Inovação no Setor Público: Estado, Governo e Administração Pública

INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO Vinicius de Vargas Bacichetto A relação entre Estado governo e gestão pública Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Explicar a formação de um Estado pelos elementos básicos de regime forma e sistema de governo Descrever sobre o que é governo e suas relações políticas Delinear o conceito de administração pública bem como seu funcio namento e sua organização políticoadministrativa Introdução O que você entende sobre Estado governo e administração pública São os mesmos conceitos Pois bem é muito comum o cidadão confundir ou achar que Estado governo e administração pública são sinônimos e que não há diferença entre eles Claro que estão interligados na execu ção das atividades públicas e de políticas públicas buscando atender às necessidades da população mas em momento algum são sinônimos Neste capítulo você vai compreender melhor as diferenças entre Estado governo e administração pública Outros aspectos como forma ção divisão dos poderes funções obrigações básicas e princípios que direcionam as ações da administração pública serão explorados para que se tenha um entendimento sobre essas entidades que são tão diferentes mas ao mesmo tempo tão próximas Estado formação e características básicas A tradução mais próxima do que seria um Estado é apresentada pelo povo grego pólis ou civitas e pelos romanos res publica Essas palavras trazem a vinculação de comunitário e de aceitação política e cidadã BONAVIDES 2000 A palavra Estado se origina do latim status que significa firmezaestar firme Ela traz um sentido de organização social em que essa organização se dá pela coerção e pela soberania Assim o Estado pode ser considerado como uma estrutura organizada que tem autoridade para regrar o funcionamento social dentro de um território GUIMARÃES 2012 Também é importante fazer referência ao sentido de sociedade Diferen temente da comunidade a sociedade é a união de ações conjuntas e racionais dos indivíduos dentro de um âmbito jurídico e econômico O homem dentro de um contexto coletivo igualmente permanece separado Já a comunidade é caracterizada pela irracionalidade tendo vínculos afetivos e laços de depen dência entre os indivíduos BONAVIDES 2000 A origem de qualquer Estado se dá pela necessidade básica de organizar um determinado grupo de pessoas que vivem em um território De certa forma para que se possa viver socialmente bem se faz necessário traçar regras e promover assim uma convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas Rousseau filósofo e teórico político dizia que o viver bem em sociedade dependia de contrato social em que o Estado teria a responsabilidade de organizar essa sociedade civil ROSSEAU 2003 SILVA et al 2017 Perceba que a sociedade surge antes do Estado pois ela é que dá origem e diz como será a organização do Estado a partir de sua constituição Na atualidade a sociedade praticamente amorteceu o sentido de comunidade No entanto para se constituir um Estado reconhecido não basta ter um grupo de pessoas sociedade que convive em um determinado território É necessário ter algum ente superior que possa determinar a forma mais correta de conduzir essa sociedade que já está inserida em questões e fatores de convivência Neste sentido surge o que se chama de soberania A Constituição Federal CF de 1988 em seu art 1 afirma que a República Federativa do Brasil é formada por Estadosmembros ou simplesmente Estados Municípios e Distrito Federal e tem como fundamentos a soberania a cidadania a digni A relação entre Estado governo e gestão pública 2 dade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa e o pluralismo político Porém o texto não para por aí ele complementa em seu parágrafo único que o poder emana do povo ou seja embora o Estado tenha a soberania o poder está nas mãos de todas os cidadãos brasileiros Ainda não entendeu Vejamos o Estado para ser assim reconhecido precisa ter como elementos de constituição a o povo b um território e c a soberania Thomas Hobbes afirmava que toda sociedade precisa de um poder superior para direcionar o comportamento desse grupo de pessoas e traçar a harmonia social a paz e a defesa direcionadas a todos Assim a soberania surge no Estado como forma de organizar socialmente um grupo de pessoas e conduzir suas ações dentro de um território delimitado CASTRO 2017 Você sabe a diferença entre povo e população Vejamos Povo é todo o conjunto de pessoas que vivem sobre um território e compartilham de ideias comuns cultura valores entre outros aspectos sociais mas principalmente que sejam oriundos de uma mesma nacionalidade População é o conjunto de pessoas nacionais e estran geiras que moram em um determinado território A principal diferença entre eles é a nacionalidade Por isso que no exercício do voto em regra geral só pode eleger um representante político o nacional ou seja o brasileiro Mas o que é o poder citado anteriormente É o poder que todo cidadão tem Como ficaria impossível um Estado ser comandado por todos os cidadãos cada um deles detém uma pequena parcela de poder e entrega essa parcela a um representante Esse poder oriundo do cidadão pode ser denominado como soberania popular Desta forma