Tratamento Tributário da Importação e Modalidades de Pagamento

Tratamento tributário da importa ção e modalidades de pagamento 02 Introdução 04 Tema 1 Tratamento tributário valoração aduaneira e despesas e taxas que incidem na importação 10 Tema 2 Principais modalidades de paga mentos e financiamento das opera ções de importação no Brasil 16 Tema 3 Cálculo de importação fechamento de custos e nota fiscal complemen tar de importação 25 Encerramento 27 Referências Introdução Olá estudante É com prazer que apresentamos a você este material que expõe sobre tratamento tributário Você sabe qual a importância deste Ele referese à fase na qual o importador ou a empresa de assessoria contratada pelo importador realiza a verifica ção dos documentos necessários para efetivar a importação com os órgãos aduaneiros Ou seja o tratamento tributário na importação é a análise e o recolhimento da tributa ção das mercadorias estrangeiras que venham a entrar no território nacional Além da verificação do valor aduaneiro de cada mercadoria importada o tratamento tributário também verifica se há a necessidade de Licença de Importação e se existe alguma restrição de embarque para aquele artigo estrangeiro como no caso de pro dutos perigosos e com data de validade vencida Ele confere a alíquota de cada impos to sobre a importação além de verificar quais tributos incidem sobre a importação Objetivos Conteúdo programático Esta unidade está organizada de acordo com os seguintes temas Tema 1 Tratamento tributário valoração aduaneira e despesas e taxas que incidem na importação Tema 2 Principais modalidades de pagamentos e finan ciamento das operações de importação no Brasil Tema 3 Cálculo de importação fechamento de custos e nota fiscal complementar de importação Ao fim desta unidade você deverá ser capaz de Reconhecer aspectos estratégicos envolvendo proce dimentos de importação e considerando a interface com empresas e órgãos que gerenciam o comércio exterior Tema 1 Tratamento tributário valoração aduaneira e despe sas e taxas que incidem na importação O que é o tratamento tributário Zona Alfandegária Primária Zona Alfandegária Secundária Área terrestre ou aquática contínua ou descontínua nos por tos alfandegados Área terrestre nos aeroportos alfandegados Área terrestre que compreende os pontos de fronteira al fandegados Estudante o tratamento tributário nada mais é do que os tributos que incidem sobre as mercadorias estrangeiras que adentram no território aduaneiro Sendo que este englo ba todo o território nacional incluindo o mar territorial as águas territoriais e o espaço aéreo nacional Assim por qualquer modal de transporte que a mercadoria estrangeira chegue ao Brasil será fiscalizada e tributada seja por terra em caminhões ou carros seja por via aérea em aviões particulares ou aeronaves de linhas aéreas seja até mesmo em nossa bagagem seja por águas fluviais ou marítimas nos navios ou barcos em sínte se todo produto ou insumo que chega ao país recebe o tratamento tributário Conforme Andrade 2020 p 54 o despacho de importação ocorrerá sempre em lo cais definidos pela legislação como o Território Aduaneiro o qual se divide em De acordo com o Decreto Executivo nº 67592009 art 3º incisos I e II a Zona Alfan degária Primária está dividida da seguinte maneira A Zona Alfandegária Secundária compreende a parte restante do território aduaneiro nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo Restando concluir que todas as atividades de importação estão sob a vigilância da fiscalização da Receita Federal e consequentemente são tributadas salvo as exceções expressas em lei Segundo Andrade 2020 p 98 Ao chegar no Brasil a importação é submetida ao procedimento de Despacho Aduaneiro de Importação momento em que ocorre o Fato Gerador do Imposto de Importação bem como demais tributos No Brasil a gestão de comércio exterior é realizada por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex que é uma plataforma de dados que atende às necessi dades operacionais referentes à arrecadação e à fiscalização e funciona por meio de um portal eletrônico único do Siscomex e o acesso ao sistema se dá por certificado digital O Portal Único Siscomex possibilita a efetivação das atividades operacionais referen tes à importação A utilização desse sistema é obrigatória mediante o perfil importa dorrepresentante e engloba todos os órgãos governamentais participantes do pro cesso de importação Os impostos que incidem sobre as mercado rias estrangeiras são Imposto de Importação II Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Contribuição para o Programa de Integração Social PIS Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguri dade Social Cofins Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM Contribuição de Intervenção no Domínio Eco nômico CIDE Combustíveis Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Taxa de uso do Siscomex Agora que você já sabe quais impostos incidem sobre os produtos importados fica mais fácil verificar como cada um deles atua Segundo Andrade 2020 p 99 Para a cobrança do Imposto de Importação assim como os demais tributos é neces sário compreendermos