Projeto de Gestão Contábil no Simples Nacional

PROJETO GESTÃO CONTÁBIL SIMPLES NACIONAL FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA MENDES ORIENTADORA DULCIMAR PEREIRA Acadêmica no curso de Ciências Contábeis Professora Dulcimar Pereira Multivix Cariacica 1 INTRODUÇÃO Segundo a pesquisa do Schmidt 2000 encontrase dados que indicam que o homem desde d a época primitiva já utilizava a contabilidade em 1494 o Frei Luca Pacioli lança o Tratado da Contabilidade por Partidas Dobradas na Itália Conhecido como pai da Contabilidade ele demonstra as técnicas utilizadas em um trabalho de geometria e matemática utilizando em seu livro um capítulo somente para a contabilidade e com isso foi criado a primeira técnica de contabilidade o método de partidas dobradas A tualmente a contabilidade já está inserida no contexto civil não somente nos negócios ou empresas sendo utilizada e tendo importância nos trabalhos como empresário investidor ou gestor enfim quem detenha um conhecimento de formação mas também está inserida em pequenos atos do dia a dia do indivíduo como no controle dos gastos ou até mesmo no controle de uma receita como micro ou pequeno empresário que as vezes atua de forma autônoma ou seja é necessário um conhecimento contábil para manter um equilíbrio financeiro e sua existência no mercado contabilidade é a forma de identificar mensurar e comunicar informação econômica financeira física e social permitindo assim decisões e julgamentos adequados ao gestor L UDÍCIBUS 1997 Ao observar o cenário Ludícibus 1997 relata que a contabilidade é a maneira de identificar medir e comunicar informações econômicas financeiras físicas e sociais para que os usuários da informação possam tomar decisões e julgamentos apropriados A Contabilidade oferece informações necessárias para a tomada de decisões Sua importância está presente nas diversas etapas da gestão de uma empresa sendo assim o contador deve estar apto a entregar o seu melhor aplicando todo seu conhecimento para obter os melhores resultados Para Marion 2006 a contabilidade é uma ferramenta importante para ajudar a gestão a tomar decisões De fato recolhe todos os dados econômicos medeos em termos monetários registraos e resume os sob a forma de relatórios ou comunicações o que pode ser de grande ajuda na tomada de decisões Ao analisar a fragilidade das empresas é a falta de informações contábeis ou financeiras essas tendem a ter dificuldades frente aos seus concorrentes o que traz a necessidade de ter uma análise de um profissional qualificado para contribuir com aquele negócio fazendo com que ele se torne competitivo e lucrativo no mercado A contabilidade gerencial pode ser uma saída para as empresas superarem as crises porque por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxiliam na tomada de decisões organizacionais em especial para as microempresas COSTA et al 2020 Muito se discute a importância de u m profissional de qualidade detém as técnicas e informações necessárias para contribuir com o gestor da empresa uma vez que de acordo com Atkinson 2000 a Contabilidade tem capacidade de gerar informações para o negócio de forma que venha favorecer as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Segundo a pesquisa de Sundem e Stratton 2004 também possuem uma visão parecida Para eles o objetivo básico da informação que vem da Contabilidade é o de auxiliar seus usuários no processo de decisão destacando a importância que tais informações sejam compreendidas de forma clara e concreta pelos usuários fazendo com que se torne claro os objetivos e as práticas contábeis da organização e um bom profissional contábil é peça chave 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA Para Dolabela 2006 o empreendedor deve ir em busca de realizar seus sonhos e nessa busca ele poderá ser tomado por diferentes emoções Para ele empreender é um ato de paixão e a partir desses sentimentos apaixonantes o empreendedor deverá alinhar o conjunto de atitudes e comportamentos que préestabelecem um ser criativo para saber identificar as oportunidades e aproveitálas Em um estudo sobre o perfil dos MEIs Silva 2019 relata que por mais que haja muitas informações presentes nos variados meios de comunicação muitos autônomos ainda têm medo da legalização sendo assim muitos deles continuam na informalidade por falta de conhecimento Nesse contexto continua recomendando a busca por um profissional contábil s endo assim este empreendedor poderá