Procedimento de Despacho Aduaneiro de Importação: Etapas e Documentos Necessários

Procedimento de Despacho Aduaneiro de Importação 02 Introdução 04 Tema 1 Documentos de importação 10 Tema 2 Procedimento de Despacho de Importação 15 Tema 3 Embalagem da mercadoria e Incoterms 25 Encerramento 28 Referências 22 Tema 4 Infrações penalidades e multas na importação Introdução Olá estudante Neste material você irá conhecer as principais etapas do despacho aduaneiro Para isso serão apresentados os principais documentos de comércio exte rior a saber Proforma Invoice fatura comercial Conhecimento de Embarque packing list Certificado de Origem Licença de Importação Declaração Única de Importação DUIMP e comprovante de importação O processo de despacho considerará a nova versão do Siscomex a partir do registro da DUIMP e o LPCO Em seguida abordaremos sobre os Incoterms suas características e peculiaridades na aplicação das operações no Brasil Finalizamos o material abordando sobre multas e penalidades envolvendo operações de importação O objetivo deste material é que você possa conhecer os procedimentos aduaneiros de importação mas principalmente as diferentes interfaces na operação Por fim conhecer os cuidados necessários no processo de importação evitando penali dades e ônus na operação e para a empresa Objetivos Conteúdo programático Esta unidade está organizada de acordo com os seguintes temas Tema 1 Documentos de importação Tema 2 Procedimento de Despacho de Importação Tema 3 Embalagem da mercadoria e Incoterms Tema 4 Infrações penalidades e multas na importação Prezadoa estudante você sabia que em 2021 o Governo Federal abriu uma CPI da Covid19 para discutir erros nos processos de importação das vacinas de combate à pandemia O motivo foi a identificação de um conjunto de erros e inconsistências nas informações disponibilizadas pelas fornecedoras de medicamentos ao Ministério da Saúde Neste processo as Commercial Invoices das operações foram levantadas e ave riguadas para identificar divergências e confirmar as suspeitas de corrupção O pro cesso foi analisado pelo Ministério da Saúde e o despachante aduaneiro Neste mate rial você irá conhecer um pouco deste caso e o processo de despacho aduaneiro Você terá a oportunidade de ver como a Commercial Invoice exerce um importante papel no processo de importação de conferência aduaneira e o papel da Commercial Invoice no processo de importação Para saber mais acesse a seguir httpswwwyoutubecomwatchvNRzpCPfCw Ao final desta unidade você deverá ser capaz de Conhecer e avaliar o processo operacional de despacho de importação Tema 1 Documentos de importação Quais são os principais documentos de importação Dando sequência ao nosso estudo nesta seção vamos dedicar nossa atenção aos principais documentos de importação trazendo informações detalhadas para que o profissional possa solicitar conferir e minimizar erros em suas operações Estes do cumentos existem para que os países possam estabelecer controles sobre a entrada saída e movimentação das mercadorias entre as fronteiras alfandegárias Por isso é importante não apenas obter estes documentos mas também evitar utilizálos antes dos vencimentos para prevenir transtornos e custos à operação Vamos refletir agora sobre os principais documentos de importações e as informações detalhadas Principais documentos de importações a Proforma Invoice A Proforma Invoice também conhecida como Fatura Proforma é um documento emitido pelo exportador e tem como objetivo formalizar a proposta para a empresa importadora seria como uma cotação ou orçamento Neste caso o negócio ainda não foi acordado entre as partes e será um documento para análise e negociação O documento tem informações sobre o produto o preço o volu me o peso a quantidade os dados do exportador os dados do importador as condições de pagamento os Incoterms o local de embarque o local de desembarque e a previsão de embarque Em caso de pagamentos antecipados antes do embarque a profor ma pode ser utilizada para pagamento ao exportador Além disso também pode ser adotada para a solicitação de licença de importa ção não automática aquela que deve ser emitida 60 dias antes do embarque da mercadoria b Commercial Invoice A Commercial Invoice também conhecida como Fatura Comercial é um documento comercial emitido pelo exportador após a Proforma Invoice sendo similar a própria Proforma Invoice mas com objetivo diferente O documento tem como objetivo for malizar a negociação e a transferência da propriedade da mercadoria para uma em presa em outro país Conforme o Artigo 557 do Regulamento Aduaneiro Decreto n 6759 de 2009 neste documento se encontrará as informações comerciais tais como dados da empresa exportadora dados da empresa importadora condições de pagamento moeda de pagamento preço unitário valor total produtos part numbers classificação da mercadoria SH ou NCM Incoterm termo de compra e venda local de embarque local de desembarque assinatura do exportador Podemos comparar a Commercial Invoice como se fosse uma nota fiscal na compra internacional A partir deste documento ambas as empresas compreendem que a Proforma Invoice foi fechada e que o pedido foi faturado para embarque A Commercial Invoice será adotada em outras etapas do processo de importação por exemplo acompanhará a mercadoria no trânsito internacional será adotado no processo de despacho e também no fechamento de câmbio pagamento para o exportador No processo de despacho de importação a fatura comercial é imprescindível para lançamen to das informações da operação no Siscomex e registro da Decla ração de Importação Devese também apresentar o documento original assinado pelo exportador para a fiscalização aduaneira Para a Receita Federal do Brasil no Decreto n 6759 de 2009 Artigo 559 do Regulamen to Aduaneiro a via original da Commercial Invoice é sempre a primeira ou aquela que é emitida por documento eletrônico que apresente