Tipos de Controles Constitucionais: Ações de Controle Concentrado

FICHA DE ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL III ASSUNTO TIPOS DE CONTROLES CONSTITUCIONAIS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO Antes de iniciarmos a responder a pergunta do título necessitamos introduzir a seguinte regra AÇÕES DE CONTROLE JUDICIAL ABSTRATO NO BRASIL Elementos Para que a inconstitucionalidade possa ser processualmente verificada necessitamos diferenciar entre as suas formas analisando se ocorre inconstitucionalidade de determinado tipo Dois são os principais critérios para tanto Primeiro a natureza da norma constitucional violada Segundo o momento de ocorrência da inconstitucionalidade Tipos Inconstitucionalidade formal Verificase quando na produção de certo dispositivo não são observados os requisitos de sua criação regular em particular as normas constitucionais que definem regras de competência e o procedimento a ser observado para sua elaboração no caso das leis federais iniciativa deliberação votação sanção ou veto promulgação e publicação Inconstitucionalidade material Verificase quando o conteúdo de certo dispositivo contraria previsões de norma constitucional Caso por exemplo uma lei estabeleça salário de servidores com valor superior àquele previsto no art 37 XI 7 da Constituição Federal temos inconstitucionalidade de natureza material que se verifica mesmo se a norma tiver sido aprovada de maneira formalmente correta Inconstitucionalidade originária A inconstitucionalidade originária se verifica desde a entrada em vigor do dispositivo inconstitucional É o caso mais simples e comum Tendo por exemplo um dispositivo da Constituição de 1988 que dispõe que só brasileiros natos podem ser nomeados em certos cargos art 12 3 o da CF eventual lei editada em 1989 que permite a nomeação de brasileiros naturalizados para esses cargos sofre de inconstitucionalidade desde a sua criação Inconstitucionalidade superveniente A inconstitucionalidade pode afetar o dispositivo em momento posterior à sua criação Isso significa que o dispositivo que estava em consonância com a Constituição no momento de sua criação passa a ter a pecha de inconstitucionalidade no decorrer de sua validade Analisaremos as duas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente verificando em seguida se pode ocorrer um saneamento da inconstitucionalidade no tempo constitucionalidade superveniente OBSERVAÇÃO Inconstitucionalidade superveniente apenas material em razão da mudança do parâmetro Após a troca de Constituição muitos textos normativos que satisfaziam os requisitos de validade estabelecidos pela Constituição anterior passam a conflitar com a nova Constituição Parte da doutrina e jurisprudência considera que há caso de inconstitucionalidade PS Veremos que o STF exclui dos objetos da ADIn os atos préconstitucionais Com a entrada em vigor da Lei 9982 de 1999 tais atos passaram a ser objeto de controle abstrato mediante ADPF Inconstitucionalidade superveniente hermenêutica Temos inconstitucionalidade superveniente se uma norma inicialmente considerada constitucional tornarse incompatível com a regularidade constitucional Há constitucionalidade superveniente Em resumo a constitucionalidade superveniente não é admitida no direito brasileiro apesar de o STF levála parcialmente em consideração quando adota a tese presentista e considera impossível a declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato Em nosso ordenamento jurídico não se admite a figura da constitucionalidade superveniente Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor Caso contrário ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCEITO CARACTERÍSTICAS Objetivo geral da ADIn é impedir que norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico comprometendo a regularidade do sistema normativo por violar a supremacia constitucional Além de preservar a supremacia constitucional a ADIn tal como as demais ações do controle de constitucionalidade abstrato objetiva preservar a segurança jurídica impedindo que surjam decisões discrepantes sobre a constitucionalidade Processualmente a ADIn é um meio para realizar o controle de constitucionalidade de tipo judicial abstrato e repressivo FUNDAMENTO DO STF No poder de interpretar a Lei Fundamental reside a prerrogativa extraordinária de reformulála eis que a interpretação judicial achase compreendida entre os processos informais de mutação constitucional a significar portanto que A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicála FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Art 102 I a da CR88 e a Lei 9868 OBSERVAÇÃO SÚMULA 642 STF ESTRUTURA PROCESSUAL LEGITIMIDADE ATIVA Art 103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I II III IV V VI VII VIII IX OBSERVAÇÃO Segundo o STF a perda da representatividade do partido no curso do julgamento não prejudica o prosseguimento da ação ADI 2054DF Sobre a Confederação de acordo com o art 535 da CLT Concessão de Medidas Cautelares Na forma do art 11 da Lei nº 986899 é possível a concessão de medidas liminares de eficácia geral produzindo via regra efeitos temporais exnunc ultra ativos e excepcionalmente ex tunc retroativos com a determinação da suspensão da norma até a