que a importação ocorre por meio de moeda estrangeira por exemplo a mais utilizada é o Dólar Americano USD assim como qualquer outra precisa de conversão para Real R A conversão para o Real ocorre mediante a utilização da Taxa de Conversão Cambial do dia do recolhimento do imposto de acordo com o DecretoLei n 371966 art 24 e com a Lei n 89811995 art 106 Para as compras importadas no valor total de até US 300000 três mil dólares inci de o Imposto de Importação Simplificado de 60 sessenta por cento sendo inclusos frete e seguro conforme descrito a seguir Fonte pitinan 123RF 60 Imposto de Importação Simplificado x valor do produto valor do frete valor do seguro ICMS do Estado Quando a mercadoria importada ultrapassa o valor de US 300000 três mil dólares são cobrados os impostos federais separadamente ou seja IPI PIS de importação e Cofins de impor tação Veja como calcular valor aduaneiro II IPI PIS Cofins Siscomex despesas com desembaraço aduaneiro 1 alíquota do ICMS O Imposto de Importação II tem alíquota de 0 a 35 depen dendo do tipo de mercadoria O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é calculado com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI Veja a seguir IPI valor aduaneiro II x alíquota da TIPI Valor Aduaneiro é o montante de transação de mercadoria importada que tem sua alíquota indicada pela Tarifa Externa Comum TEC Assim ficou mais compreensível Além do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação há a incidência do PIS cuja base de cálculo é norteada pelo art 253 do Decreto nº 67592009 ANDRADE 2020 p 96 Como a incidência do PIS ao fato concreto pode gerar cobranças diferenciadas consulte sempre a legislação específica nos órgãos governamentais A Cofins de importação tem a alíquota geral de 965 para produtos importados e de 76 para serviços importados Seu cálculo é similar ao do PIS sobre o valor aduaneiro da mercadoria Atenção porque o ICMS é um tributo es tadual e cada estado define sua alíquota Existem mercadorias importadas que não são tributadas como livros jornais revistas medicamentos importados por pessoas físicas no valor de até US 1000000 dez mil dólares e que aten dam aos requisitos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Fonte daboost 123RF Outras exceções podem ser verificadas no artigo 71 do Decreto 6759 de 5 de feverei ro de 2009 Junto com o Siscomex há o Novo Processo de Importação NPI com previsão de im plementação em 2023 sendo um projeto que visa a reestruturação e a simplificação do processo de importação no Brasil conforme informado no portal Siscomex Vamos entender isso melhor Lembrando que o portal Siscomex é um instrumento do NPI com acesso aos documen tos eletrônicos para a importação como a Declaração Única de Importação DUIMP o Catálogo de Produtos as Licenças Permissões Certificados e Outros Documentos LPCO entre outros Para sua informação a Declaração de Importação DI passará a ser DUIMP Na atuali dade os dois documentos eletrônicos implantados no Siscomex coexistem A Declaração de Importação DI é um documento no qual o importador manifesta ao Fis co Brasileiro as mercadorias que estão sendo importadas todos os detalhes da operação comercial realizada em outro país além das informações gerais referentes à importação A conferência da DI configura o cumprimento da legislação brasileira para a importa ção e permite gerar a tributação correta e também os licenciamentos para a importa ção de produtos e serviços com segurança Considerando o que estudamos até o momento acesse o vídeo a seguir para continuar discutindo sobre o tema dos encargos que compõem o valor aduaneiro neste material Assista ao vídeo disponível no ambiente virtual Vídeo Com base no que você acabou de assistir as fundamentações discutidas neste estudo fazem uma melhor correlação com o que até então havia sido apresentado Pense sobre isso O tratamento tributário brasileiro ocorre na plataforma de dados Siscomex O sistema permite que todos os órgãos governamentais e o importador tenham interface para realizar a Declaração de Importação DI que é apreciada de acordo com a legislação pertinente à importação o que permite a transparência da tributação Sistema cambial A compreensão do sistema cambial brasileiro é fator preponderante pois a taxa de câmbio influencia o valor dos impostos a serem pagos uma vez que a taxa do câmbio do dia é utilizada para a conversão do dólar americano para o real No caso do comércio exterior as negociações são realizadas com base no valor do dia do dólar americano e as operações cambiais são autorizadas pelo Banco Central do Brasil Bacen O mercado cambial no Brasil tem dois nichos distintos Mercado das taxas livresadministrativas Mercado das taxas flutuantes O mercado das taxas livres é considerado como mercado comercial enquanto que o mercado flutuante é composto pelo turismo A regra é que toda operação de câmbio obrigatoriamente deve ser realizada por meio de contrato de câmbio Nesse tipo de contrato uma parte será o interveniente de um banco autorizado na operação de câmbio pelo Banco Central do Brasil Bacen Você pode estar perguntandose qual a importância do câmbio na importação