Regimes Aduaneiros Especiais e Fluxo do Processo de Importação

Regimes especiais e atípicos de importação e descrição do fluxo de um processo de importação 02 Introdução 04 Tema 1 Regimes aduaneiros especiais 12 Tema 2 Regimes atípicos de importação 15 Tema 3 Descrição e fluxo do processo de importação 24 Encerramento 26 Referências 19 Tema 4 Recepção de material importado na empresa Introdução É com prazer que apresentamos a você este material Um abraço e boa leitura Você sabia que as importações movimentam a economia global e nacional e se pau tam na fragilidade de cada país em suprimir o mercado interno de insumos produtos e serviços os quais por questões climáticas geolocalização crises políticas ou mesmo escassez de recursos naturais não são encontrados extraídos ou produzidos no país Pelo fato das importações envolverem a logística global de suprimentos caracteri zase por um processo internacional burocrático com interface de órgãos governa mentais financeiros bolsa de valores empresas privadas além de recursos naturais e fontes de combustíveis Assim percebese uma complexidade de atores no processo de importação o qual se torna necessário e caro Dentro dessas perspectivas os governos buscam mecanismos facilitadores para a importação e no caso do governo brasileiro houve a criação de regimes aduaneiros especiais que possibilitam a isenção e suspensão do pagamento de tributos sobre condições de importação beneficiadas pelos regimes aduaneiros especiais Para quem atua na gestão de importação é essencial conhecer e usar estrategicamente os be nefícios aduaneiros e também as metodologias de gestão de estoque de mercadorias importadas Precisamos nos aprofundar mais nesse assunto concorda Vamos lá Objetivos Conteúdo programático Esta unidade está organizada de acordo com os seguintes temas Tema 1 Regimes aduaneiros especiais Tema 2 Regimes atípicos de importação Tema 3 Descrição e fluxo do processo de importação Tema 4 Recepção de material importado na empresa Você já deve ter escutado o termo drawback por ser um vocabulário muito presen te em comércio exterior Drawback é um regime aduaneiro especial e pode abranger uma cadeia de fornecedores e fabricantes porque em algum momento uma das em presas precisa exportar e não ser necessariamente quem adquiriu os insumos neste caso de drawback integrado o qual atua em modalidades diferentes dentre elas o drawback intermediário httpswwwgovbrempresasenegociosptbrforumpermanentepublicacoescarti lhascartilhasobredrawbackintegrado Ao final desta unidade você deverá ser capaz de Identificar os principais procedimentos voltados à im portação normal e em regimes aduaneiros especiais Tema 1 Regimes aduaneiros especiais O que é regime aduaneiro especial Regime aduaneiro normal Olá estudante É com prazer que apresentamos a você este tema sobre o regime aduaneiro Pois bem no regime aduaneiro normal de importação e de exportação ou seja na regra geral é obrigatório o pagamento de impostos Porém para atender a dinâmica do comércio exterior o Brasil criou exceções as quais permitem a isenção ou suspensão de tributos em território aduaneiro Assim temos Regime Aduaneiro Especial RAE e Regime Aduaneiro Atípico RAA No intuito de esclarecer melhor segundo Mendes 2022 O regime aduaneiro pode ser caracterizado como a forma de controle a que de terminada autoridade aduaneira jurisprudência aduaneira submete uma carga mercadoria a ser importada ou exportada A jurisprudência aduaneira compreende o poder da autoridade de submeter à sua fiscalização de controle as operações de comércio exterior sendo responsável por inspeção documental controle alfandegário avaliação de mercadorias liberação de caga etc MENDES 2022 p 178 O regime aduaneiro normal também chamado de regime aduaneiro comum é aquele no qual não há especificidade alguma em relação à forma de tributação como bem expõe Mendes 2022 O regime aduaneiro comum ocorre ou quando há a nacionalização de uma mer cadoria estrangeira origem na importação ou quando há a desnacionalização de uma mercadoria nacional destino exportação Nesse caso por não haver nenhuma especificidade em suas tratativas o despacho é direto pois configuram entradas e saídas para consumo o que significa que dada mercadoria entra ou sai definitivamente do território aduaneiro Nessa modalidade de regime não existem limitações ou benefícios específicos concedidos Além disso ao mesmo tempo a tributação incidente é paga na ope ração importação ou exportação ao mesmo tempo em que são cumpridos os de mais requisitos administrativos das operações Logo não há suspensão ou isenção de obrigações fiscais MENDES 2022 p 179 Regimes Aduaneiros Especiais RAE Os Regimes Aduaneiros Especiais RAEs são classificados em espécies e são tidos como diferenciados por permitirem o não cumprimento da regra geral que é a tri butação de todos os produtos importados Assim os RAES permitem o tratamento diferenciado do controle aduaneiro pela exceção do cumprimento da regra geral obri gatória nos regimes comuns de importação e de exportação Neste contexto agora que você