a indicação de cada uma das vias c Packing List O Packing List ou romaneio de carga é um documento emitido pelo exportador e traz informações sobre a mercadoria a ser transportada e enviada ao importador Neste documento constará informações sobre as mercadorias como é embalada se possui marcações em suas embalagens como é condicionada pallets caixas ou containers o peso líquido peso bruto volume quantidade dentre outros O Packing List tem um papel muito importante no transporte e ar mazenamento da carga A partir dele o importador ou exportador pode planejar a melhor modalidade de transporte a ser adotada na operação e estimar os custos com transporte armazenagem e recebimento da mercadoria Assim como a Commercial Invoice o Packing List também é um documento essencial para o processo de despacho de importação e será adotado para inclusão das informa ções no Siscomex e o registro de importação mas também pelo auditor fiscal da Secre taria da Receita Federal para conferência física e documental da mercadoria durante este processo Na conferência física da mercadoria o Packing List poderá apoiar na escolha e análise dos lotes importados d Conhecimento de Embarque O Conhecimento de Embarque é um documento emitido pela empresa transportadora ou agente de transporte sendo contratado pelo importador ou exportador O docu mento apresenta dados sobre a empresa importadora dados sobre a empresa expor tadora modalidade de transporte quantidade de mercadoria tipo de carga peso da mercadoria dimensões da embalagem de transporte taxa de câmbio tarifas valor do frete local de origem local de destino termos contratuais e assinatura Tratase de um documento bastante importante no processo de importação e logística internacional pois tem como objetivo ser um contrato de transferência de propriedade da carga e confirmação de que a mercadoria foi embarcada O Conhecimento de Embar que poderá ter uma denominação própria a depender da modalidade de transporte Para a modalidade marítima o Conhecimento de Embarque é denominado Bill of Lading BL Na modalidade de embarque aéreo o Conhecimento de Embarque é denomina do Air Way Bill AWB Você poderá encontrar o termo House Air WayBill HAWB para embarques de cargas aéreas consolidadas Na modalidade de transporte rodoviário é denominado CRT conhecimento de transporte rodoviário Na modalidade de transpor te ferroviário denominase TIF ou CTF Conhecimento de Embarque Ferroviário Há um outro conhecimento que se refere a multimodalidade de trans porte denominase Throughbill of Lading ou conhecimento de trans porte multimodal O transporte multimodal referese ao emprego de duas ou mais modalidades de transporte em uma mesma operação Desta maneira o conhecimento de transporte multimodal considera os transportes adotados pela empresa ao longo de sua operação de importação envolvendo mais de um tipo de transporte internacional O Conhecimento de Embarque também tem um papel importante na operação da infor mação sobre o frete internacional que impactará nos custos de impostos da operação bem como apoiar o despachante com informações sobre o trabalho e peso da carga Antes do embarque da mercadoria é muito importante que o importador ou seu representante faça a conferência das informações que constam no Conhecimento de Embarque antes da emissão dos originais Isso porque erros neste documento geram custos na operação seja a partir do cálculo dos impostos ou de multas e Certificado de Origem CO O Certificado de Origem é um documento que comprova o país de origem ou seja de fabricação de determinado produto Este documento é solicitado em operações em que há tratamento tarifário preferencial decorrentes de acordos comerciais entre países Um exemplo de acordo comercial é a ACE 35 Acordo Complemen tação Econômica entre Brasil e Chile que eliminou a cobrança de imposto de importação para as importações brasileiras advindas do Chile O motivo deste acordo é facilitar os investimentos e abrir o mercado Para que a empresa brasileira possa se beneficiar da isenção do imposto de importação a empresa exportadora no Chi le deve encaminhar o Certificado de Origem dos produtos a serem exportados Os certificados de origem são emitidos por federações das indústrias para empresas que estão habilitadas a operar em comércio exterior e que os produtos atendam aos requisitos estabelecidos nas Regras de Origem Estas regras são exigências relativas à produção de mercadorias sendo estabelecidas por países ou blocos econômicos que devem ser cumpridas para se beneficiar do tratamento tarifário preferencial Alguns exemplos de Certificado de Origem com regras estabelecidas por blocos econômicos são Certificado de Origem Mercosul e Certificado de Origem Aladi A base legal sobre a emissão do Certificado de Origem pode ser encontrada na Portaria SECEX n 23 de 14 de julho de 2011 f Licença de Importação LI Você já deve conhecer este documento Como vimos anteriormente a Licença de Importação LI é um documento que estabelece a autorização do Governo na im portação realizada por uma empresa ou pessoa física de determinado produto Este documento é necessário quando a importação está sujeita à anuência de um ou mais órgãos anuentes tais como MAPA DECEX ANP dentre outros Retomando o que já estudamos é muito importante antes de ini ciar a importação de uma determinada mercadoria consultar o tra tamento administrativo da NCM e a necessidade de emitir LI com deferimento antes do embarque A LI é um documento emitido pelo próprio Siscomex na nova versão do sistema deve ser emiti do a partir do módulo LPCO Licenças Permissões Certificados e Outros Documentos Neste documento com modelos próprios a depender do órgão anuente constará a NCM da mercadoria quan tidade valor local de desembaraço data de embarque g Declaração de Importação DI e Declaração Única de Importação DUIMP A Declaração de Importação DI é um documento emitido no Siscomex o qual apre