se têm a soberania do Estado como elemento de impor as regras à sociedade apresentando o que pode e o que não pode ser feito e a soberania popular que surge dos cidadãos e que será exercida por represen tantes eleitos pelo povo Quando um dos elementos essenciais de constituição do Estado não existir logo afirmase que não pode haver reconhecimento dele por faltar um elemento básico 3 A relação entre Estado governo e gestão pública Existem no mundo algumas nações que não são reconhecidas como Estado como os tibetanos os chechenos e os curdos Todos eles buscam a criação de um Estado porém não têm território próprio Por outro lado o Vaticano CidadeEstado e a Palestina são as únicas que podem hastear suas bandeiras na sede da ONU mesmo não sendo um Estado Além da questão dos elementos de constituição o Estado é também uma pessoa jurídica ou seja ele tem registro de pessoa física e tem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto aos órgãos competentes possibilitando realizar por meio das ações da administração pública as obras e as ações que venham a atender a coletividade O Estado pode ser formado de forma unitária simples ou composta Quando o assunto é a formação de Estado Unitário recai sobre essa formação o todo indivisível e soberano perante o povo e qualquer outro país Para o Estado que opta pela formação composta recai a subdivisão de seu território ou seja o território da União se subdivide em outros territórios menores e delimitados cada uma com um governo diferente porém subordinados ao poder central e à soberania Outros aspectos importantes na formação do Estado são o regime a forma e o sistema de governo Nos governos que adotam a autocracia isto é o regime autocrático de governo podese observar o poder absoluto e centralizado em uma única pessoa Esse tipo de poder caracterizase pela forma de governar na qual todo o domínio está centrado e dali são exercidas todas as delegações necessárias para a organização social Já o regime democrático é entendido como um regime de governo que proporciona à sociedade a participação nas decisões do Estado Ele se carac teriza por dar voz e vez na participação da população Esta pode participar de diversas formas seja direta ou indiretamente Uma das formas mais comuns de participação é pela representação de políticos escolhidos para exercerem seus mandatos representando tanto o povo quanto os Estadosmembros Quanto às formas de governo destacamse a monarquia e a república A monarquia é o governo de um só geralmente ela é transmitida por questões hereditárias conforme a Constituição que o país determinar Na monarquia ainda A relação entre Estado governo e gestão pública 4 existem duas subdivisões a monarquia absoluta na qual o poder se concentra nas mãos do monarca rei rainha príncipe etc que exerce o poder sem limitações ou b monarquia constitucional na qual o poder exercido acaba sendo limitado Exatamente por existir a limitação do exercício do poder na Monarquia Constitucional é que ela se subdivide em mais duas áreas a Monarquia Constitucional Pura que tem como fio condutor a separação dos poderes isto é o monarca desempenha o papel da função executiva e é o chefe de Estado e o chefe de governo e b Monarquia Constitucional Parlamentarista que traz o monarca como chefe de Estado uma vez que o chefe de governo é exercício de um grupo de ministros ou gabinete surgindo geralmente a figura do primeiroministro ou chanceler Na monarquia não existe tempo determinado de governo A troca do monarca se dá pela morte ou pela abdicação do cargo O chefe de governo também não tem tempo determinado de administração no país ele permanece enquanto o povo quiser ou o parlamento permitir A forma de governo República se caracteriza pela temporariedade do exercício da função do governante o que significa que a cada determinado período existe a obrigatoriedade de se escolher um representante podendo ser o mesmo se a Constituição permitir a reeleição ou uma nova pessoa que tenha interesse em desempenhar as funções Importante destacar que nos casos de República por existir a participação da sociedade na escolha o governante não é hereditário Por fim se têm os sistemas de governo O primeiro sistema de governo que se pode destacar é o parlamentarista em que existe a separação da figura do chefe de Estado e do chefe de governo fazendo com que o chefe de Estado seja mais representativo e o chefe de Governo seja a pessoa a quem recaem as atribuições políticoadministrativas Nesse tipo de sistema o parlamento se torna muito mais participativo Já no sistema de governo presidencialista o desempenho das atividades do chefe de governo e do chefe de Estado são executadas pelo mesmo ocupante do cargo ou seja a representação do Estado e a execução políticoadministrativa 5 A relação entre Estado governo e gestão pública O chefe de Estado é aquele que representa o Estado nas diversas atividades sendo elas internas ou externas As suas representações geralmente são diplomáticas Já o chefe de governo é aquele que em conjunto com uma equipe de ministros toma as decisões de governo para melhor administrar um país E no Brasil Como seria a classificação quanto ao regime à forma e ao sistema de governo Cabe lembrar que cada Estado em sua constituição vai refletir as escolhas