Pri meiro saiba que no processo de importação não há restrição de pagamento em mo eda nacional ou seja no real porém ele não é moeda conversível Assim o importador brasileiro deverá sempre comprar a moeda estrangeira no caso do dólar americano ele tem que realizar o fechamento de câmbio que é a compra de moeda estrangeira para pagar as obrigações no exterior Há a possibilidade de fazer importação sem co bertura cambial o que significa que não foi realizado o pagamento ao exterior Prazo para contratação de câmbio As operações de câmbio que objetivam o pagamento de importações brasileiras são autorizadas para que o pagamento seja feito em até dois dias úteis a contar da data da contratação Em caso de contrato futuro o prazo para o pagamento é de até 360 dias Ainda em caso de operações antecipadas ele é de até 180 dias a contar da data de embarque da mercadoria Diferença de tratamento tributário em zona franca e área de livre comércio Algo importante a ser considerado na importação é que o tratamento tributário ocorre de diferente aplicabilidade quando se trata de zona franca e área de livre comércio No momento de escolher estrategicamente a localização da empresa de importação ou mesmo os fornecedores os distribuidores e os parceiros comerciais ressaltase que essa questão da tributação é um diferencial a ser analisado pela gestão de importação A seguir vamos apresentar o conceito de zona franca e área de livre comércio e quais suas características quanto ao tratamento tributário na importação Segundo Nyegray 2016 p 215 Existe uma inegável semelhança entre zona franca e área de livre comércio No caso da área de livre comércio existe a isenção de imposto na importação so bre produtos industrializados quando os produtos tiverem destinação específica conforme determinam as leis Na zona franca a isenção de impostos aplicase a qualquer uso Por fim ao contrário do que ocorre na zona franca no caso da área de livre comércio não há previsão de cálculos do coeficiente de redução de impos tos para mercadorias ali industrializadas Agora que você já sabe diferenciar o que é zona franca e área de livre comércio e como ocorre a tributação de importação em cada uma significa que o conhecimento das características do tratamento tributário pode ser avaliado como uma estratégia da gestão de importação Tema 2 Principais modalidades de pagamentos e financia mento das operações de importação no Brasil Quais são as modalidades de pagamento de importação Como há diferentes opções para efetivar o pagamento de mercadorias importadas é necessário avaliar o perfil da organização envolvida na importação e a situação desta Quanto às modalidades de pagamento de importação temos Pagamento antecipado O pagamento antecipado ocorre quando a empresa que faz a importação realiza ante cipadamente o pagamento da mercadoria Nessa modalidade de pagamento o contra to de câmbio estabelece que o exportador deve providenciála em uma instituição financeira que fará o pagamento após re ceber o valor do importador O risco presente nessa modalidade de pagamento é que a mercadoria importada não seja entregue porém essa é a mais uti lizada por empresas que buscam garantir uma taxa de conversão menor Vamos compreender melhor essa questão quando a moeda brasileira mostra a ten dência de desvalorizar a médio e longo prazo a maneira mais indicada para economi zar é realizando o pagamento antecipado das mercadorias importadas para assegurar o valor do dólar face ao do real Boleto bancário A indicação do uso da modalidade de boleto bancário para pagamento de importações é para a agilidade porque é a mais rápida e sem burocracia Funciona da mesma ma neira que a de pagamento de boletos comuns em moeda nacional Nessa modalidade é necessário que uma agência de câmbio realize a intermediação da operação sendo efetuada em duas frentes Fonte natalimis 123RF O boleto bancário é pago pela empresa que realiza a im portação sendo que essa empresa importadora realiza o pagamento em moeda nacional R e passa a gerar um valor correspondente em moeda estrangeira obedecendo à Taxa de Conversão Cambial do dia do pagamento O pagamento do boleto já convertido em moeda estrangeira será enviado para a empresa de exportação Nesse momen to é gerada a cobrança da taxa de operação cambial junta mente com a cobrança do Imposto sobre Operações Finan ceiras IOF A modalidade de boleto bancário é regulamentada pela Federação Brasileira de Ban cos Febraban e recentemente seu custo aumentou porque esta obriga os bancos a registrarem todas as emissões de boletos bancários Carta de crédito A modalidade de carta crédito é amplamente aceita nas transações de importação por ser a que mais oferece garantias A base da receptividade para a modalidade de carta de crédito acontece porque as empresas que a escolhem elegem um banco entre elas e este determina as condições de pagamento e recebimento além de que somente após todas as exigências serem cumpridas o negócio concretizase fato que representa mais garantias em especial para a empresa que faz o pagamento Cobrança documentária A cobrança documentária é a mais burocrática das modalidades de