senta o registro do processo aduaneiro de importação de determinada operação junto à Receita Federal do Brasil O documento traz informaçõeschave do processo de importação considerando dados do exportador dados do importador dados do fa bricante dados do embarque condição de pagamento NCM tributos de importação taxa de câmbio descrição da mercadoria peso volume Incoterm dentre outros Um dado importante que deve constar na DI é o país de origem país de procedência e país de destino das mercadorias importadas O país de origem é o local em que a mercadoria foi produzida ou fabricada levando o selo made in sob o produto O país de proce dência é o local em que a mercadoria se encontrava no momento da aquisição ou compra O país de embarque é por onde a mercadoria será embarcada para o seu destino O país de destino é o local em que a mercadoria será recebida pelo importador Vamos a um exem plo uma mercadoria pode ser fabricada em Shangai China sendo este o seu país de origem no entanto no momento da compra pela empresa brasileira a mercadoria estava localizada em um armazém da empresa em Seatle EUA sendo este seu país de procedência e enviada para o Brasil país de destino da importação O Siscomex tem passado por um conjunto de transformações uma delas é a migração total da DI para a DUIMP Declaração Única de Importação A mudança permitirá me lhorar o processo reduzindo as burocracias no processo de despacho aduaneiro ao substituir a atual Declaração Simplificada de Importação DSI e Declaração de Impor tação DI em um único documento DUIMP h Comprovante de Importação O Comprovante de Importação é o documento que apresenta a nacionalização da mercadoria e sua parametrização na Secretaria da Receita Federal É emitido no próprio Siscomex após o desembaraço da mercadoria permitindo ao importador apresentar na alfândega junto com os demais documentos para carregamento e transporte até sua empresa Neste documento constará o número da declaração de importação data de registro dados do importador valor importado peso bruto quantidade canal de conferência aduaneira data do desembaraço e data de emissão Nome do livro Sistemática de Importação Autor João Marcos Andrade Editora Contentus Capítulo 4 Ano 2020 ISBN 9786557455838 Comentário ao iniciar na área de comércio exterior é imprescin dível conhecer os documentos envolvidos na operação Neste capítulo você conhecerá e terá exemplos de documentos de importação identificando as informações essenciais para cada um deles e que devemos nos atentar durante a conferência junto ao exportador e despachante Leitura Tema 2 Procedimento de Despacho de Importação Quais são as principais etapas do Despacho Aduaneiro de Importação Antes de iniciar o processo de despacho de importação é importante que o importa dor ou seu despachante aduaneiro verifique se o referido processo chegou no Brasil Para isso vamos conhecer dois importantes módulos Siscarga e o Mantra O Siscarga é o módulo do Siscomex responsável pelo controle de carga da modalidade de trans porte aquaviário marítimo ou hidroviário de interior controlando a entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas estrangeiras ou destinadas ao exterior Já o Mantra é o sistema responsável pelo controle de cargas aéreas destinadas ou advin das do exterior O Despacho de Importação é uma das etapas mais importantes no processo de na cionalização de uma mercadoria estrangeira Tratase de um procedimento o qual a Secretaria da Receita Federal SRF do Brasil a partir do Siscomex verifica a exatidão dos dados declarados sobre a mercadoria importada e os documentos apresentados à legislação aduaneira Toda e qualquer mercadoria que tenha procedência do exte rior seja do tipo de importação definitiva ou temporária com ou sem pagamento de impostos deverá ser submetida ao processo de despacho aduaneiro A importação definitiva é aquela que a mercadoria adquirida não retorna para o seu país de origem Já a importação temporária a mercadoria adquirida fica por um tempo prédetermina do no território nacional e posteriormente retorna ao seu país de origem ou país de procedência Um exemplo de importação temporária são as mercadorias importadas para fins de exposição e obra de arte É comum que as empresas terceirizem as atividades de despacho aduaneiro para os denominados despachantes Os despachantes são credenciados no Siscomex e vin culados ao RADAR da empresa importadora para realizar tais atividades Dentre os serviços que os despachantes aduaneiros realizam podemos identificar emissão de Licença de Importação LI registro e emissão da Declaração de Importação DI ou Declaração Única de Importação DUIMP acompanhamento do despacho aduaneiro trânsito aduaneiro e acompanhamento de vistoria e outros procedimentos com a mercadoria O comissário de despacho é o nome dado para a pessoa jurídica especia lizada por estas atividades o Despachante Aduaneiro é a pessoa jurídica certificada e credenciada pela empresa a Mercadorias a granel por exemplo óleo e grão b Mercadorias que apresentam características de periculosi dade no transporte manuseio e armazenagem c Plantas e animais vivos d Papel para impressão de livros jornais e revistas e Mercadorias destinadas a órgãos da administração pública f Mercadorias associadas ao combate da Covid19 enquanto perdurar o ato normativo próprio relacionado à pandemia O Despacho Aduaneiro ocorre na Zona Primária ou Zona Secundária A Zona Primária se refere aos portos aeroportos e zonas de fronteira A Zona Secundária se refere aos armazéns alfandegados de interior como EADI e Portos Secos Os prazos para início do despacho aduaneiro devem considerar Zona Primária até 90 dias da chegada da mercadoria Zona Secundária até 120 dias da entrada da mercadoria na alfândega e por fim correios que considera até 90 dias do recebimento da carga nos correios O registro pode ser normal ou antecipado No despacho do tipo normal o registro da