Elaboração e Implementação de Políticas Públicas

ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Vanessa Ramos Teixeira Políticas públicas Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Conhecer o conceito de políticas públicas Verif car as particularidades na implementação das políticas públicas Identif car os fatores que motivam a implementação das políticas públicas no Brasil Introdução As políticas públicas podem ser consideradas uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público Neste texto você irá refletir so bre a implantação das políticas públicas no Brasil e também sobre sua implementação O que é política Certamente você já leu em vários textos a palavra política ou as expressões como ciência política eou teoria política Para você essas expressões tem o mesmo signifi cado Acompanhe as explicações a seguir Segundo Giner 1986 o objeto da ciência política não apresenta grandes dificuldades é a ciência da autoridade dos governantes do poder logo podemos afirmar que política está diretamente relacionada ao poder O que seria ciência política Em meados do século XIX principalmente na Alemanha Itália e França essa expressão surgiu como uma disciplina voltada para o estudo de fenômenos ligados às estruturas políticas de maneira siste mática Nesse sentido a palavra ciência é utilizada como ideia oposta à noção de opinião de modo que ocuparse cientificamente de política significa não se abandonar a opiniões e crenças do vulgo não formular juízos com base em dados imprecisos mas apoiarse nas provas dos fatos BOBBIO 1988 p 45 Portanto a ciência política é o estudo dos sistemas de governo análi ses de comportamento político e de atividades políticas em geral Ela trata principalmente dos atos e dos atores que participam de atividades políticas considerando suas ações e o cenário em que essas ações são tomadas Dedica se também ao estudo dos processos de disputa política isto é os processos de embate em nome da distribuição de poderes Qual a diferença entre ciência política e teoria política Podemos afirmar que a área temática da teoria política é um ramo da ciência política que agrega contribuições de diversas disciplinas especialmente da filosofia política e da história das ideias políticas Tudo isso no entanto começou na Grécia Antiga A noção de política não é recente Na obra A República as reflexões do filósofo grego Platão que foi discípulo de Sócrates apresentaram um modelo político que previa a adoção de um sistema de educação caracterizado pela igualdade de condições a todos os cidadãos Veja o diálogo presente na obra é uma descrição da república ideal que tem por objetivo a realização da justiça entendida como a atribuição a cada um da obrigação que lhe cabe de acordo com as próprias aptidões BOBBIO 1988 p 45 Platão 427 347 a C foi um grande filósofo e idealista grego O mais notável dos discípulos de Sócrates que o transforma em personagem central dos seus diálogos A teoria das ideias de Platão Figura 1 sustenta que o nosso conhecimento é apenas a reminiscência das ideias universais e eternas como a sombra projetada no interior de uma caverna segundo sua própria alegoria Em sua república utópica o governo da cidade deveria ser entregue aos filósofos O platonismo exerceu uma enorme influência na evolução da Filosofia idealista posterior e foi a ideologia da aristocracia grega RIUS 1990 p 155 Aristóteles discípulo de Platão é o autor da clássica frase o homem é um animal político por natureza pois a cidade polis é natural e o fim do homem é a felicidade BOBBIO 1988 E essa felicidade só se atinge plena mente na cidade Em sua principal obra A Política Aristóteles apresenta o regime econômico como a origem para as desigualdades sociais porém admite a escravidão por considerála necessária à sociedade Políticas públicas 26 Para Aristóteles 384 322 a C a teoria clássica das formas de governo é aquela exposta em A Política clássica e foi repetida durante séculos sem variações A Política está dívida em oito livros dois o terceiro e o quarto estão dedicados à descrição e à classificação das formas de governo Vale notar que na obra encontramos muitas definições de constituição Uma delas que está no livro terceiro é A constituição é a estrutura que dá ordem à cidade determinando o funcionamento de todos os cargos públicos e sobretudo da autoridade soberana BOBBIO 1988 p 55 Note quantos séculos se passaram desde a Grécia Antiga até os fatos históricos políticos que resultaram nas lutas por independência dos países da América colonizada pelos europeus início de 1776 a independência das 13 colônias inglesas da América do Norte dando origem aos Estados Unidos somados a Revolução Industrial 17601830 e a Revolução Francesa 1789 Contudo não esqueça que foi a Revolução Francesa que levou a burguesia ao poder dando início as provocações por mudanças ideológicas no povo mas somente a partir do século XIX que foram percebidas as diferenças políticas formadas em oposição aos efeitos dessa revolução ao liberalismo à grande indústria e até mesmo ao capitalismo Ideologia significa aquilo que seria ou é ideal que contém um conjunto de ideias pensamentos doutrinas ou visões de mundo de um indivíduo ou de determinado grupo orientado para suas ações sociais e políticas Para ampliar seu conhecimento acerca do tema leia a obra O que é ideologia de Marilena Chaui 2003 Políticas públicas conceito Agora que você já sabe o que é política vamos entender o que é uma política pública Esse conceito também dá margem para variadas defi nições segundo Mead em 1995 Lynn em 1980 Peters em 1986 Dye em 1984 que seguem uma 27 Políticas públicas mesma linha teórica tendo como foco o governo como promotor de ações que infl uenciam a vida dos cidadãos Para sua refl