estudante já sabe que os regimes aduaneiros especiais de acordo com a sua característica podem suspender o pagamento de impostos referentes à impor tação é importante também conhecêlos para utilizálos como estratégia na gestão de importação Porque pelo ponto de vista governamental a implantação dos RAEs possibilitam a maior competitividade no comércio exterior para as empresas nacionais e promovem aspectos positivos para a economia do país tais como a A possibilidade do importador realizar a manutenção de estoques de maneira estratégica para atender sua demanda utilizando o despacho de consumo b A viabilidade da importação temporária para apresentação de mercadorias importadas em showroom feiras e exposições c A permissão de transportar produtos importados em entre postos aduaneiros com a suspensão do pagamento de impostos Para Mendes 2022 assim de forma a incentivar mais empreendedorismo e a evitar que as organizações tenham receio de negociar internacionalmente o governo brasi leiro instituiu uma tipologia de regimes aduaneiros especiais E o que isso quer dizer São chamados de RAE Regimes Aduaneiros Especiais aqueles que não se enquadram na regra geral do regime aduaneiro comum de importação e de exportação Vejamos alguns exemplos de RAE A Documento de Trânsito Aduaneiro B Admissão Temporária C Drawback D Entreposto Aduaneiro E Entreposto Industrial F Entreposto Industrial sob Controle Informatizado RECOF G Exportação Temporária Depósito Aduaneiro de Distribui ção DAD H Regime aduaneiro especial de importação de insumos des tinados à industrialização por encomenda RECOM I Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazi das de petróleo e de gás REPETRO J Regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados REPEX Cada tipo de RAE pode ser utilizado de maneira estratégica pela gestão de importação De acordo com Mendes 2020 Os regimes aduaneiros especiais recebem essa denominação porque não se en quadram nas regras gerais de desembaraço aduaneiro tanto na importação quanto na exportação Portanto existem procedimentos específicos para cada modalidade e finalidade De modo geral os regimes aduaneiros especiais são benefícios concedidos pelo governo para algumas organizações brasileiras em suas operações de importação eou exportação Tratase de um instrumento que visa ao mesmo tempo incen tivar o incremento de operações internacionais e delimitar quais organizações podem usufruir de tais benefícios MENDES 2020 p 170 Vejamos algumas modalidades de RAEs DTA Documento de Trânsito Aduaneiro DTA é a modalidade de RAE que possibilita ao importador a transferência da merca doria importada de uma zona alfandegária primária como um porto para uma zona alfandegária secundária como um armazém da empresa na cidade onde a empresa se estabeleceu E a empresa importadora recolherá o tributo quando a mercadoria che gar na zona secundária Outro benefício do DTA é a permissão da movimentação do produto importado com a troca de modal de transporte como transferências de navios para trens de trens para modal rodoviário característica que facilita o fluxo e o tempo do trâmite aduaneiro ADT Admissão Temporária Estudante a admissão temporária é uma modalidade de RAE que permite a importa ção por um tempo predefinido no qual o importador apresenta para a Receita Federal um projeto administrativo fiscal com a descrição de um projeto de negócio que justifi ca a importação temporária sem o pagamento de impostos desde que observadas as normativas para a importação temporária A admissão temporária é bastante utilizada em eventos como feiras internacionais para apresentar um produto importado sem a necessidade de efetivar uma importação permanente Mendes 2022 descreve Existem dois tipos de admissão temporária 1 Suspensão total do pagamento de tributos por exemplo um trator de tecno logia alemã é importado para participar de uma feira Então entrará no Brasil participará da feira e em seguida retornará ao exterior não havendo assim re colhimento tributário os tributos ficam suspensos 2 Suspensão parcial do pagamento de tributos Há o recolhimento tributário pro porcional ao período de permanência do bem em território nacional É aplicado quando há a utilização econômica do bem quando o bem é empregado na pro dução de outro bem ou na venda ou prestação de serviço a terceiro MENDES 2022 p 184 Drawback O drawback beneficia algumas operações vamos conhecer quais são Renovação ou recondicionamento beneficiamento transformação montagem acondicionamento atividade extrativista cultivo e criação O drawback realiza a suspensão do pagamento do tributo para insumos importados ou adquiridos no mercado interno para a fabricaçãoindustrialização de produtos de maior valor agregado e com destino de exportação Para melhor compreensão Mendes 2022 descreve O drawback é o regime aduaneiro especial mais comum Consiste ou na suspen são ou na isenção de tributação na importação de insumos a serem utilizados ex clusivamente para a produção de bens destinados à exportação Assim qualquer empresa que emprega insumos estrangeiros