Declaração de Importação deve ser reali zado após a chegada da mercadoria no porto aeroporto zona de fronteira ou recinto alfandegado de interior conforme previsto no Artigo 15 da Instrução Normativa da SRF n 6802006 Já no despacho antecipado o registro da Declaração da Importação DI deve ocorrer antes da chegada da mercadoria estrangeira no território nacional Este tipo de operação é comum em algumas situações conforme previsto no Artigo 16 da Instrução Normativa da SRF n 6802006 Para iniciar o processo de importação a empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores REI na Secretaria da Receita Federal No ato da pri meira Declaração de Importação o sistema da Secretaria da Receita Federal registra automaticamente a empresa O registro da DUIMP Declaração Única de Importação para as operações com Licença de Importação será efetivado após o deferimento do LPCO Licenças permissões certificados e outros registrado no Portal Único de Comércio Exterior A elaboração da DUIMP é realizada no Portal Único do Siscomex preenchendo as informações so bre a mercadoria conforme consta na Instrução Normativa da SRF n 68006 Para iniciar o importador ou despachante aduaneiro deverá selecionar a opção Ela borar Duimp no Portal Único do Siscomex A DUIMP poderá ser registrada conside rando as seguintes operações a Importação direta ou por conta e ordem de terceiros b Importação para consumo c Importador ou requerente com habilitação diferente de limitada d Via marítima e Sem solicitação de trânsito A próxima etapa é incluir informações sobre o importador ou seja tipo de importa dor CNPJ da empresa e informações sobre a operação da importação O campo deno minado Carga e Trânsito deve ser preenchido considerando as características físicas da mercadoria e do transporte internacional e nacional Sobre a mercadoria a ser importada deve constar tipo da mercadoria quantidade volume peso líquido e bru to classe de perigo característica da embalagem fabricante país de origem país de procedência unidade de despacho unidade de entrada e descarga taxa de câmbio e frete e seus componentes O próximo campo de preenchimento é sobre os documentos de importação Devese registrar o número da fatura comercial valor descrição e data de emissão O mesmo procedimento para o Packing List Conhecimento de Embarque Certificado de Ori gem e outros pertinentes à operação por exemplo laudos ou certificados No campo Item no Siscomex devese registrar cada um dos part numbers ou número do item determinado pelo fabricante para caracterizála perante o governo Devese apresen tar também a NCM da mercadoria quantidade valor unitário descrição peso líquido e bruto volume país de origem dados do fabricante No campo LPCO como vimos antes tratase da etapa do tratamento administrativo da operação Aqui o importador poderá consultar ou vincular as licenças permissões certificados e outros documentos à Declaração de Importação registrada Para cada item o importador poderá vincular até três LPCO de modelos diferentes O Siscomex acrescentará à LPCO os seguintes dados órgão responsável pelo tratamento adminis trativo por exemplo MAPA INMETRO ANP dentre outros o nome do modelo LPCO dado pelo órgão e o número de identificação da LPCO Após tais etapas o Siscomex irá então habilitar o campo resumo contendo o VLME valor da mercadoria no local de embarque em reais e moeda estrangeira valor do imposto de importação II IPI PIS COFINS e a taxa de utilização do Siscomex O importador deverá então apresentar os dados bancários para que os impostos sejam pagos em débito automático Ao clicar no botão diagnosticar o importador poderá verificar se o sistema identifica alguma discrepância e erros nos lançamentos para correção Em seguida pode clicar em registrar a Declaração Única da Importação para envio das informações para análise e deferimento da Secretaria da Receita Federal SRF Após o registro será disponibilizado um número de identificação que pode ser adotado para acompanhamento do processo pelo importador O registro da Declara ção Única de Importação será efetivado somente se a O cadastro do importador estiver regular no RADAR b Atender às normas cambiais estabelecidas por órgãos como Bacen e SRF c Após a confirmação do pagamento dos tributos de importação d Não houve irregularidades no registro da DI da referida operação por exemplo mercadorias proibidas e A mercadoria chegou com o Conhecimento de Embarque A parametrização da importação tem início a partir do registro da declaração de impor tação no Siscomex Tratase de um processo de análise aplicada às mercadorias impor tadas e seus documentos como uma das etapas do despacho Os canais de parametriza ção da importação para conferência aduaneira são verde amarelo vermelho e cinza No canal verde o sistema registra o desembaraço automaticamente da mercadoria dispensando o exame documental e a verificação física No canal amarelo o sistema indica que deve ser realizado o exame documental da operação de importação ou seja Commercial Invoice Packing List Conhecimento de Embarque LI DI e Certificado de Origem Este tipo de conferência requer a disponibilização dos documentos origi nais de exportação ao Auditor Fiscal da Receita Federal Se não houver irregularida des será efetuado o desembaraço aduaneiro sem verificação física Se a descrição da mercadoria na declaração de importação estiver incompleta a Receita Federal pode exigir a verificação física No canal vermelho a mercadoria é desembaraçada apenas após a realização do exa me documental e da verificação física da mercadoria Neste caso haverá um agen damento da conferência pelo fiscal da Secretaria da Receita Federal que poderá ser conferência física total ou parcial selecionando uma amostra da carga O despachante aduaneiro poderá acompanhar o processo de conferência aduaneira E por fim no canal cinza a mercadoria passa por exame documental conferência físi ca verificação sobre a