exão neste texto trabalharemos com a defi nição de Laswell decisões e análises sobre política pública implicam em linhas gerais responder as questões quem ganha o quê por que e que diferença faz SOUZA 2006 Existem críticas a essa abordagem por superestimar os aspectos racionais e procedimentais das políticas públicas alguns autores argumentam que elas ignoram a essência da política pública além de que ao centraremse nos governos essas definições obscurecem o seu aspecto conflituoso e os limites que cercam as decisões dos governos São dois os elementos fundamentais das políticas públicas Intencionalidade pública é a motivação para se estabelecer ações para tratamento ou resolução de um problema Problema público é a diferença entre a situação atual vivida status quo e uma situação ideal possível à realidade coletiva Veja a representação de problema público da Figura 1 Figura 1 Problema público Um problema só se torna público quando os atores políticos consideram o problema situação inadequada e o público relevante para a coletividade a que se destina a política Agora você vai conhecer como se dá o processo de implementação de uma política pública Políticas públicas 28 Implementação de políticas públicas O processo de implementação de uma política pública é dinâmico e não linear e ocorre no momento em que as decisões de políticas se traduzem em ações Para isso a análise do contexto em que se está implementando uma política é importante para sua efi cácia Embora diversos fatores contextuais possam ser importantes para um determinado caso quatro demandam uma atenção especial 1 Grau de estabilidade política um ambiente pode ser considerado propício para a processo de implementação de uma política pública se houver um apoio político consideravelmente forte em relação aos produtos do programa de ações que serão produzidos e se a capacidade burocrática para tarefas analíticas e de implementação também forem relativamente fortes 2 Grau em que o ambiente político e econômico externo está mudando pode ocorrer de forma lenta ou mais rapidamente A forma como o am biente geral de políticas públicas como facilitador e o ritmo de mudança se cruzam pode oferecer pistas para as perspectivas de implementação 3 Abertura do processo de políticas públicas referese ao grau em que o processo é influenciado por uma série de atores em vez de ter uma base de tomada de decisão estreita Isso significa que em um país com forte diversidade cultural e ideológica somadas a presença forte de ONGs e liberdade de imprensa a formulação de políticas será inevitavelmente moldada por um grande número de atores diferente do que ocorreria em um país em que a formulação de políticas é restrita a uma pequena elite 4 Grau de descentralização do setor público a descentralização é um dos temas centrais em debates sobre desenvolvimento nas últimas décadas Está relacionada ao grau em que essas tendências afetarão as formas como as decisões relacionadas à adoção de políticas são tomadas os recursos mobilizados e os atores administrativos e não burocráticos para a implementação Nesse sentido podemos afirmar que a forma como é concebido o problema de implementação de uma política pública é moldada a partir de uma análise das demandas da sociedade Cabe destacar que dois pontos são fundamentais no momento da implementação primeiro deve se estabelecer se a natureza do problema é administrativo organizacional e se sua resolução depende da 29 Políticas públicas especificação de objetivos e do controle de seus subordinados Já no segundo momento devese analisar se o problema de implementação decorre de conflito de interesses A solução para os problemas de implementação é construir institui ções ou mecanismos que criem um contexto de cooperação para os participantes Políticas públicas na realidade brasileira A seguir você verá uma relação com algumas políticas públicas nacionais que foram regulamentadas em legislações específi cas Política Nacional do Meio Ambiente Lei Federal nº 69381981 Política Nacional de Recursos Hídrico Lei Federal nº 94331997 Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Lei Federal nº 123052010 Política Nacional de Educação Ambiental Lei Federal nº 97951999 Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR Decreto Federal nº 60472007 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC Lei Federal nº 126082012 Política Nacional do Idoso Lei Federal nº 88421994 Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto Federal nº 59482006 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei Federal nº 78531989 Política Nacional de Cultura Viva Lei nº 130182014 Política Nacional Sobre Drogas Resolução nº 3GSIPRCH CONAD2005 Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Resoluções da 2ª Con ferência Nacional das Cidades2005 Agora você verá as que não foram regulamentadas em legislação específica Política Nacional de Assistência Social 2004 Política Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres 2011 Política Nacional de Educação Infantil Política Nacional de Saúde Bucal 2004 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2007 Políticas públicas 30 Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão da Saúde 2004 Política Nacional de Controle do Tabaco 2005 Política Nacional de Atenção Básica PNAB Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Pnater 2004 Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde PNEPS SUS 2012 Política Nacional de Habitação 2004 Política Nacional de Juventude 2010 Com a promulgação de nossa carta maior a Constituição Federal de 1988 nosso país começou a vivenciar uma nova concepção para a assistência social Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS em 1993 como política social pública