Direitos do Consumidor e o Princípio da Boa-fé Objetiva

1 A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor CDC julgue o item a seguir O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a igualdade formalmaterial aos sujeitos da relação jurídica de consumo Alternativas Certo Errado O STJ reconheceu que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor mecanismo que visa a garantir igualdade formalmaterial aos sujeitos da relação jurídica de consumo REsp 1324712 2 O princípio da boafé objetiva descrito no art 4º III é visto não só como defesa do vulnerável mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica CARVALHO Diógenes Faria de Do princípio da boafé objetiva nos contratos de consumo Goiânia Ed da PUCGO 2011 p91 Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor está a boafé objetiva que A restringe sua aplicação aos contratos de consumo B garante a igualdade formalmaterial aos sujeitos da relação jurídica de consumo C implementa equilíbrio nas relações de consumo tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor D cria deveres no momento da celebração do contrato como o dever da informação ou seja aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos E protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido A boafé objetiva é a exigência de um comportamento de lealdade dos participantes negociais em todas as fases do negócio sem a necessidade de previsão no instrumento Entre eles merecem destaque o dever de cuidado o dever de respeito o dever de lealdade o dever de probidade o dever de informar o dever de transparência o dever de agir honestamente e com razoabilidade 3 Acerca das relações de consumo assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença Impõe aos contratantes lealdade recíproca visando a boafé antes durante e após a relação contratual Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas que restrinjam os direitos do consumidor A Princípio do Adimplemento Substancial B Princípio da transparência C Princípio da equidade D Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor E Princípio do Acesso à Justiça Ainda no caput do artigo 4º do CDC podemos encontrar o Princípio da Transparência que impõe aos contratantes lealdade recíproca vale dizer pretende a transparência da relação visando a boafé antes durante e após a relação contratual Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas que restrinjam os direitos do consumidor 4 As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor CDC caracterizamse como A de ordem privada e de interesse econômico B de ordem pública e privada C de ordem pública e de interesse econômico D de ordem pública e de interesse social E de interesse social e econômico Art 1 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social nos termos dos arts 5 inciso XXXII 170 inciso V da Constituição Federal e art 48 de suas Disposições Transitórias 5 O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo cláusulas abusivas decadência e responsabilidade pelo fato do produto Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio incluindo os automóveis ainda não vendidos porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo qualificado Na vigência desse contrato a empresa foi vítima de furto simples e após a negativa da seguradora em arcar com a indenização ingressou em juízo contra esta Nessa situação de acordo com a teoria subjetiva ou finalista a concessionária não poderia ser considerada consumidora e ademais foi correta a negativa da seguradora pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato Certo Errado O STJ considerou abusiva a cláusula securitária que garante proteção do bem apenas contra furto qualificado sem esclarecer seu significado bem como seu alcance diferenciandoo do furto simples está contaminada por abusividade pela falha do dever geral de informação da seguradora 6 No âmbito do direito do consumidor a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação especificamente é garantida pelo princípio da A função social do contrato B hipossuficiência do consumidor C boafé objetiva D equivalência negocial E vulnerabilidade do consumidor O princípio da equivalência negocial art 6º inciso II do CDC é garantido a igualdade de condições no momento da contratação ou de aperfeiçoamento da relação jurídica patrimonial Reservase um tratamento isonômico a todos os consumidores 7 O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito A material porque se aplicam ao direito como um todo B material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor C substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas D natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas independentemente de serem consumeristas ou não E adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação Princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são normas natureza processual Direito material tem caráter substantivo Direito processual tem caráter adjetivo instrumental 8 O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo impondo em decorrência a nulidade do mesmo denominase A identificação da mensagem publicitária B correção do desvio publicitário C boafé objetiva D identificabilidade E abstração A boafé objetiva não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente mas sim ao seu comportamento em determinada relação jurídica de cooperação Caio Mário Falou em DESLEALDADE pode ir na BOAFÉ OBJETIVA 9 Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor é correto afirmar A Aplicase o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde B A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por no máximo cinco anos a depender do prazo de prescrição da execução C Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de incluilo em Cadastro de Proteção ao Crédito D O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas A Súmula nº 608 Aplicase o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde salvo os administrados por entidades de autogestão B Súmula 323 STJ A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos independentemente da prescrição da execução C Súmula 359 STJ Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição D Súmula 563STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas 10 O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social estabelecendo na seara processual e cumulativamente civil que Alternativas A A o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor sempre que sua personalidade for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores B para a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela desde que previstas expressamente no Código em questão C a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor quando a critério do juiz e cumulativamente for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências D as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta desde que possuam personalidade jurídica são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor E nas ações coletivas nele tratadas haverá adiantamento de custas mas não honorários periciais e quaisquer outras despesas Art 28 5 Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores 11 Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico no âmbito de relações de consumo estão incluídosas A A o direito a informações claras o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta B a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação C a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta D o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico E a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias Art 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990 para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico abrangendo os seguintes aspectos I informações claras a respeito do produto serviço e do fornecedor III respeito ao direito de arrependimento Art 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta com a entrega dos produtos e serviços contratados observados prazos quantidade qualidade e adequação