existência de fraudes por exemplo relacionado ao preço decla rado da mercadoria conforme Artigo 21 da IN SRF n 6802006 O Sistema Harpia tem um papel importante neste processo de identificação de frau des em comércio exterior O sistema faz um cruzamento de informações a partir de bancos de dados como o Radar e o Siscomex para analisar riscos aduaneiros seja de fraude combate ao subfaturamento e falsificação de produtos A conferência aduaneira tem três principais objetivos identificar o importador ve rificar fisicamente a mercadoria que está sendo importada e analisar a necessidade de correções das informações declaradas na DUIMP As informações analisadas são classificação fiscal NCM natureza da operação quantidade e valor do produto a Registro da DI ou da DUIMP no Siscomex b Cadastro da empresa importadora no Siscomex REI Regis tro de Importação e exportação c Parametrização ou canal de conferência da importação d Em caso de canal amarelo vermelho ou cinza devese en viar os documentos originais de importação ao Auditor Fiscal da Receita Federal e Em caso de conferência física aguardar o agendamento da conferência pelo Auditor Fiscal da Receita Federal f Desembaraço aduaneiro de importação g Emissão do certificado de importação h Entrega da mercadoria importada ao depositário O processo de despacho de importação pode ser considerado um procedimento burocrático que requer várias ações documentos e registros Erros no processo geralmente levam a aplicação de multas e penalidades Uma ação simples para mitigar erros no processo de despacho é realizar conferências nos documentos antes de suas emissões começando com a Commercial Invoice até o registro de importação Quais outras boas práticas pode riam ser consideradas para mitigar erros no processo de registro Para refletir Assista ao vídeo disponível no ambiente virtual Vídeo O desembaraço aduaneiro é a etapa final do despacho no qual há a conclusão da conferência aduaneira a emissão do certificado de importação e autorização da Secre taria da Receita Federal em entregar a mercadoria ao importador via seu depositário O depositário é a pessoa responsável pela custódia da mercadoria sob controle adua neiro nomeado pelo importador Já a nacionalização se refere ao conjunto de atos descritos anteriormente para tornar uma mercadoria estrangeira em patrimônio nacional a partir da declaração de impor tação no Siscomex Considera que uma mercadoria está desembaraçada quando há o deferimento do Auditor Fiscal da Receita Federal e a emissão do Certificado de Impor tação A sequência de etapas do processo de despacho de importação envolve Tema 3 Embalagem da mercadoria e Incoterms Quais são os tipos de embalagens e os Incoterms envolvidos em ope rações de comércio exterior a Minimizar os riscos de avarias fiscais na carga alguns deles comuns no transporte internacional b Identificar a mercadoria na alfândega para o processo de desembaraço aduaneiro c Proteger a mercadoria contra choques mudanças de tem peratura variações climáticas dentre outras d Otimizar o uso dos espaços nos transportes e armazéns 31 Tipos de embalagens Antes da importação é importante decidir sobre quais são as embalagens mais ade quadas para acondicionar os produtos Estas embalagens podem ser divididas em três categorias sendo primária secundária e terciária As embalagens primárias são aque las que têm contato direto com o produto sendo indispensável para a venda unitária A embalagem secundária tem como objetivo a unitização ou seja facilitar a movimen tação da carga pelos operadores logísticos nos armazéns A embalagem terciária e quaternária tem como função facilitar o transporte A escolha das embalagens para a importação é importante para Na importação os principais tipos de embalagens são caixas pallets containers e pré lingagem dentre outros Pode ser de madeira papel plástico ou papelão a depender do tipo adotado 32 Incoterms Conforme Fontes 2017 os Incoterms Termos Internacionais de Comércio são nor mas que têm como objetivo estabelecer de maneira clara as obrigações os direitos e os deveres entre o importador e exportador em operações de comércio exterior São divididos em quatro grupos sendo GRUPO DEFINIÇÃO E Entrega Engloba o EXWorks com entrega na fábrica ou local designado F Transporte principal não pago FCA Free Carrier local designado FAS Free Alongside Ship no cais do porto de origem FOB Free on Board a bordo do navio C Transporte principal pago pelo exportador CFR Cost and Freight ponto de destino designado CIF Cost Insurance and Freight portolocal de desti no designado com seguro internacional CPT Carria ge Paid to local ou aeroporto de destino designado CIP Carriage and Insurance Paid to local ou aeropor to de destino designado com seguro internacional Grupo D Chegada DAP Delivery at Place entregue no local designado DPU Delivery at Place Unloaded entregue no local desembarcado DDP Delivery Duty Paid entre no local com impostos pagos Quadro Grupos de Incoterms Figura 31 Incoterms 2010 Fonte Fontes 2017 p 830 Para Andrade 2020 os Incoterms mais adotados nas operações de comércio exterior são no modal aéreo os termos EXW FCA CPT e CIP na modalidade marítima EXW FOB CFR ou CIF e na modalidade rodoviária FCA ou CIP A Figura 31 esclarece as principais diferenças entre os termos estabelecidos no Incoterm 2010 No sentido da esquerda para a direita os termos aumentam a responsabilidade do vendedor expor tador elevando os custos e responsabilidades pela operação O EX WORKS EXW é o Incoterm em que a responsabilidade do vendedor termina quando este disponibiliza a mercadoria devidamente embalada em seu armazém para retirar pelo comprador Por isso é importante que o exportador inclua o local de retirada da mercadoria no país de origem Este Inco term pode ser adotado para qualquer modalidade de trans porte internacional Como cada país possui especificidades nos procedimentos de despacho em virtude de o