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Questões de múltipla escolha\nDisciplina: 307450 - ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL\nQuestão 1: Analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta com relação ao contrato de trabalho, ou seja, em face do acordo de vontades entre empregado e empregador, pelo qual se estabelecem as condições de trabalho.\nA) O contrato é plurilateral, ou seja, as partes têm o mesmo objetivo comum - trabalhar, produzir e ter sucesso profissional.\nB) O contrato é consensual, ou seja, as partes devem pactuar com bom senso, buscando uma razoabilidade no contrato social.\nC) O contrato é oneroso porque há uma contraprestação, ou seja, paga-se o salário em troca da prestação de serviço.\nD) O contrato de emprego não é de trato sucessivo porque há eventualidade na relação de trabalho.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\nQuestão 2: Na extinção do contrato de trabalho.\nA) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.\nB) por mútuo acordo o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.\nC) com o pedido do empregado, perde o direito ao 13º salário.\nD) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários.\nE) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS.\nQuestão 3: De acordo com a NR-2 - Inspeção Prévia - todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações:\nA) Ao Governo do Estado.\nB) Ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego.\nC) Ao Conselho Regional de Engenharia.\nD) À Polícia Civil.\nQuestão 4: Conforme a NR-6, cabe ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego:\nA) Certificar os equipamentos de EPI.\nB) Suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora.\nC) Estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI.\nD) Receber amostras de EPI.\nE) Fiscalizar as contratações de Engenheiros ou Médicos do Trabalho.\nQuestão 5: O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a:\nA) Rescisão antecipada do contrato de experiência.\nB) Despedida indireta.\nC) Extinção da empresa.\nD) Rescisão por culpa recíproca. E) Morte do empregador.\nQuestão 6: A negociação coletiva é um procedimento, que visa superar as divergências entre as partes, ou seja, empregador e empregado. Caso a negociação, resulte frustrada, não haverá a produção da norma coletiva. Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta um exemplo de norma coletiva?\nA) Costume.\nB) Jurisprudência.\nC) Acordo coletivo.\nD) Contrato de trabalho.\nE) Regulamento.\n\nQuestão 7: São requisitos para a ação renovatória:\nI - O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo indeterminado.\nII - O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de três anos.\nIII - O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\nAssinale a alternativa correta.\nA) Apenas a afirmativa I está correta.\nB) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.\nC) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.\nD) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.\nE) Apenas a afirmativa III está correta.\n\nQuestão 8: Quais são as fontes formais de direito?\nA) Lei, tradição, princípios gerais do Direito, jurisprudência e doutrina.\nB) Costume, tradição, rigor e convivência e doutrina.\nC) Lei, rigor, tradição, jurisprudência e doutrina.\nD) Leis, costume, princípios gerais e doutrina.\nE) Lei, costume, princípios gerais de Direito, jurisprudência e doutrina.\n\nQuestão 9: A personalidade da pessoa jurídica começa com a inscrição de seus atos constitutivos, estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro público competente e termina:\nA) Com a morte de um dos sócios.\nB) Com a venda de suas ações.\nC) Com a inscrição em cadastro de inadimplentes.\nD) Com a saída da sociedade de um dos proprietários.\nE) Com sua dissolução ou falência.\n\nQuestão 10: Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:\nA) Produtos e serviços normais e previsíveis que acarretam riscos deverão obrigatoriamente, em casos específicos, conter informações necessárias e adequadas a seu respeito.\nB) Em se tratando de produtos industriais, cabe ao fornecedor dos produtos, prestar as informações por meio de impressões apropriadas.\nC) Após inserção no mercado, os fabricantes, tendo conhecimento de riscos ou periculosidade de seus produtos e ou serviços, deverão comunicar às autoridades e aos consumidores mediante anúncio publicitário.\nD) O fabricante, produtor, construtor e o importador respondem, independentemente de existência de culpa pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas etc.\nE) Cabe ao consumidor que alegar o vício ou defeito do produto fazer prova de suas alegações com base no Código Civil.