na fabricação de produtos destina dos à exportação pode se beneficiar desse regime MENDES 2022 p 180 No caso de suspensão do pagamento de tributos por meio do regime aduaneiro espe cial do drawback os tributos suspensos são Imposto de Importação II Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços ICMS Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Programa de Integração Social PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM Para Mendes 2022 o esclarecimento sobre a suspensão promovida pelo regime es pecial aduaneiro drawback Nesta modalidade de drawback são suspensos os tributos II ICMS IPI PIS CO FINS e a taxa AFRMM sobre os insumos importados a serem usados na industria lização de produtos Esse benefício é concedido à empresa no ato da importação da mercadoria Contudo a empresa obrigatoriamente deve assegurar que a pro dução resultante será destinada à exportação Se for identificado em fiscaliza ção o não cumprimento do acordo a empresa perde o benefício e é multada MENDES 2022 p 181 O drawback na modalidade de restituição do valor do tributo pago deixou de existir mas cabe informar a diferença entre o benefício da isenção de impostos por meio do drawback e o benefício de restituição Conforme Mendes 2022 Restituição essa modalidade não é mais utilizada mas ainda assim cabe apon tar que consistia na restituição parcial ou total da tributação paga no ato da importação de insumos cujo beneficiamento fosse destinado à exportação e que não voltariam a ser produzidos pela empresa requerente MENDES 2022 p 182 Segundo Mendes 2022 temos a isenção via regime especial aduaneiro drawback como Isenção Essa modalidade visa à isenção de tributação na importação de bens adquiridos com objetivo unicamente de repor os estoques de itens anteriormen te importados Existe uma obrigatoriedade de importação em quantidade e em qualidade equivalente à última compra realizada Portanto é um benefício que se destina à aquisição de insumos que já haviam sido importados anteriormente pela empresa mas que foram comprados para reposição de estoque e para manu tenção de produção destinada à exportação MENDES 2022 p 181 Entreposto Aduaneiro Estudante no caso do entreposto aduaneiro a empresa importadora solicita para a Receita Federal por meio de um processo administrativo a concessão do entreposto aduaneiro que é um regime aduaneiro especial para quando a mercadoria importada chegar ao Brasil não ser tributada Isso ocorre porque a mercadoria importada sob o regime especial de entreposto aduaneiro pode ficar armazenada num recinto adua neiro e enquanto estiver no recinto não é cobrado o tributo que será pago quando a mercadoria for comercializada pelo importador Caso a quantidade de mercadoria importada não seja comercializada dentro do período de um ano o pedido para adia mento do pagamento do tributo pode ser prorrogado por mais um ano a contar do desembaraço aduaneiro RECOF Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Esta modalidade de regime aduaneiro especial tratase de entreposto industrial estabe lecido por um controle informatizado no qual a empresa importadora disponibiliza todas as escriturações fiscais e condições financeiras da empresa para obter o benefício de importar ou comprar no mercado interno com a suspensão do pagamento de tributos Importação A importação ou compra no mercado in terno de mercadorias beneficiadas pelo RE COF se destina à fabricaçãoindustrializa ção de produtos para exportaçãomercado interno Neste caso a fabricaçãoindustria lização engloba montagem de produtos renovação ou recondicionamento acon dicionamento beneficiamento e transfor mação Portanto os insumos adquiridos no mercado interno recebem os benefícios da suspensão de pagamento dos tributos Fonte sitthinan 123RF Pois bem os tributos passíveis de suspensão no RECOF são IPI II COFINS PISPASEP AFRMM e ICMS Assista ao vídeo disponível no ambiente virtual Vídeo DAF Depósito Afiançado Esta modalidade de regime aduaneiro especial possibilita o estoque de mercadorias importadas as quais não possuem cobertura cambial Desde que as mercadorias im portadas tenham o objetivo de manutenção e reparo de aeronaves ou embarcações destinadas a operar no transporte comercial internacional como peças de reposição para manutenção equipamentos de reparo componentes para substituição e equipa mentos destinados para segurança o DAF oferece o benefício da suspensão do paga mento de tributos DE Depósito Especial O regime aduaneiro especial de Depósito Especial destinase a estoque de mercado rias importadas como peças de reposição e manutenção de veículos os quais podem ser estrangeiros ou nacionais A análise do pedido de Depósito Especial é realizada pelo Ministério da Fazenda e oferece o benefício de suspensão do paga mento de tributos Fonte maposan 123RF DF Depósito Franco Estudante já na modalidade de Depósito Franco possibilitase a armazenagem da mercadoria estrangeira em um espaço alfandegado como portos secos ou dry port que são zonas alfandegadas secundárias sendo que essa mercadoria importada obje tiva o