Tipos de Controles Constitucionais: Ações de Controle Judiciário Abstrato no Brasil

FICHA DE ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL III ASSUNTO TIPOS DE CONTROLES CONSTITUCIONAIS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO Antes de iniciarmos a responder a pergunta do título necessitamos introduzir a seguinte regra AÇÕES DE CONTROLE JUDICIAL ABSTRATO NO BRASIL Elementos Para que a inconstitucionalidade possa ser processualmente verificada necessitamos diferenciar entre as suas formas analisando se ocorre inconstitucionalidade de determinado tipo Dois são os principais critérios para tanto Primeiro a natureza da norma constitucional violada Segundo o momento de ocorrência da inconstitucionalidade Tipos Inconstitucionalidade formal Verificase quando na produção de certo dispositivo não são observados os requisitos de sua criação regular em particular as normas constitucionais que definem regras de competência e o procedimento a ser observado para sua elaboração no caso das leis federais iniciativa deliberação votação sanção ou veto promulgação e publicação Inconstitucionalidade material Verificase quando o conteúdo de certo dispositivo contraria previsões de norma constitucional Caso por exemplo uma lei estabeleça salário de servidores com valor superior àquele previsto no art 37 XI 7 da Constituição Federal temos inconstitucionalidade de natureza material que se verifica mesmo se a norma tiver sido aprovada de maneira formalmente correta Inconstitucionalidade originária A inconstitucionalidade originária se verifica desde a entrada em vigor do dispositivo inconstitucional É o caso mais simples e comum Tendo por exemplo um dispositivo da Constituição de 1988 que dispõe que só brasileiros natos podem ser nomeados em certos cargos art 12 3 o da CF eventual lei editada em 1989 que permite a nomeação de brasileiros naturalizados para esses cargos sofre de inconstitucionalidade desde a sua criação Inconstitucionalidade superveniente A inconstitucionalidade pode afetar o dispositivo em momento posterior à sua criação Isso significa que o dispositivo que estava em consonância com a Constituição no momento de sua criação passa a ter a pecha de inconstitucionalidade no decorrer de sua validade Analisaremos as duas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente verificando em seguida se pode ocorrer um saneamento da inconstitucionalidade no tempo constitucionalidade superveniente OBSERVAÇÃO Inconstitucionalidade superveniente apenas material em razão da mudança do parâmetro Após a troca de Constituição muitos textos normativos que satisfaziam os requisitos de validade estabelecidos pela Constituição anterior passam a conflitar com a nova Constituição Parte da doutrina e jurisprudência considera que há caso de inconstitucionalidade PS Veremos que o STF exclui dos objetos da ADIn os atos préconstitucionais Com a entrada em vigor da Lei 9982 de 1999 tais atos passaram a ser objeto de controle abstrato mediante ADPF Inconstitucionalidade superveniente hermenêutica Temos inconstitucionalidade superveniente se uma norma inicialmente considerada constitucional tornarse incompatível com a regularidade constitucional Há constitucionalidade superveniente Em resumo a constitucionalidade superveniente não é admitida no direito brasileiro apesar de o STF levála parcialmente em consideração quando adota a tese presentista e considera impossível a declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato Em nosso ordenamento jurídico não se admite a figura da constitucionalidade superveniente Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor Caso contrário ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCEITO CARACTERÍSTICAS Objetivo geral da ADIn é impedir que norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico comprometendo a regularidade do sistema normativo por violar a supremacia constitucional Além de preservar a supremacia constitucional a ADIn tal como as demais ações do controle de constitucionalidade abstrato objetiva preservar a segurança jurídica impedindo que surjam decisões discrepantes sobre a constitucionalidade Processualmente a ADIn é um meio para realizar o controle de constitucionalidade de tipo judicial abstrato e repressivo FUNDAMENTO DO STF No poder de interpretar a Lei Fundamental reside a prerrogativa extraordinária de reformulála eis que a interpretação judicial achase compreendida entre os processos informais de mutação constitucional a significar portanto que A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicála FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Art 102 I a da CR88 e a Lei 9868 OBSERVAÇÃO SÚMULA 642 STF ESTRUTURA PROCESSUAL LEGITIMIDADE ATIVA Art 103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade I II III IV V VI VII VIII IX OBSERVAÇÃO Segundo o STF a perda da representatividade do partido no curso do julgamento não prejudica o prosseguimento da ação ADI 2054DF Sobre a Confederação de acordo com o art 535 da CLT Concessão de Medidas Cautelares Na forma do art 11 da Lei nº 986899 é possível a concessão de medidas liminares de eficácia geral produzindo via regra efeitos temporais exnunc ultra ativos e excepcionalmente ex tunc retroativos com a determinação da suspensão da norma até a decisão final POSICIONAMENTO DO STF A eficácia ex tunc da medida cautelar não se presume pois depende de expressa determinação constante da decisão que a defere em sede de ação direta de inconstitucionalidade A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade revestese ordinariamente de eficácia ex nunc operando portanto a partir do momento em que o STF a defere RTJ 12480 Excepcionalmente no entanto e para que não se frustrem os seus objetivos a medida cautelar poderá projetarse com eficácia ex tunc em caráter retroativo com repercussão sobre situações pretéritas RTJ 13886 Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade impõese que o STF assim o determine expressamente na decisão que conceder essa medida extraordinária Procurador Geral da República Artigo 103 1º CR88 AdvogadoGeral da União Artigo 103 3º CR88 EFEITOS JURISPRUDÊNCIA O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas préconstitucionais não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF1988 mostrase inviável a arguição