sair da informalidade com segurança e informações necessárias Nesse contexto a figura jurídica do MEI foi introduzido pela Lei Complementar 12808 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 12306 que permite a formalização de empreendedores Pela Lei o microempresário individual não pode ter sócios pode ter até um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R 8100000 A lei citada não trata sobre obrigação do MEI contratar um contador ou a manutenção de um já que os impostos poderão ser recolhidos em valores fixos e mensais a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS Lei Complementar 123 2006 A falta de orientação contábil na gestão de uma empresa pode afetar diretamente em sua projeção de mercado ou até em sua vida ativa Nesse contexto Marion 2006 cita a importância de se ter um contador para fazer a leitura dos relatórios contábeis e financeiros da empresa alguém que saiba interpretar e traduzir as informações coletadas e poder adequálas para melhor tomada de decisão Silva 2019 avaliou as vantagens de um autônomo constituirse como MEI e obteve resultados que indicaram dificuldades nas pessoas físicas empreendedoras pois elas se sentem inseguras e com desconhecimento sobre tal formalização e portanto precisam avaliar as características do negócio os benefícios previdenciários de créditos das obrigações tributárias para o MEI para que assim pudesse constituir a pessoa jurídica Apontando então que seriam necessários esses empreendedores recorrer aos serviços de um profissional contábil 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA Um estudo feito por Siegel e Sorensen 2010 discutiu a figura do contador gerencial que sofreram mudanças no seu comportamento junto à empresa Nas décadas de 80 e 90 estes atuavam exclusivamente na área contábil não tendo muitas participações das decisões Ao observar a diferença constatada na forma de atuação do contador Siegel e Sorensen 2010 fazem uma compara ção ao longo de 20 anos e demonstram que os contadores atuais atuam mais como um consultor interno ou como um analista de negócios das organizações Segundo a pesquisa Consenza 2001 p61 Aqueles profissionais que hoje ainda ficam presos ao passado e só conhecem exclusivamente a contabilidade em termos de partidas dobradas debitando e creditando sem agregar nenhum valor à empresa estarão com seus dias contados Então devese esperar de um contador conhecimentos técnicos financeiros e que seja um profissional atualizado nos quesitos de mercado O deve atuar como um parceiro do negócio assim ele poderá agregará cada vez mais conhecimento 13 PROBLEMA Empresas do Simples Nacional Como atuam quais são os benefícios e obrigações do Microempreendedor individual 14 HIPÓTESES Propor de forma clara a divulgação do MEI de maneira ampla aos profissionais liberais e principalmente para aqueles que estão em situação de não legalidade Gularte2021 Segundo Gularte 2021 os profissionais liberais são aqueles que têm uma formação graduados em alguma profissão específica e que adquirem através desse diploma a possibilidade de atuar diretamente utilizando seu CPF sem obrigatoriedade na abertura de empresas Note a diferença para os autônomos também são profissionais que podem atuar sem empresa constituída mas não estão registrados por órgãos de classe e não há exigência legal de formação para exercício da sua atividade Neste contexto os profissionais liberais que não possam aderir ao MEI têm encontrado vantagens em se formalizar e atuar como Pessoa Jurídica com CNPJ É preciso analisar cada caso mas as empresas de advogados dentistas ou médicos são cada dia mais comuns porque a carga de tributos pode ser menor conforme o modelo escolhido DEBIAZI2021 15 OBJETIVO 151 OBJETIVO GERAL O objetivo geral do presente estudo é identificar e expor a importância da contabilidade para o microempreendedor individual É demonstrar a importância de um assessoramento por parte de um contador para o MEI Buscando alcançar o objetivo geral proposto temse os seguintes objetivos específicos Atentar os MEIs sobre normas fiscais identificar as dificuldades do microempreendedor quando se trata dos aspectos contábeis demonstrar que a contabilidade pode ser auxílio importante para os microempreendedores HENRIQUE 2004 MARIANA 2004 Justificase o presente por ser o MEI a possibilidade de uma pessoa física interessada em empreender formalizar um negócio de forma desburocratizada O MEI é algo de acesso fácil sendo que