atendimento do fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países Loja Franca Você sabia que as lojas francas são conhecidas como free shops ou duty free Estas lojas são localizadas em aeroportos e portos alfandegados e são consideradas como uma modalidade de regime aduaneiro especial São localizadas nas zonas portuárias e aeroviárias com câmbio flexível e por serem instaladas em portos e aeroportos permitem aos passageiros em caso de viagem internacional comprar mercadorias importadas com valor de câmbio flexível Os duty free também podem ser instalados em cidades de fronteiras como ocorre em Foz do Iguaçu Uruguaiana e outras REPEX Esta modalidade do regime aduaneiro especial tem como objetivo a importação de petróleo bruto e seus derivados sendo que essa importação futuramente beneficia rá a exportação de insumos de mesmo estado como os importados Dentre os bene fícios do REPEX constam a suspensão de pagamento de tributos federais como PIS PASEP e COFINS de Importação Tema 2 Regimes atípicos de importação O que é uma Estação Aduaneira do Interior Olá estudante É com prazer que apresentamos a você este tema sobre os regimes atípicos de importação Os regimes aduaneiros atípicos são também denominados de regimes aplicados em áreas especiais A área especial mais conhecida no país é a zona franca de Manaus no Estado do Amazonas Na realidade os regimes aplicados em áreas especiais englobam setores para os quais há peculiaridades para o processo de importação ou de exportação Além da zona franca de Manaus temos as Áreas de Livre Comércio e a Zona de Pro cessamento de Exportação sendo que essas áreas de livre comércio encontramse em vários pontos do território nacional identificados como polos de comércio com regime aduaneiro que atendam a atuação local De acordo com Mendes 2022 A Zona Franca de Manaus é um dos regimes aduaneiros aplicados em áreas es peciais sendo também considerada um área de livre comércio de importação e exportação Essa zona foi criada com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento da região amazônica área afastada dos grandes centros econômicos por meio de incentivos fiscais especiais MENDES 2022 p 185 Implantação Na época da implantação da zona franca de Manaus houve um incentivo de isenção de tributos para que empresas de tecnologia montadoras de automóveis e indústrias abrissem polos de desenvolvimento e produ ção em Manaus por isso as mercadorias pro duzidas na zona franca de Manaus eram mais baratas e podiam competir na exportação Fonte andreypopov 123RF Você sabia que algumas cidades de fronteira pela proximidade dos países vizinhos que atuam no regime do Mercosul também são áreas de livre comércio Ressaltase que os chamados portos secos ou dry port que são EADI Estação Adu aneira do Interior são áreas alfandegadas secundárias para uso público Destacase como maior porto seco da América Latina a cidade de Uruguaiana Ainda não está claro Vamos a uma situação prática entenda a operação em um porto seco ou dry port o controle de um porto seco é realizado pela Receita Federal que faz o controle de entrada e saída de mercadorias do país Dentro do porto seco é possível desembaraçar cargas para importação ou exportação para facilitar o fluxo de libera ção de mercadorias em zonas primárias como portos e aeroportos No caso de uma mercadoria ter sido analisada e desembaraçada para exportação ou importação se no caso de exportação ao chegar no porto de origem essa mercadoria já estará pronta para o embarque o que otimiza tempo de espera armazenagem e documental além da redução de mão de obra para o porto que é uma zona alfandegada primária No caso de importação a mercadoria fiscalizada e liberada no porto seco pode ser reti rada pela empresa importadora no próprio porto seco o que facilita a distribuição no caso de matriz e filiais além de minimizar o custo do modal rodoviário que é o mais caro no país para transportar a mercadoria importada Dentre as principais atividades do porto seco temos Desembaraço aduaneiro Conferências de mercadorias e containers Armazenagem de carga até a distribuição e expedição Pesagem de cargas e containers Processos de trânsito aduaneiro A Estação Aduaneira do Interior pode ser instalada em qualquer local que o Governo Federal autorizar criado para facilitar o acesso ao comércio exterior em todo o país um incentivo para agilizar as operações de comércio exterior baixar os custos e o tem po de operações de comércio exterior Qual regime aduaneiro especial é melhor Como são muitas modalidades de regimes aduaneiros especiais é importante conhecer as características vantagens e desvanta gens de cada modalidade de regime aduaneiro para compor uma opinião segura de qual regime aduaneiro especial adotar para sua empresa ou gestão O RECOF RECOF Sped e Drawback Suspensão são regimes adua neiros especiais e cabe à gestão de importação analisar para quais operações cada regime aduaneiro especial pode ser aplicada como montagem de produtos transformação acondicionamento e recondicionamento renovação cultivo e atividade extrativista