pagamento de im portação porque a empresa exportadora e a importadora realizam o negócio com base no repasse de documentos exigidos para a exportação e a importação das mercadorias Tanto a documentação de quem exporta quanto a de quem importa passam juntas pe los bancos dos países da empresa que está ora exportando como também pelo banco do país que receberá essa mercadoria importada assim a autoridade aduaneira do país de origem realiza a conferência referente à exportação e aqui no Brasil país que recebe a importação as autoridades aduaneiras realizam a conferência de importação Somente após todo o processo de conferência documental ter sido realizado com êxi to a liberação do pagamento acontece Por mais que seja a modalidade de pagamen to de importação mais complexa é considerada a mais segura Modalidades de financiamentos à importação Uma situação global e também nacional é o caso de uma empresa precisar realizar uma importação às vezes até em caso de emergência e não ter capital de giro sufi ciente para o trâmite Para solucionar situações assim existe o Financiamento à Im portação Finimp O Finimp é uma linha de crédito de financiamento à importação na qual a instituição financeira faz o pagamento à vista para o exportador e recebeo de acordo com as condições negociadas com o importador no Brasil Sendo que o Finimp pode incluir desde o valor da mercadoria importada até as despesas de nacionalização por exem plo frete e armazenagem As modalidades de financiamentos para a importação são Finimp Direto o Financiamento à Impor tação Direto recebe essa nomenclatura por ser um financiamento realizado pelo importador nacional sem intermediário ou seja é feito diretamente com a insti tuição financeira de crédito estrangeira para o importador brasileiro Finimp Repasse o Financiamento à Importação Repasse diferentemente do Direto é uma modalidade de financia mento realizada por meio de instituições nacionais de crédito perante as institui ções estrangeiras de crédito ou seja nesse tipo de financiamento um banco instituição de crédito nacional repassa o crédito para o importador nacional Como a importação é a necessidade de obter mercadorias e insumos não encontrados no país a possibilidade de financiamentos facilita o processo de importação como também o assegura em situações emergenciais nas quais a empresa importadora não possui capital de giro para o realizar mas depende das mercadorias importadas para manter uma linha de produção um produto ou um serviço Ainda sobre a modalidade de financiamentos de importação existe a classificação quanto ao prazo De Acordo com SILVA et al 2019 p 240 as principais modalidades de financiamento à importação são Financiamento de curto prazo pagamento em até 360 dias Financiamento de longo prazo prazos de pagamento superiores a 360 dias Fonte ilixe48 123RF Fonte nexusplexus 123RF Nome do livro Sistemática de importação Autor João Marcos Andrade Editora Contentus Capítulo capítulo 1 Ano 2020 ISBN 9786557455838 Comentário o processo de importação tem trâmites específicos e quanto mais você conhecêlo como um todo mais agrega valor ao seu aprendizado Cada detalhe aprendido é um degrau que oa consolida rumo ao seu sucesso profissional na área da impor tação Faça a leitura do livro com atenção e foco no aprender a rotina de importação Disponível na Biblioteca Virtual Pearson Imposto de Renda IR Imposto sobre Operações Financeiras IOF Leitura Tributação sobre as modalidades de financia mento para a importação É importante saber que nas modalidades de financiamento também incide a tributa ção específica sendo Sobre o Finimp Direto a tributação aplicada é o Imposto de Renda o qual incide sobre o pagamento de juros ao exterior Já em relação ao Finimp Repasse a incidência tributária é o Imposto sobre Operações Financeiras o qual ocorre pela operação de crédito Conhecer cada trâmite e quais impostos incidem sobre os financiamentos para a importa ção fazse necessário para compor o preço e o custobenefício de cada produto e serviço Nesse sentido podemos notar que as principais vantagens da utilização das modalidades de financiamento para a importação são O financiamento para a importação pode chegar a 100 do valor desta Outra vantagem do financiamento para a importação consis te na não existência de restrições quanto ao prazo máximo ou mínimo para as operações de importação As despesas nacionais e regionais referentes realizadas para o desembaraço aduaneiro das mercadorias podem ser incluí das no financiamento de importação Após o embarque da mercadoria a forma de quitação da par cela e dos juros bem como sua periodicidade de pagamento é de livre acordo entre as partes envolvidas O financiamento para a importação possibilita a carência para iniciar o pagamento e pode chegar até 360 dias Quanto às taxas de juros aplicadas aos financiamentos para a importação com base no mercado internacional elas atingem a média de 4 quatro por cento ao ano Conhecer a documentação que envolve o processo de importação é importante para a formação profissional e garante a gestão da importação Dentre esses documentos temos o Despacho Adua neiro de Importação