de preceito fundamental quando se tratar de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando impugnar atos estatais como as decisões judiciais somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema OBSERVAÇÃO A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em vícios produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do poder constituinte OBSERVAÇÃO Aplicação do princípio da fungibilidade É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta em caso de inadmissibilidade daquela OBSERVAÇÃO Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade OBSERVAÇÃO O Plenário desta Corte ao julgar a ADI 1540 decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorrência ou não de invasão de competência entre a União Federal e os Estadosmembros porquanto nesse caso para a análise da inconstitucionalidade arguida há necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais LEGITIMIDADE DO RELATOR Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo incabível ou improcedente e ainda quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência REPERCUSSÃO GERAL COM MÉRITO JULGADO 1A sentença do STF que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera no plano do ordenamento jurídico a consequência eficácia normativa de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito 2Dessa sentença decorre também o efeito vinculante consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais eficácia executiva ou instrumental que para viabilizarse tem como instrumento próprio embora não único o da reclamação prevista no art 102 I I da Carta Constitucional QUESTÕES 01Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade ADI os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art 3º da Lei X Na oportunidade não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão Sobre a hipótese segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro assinale a afirmativa correta aA decisão está eivada de vício pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade bA decisão possui eficácia temporal ex tunc já que no caso apresentado esse é o natural efeito a ela concedido cNesta específica ação de controle concentrado é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão dA decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc já que no caso acima apresentado esse é o efeito obrigatório 02O Estado Alfa promulgou em 2018 a Lei Estadual X concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ICMS usadas como insumo pela indústria automobilística O Estado Alfa com isso atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem A Lei Estadual X no entanto contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal Em razão da Lei Estadual X o Estado Beta conhecido polo automobilístico sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa Diante do caso narrado com base na ordem jurídicoconstitucional vigente assinale a afirmativa correta aO Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X uma vez que em âmbito estadual apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição bA legitimidade do Governador do Estado Beta restringese à possibilidade de propor perante o respectivo Tribunal de Justiça representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual cA legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vinculase ao objeto da ação pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação logo não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação dO Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X a qual mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta 03O Supremo Tribunal Federal STF em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa Meses após a referida decisão o Estado Sigma após regular processo legislativo e sanção do Governador promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF Com base no ordenamento jurídicoconstitucional vigente assinale a afirmativa correta aAs decisões proferidas em sede de controle concentrado como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo logo a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF bA norma editada pelo Estado Sigma ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete precipuamente a guarda da Constituição já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos cA decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte dA referida decisão proferida pelo STF declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar logo pode ser proposta nova ADI Considere a seguinte situação hipotética Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade o Presidente da República pode adeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo brecorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal cdeflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade pois se trata de um ato do Poder Legislativo ddeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário PEÇA OAB Com o objetivo de zelar pelo primado da ética a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou uma minirreforma política que direcionaria as eleições seguintes para os cargos de Deputado Estadual do Estado em questão Essa reforma foi veiculada por meio da Lei X O Art 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais o Art 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem em seus quadros pessoas com antecedentes criminais o Art 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado A Lei X do Estado Alfa foi saudada com grande entusiasmo pela população Como o Art 4º da Lei X dispunha que sua entrada em vigor seria imediata aplicandose inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato Apesar desse entusiasmo o Partido Político Sigma que tem representantes no Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal e sofreria grandes prejuízos com a entrada em vigor da Lei X por deliberação do seu Diretório Nacional decidiu ingressar com a medida judicial adequada utilizando como paradigma a Constituição da República Esperava com esse procedimento que a constitucionalidade in abstracto desse diploma normativo fosse questionada perante o tribunal competente Considerando a narrativa acima na condição de advogadoa do Partido Político Sigma elabore a petição inicial da medida judicial cabível Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação