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Direito do Consumidor
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DIREITO DO CONSUMIDOR Avaliação Parcial: CCJ0023_SM_20150520788 V.1 Aluno(a): Data: 20/05/2018 17:38:06 (Finalizada) Acertos: 9,0 de 10,0 1ª Questão (Ref.:2015031327299) Acerto: 1,0 / 1,0 PROC/SP/2005 - Considerando que a entrada em vigor do Novo Código Civil é posterior à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: x as novas regras do Código Civil se aplicam às relações de consumo, desde que seja para ampliar a proteção do consumidor. o as novas regras do Código Civil revogam a aplicação de todas as regras em contrário do Código de Defesa do Consumidor. o as novas regras do Código Civil passam a reger as relações de consumo, devendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado complementarmente e subsidiariamente. o não existe qualquer relação entre esses dois diplomas legais, uma vez que o Código Civil regula as relações de direito civil e o Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo. o o código civil revogou o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à responsabilidade civil. 2ª Questão (Ref.:201503388926) Acerto: 0,0 / 1,0 Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: o é lei geral, tal qual o Código Civil, porque aplica-se a todas as relações de consumo, onde quer que ocorram; x é lei especial em razão do sujeito; o é lei principiológica porque está estruturada em princípios e cláusulas gerais; o é um diploma que abrange a tutela do consumidor e não a proteção do consumidor; o é uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; 3ª Questão (Ref.:201502726013) Acerto: 1,0 / 1,0 Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. o A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. o O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. o O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. x O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus. 4ª Questão (Ref.:201503457074) Acerto: 1,0 / 1,0 Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. o A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. o O princípio da transparência impõe um dever apenas comissivo, pois é obrigação do fornecedor informar todas as características do produto ou serviço. o O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. x O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. o O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.
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