decisão final POSICIONAMENTO DO STF A eficácia ex tunc da medida cautelar não se presume pois depende de expressa determinação constante da decisão que a defere em sede de ação direta de inconstitucionalidade A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade revestese ordinariamente de eficácia ex nunc operando portanto a partir do momento em que o STF a defere RTJ 12480 Excepcionalmente no entanto e para que não se frustrem os seus objetivos a medida cautelar poderá projetarse com eficácia ex tunc em caráter retroativo com repercussão sobre situações pretéritas RTJ 13886 Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade impõese que o STF assim o determine expressamente na decisão que conceder essa medida extraordinária Procurador Geral da República Artigo 103 1º CR88 AdvogadoGeral da União Artigo 103 3º CR88 EFEITOS JURISPRUDÊNCIA O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas préconstitucionais não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF1988 mostrase inviável a arguição de preceito fundamental quando se tratar de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando impugnar atos estatais como as decisões judiciais somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema OBSERVAÇÃO A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em vícios produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do poder constituinte OBSERVAÇÃO Aplicação do princípio da fungibilidade É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta em caso de inadmissibilidade daquela OBSERVAÇÃO Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade OBSERVAÇÃO O Plenário desta Corte ao julgar a ADI 1540 decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorrência ou não de invasão de competência entre a União Federal e os Estadosmembros porquanto nesse caso para a análise da inconstitucionalidade arguida há necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais LEGITIMIDADE DO RELATOR Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo incabível ou improcedente e ainda quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência REPERCUSSÃO GERAL COM MÉRITO JULGADO 1A sentença do STF que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera no plano do ordenamento jurídico a consequência eficácia normativa de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito 2Dessa sentença decorre também o efeito vinculante consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais eficácia executiva ou instrumental que para viabilizarse tem como instrumento próprio embora não único o da reclamação prevista no art 102 I I da Carta Constitucional QUESTÕES 01Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade ADI os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art 3º da Lei X Na oportunidade não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão Sobre a hipótese segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro assinale a afirmativa correta aA decisão está eivada de vício pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade bA decisão possui eficácia temporal ex tunc já que no caso apresentado esse é o natural efeito a ela concedido cNesta específica ação de controle concentrado é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão dA decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc já que no caso acima apresentado esse é o efeito obrigatório 02O Estado Alfa promulgou em 2018 a Lei Estadual X concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ICMS usadas como insumo pela indústria automobilística O Estado Alfa com isso atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem A Lei Estadual X no entanto contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal Em razão da Lei Estadual X o Estado Beta conhecido polo automobilístico sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa Diante do caso narrado com base na ordem jurídicoconstitucional vigente assinale a afirmativa correta aO Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X uma vez que em âmbito estadual apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição bA legitimidade do Governador do Estado Beta restringese à possibilidade de propor perante o respectivo Tribunal de Justiça representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual cA legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vinculase ao objeto da ação pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação logo não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação dO Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X a qual mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta 03O Supremo Tribunal Federal STF em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa Meses após a referida decisão o Estado Sigma após regular processo legislativo e sanção do Governador promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF Com base no ordenamento jurídicoconstitucional vigente assinale a afirmativa correta aAs decisões proferidas em sede de controle concentrado como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo logo a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF bA norma editada pelo Estado Sigma ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete precipuamente a guarda da Constituição