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Direito Constitucional

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Dica 03 Ação Popular e o Objeto de Tutela Os remédios constitucionais têm em suma a 2nalidade de evitar ou de impedir abuso de autoridade contra garantias fundamentais A ação popular é objeto de foco por permitir a qualquer cidadão a movimentação de medida para impedir abuso de direito da autoridade pública de prejudicar patrimônio público cultural ambiental ou moralidade administrativa O Supremo Tribunal Federal STF já se manifestou em repercussão geral sobre a tutela da ação popular à moralidade administrativa assim como seus requisitos de cabimento A leitura do inteiro teor é uma temática importante para estudo O cidadão com direitos eleitorais possui legitimidade para proteger judicialmente o meio ambiente com ações constitucionais Ações Constitucionais Dica do Professor Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 12042023 2342 Página 1 de 1