comprador estrangeiro não conhecer tais especificidades mas também não dispor de condições legais para tal processo esta etapa de despacho geralmente é realizada pelo próprio exportador O FCA Free Carrier Livre a Bordo o vendedor deve dispo nibilizar a mercadoria desembaraçada para exportação ao transportador ou à pessoa indicada pelo importador no lo cal nomeado no país de origem No trecho de deslocamento entre a fábrica e o armazém nomeado o exportador pode utilizar um transporte próprio sendo este custo de sua res ponsabilidade Em relação ao transporte internacional este Incoterm pode ser adotado para qualquer modalidade aérea ferroviária marítima rodoviária No entanto os custos com transporte e seguro internacional são de responsabilidade do comprador No FCA o exportador deve indicar junto ao termo o local de entrega da mercadoria A atual versão dos Incoterms que entrou em vigor em 2020 traz 11 siglas que podem ser adotadas nos contratos de compra e venda Nesta mudança saiu o Incoterm DAT e entrou o DPU que será abordado a seguir A importância dos Incoterms é ressaltada a seguir As regras do Incoterms 2020 fazem os negócios funcionarem para todos facili tando anualmente trilhões de dólares no comércio global Ajudam os importado res e exportadores de todo o mundo a entender suas responsabilidades e evitar mal entendidos dispendiosos as regras formam o idioma das transações interna cionais de vendas e ajudam a criar confiança em nosso valioso sistema de comér cio global TORRES BALDUCI 2021 p 274 No Brasil os termos e suas especificidades estão descritos na Resolução n 16 de 2 de março de 2020 Para uma visão geral dos Incoterms veja abaixo o detalhamento de cada termo em relação aos deveres e obrigações entre vendedor e comprador O FAS Free Alongside Ship Livre no Costado do Navio o vendedor deve disponibilizar a mercadoria desembaraçada para exportação ao longo do costado do navio ou cais no por to indicado pelo importador É importante ressaltar que neste Incoterm o exportador não é responsável pelo carregamento da mercadoria no navio ou seja não ultrapassa a murada do navio Além disso o transporte e o seguro internacional são de responsabilidade do comprador Este Incoterm deve ser utilizado apenas para transporte aquaviários sendo marítimo ou hidroviário de interior O porto de entrega da mercadoria no país de origem deve ser combinado entre vendedor e com prador O FOB Free on Board Livre a Bordo do Navio o vendedor deve desembaraçar a mercadoria para exportação e disponi bilizála arrumada a bordo do navio no porto de embarque combinado com o comprador Os custos com frete e seguro internacional são de responsabilidade do comprador Este In coterm deve ser adotado exclusivamente para o modal maríti mo ou hidroviário interior O CFR Cost and Freight Custo e Frete o vendedor deverá arcar com as despesas e riscos previstos no incoterm FOB ou seja desembaraço de exportação transporte interno movi mentação e carregamento no porto Adicionalmente passa também a arcar com o custo de frete internacional conside rando a modalidade de transporte exclusivamente aquaviário A contratação de seguro internacional é de responsabilidade do comprador não sendo um procedimento obrigatório O importador e exportador devem combinar o porto de destino para entrega da mercadoria O CFR Cost Insurance and Freight Custo Seguro e Frete o vendedor entrega a mercadoria no porto de destino combi nado com o importador O exportador arca com obrigações e custos relativos ao Incoterm FOB mas agora incluindo o frete internacional A contratação de seguro internacional é de responsabilidade do comprador não sendo um procedimento obrigatório Este Incoterm deve ser adotado apenas para a modalidade aquaviária transporte marítimo ou hidroviário de interior O CPT Carriage Paid To Transporte Pago Até o vendedor arcará com os custos relativos ao termo FCA agora incluindo o frete internacional Isso significa que todos os custos gera dos até a chegada da mercadoria no local de destino combi nado com o comprador serão pagos pelo vendedor exceto o seguro internacional que não está previsto neste termo O CIP Carriage and Insurance Paid To Transporte e Seguro Pagos Até o vendedor arcar com obrigações e riscos previs tos no termo FCA acrescido do frete e seguro internacional O local de entrega no destino deve ser combinado entre vende dor e comprador e pode ser escolhido para qualquer modali dade de transporte O DAP Delivered at Place Entregue no Local o vendedor deve entregar a mercadoria no local e período acordado com o comprador no local indicado no país de destino A mercado ria deve estar pronta para ser descarregada e o processo de despacho e desembaraço é de responsabilidade do compra dor O termo pode ser utilizado para qualquer modalidade de transporte Para trechos de deslocamento interno o compra dor ou vendedor pode utilizar veículos próprios O DPU Delivered at Place Unloaded Entregue no Local Descar regado o vendedor entrega a mercadoria no local indicado no país de destino A mercadoria deve ser descarregada do trans porte mas não desembaraçada para importacão Esta entrega pode ocorrer em Zona Primária ou Zona Secundária e o Incoterm pode ser adotado para qualquer modalidade de transporte DDP Delivery Duty Paid Entregue com Impostos Pagos o vendedor deve entregar a mercadoria desembaraçada para importação assumindo todos os custos da operação Por todos os custos da operação entendese despacho de ex portação armazenagem transporte internacional seguro internacional transporte interno impostos e demais custos envolvidos na operação A entrega deve ser realizada no local determinado pelo comprador sendo que a mercadoria não deve ser descarregada do veículo Pode ser adotado para qualquer modalidade de transporte No entanto este termo não pode ser adotado no Brasil O motivo é que o vendedor estrangeiro não dispõe das condições legais para realização de tal