Fonte Elaborado pela autora Para refletir Nome Regime Aduaneiro RECOF Sped Ano 2020 Comentário Você conhece o novo Regime Aduaneiro Especial RecofSped Você aprendeu que o RECOF Sped é o Regime Adu aneiro Especial de entreposto industrial A base para utilização do RECOF Sped é o controle informatizado do sistema público de escrituração digital assim as empresas que tenham interesse em utilizar o RECOF Sped atuam de acordo com a adimplência das obrigações de escrituração fiscal As empresas importadoras que tiverem interesse em aderir ao RECOF Sped precisam realizar uma habilitação junto a Receita Federal Um aspecto a destacar como vantagem do RECOF Sped é a admissibilidade da empresa habilitada utilizar na fabricação o insumo importado ou comer cializálo Aproveite para conhecer mais sobre o assunto Para conhecer mais sobre o filme acesse o trailer disponível em httpswwwyoutubecomwatchappdesktopvBXWNfq qjHH8 Na web Tema 3 Descrição e fluxo do processo de importação Quais as etapas da declaração de importação no SISCOMEX Olá estudante É com prazer que apresentamos a você este tema sobre o fluxo do processo de importação que tem como base a rotina documental da importação que é automatizada e padronizada junto ao sistema governamental SISCOMEX de importa ção Salientando que pode ocorrer a necessidade de apresentação de documentação física em casos específicos e predeterminados pela normativas de importação mas em quase totalidade a documentação é apresentada de forma digital e com validação de certificado digital do importador para acessar o sistema SISCOMEX Sobre a certificação digital Fontes 2017 esclarece O Certificado Digital é uma assinatura virtual com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet Permite assim que as pessoas e empresas se identifiquem acessem e assinem digitalmente qual quer documento ou website que o exija para validação Há diversos tipos de cer tificados digitais e os mais utilizados pelos importadores são o eCPF e o eCNPJ FONTES 2017 p 52 No caso da necessidade de fiscalização da mercadoria este procedimento será feito in loco no local alfandegado onde se encontra a mercadoria importada A importância da ciência do fluxo da importação estabelece prazos a serem cumpridos e determinados para que se efetive a gestão do fluxo de caixa capital de giro forneci mento para clientes estoque e gestão de produção e comercialização Conforme Tripoli e Prates 2016 tratamento administrativos nas importações Em geral as mercadorias adquiridas no exterior são dispensadas de um licencia mento prévio de importação sendo assim os importadores devem providenciar o registro da DI no sistema integrado de comércio exterior SISCOMEX Após o registro da DI a Receita Federal inicia a conferência da exatidão das informações declaradas pelo importador em relação a legislação específica à documentação apresentada e às mercadorias importadas processo chamado de despacho adua neiro TRIPOLI PRATES 2016 p 273274 As etapas da importação ocorrem na seguinte sequência junto ao sistema SISCOMEX Registro O Registro da Declaração de Importação por meio do sistema de SISCOMEX o im portador registra a DI Declaração de Importação neste documento digital constam informações sobre a operação de importação informações comerciais fiscalização e câmbio além das características das mercadorias Para Tripoli e Prates 2016 a DI é um documento eletrônico processado no SISCOMEX e se configura como o primeiro para a legalização da importação Tratase de um documento exigido antes do desembaraço aduaneiro em todas as importações A DI constitui um conjunto de informações de caráter comercial financeiro fiscal e tributário envolvidas no processo de importação de licenciamento automático ou não auto mático TRIPOLI PRATES 2016 p 274 Distribuição Após realizada a seleção de conferência aduaneira a Declaração de Importação caso receba a indicação diferente de verde será encaminhada para a distribuição de audi toria fiscal da Receita Federal e será examinada por um Auditor Fiscal que realizará o despacho e os procedimentos para regularizar a Declaração de Importação Parametrização Sistema SISCOMEX registra 4 possibilidades de procedimentos da Declaração de Importação a Verde desembaraço automático da mercadoria com a dispensa do exame de documentos e fiscalização física da mercadoria b Amarelo deverá ser feita a análise dos documentos e caso não exista irregularidade ocorre o desembaraço aduaneiro e a fiscaliza ção física da mercadoria é dispensada c Vermelho será feita análise dos documentos e também a fisca lização física das mercadorias para depois liberar a Declaração de Importação d Cinza além da fiscalização sobre os documentos e a mercadoria será realizado um controle aduaneiro para coibir fraude quanto ao preço declarado Conforme esclarece Tripoli e Prates 2016 Todos os procedimentos necessários para efetuar uma importação são aplicados de acordo com a operação eou tipo de mercadoria a ser importada A regula mentação da atividade de importação se dá por meio de leis decretos portarias resoluções etc A