já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos cA decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte dA referida decisão proferida pelo STF declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar logo pode ser proposta nova ADI Considere a seguinte situação hipotética Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade o Presidente da República pode adeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo brecorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal cdeflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade pois se trata de um ato do Poder Legislativo ddeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário PEÇA OAB Com o objetivo de zelar pelo primado da ética a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou uma minirreforma política que direcionaria as eleições seguintes para os cargos de Deputado Estadual do Estado em questão Essa reforma foi veiculada por meio da Lei X O Art 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais o Art 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem em seus quadros pessoas com antecedentes criminais o Art 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado A Lei X do Estado Alfa foi saudada com grande entusiasmo pela população Como o Art 4º da Lei X dispunha que sua entrada em vigor seria imediata aplicandose inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato Apesar desse entusiasmo o Partido Político Sigma que tem representantes no Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal e sofreria grandes prejuízos com a entrada em vigor da Lei X por deliberação do seu Diretório Nacional decidiu ingressar com a medida judicial adequada utilizando como paradigma a Constituição da República Esperava com esse procedimento que a constitucionalidade in abstracto desse diploma normativo fosse questionada perante o tribunal competente Considerando a narrativa acima na condição de advogadoa do Partido Político Sigma elabore a petição inicial da medida judicial cabível Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito Finalidade Finalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC é confirmar definitivamente a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de certo dispositivo sobre o qual surgiramdivergências Isso permite por um lado confirmar a obrigatoriedadesupremacia do texto constitucional e por outro lado confirmar a validade ou não do ato normativo questionado eliminando a insegurança jurídica gerada pela discussão jurídica acerca de sua inconstitucionalidade Observação A diferença processual está no fato de que na ADC a decisão de constitucionalidade se dá julgando procedente a ação sendo declarada a improcedência se for decidida a inconstitucionalidade Já na ADIn a declaração de procedência indica a inconstitucionalidade do dispositivo e viceversa art 24 da Lei 9868 Por isso afirmase que as duas ações seriam no fundo idênticas mas com sinal trocado Art 24 Proclamada a constitucionalidade julgarseá improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória e proclamada a inconstitucionalidade julgarseá procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória Observação Da mesma forma a ADC indeferida não se limita a negar a confirmação da inconstitucionalidade Declara a inconstitucionalidade da norma Com uma terminologia mais popular ambas as ações funcionam como facas de dois gumes tendo um resultado mais forte que a simples negação do pedido A norma que antes apenas presumiase constitucional agora tem a constitucionalidade confirmada isto é reforça sua validade Observação Processualmente a ADC é um meio para realizar o controle de constitucionalidade de tipo judicial abstrato e repressivo Principal Função A principal função da ADC é promover a segurança jurídica impedindo que normas via de regra gerais e abstratas e de relevante repercussão social permaneçam no ordenamento jurídico por um longo período gerando danos de difícil reparação Havendo dúvidas acerca da constitucionalidade a decisão em sede de ADC oferece uma resposta geralmente vinculante afastando incertezas geradas por decisões discrepantes sobre a constitucionalidade da norma Tipos 1 Do ponto de vista formal o ato normativo é editado pela autoridade competente Satisfazendo os requisitos formais de sua existência vale até que outra autoridade estatal estabeleça o contrário no exercício de suas competências Isso indica que a constitucionalidade dos atos normativos é um dado fundamental do ordenamento enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade 2Do ponto de vista material a autoridade que cria atos normativos é legitimada para decidir em razão do princípio democrático órgão eleito pelo povo e excepcionalmente com base no critério da competência quando o ato normativo emana do Poder Judiciário Isso indica que as outras autoridades só excepcionalmente podem questionar esse ato A presunção de constitucionalidade é uma regra que distribui o ônus da argumentação Não é a autoridade que criou a norma que deve comprovar sua constitucionalidade e sim aquela que questiona sua validade ESTRUTURA PROCESSUAL LEGITIMIDADE ATIVA Art 103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I II III IV V VI VII VIII IX Observação Na ADC não há