procedimento Por isso para termos o máximo de res ponsabilidade do vendedor devese escolher o DPU ou o DAP a Sobre o valor da mercadoria b Sobre o valor da mercadoria e somando com o frete internacional c Sobre o valor da mercadoria com frete internacional e impos tos de importação d Sobre o valor da mercadoria com frete internacional impostos de importação e despesas diversas e Sobre o valor da mercadoria com frete internacional impostos de importação despesas diversas e lucro estimado Nome Capitão Philips Ano 2013 Comentário o filme conta a história do sequestro de um navio petrolífero na África por piratas Por muitos anos a pirataria era um dos grandes desafios do comércio internacional principal mente porque estes saqueavam os navios com produtos valiosos para o mercado O filme é baseado em fatos reais sendo interes sante para refletir sobre os desafios das operações de importa ção em sua logística internacional e os termos de frete e seguro internacional Para conhecer mais sobre o filme acesse o trailer a seguir httpswwwyoutubecomwatchvnoLJBSIMlY Indicação de filme Como você deve ter observado a contratação do seguro internacional é facultativa no comércio exterior e dependerá do Incoterm adotado na operação Por exemplo os Incoterms EXW FCA FAS FOB CPT e CFR não estão previstos na contratação de se guro internacional pelo vendedor No entanto o comprador poderá contratar o seguro internacional por sua conta Andrade 2020 p 84 explica que a averbação do seguro pode ser realizada da seguinte forma Na ocorrência de algum sinistro a seguradora ressarcirá o valor acordado acima me diante documentos comprobatórios O ressarcimento será realizado considerando os procedimentos préestabelecidos pela seguradora Como se dá a escolha do Incoterm pela empresa importadora Torres e Balducci 2021 abordam alguns parâmetros adotados para esta decisão Primeiro é importan te analisar a natureza do produto por exemplo se é commodities ou produto de alto valor agregado Produtos a granel podem ser embarcados por transporte marítimo sendo um custo reduzido para a operação No entanto produtos frágeis podem ser melhor condicionados e movimentados por transporte aéreo É importante pensar também sobre a embalagem Mercadorias embarcadas no modal de transporte marítimo adotam containers pallets e caixas Já para em embarques aéreos adotase pallets e caixas para acomodação e manuseio da carga O terceiro fator é a confiança e desejo de ambas as partes em realizarem a ativi dade de importação Tema 4 Infrações penalidades e multas na importação De que maneira ocorrem as infrações penalidades e multas na importação Erros no registro da Declaração de Importação os erros mais comuns no registro da declaração de importação se referem à classicamente incorreta da NCM erro de quantidade ou de unidade de medida estatística apresentação de informações incompletas ou erradas sobre a operação seja no âmbito administrativo fiscal tributário e câmbio Para tais casos o importador pode estar sujeito a multa de 1 sobre o valor aduaneiro da mercadoria conforme apresenta o Artigo 711 do Regulamento Aduaneiro Decreto n 6759 de 2009 Erro na Commercial Invoice conforme foi apresentado ante riormente a fatura comercial tem um papel importante no registro da declaração de importação mas também na confe rência aduaneira No caso da fatura comercial apresentada à Secretaria da Receita Federal conter erros de informações será aplicada uma multa de R 20000 por commercial informe De creto n 6759 de 2009 Artigo 715 Regulamento Aduaneiro Chegada da mercadoria sem o Packing List na falta do Pa cking List na conferência aduaneira o importador pagará a multa de R 50000 Decreto n 6759 de 2009 Inciso VIII do Artigo 728 Regulamento Aduaneiro Como você observou nos temas anteriores o processo de importação é burocrático e requer o atendimento aos trâmites legais estabelecidos em regulamentos normativas e resoluções No decurso do processo de despacho aduaneiro o descumprimento de algum destes trâmites legais pode levar a aplicação de penalidade infrações e multas por parte da Secretaria da Receita Federal Vamos abordar sobre alguns dos principais erros abordados no Regulamento Aduaneiro Decreto n 6759 de 2009 Ausência de Licença de Importação LI em caso de não emis são de LI seja de sua natureza automática ou não automática é passível de multa de 30 sobre o valor aduaneiro da merca doria sendo o valor mínimo de R 50000 e o máximo de R 500000 conforme Artigo 706 do Regulamento Aduaneiro Decreto n 6759 de 2009 Valor declarado diferente da Commercial Invoice neste caso a Secretaria da Receita Federal cobrará multa de 100 da diferença apurada e dos riscos de penalidades envolvendo a também a perda da habilitação para operar em comércio exterior Abandono de mercadoria a Secretaria da Receita Federal considera mercadoria abandonada aquela que após 45 dias após o vencimento do prazo de permanência no recinto al fandegado não houve a retirada pelo importador A pena de perdimento considera também a aplicação de multa de 1 do valor da mercadoria Decreto n 6759 de 2009 Artigo 642 Uso de falsidade nas provas exigidas da operação de impor tação com o intuito de obter benefícios e incentivos a multa a ser aplicada considera a taxa de 100 do valor do imposto de importação Decreto n 6759 de 2009 Artigo 732 Importação de mercadoria como bagagem ocultando a fi nalidade comercial multa de 50 do imposto de importação Decreto n 6759 de 2009 Artigo 732 inciso III alínea b Falta de pagamento dos tributos de importação Será aplica do 75 do valor total ou da diferença dos tributos Decreto n 6759 de 2009 Artigo 732 Embaraçar impedir ou dificultar a ação da fiscalização adua neira será aplicada multa de R 500000 com a possibilidade de cancelamento ou cassação do registro licença autorização habilitação ou credenciação conforme Decreto n 6759 de 2009 Artigo 732 A Secretaria da Receita Federal do Brasil faz