Assim a garantia das operações de importação está relacionada ao conjunto de documentos que permite a liberação do Despacho de Importação DI Dentre os documentos relacionados com o DI temos O Certificado de Origem O documento de Romaneio de Carga ou Packing List O documento de Conhecimento de Carga na classificação ade quada A Fatura Comercial devidamente preenchida e assinada Conheça o Despacho de Importação Fonte Disponível em httpswwwgovbrreceitafederalptbrassun tosaduanaecomercioexteriormanuaisdespachodeimportacao topicos1despachodeimportacaoetapasdodespachoaduaneiro deimportacaodespachodeimportacaodi Acesso em 2 fev 2023 Fonte Elaborado pela autora Saiba mais Ressaltase que o financiamento à importação com prazo de pagamento acima de 360 trezentos e sessenta dias deverá ser inscrito no Registro de Operações Financeiras ROF do Banco do Brasil Quem realiza o lançamento no ROF pode ser o despachante aduaneiro a corretora de câmbio ou a instituição financeira Tema 3 Cálculo de importação fechamento de custos e nota fiscal complementar de importação Como fazer o cálculo de importação Introdução ao cálculo geral de importação A regulamentação para o Imposto de Importação II encontrase no art 69 do De creto 67592009 e sua base de cálculo está no artigo 75 do mesmo decreto Assim a regra geral para a tributação sobre o valor aduaneiro é de 60 sessenta por cento e nesse caso independente da classificação tarifária Embora via de regra toda mercadoria importada deve ser tributada há exceções como para o caso de importação de medi camentos por pessoa física desde que o valor da importação seja até 10 mil dólares É ainda importante lembrar sobre o be nefício da suspensão do recolhimento do Imposto de Importação II por meio da apresentação do Certificado de Origem emitido no país de exportação dentro do âmbito do Mercado Comum do Sul Mer cosul que compreende o Brasil a Argenti na o Paraguai e o Uruguai Segundo Andrade 2020 p 99 A conversão para o real R ocorre mediante a uti lização da Taxa de Conversão Cambial do dia do recolhimento do imposto de acordo com o Decretolei nº 371966 art 24 e com a Lei nº 89811995 art 106 Como calcular o Imposto de Importação O principal imposto que incide sobre a importação é o Imposto de Importação II e está regulamentado nos artigos 69 e 72 do Decreto nº 67592009 sendo o fato gera dor deste a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional Ele tem como base de cálculo o valor aduaneiro Vejamos a seguir uma simulação do cálculo do valor do Imposto de Importação Acompanhe a multiplicação da alíquota do Imposto de Importação pelo valor adua neiro Ressaltase que os custos ora apresentados são aleatórios e exemplificativos Fonte jcomp Freepik Soma do valor aduaneiro US 2160000 a base de pagamento do Imposto de Importação é calculado com sustentação no valor aduaneiro assim temos Valor aduaneiro US 2160000 é aplicado 16 referente à alí quota do Imposto de Importação O Imposto de Importação US 345600 Valor Free on Board FOB US 2000000 o valor FOB referese ao va lor da mercadoria no local de embarque Frete internacional US 90000 Seguro internacional US 30000 Capatazias US 40000 Valores estes que compõem o valor aduaneiro lembrando que podem ser outros além destes Primeiro faremos a composição do valor aduaneiro que é a soma do valor da mercado ria mais os valores de frete seguro capatazia entre outros Na sequência do cálculo do Imposto de Importação após encontrado o valor aduanei ro que é a base de pagamento deste vem Segundo Andrade 2020 p 98 Tributação Integral A tributação integral é realizada com a alíquota ad valoren vide p 95 é definida como um valor fixado sobre o valor bruto tributado por exemplo para determinado produto a alíquota é de 18 e relativa à NCM por exemplo uma mercadoria para a qual sua respectiva NCM apresenta alíquotas ad valoren para o Imposto de Importação de 18 5 para IPI 210 para o PIS e 965 para COFINS esses serão os percentuais aplicados para obtenção dos tributos a serem calculados sobre o valor aduaneiro das mercadorias Observação 1 a importação realizada por meio dos Correios da FedEx da DHL e da UPS seja por pessoa física seja por pessoa jurídica é para efeito de tributação de importação e é considerada no Regime de Tributação Simplificada RTS cuja alíquota do Imposto de Importação é de 60 A tributação simplificada como definida para as remessas postais está regulamentada na Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 17372017 e limita o valor total da importação a três mil dólares A base de cálculo do Imposto de Importação é Observação 3 você sabe o que é capatazia Agora é um bom momento para entender sobre o assunto Capatazia é derivada do adjetivo capaz ou seja é a pessoa responsável por espaços dentro dos portos e com a evolução também em aeroportos Ela abrange as atividades de armazenamento e movimentação de mercadoria antes e durante o embarque e o desembarque A capa tazia portuária ou aeroviária fica responsável pelo recebimento das mercadorias para a importação e ainda tem a função de alocálas pelos espaços sob sua responsabilidade para facilitar e agilizar a conferência aduaneira