legitimado passivo Observação Considerase também que não se apresenta necessidade de o AdvogadoGeral da União defender a constitucionalidade da norma impugnada Jurisprudência do STF Observação A doutrina indica que na ADC o contraditório é garantido primeiro pela existência de controvérsias judiciais e discrepâncias na jurisprudência que propiciaram um amplo debate jurídico sobre a constitucionalidade da norma questionada segundo pela possibilidade de os legitimados da extensa lista do art 103 da CF proporem ADIn caso discordem do autor da ADC entendendo que a norma é inconstitucional Nesse caso o legitimado teria a oportunidade de expor seus argumentos contra a norma e o AdvogadoGeral da União a defenderia Controvérsia Judicial Relevante Já no caso da ADC o requisito da relevante controvérsia judicial posterga no tempo sua interposição Essa limitação justificase pelo fato de os atos normativos possuírem presunção de constitucionalidade Por isso não possui utilidade o pedido de confirmar mediante ADC a validade de norma antes que haja sérios questionamentos forenses Foi o que decidiu o STF na ADC 8 considerando que só um volume expressivo de decisões conflitantes gera insegurança jurídica A situação deve ser capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de grave comprometimento da instabilidade do sistema do Direito Positivo vigente no país Conteúdo da Petição A petição inicial deve indicar o dispositivo ou os dispositivos questionados bem como o fundamento que dá base ao pedido e demonstrar a controvérsia judicial relevante em relação a cada dispositivo questionado art 14 I da Lei 9868 A formulação do pedido deve seguir a técnica processual exigível para o processo objetivo solicitando que a Corte se manifeste sobre a constitucionalidade da matéria art 14 II da Lei 9868 Pedidos formulados de maneira imprecisa sem indicação específica dos dispositivos questionados e das razões de sua constitucionalidade não são aceitos pelo STF O autor não pode desistir do processo depois de proposta a petição inicial art 16 da Lei 9868 O STF não fica limitado aos fundamentos apresentados pelo autor na petição inicial já que pela importância da ADC se exige ampla verificação da norma em face à Constituição O STF adotou essa interpretação na ADC 1 decidindo que a Corte pode se basear em fundamentos não apresentados pelo autor 156 Por se tratar de matéria de ordem pública tampouco há razão para impedir a declaração de inconstitucionalidade de ofício para outros dispositivos do ato normativo questionado O processo da ADC é mais simplificado do que o correspondente da ADIn Após o recebimento da petição inicial deve ser ouvido o ProcuradorGeral da República no prazo de 15 dias art 19 da Lei 9868 159 Prazo de 30 dias é estipulado para o oferecimento de informações adicionais esclarecimentos perícia ou audiência pública se o relator o considerar necessário art 20 Pode ser objeto da ADC a norma constitucional originária Observação Por outro lado o STF considera que cabe controle de constitucionalidade das normas que compõem o bloco de constitucionalidade vigorando em paralelo à Constituição originária As normas do bloco de constitucionalidade podem ser divididas em dois tipos a as Emendas Constitucionais conforme o procedimento dos arts 60 da CF e 3 o do ADCT b os tratados internacionais incorporados no direito brasileiro com base no procedimento previsto no art 5º 3º da CF Observação Entre as normas federais podem ser objeto de ADC a lei complementar a lei ordinária e a lei delegada Discutese se pode ser fiscalizada lei que não satisfaz minimamente os requisitos de generalidade e abstração Tais leis são do ponto de vista material atos administrativos editados sob a forma de lei formal São as denominadas leis de efeito concreto que o STF não considera objeto de ADIn e em razão da semelhança estrutural entre as ações de ADC Medida Cautelar No caso da ADC o STF entendeu que cabe Medida Cautelar apesar da falta de previsão específica 179 A concessão de cautelar foi positivada pelo art 21 da Lei 9868 apesar do silêncio constitucional a esse respeito o art 102 I p da Constituição Federal só prevê a concessão de cautelar na ADIn o que poderia ser entendido como argumento a contrario para excluir as cautelares na ADC Para que seja concedida Medida Cautelar em ADC é necessário voto favorável da maioria absoluta dos ministros Conforme o art 21 da Lei 9868 a cautelar não pode declarar liminarmente a constitucionalidade da norma questionada Essa limitação dos possíveis efeitos da cautelar pela Lei 9868 convalida prévio entendimento do STF na ADC 4 A lei não indica os requisitos para a concessão da Medida Cautelar Esses requisitos são encontrados na jurisprudência e doutrina e podem ser sistematizados da seguinte maneira razoabilidade jurídica da tese apresentada fumus boni juris relevância do pedido que decorre dos possíveis danos em razão da demora da decisão demandada periculum in mora conveniência da cautelar em razão da avaliação comparativa do benefício esperado e do ônus da suspensão provisória Decisão Segundo a Lei 9868 a decisão só pode ser tomada com a presença de pelo menos oito ministros art 22 A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade deve se dar pelo voto