parametrização procede fazendo uso de cores verde amarelo vermelho e cinza que indicam o tipo de conferência a ser realizado pela aduana confrontando todos os dados declarados pelo importador com os do sistema da Receita Federal TRIPOLI PRATES 2016 p 275 Entrega Entrega de Documento na função de anexar documentos do sistema SISCOMEX em que todos os documentos que instruem a Declaração de Importação são anexados di gitalmente e também autenticados mediante o certificado digital de cada importador para acessar o sistema SISCOMEX Conferência A Conferência Aduaneira tem 5 fases sendo introdução exame documental verifica ção física da mercadoria interrupção do despacho e retificação Sendo que a interrup ção do despacho ocorre por falta de documento ou documentação errada o que irá gerar a retificação por parte do importador Desembaraço O Desembaraço Aduaneiro registra a finalização da conferência aduaneira quanto à legalidade das mercadorias sua origem recolhimento de tributos e documentos ne cessários para a importação e seu destino Para Tripoli e Prates 2016 O tratamento fiscal abrange o despacho aduaneiro o qual é concluído com o pagamento dos tribu tos e a retirada física da mercadoria da alfândega Entrega Na Entrega da Mercadoria para a retirada da mercadoria importada do recinto alfan degado o importador deverá apresentar documentos que autorizam o importador retirar a carga comprovantes de quitação dos tributos nota fiscal de entrada emitida em nome do importador e os documentos de licença quando necessários Tendo em vista a relevância do tema sobre fluxo do processo de importação verifique a Figura 41 para somar ainda mais conhecimento ao campo de estudos que estamos nos debruçando aqui A Figura 41 esboça o fluxo da importação conforme demons trado pela Receita Federal o que facilita a compreensão das etapas de importação na realidade brasileira Fonte Despacho 2014 online Nome do livro Sistemática de Importação Autor João Marcos Andrade Editora Contentus Capítulo Capítulo 6 Conferência Aduaneira Ano 2020 ISBN 9786557455838 Comentário A conferência aduaneira realizada por meio da DI ou DUIMP efetivada eletronicamente no sistema SISCOMEX é a forma como o fisco governamental avalia as importações tam bém os órgãos governamentais atuantes no comércio exterior oferece os regimes aduaneiros especiais e atípicos que são regi mes facilitadores para a importação e o desembaraço aduaneiro Uma leitura importante e que faz a diferença no conhecimento profissional Disponível na Biblioteca Virtual Pearson Leitura Tema 4 Recepção de material importado na empresa Quais são as principais metodologias utilizadas pelas empresas para a gestão de estoque de mercadorias importadas Olá estudante É com prazer que apresentamos a você este tema a recepção do material importado Para o recebimento das mercadorias importadas na empresa é necessário adotar procedimentos de controle e segurança tanto documental como físico afinal qualquer perda é prejudicial até porque pode acontecer de não ter como repor a mercadoria importada com rapidez Pois bem a logística de recebimento pela empresa fecha a cadeia de suprimento quando a mercadoria encontrase no estoque à disposição para a produção ou comer cialização devidamente identificada Manuseio Uma condição essencial a ser adotada pela empresa no processo de recebimento de mercadoria importada é o manuseio se guro e eficiente das mercadorias sejam insumos ou industrializados e a segurança é decorrente de saber cada componente do insumo ou mercadoria industrializada até porque há questões a serem considera das quanto à insalubridade componentes químicos produtos perecíveis data de va lidade área de armazenagem climatizada formas de estocagem e manuseio Fonte gesrey 123RF Outra questão é se a empresa será a responsável pela recepção da mercadoria impor tada ou se esse procedimento será terceirizado e armazenado em armazéns ou cen tros de distribuição especializados em importação Ainda um tema a ser considerado para a recepção da mercadoria importada na empresa é o conhecimento do idioma inglês pois as mercadorias estrangeiras têm sua identifica ção no idioma inglês por ser adotado para os contratos de importação Assim a inclu são de treinamento para os colaboradores com funções no recebimento é pertinente Vamos conhecer a seguir algumas etapas para serem implementadas na recepção de mercadorias importadas na empresa Treinamento para manuseio e armazenamento das merca dorias inclusive com o conhecimento do idioma inglês Planejamento de layout para recebimento externo na em presa e interno como docas e indicadores de recebimento e local de armazenamento Conferência documental da mercadoria importada bem como início do cadastramento interno da mercadoria nos sis tema da empresa Identificação da mercadoria no sistema da empresa com a associação de origem quantidade validade local onde estará armazenada precauções no caso do armazenamento clima tizado ou ao abrigo de luz ou de umidade identificação do fornecedor da transportadora etc Programação de uso das mercadorias