a partir de sua criação o proprietário passa a dispor de algumas vantagens como as seguintes o registo do cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ a abertura de contas bancarias como Pessoa Jurídica a facilidade ao crédito com juros mais baixos a emissão de notas fiscais caso seja solicitado acesso a benefícios previdenciários como auxilio maternidade auxilio doença aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez após 12 meses de contribuição pensão por morte destinada a família após o pagamento da primeira guia entre outros HENRIQUE 2004 MARIANA 2004 Segundo Henrique e Mariana 2004 a relação ao contador para o MEI podese dizer que ele é capaz de promover maior segurança contábil e liberdade para que o empresário possa se dedicar plenamente ao desempenho das suas funções Esses profissionais são capazes de trazer informações reais e transparentes a respeito das contas da empresa de modo que o proprietário possa tomar decisões mais inteligentes Ao observar os fatorares da saúde financeira da empresa Henrique e Mariana 2004 reforça que a saúde financeira da empresa passa necessariamente por uma boa organização contábil a contabilidade bem elaborada ajuda a entender os resultados obtidos o escritório de contabilidade orienta o empreendedor sobre diversos procedimentos poderá considerar o contador como um parceiro de negócios sempre orientando não corre riscos de cometer erros nas declarações por falta de experiência e ser penalizado poderá ter relatórios simplificados para facilitar o entendimento dentre outros 152 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar os benefícios ao empresário em optar pelo regime do microempreendedor individual Entender o funcionamento contábil dos optantes pelo regime tributário Identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Analisar as diferenças entre o microempreendedor e o simples nacional 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 A IMPORTANCIA DO MEI NA ECONOMIA NACIONAL A despeito as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 27 do PIB brasileiro em 2021 Sendo assim notase a relevância desses negócios para a economia nacional e evitar o encerramento de atividades destes é um objetivo não apenas do empresário mas do Estado igualmente SEBRAE 2021 Entretanto embora a quantidade de MEIs seja crescente nos últimos anos notase persistente a extinção dessas empresas em decorrência da falta de informação contábil financeira e de planejamento Em 2021 no primeiro trimestre 541884 empresas fecharam as portas e sabese que três em cada cindo MEIs fecham as portas em até 5 anos de atividade GLOBO 2021 Sendo assim partindo do pressuposto de que pequenos empreendedores necessitam do auxílio qualificado de um contador pois caso contrário correse o risco de desenquadramento do negócio como MEI e outras consequências THAIS2022 ANTONIO 2022 No entendimento do funcionamento da lei complementar nº 108 PLP 1082021 do microempreendedor individual A relação do contador para o MEI pode trazer maior segurança contábil clareza e transparência dando assistência ao empresário a se dedicar plenamente ao desempenho das suas funções Fazendo então com que os microempreendedores possam entender a importância de um contador para ter um maior controle e planejamento de suas ações THAIS2022 ANTONIO 2022 Podendo mostrar como é importante o papel do gestor para organização seja na tomada de decisão atender exigências e analisar o desempenho do negócio Com isso o objetivo é identificar de que forma a contabilidade pode influenciar e ajudar os Microempreendedores podendo auxiliar e pensando principalmente na expansão dos negócios do profissional THAIS2022 ANTONIO 2022 22 OS BENEFICIOS DE UM MEI As vantagens que a legislação do microempreendedor individual oferece a seu optante proporcionando entendimento e conhecimento a respeito do tema SEBRAE2022 Um dos benefícios em se tornar MEI é poder garantir diversas vantagens para a categoria e uma das maiores é a cobertura previdenciária Sendo possível entrar para formalidade com valores menores de tributações THAIS2022 ANTONIO 2022 Benefícios e Direitos previdenciários Possibilidade de contratar um funcionário Tributação Reduzida Obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNJP Declaração de faturamento simplificada O MEI tem direito a alguns benefícios previdenciários como auxilio doença e aposentadoria por idade além de outras vantagens O pagamento acontece aos