da sociedade naquele momento específico e por isso cada país tem uma particularidade É importante lembrar que o Brasil é composto pela união indissolúvel de Estadosmembros Municípios e Distrito Federal conforme regra a Constituição Federal em seu art 1 O Estado brasileiro é um Estado indissolúvel A indissolubilidade dos Estadosmembros e dos Municípios para criar um novo Estado União Federal está vedada na Constituição brasileira Assim Estadosmembros e Municípios poderão ser incorporados subdivididos ou desmembrados para se anexarem a outro ou formarem novos desde que passem por uma consulta popular mediante plebiscito e aprovado pelo Congresso Nacional BRASIL 1988 Esse trecho que se encontra no art 18 3 da CF88 deixa clara a impossibilidade de criação de um novo Estado apenas são possíveis as ações referidas acima Por isso não existe a possibilidade de separação do Estado apenas por uma revolução que significa a separação por força e luta Governo e sentido de representação Já foi visto que Estado é o conjunto de elementos necessários para sua constituição povo território e soberania Sem esses elementos não se tem um Estado Porém é necessário que haja pessoas que possam indicar para a sociedade como e de que forma esse Estado será guiado É neste momento que se encontra o governo O governo é a expressão mais atuante de um Estado em relação à administração e também à imposição das regras perante uma sociedade A relação entre Estado governo e gestão pública 6 O governo é a maior entidade de atuação ou seja está representada no Executivo de um país em que tem por funções básicas direcionar controlar fiscalizar e regular a sociedade de forma política e elaborar políticas públicas que venham ao encontro das necessidades da grande coletividade SILVA et al 2017 O que são políticas públicas São ações de um governo que por representar a sociedade e ter legitimidade de usar da soberania do Estado elaboram projetos que traçam o que fazer aonde chegar metas objetivos e como fazer por meio de ferramentas e ações para atender aos pedidos e clamores sociais RODRIGUES 2010 A ideia de um Estado do bemestar social welfare state como apresenta Bento 2003 faz com que o Estado assuma responsabilidades sociais garan tindo condições mínimas para a manutenção do cidadão Quanto às garantias mínimas temse como exemplo ações da área da saúde da segurança do trabalho da seguridade social da educação do saneamento básico entre outras Desta forma por meio do governo é que o Estado se faz presente entregando ao cidadão e à sociedade o prometido em seu documento de constituição Hely Meirelles 2005 coloca uma preocupação entre governo e adminis tração Novamente aqui embora Estado governo e administração pública se completem estes são diferentes e não têm o mesmo significado perante o todo Desta forma Meirelles afirma que o governo é uma atividade política e tem liberdade de sua atividade ou seja o governo é ilimitado em suas ações não tem restrições desde que aja dentro da legalidade Já a administração é de caráter mais técnico e neutro é uma ferramenta pela qual o governo age O ato de governar não é mágico Ele é feito por meio de um grupo de pessoas que de forma transitória são responsáveis pela execução e pela realização do contrato social realizado entre Estado e sociedade proporcionando a todos um convívio pacífico harmonioso e de bemestar Além disso é o governo o responsável pela condução econômica administrativa e jurídica de um Estado Ao perceber que o governo se faz por meio de pessoas concluise que em algum momento pessoas particulares assumirão o alto escalão e as posições contempladas de autoridade e poder dentro do Estado Sendo assim existe um Estado permanente porém um governo transitório e temporário 7 A relação entre Estado governo e gestão pública A situação encontrada em muitos países inclusive no Brasil é que a de que a minoria das pessoas que participam do governo impõe para a maioria o coletivo suas vontades com a prerrogativa do exercício do poder estatal É pelas leis que a minoria controla a maioria No âmbito do governo temporário é que aparecem as questões políticas e partidárias Segundo a Constituição Federal de 1988 BRASIL 1988 o Brasil é um país que aceita a diversidade partidária Para se tornar um candidato a um cargo eletivo é obrigatório o vínculo a um partido CF88 art 1 inciso V e art 14 3 inciso V Cabe destacar que as ações governamentais estarão baseadas em princípios e filosofias políticas e em ideias partidárias e ideológicas de diferentes frentes sociais É exatamente essa diversidade políticopartidária que faz com que haja o debate social da real demanda e necessidade No entanto o contexto da diversidade coloca aos cidadãos a múltipla possibilidade de escolha de seus representantes isso porque o governo como dito anteriormente só acontece com a interação entre as pessoas que com põem esse governo Dessa forma o cidadão elege um representante Esse representante eleito atuará para que as funções básicas sejam executadas e cheguem até o cidadão Do mesmo modo cada representante escolhido pelo povo buscará alcan çar os objetivos do Estado de acordo com sua filosofia e seu pensamento políticopartidário Todavia a ideia de representação pertence ao mundo moderno pois no início da