a assistência social iniciou sua trajetória em um campo novo o campo dos direitos da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal A partir da LOAS BRASIL 1993 criouse uma nova matriz para a política de assistência social inserindoa no sistema do bemestar social brasileiro concebido também pela previdência social Assim temos as bases legais da PNAS no ano de 2004 cujo objetivo é prover serviço benefícios e projetos de proteção social básica e especial para famílias indivíduos e grupos Todos os seus mecanismos são encontrados no artigo primeiro da LOAS1993 BRASIL 1993 em que a assistência social direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas Você deve estar se perguntando a quem se destina o PNAS A todo cida dão eou grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos famílias com perdas de vínculos e afetividades desvantagens econômicas pessoal uso de substâncias psicoativas violências tudo que apresente risco pessoal e social Incluemse população em situação de rua adolescentes em conflitos com lei indígenas quilombolas idosos e pessoas com deficiência A proteção social básica tem como objetivo prevenir situações de risco com o desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos fa miliares Como exemplo temos os mecanismos da proteção social básica o Benefício de Prestação Continuada BPC para pessoas com deficiência e 31 Políticas públicas idosos com mais de 65 anos sendo de competência direta do Governo Federal com gastos em torno de 8 bilhões de reais tendo atendido 36 milhões de pessoas em 2012 e o Programa de Atenção Integral a Família PAIF trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função de proteção das famílias prevenindo a ruptura de laços promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida O principal local em que ocorre a operacionalização da proteção social básica é o Centro de Referência de Assistência Social CRAS E o que seria a proteção social especial Tratase da atuação em situações de exclusão social violação dos direitos dos membros da família eou rom pimento de vínculos familiares Projeto destinado a famílias ou indivíduos em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono maus tratos físicos eou psíquicos abuso sexual uso de substâncias psicoativas cumprimento de medidas socioeducativas situação de rua trabalho infantil ouou abandono familiar Como exemplo temos o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil PETI e Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes O principal local em que ocorre a operacionaliza ção da proteção social especial é o Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS Temos também o Sistema Único de Assistência Social SUAS que atua como instrumento de gestão da PNAS Seu conceito e base de organização referemse a um modelo de gestão descentralizado administrativamente e com participação de toda sociedade civil focado no atendimento primordial das famílias com o uso de serviços programas e benefícios A divisão do trabalho no SUAS ocorre segundo as seguintes referências vigilância social sistematização de informações proteção social segurança acolhida de rendimento e de vivência familiar e defesa social e institucional atendimento digno serviço qualificado direito ao tempo e à informação Você acabou de conhecer o conceito de políticas públicas e como ocorre seu processo de implementação em especial no caso do Brasil Contudo para concluirmos essa etapa de estudo algumas considerações ainda são pertinen tes Uma das características fundamentais das políticas públicas brasileiras é a fragmentação o que por vezes é a causa problema em razão das muitas divergências entre determinadas agências de controle principalmente quando o assunto é burocrático Uma outra característica importante das políticas públicas brasileiras é a sua descontinuidade administrativa na qual as agências responsáveis pensam nas políticas públicas de acordo com o interesse de seus gestores Considerando isso a cada mudança de cargo ou governo mudase as políticas implantadas Políticas públicas 32 A década de 1990 se caracteriza como um momento em que se tentou criar políticas públicas universais e estáveis resultando em leis como a Lei Maria da Penha o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso Além disso temos os benefícios sociais como o Bolsa Família e o Bolsa Escola Muitas dessas conquistas são resultados de organizações civis que alcançaram essas políticas por meio de referendos protestos e manifestos Nos últimos tempos a administração das políticas públicas se tornou mais democrática com o Estado desenvolvendo um papel mais próximo da sociedade civil organizada Vemos o início do trabalho de uma política menos centralizada em que a população participa com mais empenho e importância nas políticas públicas brasileiras 33 Políticas públicas BOBBIO N A teoria das formas de governo 5 ed Brasília DF UnB 1988 BRASIL Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 Brasília DF 2017 Disponível em http wwwplanaltogovbrccivil03leisL8742compiladohtm Acesso em 29 ago 2017 CHAUI M S O que é ideologia São Paulo Brasiliense 2003 Primeiros Passos 13 GINER S Ciência política In FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Dicionário de ciências sociais Rio de Janeiro FGV 1986 RIUS E Conheça Marx São Paulo Proposta 1990 SOUZA C Políticas públicas uma revisão da literatura Sociologias Porto Alegre ano 8 n 16 p 2045 jundez 2006 Leituras recomendadas COUTINHO C N A democracia como valor universal Sl Marxists Internet Archive 1979 Disponível em httpswwwmarxistsorgportuguescoutinho1979mes democraciahtm Acesso em 04 ago 2017 SECCHI L Políticas públicas conceitos esquemas casos práticos 2 ed São Paulo Cengage Learning 2013 35 Políticas públicas