favorável de pelo menos seis ministros art 23 A decisão da ADC pode ser de procedência do pedido caso no qual a norma é declarada definitivamente constitucional ou de improcedência que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma questionada conforme previsão do art 24 da Lei 9868 que expressa a natureza dúplice da ação Não sendo obtido o quorum de deliberação ou de decisão o julgamento é suspenso até que a maioria prevista seja alcançada Recursos A lei veda a ação rescisória na ADC A decisão final é irrecorrível sendo possível apenas apresentar embargos de declaração art 26 da Lei 9868 Os embargos de declaração consistem emum recurso destinado a pedir ao julgador que afaste obscuridade dúvida omissão ou contradição Ocorrendo uma dessas hipóteses a decisão apresenta motivação insuficiente ou contraditória 3311 34 341 3411 3412 devendo ser modificada 196 Apesar da falta de previsão legal o STF admite também nas ações diretas Agravo Regimental contra decisão monocrática com base no art 317 de seu Regimento Interno QUESTÕES 01 A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico Sobre a ADC e a ADI previstas no art 103 da Constituição Federal assinale a alternativa correta AA ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna No caso da ADC o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais BQualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal CA ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo ProcuradorGeral da República DA ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos 02No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal analise as afirmativas a seguir I A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator II Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade III Caso entenda ser necessário o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores federais e estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição que deverão ser cumpridas no prazo de 15 quinze dias contado da solicitação do relator Estáão corretas as afirmativas AI apenas BII apenas CI II e III DI e II apenas EI e III apenas Em um cenário de grave crise econômica com franco decréscimo da atividade produtiva foi aprovada a Lei Federal nº XX2018 cujo objetivo era estimular a produção de gêneros agrícolas especialmente em regiões de baixa renda assoladas por secas frequentes Para alcançar esse objetivo o Art 1º dispôs que as atividades produtivas desenvolvidas por pequenos e médios proprietários rurais nas regiões em desenvolvimento que preenchessem os referidos requisitos seriam destinatárias de cooperação da União de modo que em suas glebas fossem estabelecidas fontes de pequena irrigação O Art 2º acresceu que a União deveria adotar as medidas administrativas necessárias para que os rios existentes nessas regiões tivessem o seu aproveitamento econômico e social priorizado Por fim o Art 3º dispôs que a implementação dos projetos referidos no Art 2º pela sua amplitude deveria ser antecedida dos estudos prévios de impacto ambiental A Lei Federal nº XX2018 embora tenha sido intensamente comemorada pelas comunidades que seriam beneficiadas pelos seus comandos foi severamente criticada por diversos grupos econômicos Argumentouse em detrimento desse diploma normativo que ele afrontava i a livre iniciativa pois aumentaria a capacidade de produção dos pequenos e médios proprietários rurais prejudicando a custosa manutenção das grandes propriedades produtivas e principalmente ii a isonomia já que todos os proprietários rurais deveriam receber os mesmos incentivos e iii a desnecessidade dos estudos prévios de impacto ambiental que somente deveriam ser exigidos se houvesse notícia de dano ao meio ambiente Esses argumentos terminaram por ser acolhidos pelos órgãos federais competentes que simplesmente não estavam aplicando os recursos disponíveis em conformidade com os prazos fixados Os interessados por sua vez não estavam logrando êxito em reverter esse entendimento perante o Poder Judiciário sendo inúmeras as decisões de indeferimento dos pleitos formulados havendo inclusive uma ação civil pública promovida por associação vinculada aos grandes produtores rurais na qual veio a ser proferido provimento cautelar vedando a implementação dos comandos legais A situação ainda se tornava mais dramática porque nos próximos anos a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX2018 será a mais severa das últimas décadas inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos não sejam implementados À luz desse quadro a Mesa do Senado Federal solicitou a uma advogadoa que também assinaria a petição inicial a identificação do instrumento adequado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade de modo que fossem superados os obstáculos opostos à aplicação da Lei Federal nº XX2018 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Conceito NOVIDADE CAPÍTULO IIA incluído pela Lei 12063 de 2009 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art 12A Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade OBJETIVOS O exercício da competência legislativa não constitui na maioria dos casos dever É uma faculdade dos legisladores Entretanto em alguns casos a Constituição impõe a obrigação de editar atos normativos A ADO