história nem os gregos e os italianos sentiram a necessidade de criar a representação Foi no final da Idade Média quando se percebeu que uma pessoa poderia representar as ideias de uma coletividade e não somente as suas próprias dando uma abrangência maior ao significado do povo representado MEDEIROS 2016 Segundo Medeiros p 70 2016 com um sentido mais jurídico o represen tante é sobretudo um procurador ou intermediário autorizado de e pago por interesses privados que atua em nome de seus contratantes perante o Estado Além da representação dos interesses particulares existe a representação dos interesses políticos oriundos dos processos de democratização do Estado Quando se fala em interesses políticos emerge a ideia daquele que pensará sobre as questões do privado e também da Nação fazendo com que o in A relação entre Estado governo e gestão pública 8 teresse coletivo seja atendido de forma suprema sobre o interesse particular MEDEIROS 2016 LAVALLE HOUTZAGER CASTELLO 2006 A grande questão que nasce no seio da representação é como e de que forma os representantes estarão à disposição do povo A maneira encontrada foi via representação partidária significando que o candidato deve estar vinculado a um partido político para poder se candidatar e os objetivos interesses valores e princípios do candidato deverão ser parecidos ou similares ao grupo partidário O Brasil tem mais de 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral 2017 e existe uma lista de 65 partidos políticos em espera para análise e aprovação Fonte Tribunal Superior Eleitoral 2017 Antes de tudo destacase alguns conceitos sobre partido político Burke em 1770 definiu partido político como um grupo de pessoas que promoveria o interesse nacional baseado em princípios e pelo esforço coletivo Outro conceito apresentado veio de Benjamin Constant de forma mais simples Ele diz que partido político é uma reunião de homens que seguem uma doutrina política BONAVIDES 2000 Neste século o conceito mudou mas suas bases continuam as mesmas Diversos pensadores tais como Max Weber Kelsen Field e Burdeau influen ciaram na conceituação do que é um partido político Assim partido político pode ser conceituado como uma organização de pessoas com interesses e ideias em comum buscando o poder de forma legal para realizar os objetivos propostos pelo Estado Dentre as diversas características de um partido estão igualdade na ideia central princípios e filosofia similares um grupo social e uma organização reconhecida juridicamente BONAVIDES 2000 Os partidos são a representação de governo mais moderna existente na atualidade pois também significam a democratização do Estado mesmo que esse pensamento tenha sido rejeitado pelos revolucionários da França uma vez que os interesses dos partidos poderiam sobrepor aos interesses gerais do povo e da nação MEDEIROS 2016 Igualmente a aceitação partidária foi crescendo ao longo dos anos pro movendo a maior qualificação dos representantes o aumento na competição eleitoral e o fortalecimento de siglas e identidades Também não se pode deixar de falar que essa forte crescente trouxe mobilizações de alianças para 9 A relação entre Estado governo e gestão pública que em determinado debate público houvesse um ganhador uma vez que essas alianças ocorrem entre parlamentares e partidos políticos em busca da expressão de força Desta forma as expressões de governo que buscam concretizar as ideias de direitos básicos do cidadão utilizam seus representantes e partidos para de forma eficaz tomar as melhores decisões políticas e administrativas focando o cumprimento dos objetivos e dos programas de governo definidos no início da gestão SILVA et al 2017 MEDEIROS 2016 Não esqueça que governo é a forma como se expressa um grupo de pessoas que escolhidas pelo povo colocam em prática suas ideias e pensamentos buscando atender às demandas sociais Também vale lembrar que o governo é composto de partidos e os partidos compostos de pessoas Assim existe uma mescla entre governo representantes e partidos políticos Administração pública composição e fiscalização Para melhor compreender e facilitar o entendimento conceituaremos adminis tração pública e mostraremos a diferença básica entre esta e a administração privada A administração privada é uma organização ou um sistema em que a soma das partes constitui o todo O objetivo de toda empresa privada é o lucro pois com ele ela pode manter sua estrutura funcionando realizando as manutenções necessárias contratando e pagando pessoas comprando insumos para produção etc Além disso diversos autores afirmam que a organização privada é um sistema aberto pois ela recebe influências externas que podem afetar seu funcionando causando uma adaptação à nova realidade Da mesma forma que a administração privada é uma organização complexa e aberta a administração pública também segue as mesmas características mesmo assim a influência externa recebida é em nível menor A grande di ferença entre elas está no resultado final de seus esforços A primeira busca A relação entre Estado governo e gestão pública 10 atender a uma demanda de consumo seja ela com produto ou serviço buscando o lucro para sustentabilidade e investimentos A segunda a administração pública tem seu foco principal na prestação de