias antes restritas às normas ordinárias III A constitucionalização de todo o direito nele incluído o direito do consumidor e as todas as relações particulares é desejável com vistas à igualdade IV O direito do consumidor enquanto direito fundamental se justifica pelo reconhecimento de uma situação de igualdade Está correto apenas o que se afirma em A II e III B I e II C I e III D II e IV E III e IV Motivo Enviar Questão 6 DIREITO DO CONSUMIDOR Onde existem condições de desigualdade material a discussão da isonomia é importante A igualdade formal se revela em preocupação do Direito desde a Revolução Francesa mas a isonomia se tornou objeto de preocupação apenas no período entre as Grandes Guerras Nesse sentido o reconhecimento da vulnerabilidade é a primeira medida de isonomia garantida na Constituição de 1988 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a relação jurídica de consumo podese afirmar que A a vulnerabilidade do consumidor prevista no CDC guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade expresso na Constituição Federal B o princípio da vulnerabilidade é uma construção doutrinária utilizada pelo STJ para fundamentar decisões favoráveis a consumidores C os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência são conceitos jurídicos e portanto podese afirmar que todo consumidor vulnerável é hipossuficiente D o fornecedor de produto ou serviço pode ser considerado vulnerável em relação ao consumidor no mercado de consumo E o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor a racionalização e a melhoria do serviço público são princípios expressos do artigo 4º do CDC Motivo Enviar Questão 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir O inciso II do art 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor não só visando assegurarlhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços segurança durabilidade desempenho Fonte NUNES R Curso de Direito do Consumidor 12 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 p 123 Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor podese afirmar que a execução da Política Nacional das Relações de Consumo contará A com o instrumento entre outros da educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres B com o instrumento entre outros da manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente C com o instrumento entre outros do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo D com o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle e qualidade dos produtos e serviços E com o instrumento entre outros da racionalização e melhoria dos serviços públicos Motivo Enviar Questão 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir Em termos gerais a tutela da informação pode ser retirada do art 6º inc III da Lei 80781990 que reconhece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem Ato contínuo o inciso seguinte estabelece também como direito fundamental dos vulneráveis negociais a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços art 6º inc IV do CDC Fonte TARTUCE F NEVES D A A Manual de Direito do Consumidor direito material e processual 5 ed Rio de Janeiro Forense 2018 p 306 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas I A proibição das práticas abusivas revela uma interseção entre os interesses individuais e os interesses coletivos de todos os consumidores II O fornecedor pode suscitar o artigo 6º inciso V para solicitar a modificação ou revisão do contrato mesmo que cause danos ao consumidor III As cláusulas contratuais abusivas comprometem o equilíbrio contratual em desfavor do consumidor IV A prática abusiva é a atuação do fornecedor no mercado de consumo que desrespeite os padrões de conduta negociais V O rol de práticas abusivas no CDC tem caráter taxativo portanto são consideradas abusivas as práticas previstas no artigo 39 do CDC Agora assinale a alternativa que apresenta a sequência correta A F V V F V B V F V F F C F F V V F D F V F V V E V F V V F Motivo Enviar Questão 9 DIREITO DO CONSUMIDOR Leio o trecho a seguir A nosso ver nessa acepção é que devem ser vislumbradas as características indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 1º A determinação da lei como de ordem pública revela um status diferenciado à norma que uma ordem pública de proteção em razão da vulnerabilidade reconhecida ao consumidor que embora não a tome hierarquicamente superior às demais lhe outorga um caráter preferencial Fonte MIRAGEM B Curso de Direito do Consumidor 6 ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2016 p 68 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor podese afirmar que A o CDC e seu caráter de lei cogente pode ser observado nas hipóteses elencadas no art 51 ou nas práticas abusivas disciplinadas no art 39 B os contratos de consumo admitem a possibilidade do julgador de ofício reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas incluídos os contratos bancários C o juiz poderá nas relações de consumo apreciar qualquer matéria de ofício diferente da inversão do ônus da prova D a defesa do consumidor é um direito fundamental previsto na ordem econômica e ainda um direito de segunda geração E o Direito do Consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de primeira geração Motivo Enviar Questão 10 DIREITO DO CONSUMIDOR Leia o trecho a seguir O CDC resolveu definir consumidor Sabese que a opção do legislador por definir os conceitos em vez de deixar tal tarefa à doutrina ou à jurisprudência pode gerar problemas na interpretação especialmente porque corre o risco de delimitar o sentido do termo No caso da Lei n 807890 as definições foram bemelaboradas É verdade que na hipótese do conceito de consumidor restam alguns obstáculos a serem superados para cuja suplantação vamos propor alternativas Fonte NUNES R Curso de Direito do Consumidor 12 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 p 83 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a relação jurídica de consumo podese afirmar que A no sistema do CDC a vulnerabilidade do consumidor pessoa física ou jurídica independe de qualquer comprovação portanto é presumida B o condomínio como associação de direito privado registrado pode em algumas hipóteses ser considerado como consumidor C o consumidor intermediário poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC mesmo ausente a vulnerabilidade técnica jurídica ou econômica D se considera como consumidor a pessoa que adquire o produto como destinatário final ou ainda a que sem têlo adquirido o utiliza E a vulnerabilidade é presumida para a pessoa jurídica no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica entre essa e a concessionária de serviço