segurados que contribuem o regime geral da providencia social Os pagamentos são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Socia l INSS aos contribuintes que não tem mais a condição de exercer sua função De acordo com a lei é permitido a contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria SEBRAE2021 O Microempreendedor individual é um enquadramento previsto no Simples Nacional tonando o MEI isento de tributos federais como Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Programa de Integração Social PIS Contribuição Social sobre Lucro Líquido CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Imposto de renda de Pessoa Jurídica E anualmente são atualizadas de acordo com o salário mínimo a quantia em que se deve pagar um valor fixo mensal de acordo com o setor que atua destinado à Previdência social e ao Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS ou ao Imposto Sobre Serviços ISS conforme reajuste THAIS2022 ANTONIO 2022 Ao obter CNPJ o empreendedor possui proveitos podendo fazer a emissão de notas fiscais passando credibilidade aos clientes e podendo participar de licitações públicas A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual mais conhecida como DASNSIMEI é um relatório do faturamento que o MEI teve em um ano e é feita com base no faturamento do ano anterior SEBRAE2021 O microempreendedor quando se formaliza e faz em dia o recolhimento dos impostos tem a cobertura previdenciária tendo direito e podendo usufruir dos benefícios oferecidos tais como aposentadoria por idade ou por invalidez saláriomaternidade auxíliomaternidade auxílioreclusão auxíliodoença pensão por morte para a família Segundo Cruz 2018 p18 o MEI possibilitou aos comerciantes autônomos brasileiros uma oportunidade de iniciar seu próprio empreendimento com pouca burocracia de forma eficiente favorecendo o crescimento profissional e comercial oportunizando aumentar a renda familiar se tornando assim importante para a economia do país A Lei Complementar 1282008 criou a figura do Microempreendedor Individual MEI com vigência a partir de 01072009 São três os impostos pagos pelo ME I dentre eles o INSS como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor ICMS tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria e o ISS tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços SEBRAE2021 O valor é definido no início do ano e varia de acordo com o salário mínimo estabelecido e são todos reunidos em uma guia unificada a DAS ou Documento de Arrecadação do Simples nacional SEBRAE2021 221 DIFERENÇA ENTRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O SIMPLES NACIONAL O Microempreendedor individual MEI foi decretado pela a Lei n 1282008 com vistas a minimizar os índices de trabalhadores informais simplificando e desburocratizando as obrigações fiscais em relação as demais figuras empresariais e também garantindo acesso aos benefícios previdenciários Observado o disposto no art 18A e seus parágrafos desta Lei Complementar poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ficando obrigado a recolher as obrigações previdenciárias relativas ao empregado Lei complementar 1282008 em seu art 18c BRASIL 2008 Entre as obrigações do microempreendedor individual estão o pagamento da DAS mensalmente e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASNSIMEI que constará a receita bruta auferida no ano anterior a declaração e se contratou algum empregado no período A criação desse tipo de empresa é uma alternativa para redução da informalidade a qual pode dar condições do desenvolvimento de novos negócios empreendedores não identificados nas empresas de grande porte Silva Marcelino2019 p311 Já o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14122006 é um sistema de apuração e cobrança de faturamento para as empresas pequenas e médias pagaram os impostos BLING2023 Quando se trata de Simples nacional e de MEI só o regime tributário os relaciona Diferente do Simples o MEI não é um sistema para apuração e cobrança de impostos Ao ob servar Morais e Feitosa Filho 2019 diz que é necessário que o faturamento anual não ultrapasse R 8100000 não pode haver atuação como sócio administrador ou titular de outra empresa pode ser contratado no máximo um funcionário O empresário a tendendo essas exigências será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização do trabalhador autônomo O limite de faturamento anual é R81 mil em 2023 Mas o projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento para R130 mil BLING2023 Para Antunes et al 2018 o surgimento da figura do MEI foi uma forma de simplificar o ramo empresarial criada para facilitar que os empreendedores que atuavam na irregularidade conseguissem sair da clandestinidade garantindo alguns benefícios importantes como poder efetuar pedido de falência requerer recuperação ter direito ao auxílio doença poder autenticar seus livros no Registro de Empresa e têlos como provas admitidas em direito 23 AS OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS DO MEI Atualmente segundo a SECGSN 2023 o MEI optante pelo Simei paga por meio do Documento de Arrecadação DAS os seguintes tributos contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual para o MEI em geral no valor de 5 cinco por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o MEI transportador autônomo de cargas no valor de 12 doze por cento do limite mínimo mensal do salário de contribuição R 100 um real a título de ICMS caso seja contribuinte desse imposto R 500 cinco reais a título de ISS caso seja contribuinte desse imposto À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos SECGSN2023 IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI exceto se incidentes na importação Contribuição previdenciária patronal exceto se contratar empregado Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos SECGSN2023 pex IOF Impostos sobre a Importação e Exportação Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI incidentes na importação ITR Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente FGTS Contribuição previdenciária relativa ao empregado Neste cenário a opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep e Cofins conforme a legislação federal de regência desses tributos São três as alternativas de pagamento Na rede bancária ou numa agência lotérica Por meio de pagamento online Dentro do PGMEI o MEI pode pagar online Por meio de débito automático No Portal do Simples Nacional o MEI pode optar pelo serviço Débito Automático E mitir nota fiscal para consumidor pessoa física O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física Porém estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada Base normativa art 106 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Nota 1 Independente da dispensa de emissão de nota fiscal o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal SECGSN2023 A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais O MEI pode emitila desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal Base normativa art 106 2º II a da Resolução CGSN nº 140 de 2018 231 O PRAZO PARA A ENTREGA DA DASNSIMEI A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual DASN Simei deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tãosomente SECGSN2023 informação referente à receita bruta do anocalendário anterior informação referente à contratação de empregado quando houver até o último dia do mês de junho para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do anocalendário até o último dia do mês subsequente à extinção nos demais casos Exemplos DASN Simei Normal 2018 anocalendário 2017 até 31 de maio de 2018 DASN Simei com informação de situação especial para evento ocorrido de 01012018 a 30042018 até 30062018 para evento ocorrido entre 01052018 a 31122018 até o último dia do mês subsequente ao do evento Para os prazos citados nesta questão é irrelevante se o dia é útil ou não Pex se 31 de maio 30 de junho ou o último dia do mês seguinte à extinção caírem num fim de semana ou num feriado ainda assim é nesse dia que termina o prazo ele não é prorrogado nem antecipado Base normativa art 109 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Exemplo MEI admitiu um segundo empregado em setembro2017 Deve comunicar no portal o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01102017 Segundo a S ECGSN 2023 a empresa não encerrou suas atividades apenas foi desenquadrada do Simei não deve ser assinalada na DASN Simei a opção de situação especial que é específica para o caso de extinção da empresa O MEI que deixar de apresentar a DASN Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou ainda que a apresentar fora do prazo fixado será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos conforme o caso no prazo estipulado pela autoridade fiscal e estará sujeito a multa SECGSN2023 de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN Simei ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo limitada a 20 vinte por cento observada a multa mínima de R 5000 cinquenta reais de R 10000 cem reais para cada grupo de 10 dez informações incorretas ou omitidas à metade quando a declaração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício a 75 setenta e cinco por cento se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação Base legal art 38 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Conforme ainda o portal os microempreendedores devem obrigatoriamente entregar a declaração todos os anos onde conste como optante pelo SIMEI Entretendo quando o MEI entrega em atraso o DASNSIMEI fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R 5000 cinquenta reais ou de 2 dois por cento ao mêscalendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASNSIMEI O MEI é obrigado a realizar Declaração Anual Simplificada do MEI DASNSIMEI para isso é necessário ter controle de seu faturamento e guardar as notas fiscais de serviço e de compras e preencher o relatório mensal disponível no portal do empreendedor ou nas salas de atendimento ao empreendedor no município Para realizar a declaração basta entrar no portal do empreendedor e informar o valor da receita bruta referente a atividade de serviço comércio e industrial e imprimir o recibo da declaração de faturamento PORTAL DO EMPREENDEDOR2021 Junt amente a multa de atraso é emitida a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração MAED a mesma é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da DASN SIMEI Caso o pagamento seja feito em até 30 dias a multa será reduzida em 50 totalizando R2500 PORTAL DO EMPREENDEDOR2021 Quando ocorre o evento de extinção a declaração recupera os dados da última apuração realizada no PGMEI Programa Gerador do DAS para o MEI A declaração será de situação especial de extinção se o término da opção pelo SIMEI for anterior à data de extinção então os dados serão importados até a data doérmino da opção MANUAL DO SIMPLES NACIONAL2020 Dessa forma não é necessário ter um contador para baixar o MEI uma vez que o processo é simples e pode ser feito completamente pela internet dentro do Portal do Empreendedor Após o MEI da baixa na realização não existe impedimento para solicitar um novo registro como MEI desde que não tenha outro CNPJ para a mesma pessoa física SEBRAE2019 Brasil 2006 foi a exclusão do Simples Nacional mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte conforme a lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 art 30 dar seá II obrigatoriamente quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar ou III obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário de início de atividade o limite proporcional de receita bruta de que trata o 2o do art 3 o IV obrigatoriamente quando ultrapassado no anocalendário o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art 3o quando não estiver no anocalendário de início de atividade 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal I na hipótese do inciso I do caput deste artigo até o último dia útil do mês de janeiro II na hipótese do inciso II do caput deste artigo até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação III na hipótese do inciso III do caput a até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20 vinte por cento o limite proporcional de que trata o 10 do art 3 o ou b até o último dia útil do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao de início de atividades caso o excesso seja inferior a 20 vinte por cento do respectivo limiteBrasil 2006 Com base no artigo 9º da LC nº 123 Brasil 2006 ocorrerá o cancelamento do MEI independentemente da regularidade de suas obrigações fiscais previdência social ou trabalhista primária ou auxiliar mas não afeta sua responsabilidade por tais obrigações O cancelamento do registro sem resolver a dívida não impedirá que sejam cobrados os impostos dos contribuintes sendo sujeito a penalidade e processos administrativos ou judiciais de outras irregularidades praticadas 3 METODOLOGIA A presente pesquisa tem caráter descritivo adotando a metodologia de pesquisa bibliográfica e de natureza quantitativa utilizandose de conjuntos de procedimento e técnicas razoáveis e coerentes que visa classificar coletar e verificar dados reais A pesquisa descritiva se destaca neste ponto pois ela representa as tentativas de explorar e explicar sobre o tema abordado fornecendo informações adicionais sobre o mesmo Conforme relata Gil 