serviços que atendam a uma demanda social mas que também venham a atender uma obrigação legal imposta pelo Estado Todas as organizações são compostas por pessoas diferentes estruturas equipamentos tamanhos e objetivos Elas têm um alto grau de heterogeneidade em relação a sua composição Existem as organizações com fins lucrativos e as sem fins lucrativos As organizações não lucrativas são aquelas que exercem atividades direcionadas a terceiros como igrejas partidos políticos serviços públicos e outros CHIAVENATO 2003 Por meio das diferentes áreas de atuação cada administrador vai traçar estratégias específicas para melhor executar as funções da administração e assim dimensionar os recursos buscar solução para problemas gerar inovação empreender tornarse competitivo e resolver conflitos externos e internos O papel da administração ao longo do tempo passou por transformação e ressignificação Antigamente administrar se dava pela execução de uma atividade que era exercida por base de subordinação ou seja o administrador era quem executava uma ordem Atualmente administrar é muito mais que isso é olhar dados interpretar propor soluções proativas antecipar o futuro e transformar dados e informações em planos de ação e estratégias As quatros funções básicas da administração são planejar controlar executar e agir Do inglês recebe a sigla PDCA plan do check e action O planejamento envolve questões de identificação do problema análise do processo e plano de ação Já a função de executar relacionase com a execução efetiva bem como a verificação que tem como ponto fundamental realizar a averiguação das ações administrativas e seus resultados Por fim a ação que pauta as atividades de agir e padronizar MatiasPereira 2010 afirma que administração pública deve ser entendida como todo o sistema que engloba o governo ou seja todo o conjunto de ideias valores princípios condutas e instituições que desempenham a autoridade superior e governam a sociedade administração pública é a aplicação de todo o Direito Público Também pode ser conceituada a administração pública como parte da Ciência Administrativa que se aplica especificamente ao setor público pelo qual o governo ocupa o Poder Executivo SANTOS 2006 11 A relação entre Estado governo e gestão pública Na administração privada administrar e executar as ações de governo só podem ser feitas obedecendo a lei e as normas jurídicas por isso costumase dizer que a administração privada pode fazer tudo o que a lei não proíbe e por outro lado a administração pública só pode fazer o que a lei permite pois nenhum ato de governo pode ser realizado se não estiver previsto em lei Meirelles em 1985 já dizia que se os bens geridos forem públicos então tratase de administração pública se forem individuais tratase de adminis tração privada Como o governo exerce o poder em nome do Estado por um período determinado ele direta e indiretamente está administrando os bens e serviços do público do coletivo do todo Para que o sistema organizacional público ou seja as partes que constituem a administração pública possa funcionar harmoniosamente é necessário que o Estado se organize administrativa política e juridicamente A essa organização se dá o nome de Organização PolíticoAdministrativa A Constituição Federal do Brasil no art 18 diz que o país brasileiro se organizará da seguinte forma União Estados Distrito Federal e Mu nicípio e todos eles serão autônomos A União Federal os Estados e os Municípios são denominados como esferas por isso o Brasil é definido como um país federado pois tem várias esferas que o constituem O Dis trito Federal diferentemente dos demais tem atribuições legislativas de Estado e de Município É importante destacar que a organização políticoadministrativa do Brasil se dá também pela divisão dos três Poderes quais sejam Executivo Legislativo e Judiciário Cada qual com atribuições próprias independentes e harmônicas entre si Os três Poderes existem nas três esferas com exceção do Judiciário nas esferas municipais pois os Municípios não têm Judiciário próprio sendo essas funções exercidas pelo Judiciário estadual O Poder Legislativo na esfera federal União é exercido pelo Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo ou seja os deputados são eleitos pelo sistema proporcional de habitantes Quanto maior o número de habitantes no Estado maior será o número de representantes daquele Estado O período de mandato é de quatro anos podendo ser reeleito quantas vezes for possível e o povo quiser A relação entre Estado governo e gestão pública 12 Mesmo as eleições da Câmara dos Deputados sendo pelo sistema proporcional a CF delimita um número mínimo então cada Estado não terá menos de oito e mais de 70 deputados O Senado Federal funciona de forma diferente Ele representa os Estados isto é cada Estado tem o direito de eleger três senadores com mandatos de oito anos A renovação do Senado Federal se dá pela seguinte forma a cada eleição presidencial o povo vota em uma parte dos senadores Dessa forma a renovação acontece sempre em um terço e depois dois terços Diferentemente da Câmara dos Deputados que em uma única eleição o povo pode trocar todos os representantes no Senado Federal não há essa possibilidade tendo em vista a forma de renovação 13 e 23 A