tem como finalidade constatar e tentar sanar a omissão do legislador no sentido da violação de sua obrigação constitucional de legislar Dessa forma procurase fortalecer a eficácia das normas constitucionais preservando sua supremacia A ADO apresenta duas peculiaridades Em primeiro lugar não está claramente prevista na Constituição Federal ao contrário das três outras ações de controle abstrato que estudamos neste capítulo Nem mesmo a denominação ação direta de inconstitucionalidade por omissão encontrase no texto constitucional LEGITIMIDADE A Lei 9868 no art 12A indica como legitimados para propositura da ADO órgãos estatais e organizações da sociedade civil equiparando a legitimidade com aquela da ADIn genérica Dessa maneira a Lei confirmou orientação jurisprudencial do STF OBSERVAÇÃO Isso parece problemático mas na verdade não é As autoridades que possuem iniciativa legislativa podem utilizar a ADO para fiscalizar a inércia de outras autoridades Por exemplo um Governador pode questionar a falta de norma federal Além disso o argumento da identidade entre o proponente da ação e o corresponsável pela inconstitucionalidade também vale para a ADIn genérica Seria igualmente paradoxal admitir interposição de ADIn pelo Presidente da República que acabou de sancionar uma lei Na verdade tanto na ADIn genérica como na ADO o constituinte estabeleceu uma ampla lista de legitimados para que cada um fiscalize atos e omissões dos demais ESTRUTURA PROCESSUAL Conforme o art 12B da Lei 9868 a petição inicial deve indicar a omissão inconstitucional legislativa ou administrativa especificando o dispositivo que foi omitido e a medida administrativa necessária o pedido esclarecendo em particular se se trata de caso de declaração de inconstitucionalidade por omissão total ou parcial Devem também ser expostas detalhadamente as razões que fundamentam o pedido em relação a cada uma das omissões alegadas art 12C da Lei 9868 É importante que o advogado ao elaborar o pedido o faça de maneira clara não sendo suficiente indicar a omissão abstratamente Deve especificar a omissão e o conteúdo normativo que deverá ser objeto da decisão O órgão responsável pela edição do ato impugnado pode se manifestar no prazo de 30 dias art 6 o da Lei 9868 No mesmo prazo podem se manifestar os demais legitimados para interpor a ADO art 12E 1 o Decorrido esse prazo são ouvidos sucessivamente o AdvogadoGeral da União se houver lei acusada de omissão parcial ou se o relator entender necessário e o ProcuradorGeral da República podendo apresentar parecer livre 102 Cada um desses órgãos possui prazo de 15 dias para se manifestar art 12E 2 o e 3 o O prazo de 30 dias é estipulado para o oferecimento de informações adicionais esclarecimentos perícia ou audiência pública art 9 o Quais entre os incontáveis casos de silêncio das autoridades estatais podem ser fiscalizados A Constituição Federal delimita o objeto com a cláusula omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional art 103 2 o A Lei 9868 se refere ao cumprimento do dever constitucional de legislar e à adoção de providência de índole administrativa art 12B inciso I OBSERVAÇÃO Sobre a concessão de Medida Cautelar em ADO não encontramos na Constituição Federal previsão autorizadora nem vedação O mesmo silêncio se repetia na Lei 9868 até 2009 e o STF não concedeu cautelar em ADO Na ADIn 267 foram explicitadas as razões A suspensão liminar de eficácia de atos normativos questionados em sede de controle concentrado não se revela compatível com a natureza e a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão eis que nesta a única consequência políticojurídica possível traduzse na mera comunicação formal ao órgão estatal inadimplente de que está em mora constitucional 117 Isso é plausível Diante da inércia do legislador tachada de inconstitucionalidade os conteúdos da cautelar podem ser de quatro tipos Primeiro declarar a mora do legislador ordenando a edição da norma faltante Segundo suprir a lacuna provocada pela omissão legislativa editando o STF provisoriamente a norma faltante Tal decisão seria inconstitucional pois excede o possível resultado de deferimento na decisão final Terceiro suspender processos nos quais está em discussão a omissão impugnada Quarto suspender os dispositivos que apresentem omissão parcial A decisão final da ADO deve se dar com a presença de pelo menos oito Ministros arts 12H e 22 da Lei 9868 Não sendo obtido o quorum de deliberação o julgamento é suspenso até que a maioria prevista seja alcançada A decisão final pode ser de procedência ou improcedência do pedido art 24 da Lei 9868 Havendo declaração de improcedência declarase constitucional a omissão podendo ser apresentado posterior questionamento mediante nova ação A decisão final é irrecorrível sendo possível apenas apresentar embargos de declaração art 26 da Lei 9868 Os embargos de declaração são um recurso destinado a pedir ao julgador que afaste obscuridade dúvida omissão ou contradição Ocorrendo uma dessas hipóteses a decisão apresenta motivação insuficiente ou contraditória devendo ser modificada 132 Apesar da falta de previsão legal o STF admite também nas ações diretas Agravo Regimental contra decisão monocrática combase no art 317 de seu Regimento Interno