importadas por lote por quilo por validade por necessidade de produção e outras informações relacionadas à produção ou comercialização Forma de armazenamento pallets silos prateleiras suspen sas granel caixas e outros Conferência física das mercadorias Estudante a conferência física das mercadorias importadas atua como prevenção de perdas assim a conferência criteriosa em totalidade ou em amostragem ou por lotes de maneira sistemática é necessária E pode ser realizada com a conferência de Avarias Vazamentos Embalagem Validade Mudança de cor odor ou consistência Conferência de qualidade das mercadorias A importância da conferência de qualidade das mercadorias importadas referese ao pro cesso de produção transformação e comercialização da mercadoria em território nacional Sendo que a conferência de qualidade das mercadorias além de ser um processo de produção também faz parte do processo de certificação de qualidade de fornecedo res e também de procedimentos internos e produção ou comercialização Já a conferência de qualidade é também chamada de inspeção de qualidade e é dividi da em duas fases a Inspeção qualitativa b Inspeção quantitativa Inspeção Qualitativa A análise qualitativa é pautada em parâmetros de risco determinar o nível de risco de exposição risco de uso risco de uso prolongado risco de uso sem o equipamento correto risco de inflamáveis risco de toxidade e outros A verificação qualitativa é feita por coleta por amostragem e testes inclusive em locais de armazenagem como teste de pragas Fonte stylephotographs 123RF Inspeção Quantitativa A análise da quantidade envolve unidades de peso e medida em quilos microgramas unidades metros metros quadrados metros cúbicos litros etc A inspeção quantitati va também associa a forma de transporte das mercadorias enquanto cargas conteine rizadas granel sólido granel líquido climatizadas etc Metodologias de Controle de Estoque e Armazenamento As metodologias de armazenamento são implantadas para uniformizar o processo de deslocamento ou seja de movimentação e armazenamento de materiais a junção da gestão de importação com a gestão de estoques No caso de estoques não administrados com segurança e transparência de produtos e ser viços gera falta de credibilidade atraso na produção ou entrega para a comercialização Lembramos que tempo é dinheiro e assegurar qualidade e quantidade é processo de compliance e combate ao desperdícios Vamos conhecer a seguir algumas metodologias utilizadas para a gestão de estoque de mercadorias PEPS É a metodologia de controle de estoque que prioriza que o produto mais próximo da data de validade a vencer seja o primeiro a ser utilizado assim esse produto é coloca do estrategicamente para ser o mais fácil de ser acessado para uso o sistema PEPS é conhecido como primeiro a entrar primeiro a sair A metodologia PEPS também é uma ferramenta de gestão financeira que consiste em utilizar o preço de custo por unida de do estoque Em especial para empresas de importação saber o custo por unidade possibilita o repasse de descontos e aumentos de acordo com o câmbio do dólar UEPS É uma metodologia inversa do PEPS pois o último a entrar é o primeiro a sair Essa metodologia não se justifica quando o estoque é de produtos perecíveis mas favore ce a previsão de consumo futuro tendo como base o consumo médio mais recente A dificuldade com esse método é a utilização de lotes de forma parcial já que sempre o mais recente é utilizado e nem sempre será utilizado na totalidade Checklists Inteligentes Atua com parâmetros mínimos e máximos verificados diariamente para medir os esto ques e quando chega no deadline chamado estoque mínimo um sistema de alerta é acionado para um novo processo de reposição Rastreamento O rastreamento por código de barras é feito pela etiquetagem das mercadorias que passam a ser controladas por identificadores de barras por radiofrequência assim onde as mercadorias etiquetadas passarem pela empresa serão rastreadas e identifi cadas durante todo o processo desde a entrada no estoque saída do estoque e utiliza ção na produção ou comercialização Sobre o código de barras segundo Fontes 2017 O código de barras é uma representação gráfica de dados numéricos ou alfanu méricos compostos por treze dígitos na parte inferior do código Cada número e simbologia possui um significado e a leitura dos dados é realizada por um leitor que automaticamente realiza o lançamento da informação no software de ges tão empresarial ERP utilizado para dar entrada ou saída do estoque FONTES 2017 p 27 A metodologia do controle de estoque de mercadorias importadas por meio do códi go de barras inclui a facilidade e possibilidade de uso da mesma embalagem do expor tador do produto permanecer sendo utilizada tanto no estoque do importador como no ato da venda da mercadoria importada para o cliente da empresa importadora De acordo com Fontes 2017 Considerando que o importador está comprando um produto finalizado e de seja realizar o mínimo de manuseio possível após a chegada da mercadoria pois acaba sendo um custo adicional ao