dos volumes a serem inspecionados assim o carregamento para o embarque e o descarregamento no desem barque transcorre sob os cuidados da capatazia A alíquota específica é definida em valor monetário e fixada em um valor em moeda corrente sobre o produto importado A aplicabilidade da alíquota ad valorem é definida em percen tual sobre o valor bruto tributado Observação 2 o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM é uma das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico CIDE que é inserido na base de cálculo do imposto com incidência na importação de bens e mercadorias do exterior regulamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 63741989 na redação dada pela Lei 110012001 Um exemplo do recolhimento das AFRMM é o Adicional de Frete recolhido pelo arma dor pois tem como destino o Fundo da Marinha Mercante e os recursos deste são uti lizados para renovar e recuperar a frota marítima nacional Existem outras despesas e taxas que também incidem na importação vejamos algumas a seguir Adicional de Tarifa Aeroportuária ATA é um conjunto de tarifas de importação que incide sobre as atividades aeroportuárias cuja alíquota é atingir 50 cinquenta por cento sobre as tarifas aeroportuárias sendo calculadas sobre o valor da capatazia e o da armazenagem Custos de capatazia Os custos de capatazia portuária ou aeroviária referemse à movimentação e à aloca ção das mercadorias enquanto estão no porto ou aeroporto sendo que essa transfe rência é realizada sob a responsabilidade da administração do porto ou aeroporto A Comprovante de Importação registrado e expedido no sis tema Siscomex com o objetivo de comprovar a regularidade da mercadoria Conhecimento de Carga comprovante internacional do en vio da mercadoria para o Brasil Comprovante do Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS o recolhimento prévio é condi ção para o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada Comprovante de Pagamento da Taxa do Departamento de Marinha Mercante para Transportes Marítimos que é o AFRMM Lembrese que o AFRMM somente incide em caso de importações marítimas maioria desses custos é calculada sobre o peso bruto da mercadoria porém pode ser diferenciada em caso de produtos perigosos e cargas vivas como gado suínos aves obras de arte entre outras Custos de armazenagem A armazenagem ocorre durante o tempo que a mercadoria aguarda ser embarcada ou já foi desembarcada e espera ser entregue ao importador ou seu representante Enquanto a mercadoria aguarda que o importador a retire esta ficará nos depósitos pátios ou armazéns nos portos ou aeroportos Esses espaços para a movimentação de cargasmercadorias pertencem aos administradores dos portos e aeroportos Os custos de armazenagem incidem sobre as mercadorias pelo tempo que aguardam serem embarcadas ou desembarcadas até o importador buscálas no porto ou aeroporto quando a capatazia realiza sua movimentação Sendo que os custos de armazenagem as sim como os de capatazia são calculados sobre o peso bruto da mercadoria movimentada Despesas com despachante aduaneiro Os despachantes aduaneiros realizam atividades para o desembaraço aduaneiro Você sabe o que isso significa Desembaraço aduaneiro é um conjunto de atos que promove a liberação da mercado ria pela alfândega para que esta possa entrar ou sair do país Durante esse processo é verificada sua regularidade sendo que o desembaraço aduaneiro tem início com a conferência aduaneira ou seja por meio de um fluxo único é feito o registro o acom panhamento e o controle das mercadorias Os documentos necessários para o desembaraço aduaneiro são Declaração de Trânsito Aduaneiro ocorre nos casos do de sembaraço aduaneiro acontecer em algum local próximo ao porto ou aeroporto como em portos secos ou dry port Declaração de Importação formulário eletrônico que está no sistema Siscomex e é realizado após a habilitação no siste ma Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros RADAR Assim as despesas com o despachante aduaneiro ficam compreendidas e esclarecidas Além dos custos das taxas e dos impostos precisam ser incluídas no custo de impor tação outras despesas como embalagem frete interno transporte da mercadoria seguros diversos e elaboração da documentação no exterior antes do envio da merca doria importada Ferramentas disponíveis para o cálculo de impos tos de importação É importante você saber que além das fórmulas e dos cálculos realizados manualmen te para fazer o cálculo de custos de importação existem ferramentas mais práticas e seguras A primeira ferramenta apresentada é o Simulador do Tratamento Tributário e Ad ministrativo das Importações o qual está disponível no site da Receita Federal Aten ção para o uso dessa ferramenta existe a necessidade do conhecimento da Nomen clatura Comum do Mercosul NCM Outras opções são as planilhas de importação que possuem as especificações e o per centual de cada item que compõe o custo da importação e para qual tipo de importação Existem ainda os softwares chamados de automação financeira e tributária desenvol vidos para atender a demanda de cada empresa Nota fiscal complementar de importação Em primeiro lugar vamos compreender como funciona a emissão da nota fiscal e quando falamos nela quer dizer que é a nota fiscal eletrônica emitida em duas situa ções na entrada da mercadoria e em sua saída Fonte fotoforce 123RF Nome Como funciona a importação no Brasil Ano 2019 Comentário a importação é um processo e quando se trata deste precisamos saber como dar o primeiro passo o famoso por onde começar Nesse vídeo você receberá de forma simples e objetiva o passo a passo de um processo de importação Afinal a explicação levanos a compreendermos e desmistificarmos a insegurança de fazer acontecer como pessoas e profissionais da gestão de importação Para conhecer mais acesse o link a seguir Fonte Disponível em httpswwwyoutubecomwatchv3 o2kpC4U Acesso em 2 fev 2023 Na web A nota fiscal complementar de importação tem a finalidade de acrescentar informações que não foram declaradas na nota fiscal original Em geral sua emissão é feita com a diferença de quantidade de mercadoria valor da mercadoria e valor do imposto Vamos entender melhor isso A nota fiscal complementar da importação tem regras para sua emissão dentre elas a emissão obedece ao fato gerador já ter ocorrido e não ter sido feita a devolução Em outras palavras a nota fiscal complementar é emitida quando o custo final da importa ção é conhecido A utilização da nota fiscal A utilização da nota fiscal complementar é feita se os valores da NFe emitida forem menores do que o valor correto para complementar a NFe anterior porque al gum item foi declarado com menor valor Fonte andreypopov 123RF 1 Utilizar a chave de acesso da NFe original 4 Verificar e diferenciar o valor principal do total essa verifi cação é relevante para não confundir esses dois valores 2 Priorizar qual o motivo da finalidade da emissão no caso como NFe complementar 5 No campo específico deve ser informada a nota fiscal ori ginal que será utilizada como referência 3 O preenchimento dos campos referentes à complementa ção valor da mercadoria quantidade da mercadoria valor do imposto etc 6 No campo finalidade da nota fiscal complementar deverá ser preenchido com 2NFe complementar Exemplo Para melhor compreensão temos o exemplo a seguir foi emitida a NFe no valor de R 23000 porém o valor corre to é de R 33000 sendo assim emitese uma nota fiscal complementar com o valor de R 10000 A NFe complementar será emitida no caso de a NFe original precisar de correção ou complementação desde que não seja mais passível de devolução ou cancelamento Exis tem situações que autorizam sua emissão como regularização de preço ou quantidade e lançamento ou correção de impostos Procedimento para a emissão da NFe complementar Para emitir a NFe complementar segue o procedimento abaixo Fonte andreypopov 123RF a Complementação de imposto b Complementação de valor total geralmente com despe sas com a importação c Complementação de quantidade A nota fiscal complementar é feita para três operações Ela é emitida eletronicamente por meio do sistema Siscomex e a validação das infor mações ocorre de forma eletrônica no próprio sistema que também oferece a possibi lidade de conferência sendo uma ferramenta positiva para o preenchimento Nota fiscal complementar de imposto A nota fiscal complementar da importação em caso de complementação referente ao ICMS acontece em decorrência de o faturamento original ficar abaixo da base de cálculo É rotina que aconteça essa deficiência na formação da base de cálculo até porque para cada tipo de imposto é requerida uma base distinta Com referência ao ICMS a nota fiscal complementar de importação tem maior com plexidade em seu preenchimento por conter as despesas e os valores não utilizados em outras notas fiscais Nota fiscal complementar de valor total Precisamos nos aprofundar mais nesse assunto concorda Vamos lá Em especial na importação a complementação da nota fiscal de valor total é muito comum Porém de acordo com a legislação nesse caso pode a alíquota de cada esta do ser diferente e precisar de uma verificação antes da emissão da nota fiscal comple mentar Esta é emitida quando a empresa importadora verifica quais despesas deixa ram de constar na nota fiscal original Salientase que essas despesas não podem ser ignoradas pois fazem parte da forma ção do valor da nota consequentemente alteram os valores dos impostos O comércio internacional existe desde os primórdios da humani dade e na medida em que o mundo modernizouse as necessi dades humanas aumentaram e são satisfeitas por meio da com pra de mercadorias e serviços Desde a rota das especiarias até a criação do Mercosul temos tratados para facilitar o comércio internacional A globalização fez com que os produtos fossem fabricados e montados em diversos países antes de chegarem às nossas mãos além disso com os smartphones temos acesso a compras inter nacionais facilitadas Algo porém chama a atenção global o alto custo da logística de importação brasileira Um fator importante é que as importações estão pautadas em produtos não existentes ou não fabricados no país assim se pode afirmar que elas são necessárias Como a política comercial brasileira tem influenciado o Imposto de Importação