Câmara de Deputados atualmente tem 513 representantes do povo O Senado Fede ral tem 81 pois são 26 Estados mais o Distrito Federal que elegem três deputados cada As atribuições principais do Legislativo federal são analisar verificar e votar projetos dos sistemas tributário e orçamentário de planos de programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento criação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas de criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública entre outros temas Já o Legislativo nas esferas estaduais e municipais são respectivamente representados pela Assembleia Legislativa e pela Câmara de Vereadores cada qual com atribuições específicas do Estado e do Município O número de deputados estaduais e vereadores se dá na proporção do número de habitantes votantes nos referidos locais Lembrando que conforme o grau hierárquico vai descendo União Federal Estado e Município menos atribuições cada casa legislativa tem ou seja a Assembleia Legislativa do Estado tem menos atribuições que a da União Federal e mais atribuições que a do Município Essas atribuições se reduzem em razão do tamanho do território e da redução do número de habitantes em cada Estado 13 A relação entre Estado governo e gestão pública O Poder Executivo na União Federal é exercido pelo presidente da Repú blica auxiliado pelos ministros escolhidos indicados e nomeados pelo próprio presidente A eleição do presidente e do vicepresidente é dado pela maioria absoluta dos votos 50 1 Algumas das atribuições básicas do presidente da República é nomear e exonerar os ministros exercer a administração Federal iniciar um processo legislativo vetar projetos de lei total ou parcialmente nomear os ministros do Tribunal de Contas da União órgão de fiscalização externa da União entre outras atividades O mandato arts 76 ao 84 da Constituição Federal será de quatro anos podendo ser reeleito uma vez por igual período Já o Executivo Estadual e Federal tem as mesmas características que o da União porém algumas das atribuições são diferentes Em regra geral as atividades de administrar o Estado e o Município permanecem iguais assim como a nomeação a escolha e a indicação dos Secretários Estaduais e Municipais equipe que auxiliará a administração Por fim o Poder Judiciário tem como atividadebase a administração da área jurídica da União do Estado e do Município aplicando as leis e fazendo com que sejam cumpridas O cidadão só se remeterá ao Judiciário quando ele cometer algum ato ilícito ou quando se sentir lesado por alguém buscando compensação e proteção judiciárias O órgão de maior poder do Judiciário na União Federal é o Supremo Tribunal Federal STF composto por 11 ministros indicados pelo presidente da República São cargos vitalícios e os ministros podem exercer a função até os 75 anos de idade idade esta que leva à aposentadoria compulsória obrigatória Para ser nomeado como ministro o indicado deverá passar por uma prova de conhecimentos jurídicos junto ao Senado Federal além de ter reputação ilibada Os atos da administração pública seguem princípios elencados pela Constituição Federal Entenda melhor toda ação pública além de atender à legislação à demanda da sociedade e ao interesse público deverá estar com olhos atentos aos princípios básicos LIMPE legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência de conduta do gestor público A relação entre Estado governo e gestão pública 14 Focando mais nas ações do Executivo poder este que exerce diretamente a administração pública é importante dizer que as ações da administração obrigatoriamente devem seguir alguns princípios A Constituição Federal em seu artigo 37 informa que a administração pública direta ou indireta deverá traçar as suas ações pelos princípios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência Esses princípios que recebem a nomenclatura LIMPE servem como norteadores mínimos da boa administração O princípio da legalidade informa que todos os atos do Poder Público devem seguir as regras e o ordenamento jurídico impossibilitando a ação do gestor público com obras e serviços que não estejam autorizados legalmente No orçamento público que também é uma lei são inseridas as projeções de receita e despesas em que o gestor público não poderá executar nenhuma obra que não esteja contemplada no orçamento O princípio da impessoalidade referese à impossibilidade da adminis tração de agir em favor de um pequeno grupo de pessoas Dessa forma ele deve agir sempre pensando no coletivo e que suas ações não podem favorecer um ou dois indivíduos mas sim uma parcela maior da sociedade Cabe ao gestor da administração pública atender a todos sem preferências partidárias ou políticas A moralidade indica que a administração pública deverá se guiar pelos valores básicos da moral Não obstante esse princípio é muito mais amplo do que se pensa Ele indica que o gestor deverá agir seguindo a moralidade a ética e também a legalidade Em suma esse princípio vai além do que o próprio nome diz pois ele abraça valores pontuais mas ao mesmo tempo valores universais de uma sociedade A publicidade é um ato obrigatório da administração A publicação tratada nesse princípio não se refere à publicação de propaganda em rádio TV redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação existente mas apresenta a ideia de transparência de tornar públicas todas as ações de governo sejam elas já executadas ou a executar Esse princípio embora não muito aplicado ao longo dos anos por deixar brechas no seu entendimento e não regular que tipo de informações devem ser publicadas acabou sendo regulado pela Lei da Transparência ou da Informação Ou seja qualquer cidadão poderá solicitar informações dentro dos limites da legislação bem como realizar denúncias em casos de omissão do Poder Público Atualmente muitos dados já são divulgados tais como a publicação de edital e todo o processo de licitação concurso público orçamento folha de pagamento entre outros O princípio da eficiência por fim não estava presente inicialmente na Constituição Ele surgiu posteriormente com as reformas que foram aconte 15 A relação entre Estado governo e gestão pública cendo Esse princípio traça a ideia de administração Privada que incorporou na Pública com a ideia de eficiência fazer mais com menos eficácia fazer as coisas certas resultado redução de custos controle avaliações e metas Além desses cinco princípios a administração pública por meio de outras normas foi inserindo outros princípios de orientação e conduta administrativa Destacamse o princípio da continuidade que tem como base a continuidade na prestação dos serviços públicos sem interrupção o princípio da motivação que afirma que a administração deverá justificar seus atos de fato e de direito ou seja o fato real e se existe amparo legal para executar tal ação o princípio da autotutela em que a administração pode se autocorrigir anulando os atos ilegais e revogando os inoportunos o princípio da razoabilidade no qual o gestor deve agir com bom senso e atender a todas as áreas que se destina na sociedade o princípio da igualdade que tem por base o tratamento igualitá rio sem distinção de raça cor ou credo o princípio do poderdever que tem por base a obrigação do ente público de agir perante determinados fatos que acontece na sociedade entre outros Considerações finais Você lembra o que foi estudado até o momento Vamos relembrar Primeiramente foi vista a separação do território de um Estado No Brasil ela se dá por meio de esferas que são União Federal Estadual e Municipal Depois falouse sobre a divisão dos três Poderes Legislativo Executivo e Judiciário elencando algumas atribuições e os locais de atuação Se passou então a falar sobre os princípios da administração pública E agora o que será visto Para finalizar devese falar sobre a forma como o Poder Público executa os serviços A administração pública como já falado presta serviços públicos aos cidadãos No entanto ela tem que dividir a execução desses serviços Imagine se o prefeito do Município de sua cidade tivesse que coordenar todas as obras de asfaltamento e saneamento básico cuidar das questões de habitação popular regular terrenos cuidar do orçamento público das receitas e das despesas e ainda de tantas outras atividades que devem ser exercidas Isso se tornaria humanamente impossível Por esse motivo a administração pública se divide em duas formas de atuação denominadas como administração direta e administração indireta Ambas devem seguir todos os critérios e princípios estabelecidos anteriormente A relação entre Estado governo e gestão pública 16 A administração direta nada mais é do que a própria administração central ou seja toda a cúpula de governo os programas os projetos e os ministérios ou secretarias do Poder Executivo Se for comparada com a administração privada podese dizer que a administração direta é igual a uma empresa privada Ela também é conhecida como administração centralizada pois o poder está centrado no chefe do Executivo Dessa forma ministros e secretários têm poderes admi nistrativo e financeiro limitados pois suas ações devem passar pelo aval daquele que realmente assina e é responsável que neste caso poderá ser o presidente o governador ou o prefeito O ato de criar órgãos internos da administração central chamase de desconcentração pois retira a concentração das atividades do chefe do Executivo e distribui para sua equipe de governo executar Já a administração indireta também conhecida como administração des centralizada é aquela em que o ente público para melhor executar a atividade descentraliza o exercício e o controle do poder central Dessa forma ele cria entes públicos que exercerão as atividades de forma autônoma tanto as admi nistrativas quanto as financeiras Nesses casos o chefe do Executivo nomeia pessoas de sua confiança para assumir a função de presidente diretorpresidente ou qualquer outro cargo de administração de uma dessas organizações públicas A administração indireta é subdividida em autarquia fundação de Direito Público empresa pública e empresa de economia mista Cada uma tem uma área de atuação e sua criação deverá ser respeita por esses limites Além disso cada um desses entes deve ter um registro próprio junto aos órgãos competentes e ter um CNPJ o que lhe dá a personalidade jurídica de existir Também não há limite de criação um Estado poderá ter quantas autarquias quiser e quantas empresas públicas forem necessárias desde que justificada sua criação A administração direta como já visto anteriormente