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Questões de múltipla escolha\n\nDisciplina: 307450 - ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL\n\nQuestão 1: Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.\n\nI. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirirem ou utilizam serviços como destinatários finais.\n\nII. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagen, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços.\n\nIII. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.\n\nIV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive os decorrentes de relações de caráter trabalhista.\n\nEstado(a) corretas(s) afirmativa(s):\n\nA) I, apenas,\nB) I e II, apenas.\nC) I, II e III, apenas.\nD) I e II IV\nE) I, II e IV\n\nQuestão 2: De acordo com a NR-2 - Inspeção Prévia, todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações:\n\nA) Ao Governo do Estado.\nB) Ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego.\nC) Ao Conselho Regional de Engenharia.\nD) À Polícia Militar.\nE) À Polícia Civil.\n\nQuestão 3: Podemos identificar a relação de emprego a partir de seus elementos características. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes e assinale a alternativa incorreta:\n\nA) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assina e dirige a prestação pessoal de serviços.\nB) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assinala e dirige a prestação pessoal de serviços e que, observando as modernas doutrinas de cogestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a pairar sobre estes os riscos do empreendimento.\nC) Por subordinação jurídica, deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operador, que se submete aos poderes de comando e à hierarquia do empregador.\nD) A dependência técnica do trabalhador é dispensável para caracterização da relação de emprego.\nE) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o tomador de serviços, quando Questão 4: O objeto do Estado do Direito Constitucional é:\n\nA) Organização do Estado;\nB) A função normativa e a interpretação das normas constitucionais;\nC) A proteção aos direitos fundamentais;\nD) A fixação dos valores e princípios que regem a sociedade;\nE) O controle de constitucionalidade das leis.\n\nQuestão 5: O Estado do Direito tem como essenciais características:\n\nA) A liberdade de expressão do cidadão;\nB) O respeito aos direitos do homem;\nC) A legalidade da administração pública;\nD) A função social da propriedade;\nE) A prevalência do interesse público sobre o privado.\n\nQuestão 6: A função da constituição pode ser classificada em:\n\nA) Função política e função jurídica;\nB) Função normativa e função interpretativa;\nC) Função social e função ideológica;\nD) Função organizativa e função esquematizadora;\nE) Função de garantia e função de controle.\n\nQuestão 7: Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei:\n\nA) Esse é um dos direitos fundamentais;\nB) Este é um princípio do Estado de Direito;\nC) Este é um princípio da dignidade da pessoa humana;\nD) Este é um princípio da personalidade jurídica;\nE) Este princípio assegura a liberdade de expressão.\n\nQuestão 8: Qual é a ideia Geral de Direito?\n\nA) É a soma de todas as normas;\nB) É a junção dos Poderes;\nC) É a relação do homem com o Estado;\nD) É a organização da sociedade;\nE) É a proteção dos direitos humanos.