2002 O principal objetivo da pesquisa descritiva é caracterizar uma determinada população ou fenômeno ou estabelecer relações entre variáveis Serão inúmeros os estudos que poderão ser agrupados nesta rubrica e uma de suas características mais marcantes é a utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados como questionários e observações sistemáticas Ademais Barros e Lehfeld 2007 define que a abordagem descritiva busca identificar a frequência em que o fenômeno ocorre qual a natureza suas características e causas onde o pesquisador não interfere somente descreve o objeto de pesquisa A despeito de acordo com Alyrio 2009 p 81 a pesquisa bibliográfica é o fundamental para amparar todo plano de investigação pois é através desse referencial que o investigador se atualiza sobre o assunto indicando e aumentando seu conhecimento Demonstrando de forma relevante a importância da função contábil para o Microempreendedor sendo fundamental em campo Buscando de forma clara e objetiva que a contabilidade deve ser usada de modo necessário para quaisquer decisões no meio empresarial auxiliando o empresário na gestão da mesma propiciando ao gestor tomar decisões para melhorias e cumprimento da missão da empresa Com o intuito de fornecer dados confiáveis para auxiliar os gestores à tomada de decisões que são pertinentes para uma empresa desenvolverse eficientemente Quanto aos objetivos específicos Analisar os benefícios ao empresário em optar pelo MEI entender o funcionamento contábil dos optantes pelo regime e identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Podendo assim conhecer um pouco mais sobre o mundo contábil que vem crescendo a cada dia mais em nosso país CRUZ2018 4 CRONOGRAMA Atividades Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 1Escolha do tema do trabalho X 2pesquisa sobre o tema X X 3 pesquisa em artigos X X 4Corrigindo a estrutura do trabalho conforme a orientação X X 5Finalização do trabalho X REFERÊNCIAS BLING Faturamento do MEI qual é o limite anual para 2023 Disponível em httpsblogblingcombrfaturamentomeitextO20faturamento20do20MEI20paracontinuar20considerando20o20teto20vigente Acessado em 27052023 SEBRAE Brasil Quais são os benefícios previdenciários do MEI Disponivel em httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextO20MEI20e20os20benefC3ADcios20previdenciC3A1rios HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomei HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextNo20entanto2C20desde20que20alcanC3A7adospor20morte20e20salC3A1rio2DmaternidadeAcessado em 28052023 CRUZ R B C X Microempreendedor individual no município de João PessoaPB 2018 35 f Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado Universidade Federal da Paraíba João Pessoa 2018 SEBRAE Brasil Panorama Sebrae Janeiro Disponível em httpsdatasebraecombrwpcontentuploads201902PanoramaSebrae012019pdf Acessado em 19042023 SIMPLES NACIONAL HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520Roteiro para o Microempreendedor Individual MEI atualizado em 05102009 HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520 Disponivel em HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520httpwww8receitafazendagovbrsimplesnacionalNoticiasNoticiaCompletaaspxidc9cd08239fba4794a559fc70ef0ecdcc Acessado em 16052023 MEI Saiba quais são as mudanças para contratação de empregados Disponível em httpeusoumeicombrmeinoticiasresolucao98pdf Acessado em 18052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acesso em 6 mai 2023 SEBRAE Você sabe o que é um Microempreendedor Individual MEI Disponível em httpswwwsebraesccombrblogvocesabeoqueeummicroempreendedorindividualmei Acessado em 19052023 BLING Guia impostos MEI quais impostos pagar e quanto custa Disponivel em httpsblogblingcombrimpostosmeitextO20MEI20paga20trC3AAs20impostospara20indivC3ADduos20prestadores20de20serviC3A7os Acessado em 27052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acessado em 23042023 HENRIQUE JSB MARINA A C A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR PARA MEI Trabalho de conclusão pósgraduação em Gestão Estratégica De Negócios E Marketing Pela Fundação Getúlio Vargas 2004 P320 THAIS J S ANTÔNIO J M A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Revista Ibero Americana de Humanidades Ciências e Educação REASE 2022 P215 SECGSNSecretariaExecutiva do Comitê Gestor do Simples Nacional PERGUNTAS E RESPOSTAS MEI E SIMEI Simples nacional Atualizado em 18 de abril de 2023P 1018