um importante trabalho no controle e fiscalização da entrada e saída de merca dorias Um de seus papéis é de combater o contrabando e desca minho de mercadorias realizando análises documentais e físicas das operações de importação e exportação No link a seguir você verá um caso de retenção de mercadorias que não estavam acom panhadas de documentos de importação que pudessem compro var a operação Para saber mais acesse httpswwwgovbrreceitafederalptbrassuntosnoticias2023 janeiroreceitafederalemvitoriaesretemmercadoriasnoscor reiosavaliadasemmaisder330mil Saiba mais Além dos exemplos apresentados aqui você também pode consultar o Quadro de Mul tas na Importação completo no próprio site do Governo Federal Encerramento Quais são os principais documentos de importação Resposta da questão norteadora 1 Os principais documentos de importação são Proforma Invoice Commercial Invoice Packing List Certificado de Origem Conhecimento de Embarque Declaração de Im portação e Licença de Importação Quais são as principais etapas do despacho aduaneiro de importação Resposta da questão norteadora 2 Registro do Importador Registro da Declaração de Importação parametrização conferência aduaneira desembaraço e entrega da mercadoria O fluxo será alterado a depender do canal de parametrização que a mercadoria for selecionada No canal verde a mercadoria é liberada automaticamente no canal amarelo o importadordes pachante deve preparar os documentos originais para a conferência aduaneira pelo auditor fiscal da Receita Federal No canal vermelho deverá ser realizada a análise do cumental e física da mercadoria Por fim o canal cinza que mesmo realizando confe rências aduaneiras física ou documental deverá apresentar os documentos originais ao vendedor Quais são os tipos de embalagens e os Incoterms envolvidos em ope rações de comércio exterior Resposta da questão norteadora 3 Os principais tipos de embalagens podem ser classificados como primárias aqueles que têm contato direto com o produto Embalagem secundária com o objetivo de uni tização Embalagem terciária com o objetivo de facilitar o transporte e manuseio da carga As embalagens mais adotadas são caixas de papelão pallets e container Além disso a escolha da embalagem será determinada pela natureza do produto Já os Incoterms são condições de compra e venda sendo EXW FAS FOB CFR CPT CIF CIP DAP DPU e DDP Os Incoterms podem ser divididos em grupos considerando a existência ou não de frete internacional incidência ou não de seguro e custos pagos até o local de destino De que maneira ocorrem as infrações penalidades e multas na importação Resposta da questão norteadora 4 As infrações penalidades e multas na importação podem ocorrer a partir do descum primento de algum dos trâmites legais perante à Secretaria da Receita Federal Den tre os principais erros passíveis de multas encontramos erros na fatura comercial falta de Packing List erros no registro da declaração de importação abandono da mercadoria dentre outros É importante conhecer as fontes de informação e os cuida dos necessários para não gerar penalidades Resumo da unidade Neste material você aprendeu sobre despacho de importação e os principais documentos inerentes ao processo O primeiro tema apresentou um detalhamento de cada documento e seu objetivo no processo de importação Você observou que um processo regular de importação será composto por conjunto básico de documentos de importação O tema 2 abordou sobre o despacho de importação e as interfaces do Siscomex considerando o Siscarga o Mantra o Sistema Harpia DUIMP LPCO canais de parametrização e conferência aduaneira O tema 3 abordou sobre os tipos de embalagens e os Incoterms nas operações de importação e exportação Você pôde compreen der o papel do Incoterm na operação quais os parâmetros que a empresa deve adotar para escolher o Incoterm correto Foi aborda do sobre o seguro internacional de mercadoria e quais as averba ções existentes Por fim não menos importante fechamos o material abordando sobre as infrações penalidades e multas de importação O objetivo foi demonstrar a importância da conferência documental e atendi mento às normas e ao regulamento aduaneiro para mitigar a ocor rência de risco e ônus na operação de comércio exterior Referências ANDRADE J M Sistemática de importação São Paulo Contentus 2020 Ebook ISBN 9786557455838 Biblioteca Virtual Pearson BRASIL Decreto n 6759 de fevereiro de 2009 Regulamenta a administra ção das atividades aduaneiras e a fiscalização o controle e a tributação das operações de comércio exterior Brasília DF Presidência da República 2009 httpswwwplanaltogovbrccivil03Ato200720102009DecretoD6759 htm BRASIL Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Se cretaria de Comércio Exterior Portaria SECEX n 23 de 14 de julho de 2011 Brasília DF Presidência da República 2011 httpswwwgovbrprodutivi dadeecomercioexteriorptbracessoainformacaolegislacaoportariasse cexanosanterioresportariassecex2011portariasecex2311consolida dapdf BRASIL Receita Federal Quadro resumo Govbr 2021 httpswwwgovbr receitafederalptbrassuntosaduanaecomercioexteriormanuaisdespa chodeimportacaotopicos1infracoesepenalidadesmultasnaimporta caoquadroresumo BRASIL Receita Federal Secretaria Especial da Fazenda Instrução Norma tiva SRF n 680 de 02 de outubro de 2006 Govbr 2022 httpnormasrecei tafazendagovbrsijut2consultalinkactionvisaoanotadoidAto15618 BRASIL Resolução n 16 de 02 de março de 2020 Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional Brasília DF Presidên cia da República 2020 FONTES K 7 passos para o sucesso da importação o manual para ser bem sucedido no comércio exterior São Paulo Editora Labrador 2017 ISBN 9788593058448 Biblioteca Virtual Pearson TORRES M C BALDUCCI M L S Termos internacionais de comércioinco terms comparativo 2010 e 2020 e viabilidade do grupo D nas importações brasileiras South American Development Society Journal v 7 n 21 p 270 2021