Fonte Elaborado pela autora Para refletir Encerramento O que é o tratamento tributário Resposta da questão norteadora 1 O tratamento tributário nada mais é do que os tributos que incidem sobre as merca dorias estrangeiras que adentram ao território aduaneiro Sendo que este compreen de todo o território nacional com a inclusão do mar territorial das águas territoriais e do espaço aéreo nacional Assim seja por terra seja por ar seja por águas fluviais ou marítimas todo produto ou insumo que chega ao país recebe o tratamento tributário Quais são as modalidades de pagamento de importação Resposta da questão norteadora 2 As principais modalidades de pagamento de importação são pagamento antecipado ocorre quando a empresa que faz a importação realiza antecipadamente o pagamento da mercadoria Boleto bancário essa modalidade de pagamento de boleto bancário é regulamentada pela Febraban sendo necessário que uma agência de câmbio realize a intermediação da operação Cobrança documentária a mais burocrática das modali dades de pagamento de importação porque a empresa exportadora e a importadora realizam o negócio com base no repasse de documentos exigidos para a exportação e a importação das mercadorias Como fazer o cálculo de importação Resposta da questão norteadora 3 Para as compras importadas no valor total de até US 300000 três mil dólares inci de o Imposto de Importação Simplificado de 60 sessenta por cento sendo inclusos frete e seguro conforme descrito a seguir 60 Imposto de Importação Simplificado x valor do produto valor do frete valor do seguro ICMS do Estado Quando a mercadoria importada ultrapassa o valor de US 300000 três mil dólares são cobra dos impostos federais separadamente ou seja podem incidir IPI PIS de importação e Cofins de importação Resumo da unidade Quando partimos do princípio de que a importação é uma neces sidade temos em mente a responsabilidade de estudar cada tipo dela porque ela tem suas especificidades porém seu tratamento tributário é regulado em duas esferas com o pagamento dos tribu tos federais que são cinco e o pagamento de um tributo estadual No tratamento tributário da importação destacase o conhecimen to preciso da mercadoria para identificar o valor aduaneiro que é composto a partir do valor Free on Board FOB acrescido do frete e do seguro internacionais sendo os valores convertidos em moe da nacional reais por meio da taxa de câmbio do dia As quatro principais modalidades de pagamento da importação são escolhidas com base nas vantagens que cada uma pode ofere cer como a carta de crédito ser a mais utilizada por sua aceitação global a cobrança documentária a mais complexa por ter a premis sa de aprovação de toda documentação o boleto bancário regu lamentado pela Febraban e com a necessidade de um banco para intermediar o pagamento e o pagamento antecipado que é pago pelo exportador e incluído no pagamento como um todo A nota fiscal complementar na importação ocorre com frequência assim é um conhecimento prático e necessário para a gestão da im portação sendo que ela é feita para duas operações complemen tação de imposto ou complementação de valor total geralmente com despesas com a importação Referências ANDRADE J M Sistemática de importação São Paulo Contentus 2020 Ebook ISBN 9786557455838 Biblioteca Virtual Pearson BRASIL Decreto nº 6759 de 5 de fevereiro de 2009 Regulamenta a adminis tração das atividades aduaneiras e a fiscalização o controle e a tributação das operações de comércio exterior Diário Oficial da União Brasília DF 6 fev 2009 httpswwwplanaltogovbrccivil03Ato200720102009DecretoD6759htm BRASIL Decretolei nº 37 de 18 de novembro de 1966 Dispõe sôbre o Impôsto de Importação reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras pro vidências Diário Oficial da União Brasília DF 21 nov 1966 httpswww2 camaralegbrleginfeddeclei19601969decretolei3718novembro 1966375637publicacaooriginal1pehtml BRASIL Lei nº 8981 de 20 de janeiro de 1995 Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 23 jan 1995 httpslegislacaopresidenciagovbratostipoLEInumero8981a no1995atoe3cITWE5UeJpWT7d5 BRASIL Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1737 de 15 de setembro de 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a Instrução Normativa RFB nº 1059 de 2 de agosto de 2010 que dispõe sobre os procedi mentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante Diário Oficial da União Brasília DF 18 set 2017 seção 1 p 25 http normasreceitafazendagovbrsijut2consultalinkactionidAto86226 NYEGRAY J A L Legislação aduaneira comércio exterior e negócios internacionais Curitiba InterSaberes 2016 Ebook ISBN 9788559720518 Biblioteca Virtual Pearson SÃO PAULO Estado Lei nº 11001 de 21 de dezembro de 2001 Altera a Lei n 6374 de 1º de março de 1989 que dispõe sobre a instituição do Im posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni cação ICMS Diário Oficial Executivo São Paulo SP 12 dez 2021 https wwwalspgovbrrepositoriolegislacaolei2001lei1100121122001html SILVA D A de S et al Planejamento e viabilidade das operações de exportação e importação Porto Alegre Sagah 2019 Ebook ISBN 9786556900797 Minha Biblioteca