existe em todas as esferas pois ela é propriamente o Poder Executivo A administração indireta também pode existir em qualquer uma das esferas federal estadual ou municipal No entanto não é uma obrigatoriedade de criação pois é uma opção do poder central ou seja do Executivo É por meio da administração direta ou indireta que as obras chegam aos bairros que a água chega nas casas que a iluminação pública clareia as ruas que o transporte coletivo faz o deslocamento dos cidadãos que o cidadão tem o direito de se aposentar e receber sua aposentadoria etc 17 A relação entre Estado governo e gestão pública Mas será que a administração pública age da forma como ela bem entender sem sofrer fiscalização alguma A resposta é simples não A fiscalização dessas ações ocorre por meio do Legislativo ou do Tribunal de Contas do Estado ou da União O Legislativo além de exercer as atribuições elencadas anteriormente deve solicitar informações sobre atos que ele considerar importantes de analisar Dessa forma os parlamentares poderão fiscalizar e auxiliar o controle das ações admi nistrativas do Executivo Também cabe ao Legislativo aceitar ou rejeitar parcial ou totalmente os relatórios dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas Os Tribunais de Contas tanto da União quanto dos Estados são órgãos independentes e autônomos Têm como função própria e principal a fiscalização dos atos administrativos e financeiros indicando as falhas e solicitando as devidas correções Caso não ocorram os Tribunais podem aplicar sanções penalidades ao gestor responsável pelo período apurado A forma de fisca lização é por meio de visitas no próprio local se vai a cada órgão público da administração e também quando se trata de informações públicas pelos próprios meios eletrônicos Além disso esses órgãos de fiscalização sempre observam no mínimo os princípios da administração pois como visto anteriormente eles são norteadores básicos de uma boa administração O Tribunal de Contas da União TCU fiscaliza contas exclusivas do Executivo Federal e o Tribunal de Contas do Estado TCE fiscaliza as contas do Estado em que pertence e dos Municípios daquele mesmo Estado por exemplo o TCE do Rio de Janeiro fiscaliza as contas do próprio Estado e dos seus Municípios Igualmente acontece com os Tribunais do Rio Grande do Sul de São Paulo do Paraná e assim por diante Também cabe ressaltar que esses tribunais não fiscalizam somente o Executivo a eles compete a fiscalização do próprio Legislativo em âmbitos federal estadual e municipal pois onde houver a administração de bens e recursos públicos cabe a fiscalização de um órgão independente e autônomo como são os tribunais Em suma a efetiva ação do Estado passa pelo governo que exerce por meio da administração pública os direitos e deveres de todo cidadão e do próprio Poder Público Para fixar melhor lembrese administração direta desconcentração cria Órgãos administração indireta descentraliza cria Entes Externos A relação entre Estado governo e gestão pública 18 19 A relação entre Estado governo e gestão pública BENTO L V Governança e governabilidade na reforma do Estado entre eficiência e democratização Barueri Manole 2003 BONAVIDES P Ciência Política 10 ed São Paulo Helvética 2000 BRASIL Constituição Federal Brasília DF 1988 Disponível em httpwwwplanalto govbrccivil03constituicaoconstituicaocompiladohtm Acesso em 20 out 2017 CASTRO L Teoria Geral do Estado Goiânia PUC Goiás 2017 Disponível em http professorpucgoiasedubrSiteDocenteadminarquivosUpload17657materialRO TEIRO20DE20TEORIA20GERAL20DO20ESTADOpdf Acesso em 23 nov 2017 CHIAVENATO I Introdução à teoria geral da administração uma visão abrangente da moderna administração das organizações 7 ed Rio de Janeiro Elsevier 2003 GUIMARÃES R Adendo gestão pública Brasília DF Vestcon 2012 INDISSOLÚVEL Dicionário Michaelis online São Paulo Melhoramentos 2017 Disponível em httpmichaelisuolcombrmodernoportuguesbuscaportuguesbrasileiro indissoluvel Acesso em 20 out 2017 LAVALLE A G HOUTZAGER P P CASTELLO G Democracia pluralização da repre sentação e sociedade civil Lua Nova São Paulo n 67 p 49103 2006 MATIASPEREIRA J Manual de gestão pública contemporânea São Paulo Atlas 2010 MEDEIROS P Uma introdução à teoria da democracia Curitiba InterSaberes 2016 MEIRELLES H L Direito Administrativo Brasileiro São Paulo Revista dos Tribunais 2005 MEIRELLES H L Direito administrativo brasileiro São Paulo Revista dos Tribunais 1985 RODRIGUES M M A Políticas Públicas São Paulo Publifolha 2010 ROSSEAU J O contrato social 3 ed São Paulo Martins Fontes 2003 SANTOS C S Introdução à gestão pública São Paulo Saraiva 2006 SILVA A G F et al A Relação entre Estado e políticas públicas uma análise teórica sobre o caso brasileiro Revista Debates Porto Alegre v 11 n 1 p 2542 janabr 2017 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partidos em formação Brasília DF 2017 Disponível em httpwwwtsejusbrpartidospartidospoliticoscriacaodepartidopartidos emformacao Acesso em 23 nov 2017 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partidos políticos registrados no TSE Brasília DF 2017 Disponível em httpwwwtsejusbrpartidospartidospoliticosregistradosno tse Acesso em 23 nov 2017 Leitura recomendada MENEZES A Teoria geral do Estado Rio de Janeiro Forense 1995