acrescentar os códigos de barras no designer da embalagem para que o exportador possa produzila da maneira desejada não será necessária nenhuma alteração no pacote após o recebimento da mercadoria importada FONTES 2017 p 17 MPM Média Ponderada Móvel que é a soma de todos os preços das mercadorias em esto que dividida pela quantidade de mercadorias Assim temos a mensuração do valor do estoque porém sem especificar a ordem de entrada das mercadorias ou seja sem o controle cronológico de compra das mercadorias São muitos os métodos para gestão de estoque no momento do recebimento da mercadoria importada na empresa cada método tem sua vantagem e será adaptado para a realidade de produção e finanças da empresa outro fator essencial é que cada método de movimentação e armazenamento de mercadorias deverá atender as espe cificidades da própria mercadoria Como a gestão de importação é uma gestão estratégica o conhe cimento e a utilização estratégica dos regimes aduaneiros espe ciais promove vantagem competitiva além da redução de custos de produtos e serviços Os três regimes aduaneiros especiais apresentados no vídeo atuam com suspensão de tributos federais e tributo estadual e reduzem em até 50 no custo da taxa de armazenagem do modal aéreo mas existem outros regimes adua neiros que permitem redução de custos e impostos Para saber mais acesse a seguir httpswwwyoutubecomwa tchv5l5pjdeGlWg Fonte Elaborado pela autora Saiba mais Encerramento O que é regime aduaneiro especial Resposta da questão norteadora 1 O regime aduaneiro especial é uma ferramenta estratégica que permite a dispensa ou suspensão do pagamento dos impostos de importação configurandose exceção à regra de obrigatoriedade do pagamento de tributos importados ainda o RAE é classi ficado em variadas espécies O que é uma Estação Aduaneira do Interior Resposta da questão norteadora 2 EADI Estação Aduaneira do Interior são áreas alfandegadas secundárias para uso público A Estação Aduaneira do Interior pode ser instalada em qualquer local que o Governo Federal autorizar e são criadas para facilitar o acesso ao comércio exterior em todo o país um incentivo para agilizar as operações de comércio exterior baixar os custos e o tempo de operações de comércio exterior Quais as etapas da declaração de importação no SISCOMEX Resposta da questão norteadora 3 As etapas da importação ocorrem na seguinte sequência junto ao sistema SISCOMEX A Registro da Declaração de Importação B Distribuição realizada após a seleção de conferência aduaneira da Declaração de Importação C Parametrização D Entre ga de Documentos E Conferência Aduaneira F Desembaraço Aduaneiro G Entre ga da Mercadoria Quais são as principais metodologias utilizadas pelas empresas para a gestão de estoque de mercadorias importadas Resposta da questão norteadora 4 As metodologias utilizadas para a gestão de estoque de mercadorias são PEPS UEPS Che cklists Inteligentes Rastreamento por código de barra e MPM Média Ponderada Móvel Resumo da unidade Estudamos que os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros atípicos oferecem opções para o importador realizar importações sob condições especiais o que permite ao importador planejar o negócio em face de diferentes formas de importação com os benefícios do RAE Regime Aduaneiro Especial e RAA Regime Aduaneiro Atípico tais como benefícios fiscais incentivos fiscais favorecimento das regras aduaneiras e condições melhores de planejamento de caixa e momento da importação Vimos que a escolha do regime aduaneiro especial é um processo de gestão de importação uma vez que visa as melhores condições para compor preços e custos por meio dos benefícios obtidos pela adoção dos regimes aduaneiros especiais para a importação com a possibilidade de suspensão ou isenção de tributos Compreendemos que ao momento de recebimento da mercadoria importada na empresa a gestão de estoque somada à gestão de importação busca metodologias que assegurem a integridade da mercadoria importada seja insumos ou mercadoria industrializada para que não ocorram avarias desperdícios ou perdas de qualidade e produção em decorrência da má gestão de estoque da mercado ria importada Bons estudos Referências ANDRADE J M Sistemática de Importação Curitiba Contentus 2020 ISBN 9786557455838 Biblioteca Virtual Pearson DESPACHO de importação DI Govbr 28 nov 2014 httpswwwgovbr receitafederalptbrassuntosaduanaecomercioexteriormanuaisdespa chodeimportacaotopicos1despachodeimportacaoetapasdodespacho aduaneirodeimportacaodespachodeimportacaodi FONTES K 7 passos para o sucesso da importação o manual para ser bemsucedido no comércio exterior São Paulo Labrador 2017 ISBN 9788593058455 Biblioteca Virtual Pearson MENDES G S Fundamentos de comércio exterior termos técnicos Curiti ba Intersaberes 2022 ISBN 9786555173154 Biblioteca Virtual Pearson TRIPOLI A C K PRATES R C Comércio internacional teoria e prática Curi tiba Intersaberes 2016 ISBN 9788559720808 Biblioteca Virtual Pearson Estudante chegamos ao final deste conteúdo Não esqueça de revisitálo sempre em caso de dúvidas Até a próxima